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E—
Ofício nº 027/GAB/PROC Lapa, 29 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 022/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
para o Programa Liberdade Cidadã.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PR Ceres ,
Leila Aubrift al
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000215 / 2016 03/03/2016
Leila Aubrift Kienk tes
Projeto de Lei ,
ANTONIOR 15:14:33
Ilmo. Sr. .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação para
o Programa Liberdade Cidadá.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.214,00 (Dois Mil e Duzentos e Quatorze Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.080 — Programa Liberdade Cidadã
345: 3.3.20.93.00.00.1889-Indenizações e Restituições.................... R$ 500,00
346: 4.4.90.52.00.00.1000-Equipamentos e Material Permanente... R$ 1.714,00
TOTAL... rremeeeaereracarereracareneerererararararacararesaraneenererasnaararaananans R$ 2.214,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 889............... R$ 500,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000... R$ 1.714,00
TOTAL..senseronennsersprorsosavonncasrvonennesrosoransovorsnvano vais GG EREESE ELES aaa R$ 2.214,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de
2016.
L$iê Aubrif Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.214,00 (Dois Mil e Duzentos e
Quatorze Reais) para o Programa Liberdade Cidadã.
A dotação orçamentária será para dar suporte à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, os quais serão destinados ao “Programa
Liberdade Cidadã — Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, que visa estruturar,
orientar, qualificar e propor o fortalecimento dos programas de liberdade assistida e
prestação de serviços à comunidade, para garantia do atendimento aos
adolescentes e suas famílias deste Município.
Outrossim, com relação a dotação orçamentária Indenizações e
Restituições é dever de nossa Administração devolver as sobras dos recursos não
aplicados na época da vigência do Convênio, e por essas razões é que solicitamos a
abertura de crédito adicional.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de 2016.
RECTA asas
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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