materia nº 21/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
A CNPJ - 76.020.452/0001-05
Ia Í PRE PE o RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 026/GAB/PROC Lapa, 29 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 021/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para o
Programa Crescer em Família.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Be Aubrift Klenlk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000214 /2016 03/03/2016
Leila Aubrift Klenk E
. dd
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:12:27
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
: PRE FEITU RÁ LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro para o
Programa Crescer em Família.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
30.440,87 (Trinta Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais e Oitenta e Sete Centavos),
dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.081 — Programa Crescer em Família
3.3.20.93.00.00.3887-Indenizações e Restituições........................ R$ 14.000,00
4.4.90.52.00.00.3887-Equipamentos e Material Permanente... R$ 16.440,87
TOTAL... ss ceeerrererserereerereeraneesereraeeanracaneserereenaaerereraeeeraneaseaaas R$ 30.440,87
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
R$ 30.440,87
R$ 30.440,87
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
É MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 º
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.440,87 (Trinta Mil, Quatrocentos e
Quarenta Reais e Oitenta e Sete Centavos).
A dotação orçamentária será para dar suporte à aquisição de
equipamentos e materiais diversos, os quais serão destinados ao “Programa
Crescer em Familia", que tem por finalidade a preservação do direito fundamental de
crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de
qualidade deste Município.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de 2016.
Ldila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA