Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 229 Lapa, 09 de Maio de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Municipio e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica dos SUS no
Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cord aime
á
Pâbilo Césa de. Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 424 / 2012
14/05/2012 - 13:27
mist
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga B7 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAPA E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE, COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede a Praça Mirazinha Braga, nº 87, na cidade de Lapa —
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Paulo Cesar Fiates Furiati, portador da cédula de
identidade RG nº 890.157-0/PR e do CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza
Naves, nº 1329, em Lapa-PR,., e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ
nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente denominado CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu
Presidente Roderjan Luiz Inforzato, portador da Cécula de Identidade/RG nº 3.640.251-2-PR, e do CPF/MF nº
493.792.509-82, residente e domiciliado em Santa Amélia - Paraná, com base no previsto no artigo 19º,
inciso Ill, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/S0 e 8.142/90, firmam o presente Termo Aditivo com
as condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA do Convênio, sendo-lhe acrescido o
Parágrafo Segundo, passando a constar como segue:
"PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica acrescido o valor de R$200.000,00 ao Convénio Original, a ser repassado
em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00, a serem depositadas até o dia 10 dos meses de Fevereiro/2012,
Maio/2012, Agosto/2012 e Novembro/12, conforme Plano de Aplicação anexo a este Termo.”
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica acrescido o valor de R$60.000,00 ao Convênio Original, a ser repassado em
03 (três) parcelas de R$ 20.000,00, a serem depositadas até o dia 10 dos meses de Maio/2012, Agosto/2012
e Novembro/12, conforme Plano de Aplicação anexo a este Termo.”
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem em vigor as demais cláusulas e itens do Convênio Original, não
alteradas pelo presente Termo Aditivo.
É assim. por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento
val, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários, na presença de 02
(auas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Presidente do Conselho Deliberativo do
CONSÓRCIO
A AUTENTICIDADE
TE "OTOCOPIA 4
MIM APRESENTADA COM O
TO/ORIGINAL
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 —- Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8033
[ — PLANO DE APLICAÇÃO
|— DADOS CADASTRAIS
Órgão | entidade proponente: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
| Telefone: (41) 3323-7829 — 3324-8944 CNPJ: 03.273.207/0001-28 |
Endereço: Praça Osório, 400 — 17 andar — conj 1702 — Centro - CEP 80.020-917 — Curitiba
Conta corrente: 5024-5 Banco do Brasil Agência: 3793-1
Nome do Responsável: Roderjan Luiz Inforzato
CPF: 493.792.509-82 RG: 3.640.251-2 PR Cargo: Presidente
Cidade: Santa Amélia UF : Paraná CEP: 86.370-970
Il- DESCRIÇÃO DO PLANO
Identificação do Serviço |
- Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de
| medicamentos essenciais, programados pelo Município, integrante do Consórcio.
Metas a serem atingidas
ta) Adquirir os medicamentos junto a: laboratórios do sistema oficial, Distribuidoras, Indústrias da |
rede privada de produção, mediante processos de aquisição que atendam o previsto na |
legislação que regulamenta o CONSÓRCIO.
|b) Adquirir é distribuir os medicamentos selecionados pelos Municípios, com base na Relação
de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica, e programados pelos mesmos através
da planilha de programação fisico-financeira, de acordo com o valor financeiro definido para
cada Município.
[C) Desenvolver controles gerenciais que permitam o acompanhamento do cumprimento dos
| objetivos do Convênio.
Destinatário do Serviço - População beneficiada
- Prefeitura Municipal de Lapa - população de 42.933 habitantes.
|Justificativa da Solicitação
'1) Tendo em vista a nova Politica adotada, em 1999, pelos Gestores Federal, Estadual e
Municipal, de repasse de Recurso Financeiro aos municípios como incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica, para a compra de medicamentos, os Municípios do Paraná, em
conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, acordaram a criação do Consórcio Paraná|
Saúde para gerenciar os recursos financeiros desse incentivo com O objetivo de adquirir!
medicamentos em escala com redução de custos.
|2
Essa estratégia mostrou-se eficiente e econômica, porém, até o momento atual, estava!
restrita aos recursos financeiros repassados pelos govemos Federal e Estadual. Em virtude
da economicidade, os municípios tem manifestado interesse no sentido de que o Consórcio
efetue aquisição de medicamentos com recursos do tesouro municipal, complementando!
suas necessidades no atendimento a população. o ]
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM Q
DOCUMENTO QRIGINAL
LAPA DS a
b)
st fi La
Eai
ESTIMATIVA DE CUSTOS! CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| , DISCRIMINAÇÃO | VALOR
1º Parcela a ser depositada na conta corrente |
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 70.000,00
Brasil, até o dia 10/05/2012
2 Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do| R$ 70.000,00 |
Brasil, até o dia 10/08/2012
[3º Parcela a ser depositada na conta corrente | |
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do. R$ 70.000,00,
Brasil, até o dia 10/11/2012 | |
| Período de Execução: Início: Após a liberação da primeira parcela de recurso.
| Fim: 11 de janeiro de 2013.
lil - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro. para fins de celebração de
| Convênio e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do código Penal, que inexiste |
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual, ou.
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal'Estadual, que impeça a|
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado,
na forma deste Plano de Aplicação.
Pede Deferimento,
Presidente do Conselho Deliberativo do
| Curitiba, 17 de abril de 2012
L Consórcio ]
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE coTC
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO/ ORIGINAL
LAPA 4 05,42,
a,
Tere repeeT
a me pan
acao UA o
Stem > ção e * Peida o sima e
Eye efa flap od topo Ra
Cepoo Naima oa mu rar iocimar voga
PREFEITURA DO MUNCÍMO DE ARAUTANA
mecmrrmem
mágoa sne ce vinaçÃo na uoce mare raáio
] annem
epic Wonançro na hua RGE TRO De rmnccá
RIM mc da mat mes e STANDS ep + recai aa e
mamação sei
PAI o apa do nao apa + emas Da E PI 02 GUGU De pe SEE 08 miar ei é cestareação se rmo
ga tmp EAN er de mero da vor
smpresa
n3o o tmcuiázivo,
A ementa do
sonst memo go cem
EEE
o opumamace resdimo TA! ds DL Game tquerata tinto! amas
ns SG Vis ELISE Mura zopr Loreas rea | ama
1
tmenbnie
eos cticvaé at.
u
ms
“
me
focuiran m eres em comeco
pass iemao Nrentm. miiasa E femt-aaço comarco LA
Nos eme im 8 MINDE Euios |
veto fas som mpeçers p Couto! 609 Fº
| (eSom apos maia
wo fora venpacdcaca mimar de 2007 2 | a To oem
ra
vet aisacconcometo
TE mau bra Dye EM
vita, mer eçomdor
e
à Se Farti MÃE VÃS TE 9 Vo E o Eoreceme ea tos
| Tu Cage ENE REA
TES com umedr
o Rede Coen TENS STR ti eg ore LIDA | nem
Nome. cinema 249» -mmejao a Wiriar Nº =Za o Come VA
sa
TáadES WWSDE mo sai cao
tva
E e saraco
roreseteso Indnand Wine EE IUÚGUS Ou | Mir e Pergamarise
Gcsa dido somo mo
tap, vepada us Eta side SU
res RE RENER E ee
á a]
Eevretario Munic ca Admmavação
Prego Bresencia ré az1ca
Avam de Lectação
-Simema Megara se Preços
| mesero sossção oe Jocvre ratems, pranias cmecaua, fes. 3
| rata, meses Eéeraa jera. ue é rd as por sec ca raca
IPO DE LISITAÇÃO: Mamas Iusça. VALIUM MARHAS): E5 77627527.
| exrEUS E ABERTURA DOS PNUTLOPES: de IMUSIOIZ. és UV 4S
| meraa, EDIIAL: Ealeré Ciasavii 200 iuacpranca, no mia ni
Eme pie prgeato, no Exa Lesanções a Ga 271042972 99 0 | 0
FOTO CELRUAÇÕES postacho am encona o ade cu pelo iuheioss
HM I[ JEIFESZTT cas DE a TICO Gas JUCA VP Pinta
Jeei
| eg Ee a DE Pr mAi PARANA
ES] smeeivia Mencral se Romario
Ro
car dra se Lestução
rrução eeuensiod sf CRESOUS - Sustoma Raguer se Preços
ESET Aepicics se nesipumanaos de pscemascs TIRO DE [EIA
TÃO mano Moção VALOR MÁXIMO: R$ 112803000. ENTRROA E
ABERTURA NES ECT: DREE: da 1898072 é ERA Maraa EM.
te capiaicoi 404 inlormnadea, vm ale MEI
goto, res tra, Lacsaçõeci, Ou a TUA TN7 ar cha TU
Lira. we MaçÕER: poseido tu retéca ro av: pe mseoso
CD apta?! tus De da VANCE EM LISO E Pp
aperta
EXTRATO DE CONVÊNIO — 4º TERMO ADITIVO
CONVENENTES — A Prefetura Munizipa ce Les eo Com
serao Te tmmpueioras Paraná saido
DBJETI-D prasunia instrumento tem por coleiu eparaco.
| riam ações de Ascistêreia Farmacêutica, atrmabs a aqu
É aizao e tmintuição di imwdicamenico essenciais, & pequi
Lsseueus a qu E/S (Satema Unico de Saude
| DO PRAZO E DAVIGÊNCIA - TED NAO IZ= 1NONTOII
| VALOR - 5 280.050,90 [dutenivs w omsâmela cl rea).
| DATA E ASSINATURAS - Laço 17 de aoride 2012 Palo
Cesar Pintas Furiaii- Proloto Musteizoi ga Lave m Rocenan
Li istpato — Presente do Coser Deimrativs de
| EonsoRGO
| ue
FROCLAMAS
OR MEGISTAS CML
DES UIT JUQRCIARIO DE TATUSLARA-CUAIT
E E Pot CEASA IE SOME Net 1368 18 E
nocince qe peert meia
Thtoo acao Lara a Bio esa am im
ota Pagu de Video e Ng Eu
me Cate! 9 Loc Dre
| Vorarpitemasr tecitito Parana de teota
Equipo Na SINE imo Monte
“ra qe bata à graça o ducto
Taça Dente pd e anca Ea
vedg Pucobo de Uau Ea Tara ca Sta
Cam deu é Us 6 Sr az
Toirge ecanar om Pano + dr PA Mb 8 Ty
aa PUMP = Pop Rosales Soa
epmmassmarty mperre
Tamo qem nato
coerente
LAEORATÓRIO PRADO 314
CNPAIME — EAR 19280137
AIR Da Bê ABSEMBLEIA GENAL EXTRAORDINÁRIA
Je tas eesarRes 5º Pupo Rerum TaduACRP ape 4 FRAÇÃS Da erre
caiba à mpa ace EC renbusa pi Gu MEGREMA EPO eU TR Artis
Leoçna "nc 4 Dorms domo pe d04 SGA. pa rm prenda
TRAS 68 ESA do amido ESTO PASREA ÇA a Im à te aa
Anjo ueçes Leopais hate En ENPAME TEAR 9991) Astada
(aum Eonieararo. tone no Cavecação Tu prover asa Sep comam
Ji apegar da casacnêo anos LAGE ATO MI A ant
ATENA Fri niscME Eh Arata caro She e mento 1] E
a
Cote dum teia Liogeoa CROMO SUA” Come Marta o ae (35 Feu Le
Ta aceceaçã da comeco de Comece Asma ação de comer
a mãe a ramal cor eo, 1a E 2 tag É uso Bana se reis
CEU cao 804 qu leve do ita GRSA Tecpam Pc Pensão
Elo de imnaim a pacirieara pomena é penta Dra Prada 2
das SEMaRT. ph PEma q tirem retas ra covduçãe Ee
gt oe La mta Brad Ea areias ShEueda co PrEBaão Pra
CRE Tl onda mação mer Uva. mnpondas cu db same rasroenênr 2
oca tania qa E Er. LOS Corno Eat é qua and Umari 32 0
CRT vo henmaação Córg mo msm a MENÇÃO 6 EEN
E ig cotas Nacho PERES 4 tomioo VMoisiacão & alcummema de 5. Lo
ou Lu és Er pab de mew acho CA d0EmEND, Labor pEE Pros 1. +
Drmenr no tom dude RE 4 brado traba Too 1 apravACA 4 VR] aNNÃO Pr
CT oucaçes é po muro toco soe a SA UUÍN DER FACOÉSS Rgbrad dia po
(ires fedtimos Riduns Únras TABU: 57 Users à inintates dust A
|
(COMBECAÇÃO:. Garae comam 1
al PPRENÇEM Eca. Bermarnho, momacnta Eilgas = Tograne Prece +
gorepar mean = Dbi Gava 1 stato
o tun) Fatos Los ceor Dano + Eloa Newer Thriunbo, antas Se
iacpmca Dam LA dr rueçs CACNEEACÃE, PePTAN ade PE GA arara
[O Une vaguia norazamná P Deaparia a gem ovitueoss 10r co! do capa?
Cais a NH + Lorne de Corpunaso da Mbimenaçãos hino
so 4 RS Ja niaa Tectaceo. Lorne auatam au decienções
To rãs E aorpmaves IecdátASo me Mo Meta de Deus 7 950, Caindo
DSR ava ro para fe dm po oo 21 entao 9 0 ds Rms
dy mespros 3 Lensaemção Eva EMPATA Co a caera
À rnsans ragga Ee wo DALENDE CORTANDO + atleta om aeto Fer
Sião UC UERAÇÕER Enhmalõo Em pon cus mm Tetianta Secom
EN cueçusra Esbeo) 4 ENS ME fia (o ca quis patio Bacames +
Cirene pes tromeeido E Astra Ea Sai 204 a EMCrRSO de Spina
Mana 2a dmsalopura =» quisdo am pingos ho-atiada ro Ta Aeprór do
Mina Mt BET, Goo he VÊ. COP ELSDO CS dar do mei ado
DD O Ee dé mpnis 3a Veg de E Cocorecnçho tmn da
Cedo ENTEPAMSNT! We s2i VTN Pac bi A tam Pe
DE co imand RGE Me SMSIMOTA DEE 6 lquaioa cRMA RA eb 1
Daseho encho ama mea à qu, aeio cosctami 1 aemirada pote
Tomé pa de apelo de 301), uni sncccomo Testaciem
Fado &erdas toe pone TAÇA Na
mraeto Dnotl
E orago a comtaae re pe aà De Dada ps Li pre
Jaco vasta 08 rg ou nta Pá VI. Jus Cama Tp
re Dr
PTN rd e memo
sanar ver pru Mera d spenos
Crue Peso Veneto + duo ter
owaa os pasÇOS pre Tiareta
ES
Ee cesações e E e Tv
Cida pa 150 Der
es oa. 24 ado E
ea sema mm
Senar 34 Coen Pacera as ce Llção ca ira o Servo vm
Munrcírio DA Lara
Estano DO PARANÁ
Lapa, 25 de att de 2012
TERMO DE CANCELAMENTO
Om acsdo com 0 E 3º gu pego 43 Ga Lei
A SERTS, é Profedura Muntcqui da Laps DR. miuvés ds Pres»
cout fá aralado 2 Erttus ua Concorêncio Pistca NGOAZONZ.
xd GOIS Ir Um Si DONNTRATAÇÃO DE LUPRESA ESPECI
ALITADA PARA MANLITENÇÃO E RESNROS EM IALOCRAROS
E CALIBRADOS DE PNEUS.
Benedito 6. Enio
Mustetpio DA Lara
Estado pu PARANÁ
Presidenta da Comendo Puimanando de Licimções
EETADO DO PARANA
Muticipim da Luso
Lá
icração
EDNAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº AMADA PU
A Eeeietra Muni de Lda mms pútdico qua ma de 2 e raio o
Jo%7, ae 1230 hos 28 Bis Marão do fio Evario. TOR Funda,
eis LIT - Er pardo recabades 4 aberar a comorersação 4 pro
ds rea ms LOTA DE TOMADA DU PRECES 10 OM EIE dm
fem por comia E PETAESIMUTURA DE INTER É
TELECOMUNICAÇÕES”
VALSA TOTAL MANIM ADMITIDO CESTA LIEITAÇÃO:
ESTE 200 Dipuutevecs é cinuaria e ota rg rep,
bos 40 ER a afcrmações conpiemartara aerio cbfcas perto a
omiotãa rarmastende 86 Rtnctas, no arcereço acima rmievto re o
rá da 2030 3 99 a Ga T3 06 1700 orar, cu pes lana 4º
TEUTAtIo a 4º sé2r CE, ou inca ro nda
E
e
Lag. 25 de ane so JOtZ
Berasie Gino
Presisaeia cm Comsado de Lxtuação
UTENTICIDAL
FOTOCÓPIA
asia O. atsq-nito
QuGnlgaM E NTD
«* .
á : ja PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA (En ne
us” RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1671 j
+ 7 cup: 76.020.452/0001-05
Págin Part
SOLITAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO - PF 02199/12
à Data emissão
licitante 162 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER ag
omecedor: KATIE LOUISE FAGOTTI COD: 53358
ndereço: LAPA Nº: CNPJ: 017.657.589-80
LAPA
og Prod Descrição E Unid Quant 5 Unit
IA PARA PRES É SERVIÇOS 1 R$75,4400
TOTAL REQUISIÇÃO É
icha Conta: E E E
ca Pedido Numero da NF: 000000004130, 000000046182, 000000001333, 0000000374
ieração Empenha(s) 33
38 . Obs. (Pedido): O
Diretor (a) / Secretário (a) Digitador (a)
ILMA PIOVEZAN WILLE ANA KARINA AZAMBUJA
Secretario Municipal da Fazenda
Flávio Wolf
O GRIG! NAL
APA 90 Ro,
6)
c
a «
Mimi
zw
E Si aa,
Ne
ida. Software
IM OFICIAL- 286 Nº 959
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE LAPA E O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAUDE COM VISTAS A
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS
NO MUNICÍPIO. .
Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 76.020.452/0001-05, com sede a
Praça Mirazinha Braga, nº 87, nesta cidade de Lapa — Paraná, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da cédula de
identidade RG nº 890.157-0, SSP/PR, e do CPF nº 200.849 439-04, residente e
domiciliado na Rua Souza Naves, nº 1329, em Lapa - PR, e de outro lado o
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAUDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28,
doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste. ato representado pelo seu Presidente
JOSÉ ENERON DA SILVA TELLES, portador da Cédula de Identidade/RG nº
2239888, do CPF nº 371.171.819-15, residente e domiciliado à Rua Colombo, 181 —
CEP 85.840-000 — Céu Azul (PR), com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do
estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio
de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição
de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES — Comprometem-se os
signatários:
|- PREFEITURA MUNICIPAL:
a) Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$180.000,00/ano em
03 parcelas de R$ 60.000,00, sendo que as mesmas deverão ser depositadas
em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 10 dos meses de
Agosto/2009, Novembro/2009 e Fevereiro/2010, conforme plano de aplicação
em anexo.
b) Estruturar a Assistência Farmacêutica no município.
c) Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob respônsabilidade
técnica do Profissional Farmacêutico.
Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda
(atendida e não atendida) de cada produto.
Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico,
consumo histórico e oferta de serviços
f? Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o
Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento
Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos. subsidiando a Diretoria do
Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e
proceda a validação de fornecedores.
Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos.
>
d
e
o)
h
“4
ANO XLMII! BOLETIM OFICIAL- 287 Nº 959
fd Prefeitura Municipal de Lapa
bj; Estado do Paraná
LEME)
TERMO DE CONVÊNIO :-02
i) Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS,
garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos.
) Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores
e aos dispensadores
k) Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos de saúde, necessários a uma
Assistência Farmacêutica de qualidade.
Il - DO CONSÓRCIO:
a) Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores
Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de
Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano
Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município,
elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em
anexo.
Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município.
d) Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses
obtenham informações atualizadas das Programações, aquisições e
movimentação financeira de seus recursos,
Manter o cronograma de programação e" aquisição, tentando evitar a
descontinuidade no fornecimento.
f) Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e
de qualidade, estabelecidos para esses produtos.
b
Ez)
U
9) Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando
possiveis transtornos durante seu percurso. :
h) Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos. quando
comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou
transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS -— O valor referente ao recurso financeiro
destinado a execução do presente convênio, correrão à conta da Dotação
Orçamentária nº 08 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.71.32.00.00.00.00 1303 — Material de Distribuição Gratuita:
Elemento de despesa - 405;
Fonte: 1303
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO - O acompanhamento do presente
convênio será realizado a cada periodo de vigência, com base em avaliações do
cumprimento de seu objeto.
ANO XLVIII BOLETIM OFICIAL- 288 Nº 959 - Pas?
Re If Prefeitura Municipal de Lapa
tt o Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO 03
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO - O presente termo de Convênio
deverá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das
obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e
danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos
judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo
consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA: Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em
convênios ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA — Este Termo de Convênio entrará em vigor a
partir da data de sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
através de Termo Aditivo.
CLAÚSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e
condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a
qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO — As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba
para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas
de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustado depois de lido e
achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir. assinado em 03" (três) vias
pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Lapa, 05 de Junho de 2009.
FZ |
PAULO CESAR does FURIATI
Prefeito Municipal
]
1
JOSÉ ENERON DA SILVA TELLES
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMLINHAS-
”
ANO XLVIII BOLETIM OFICIAL- 289 Nº 959 í
-1
| raças o . “PLANO DE APLICA ÃO ge O o
[ I— DADOS CADASTRAIS 7
Órgão / entidade proponente: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Telefone: (41) 3323-7829 — 3324-8944 CNPJ: 03.273.207/0001-28
| Endereço: Praça Osório, 400 — 17' andar - conj 1702 — Centro - CEP 80.020-917 — Curitiba |
Conta corrente: 5024-5 Banco do Brasil Agência: 3793-1
Nome do Responsável: José Eneron da Silva Telles
IcpE: 371.171.819-15 RG: 2239988 Cargo: Presidente |
Endereço: Rua Colombo, 181
[Cidade: Céu Azul UF : Paraná CEP: 85840-000 |
, |
esses hmmm a
I!- DESCRIÇÃO DO PLANO |
Identificação do Serviço
- Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de]
medicamentos essenciais, programados pelo Município, integrante do Consórcio.
Metas a serem atingidas si
a) Adquirir os medicamentos junto a: laboratórios do sistema oficial, Distribuidoras, Indústrias da |
rede privada de produção, mediante processos de aquisição que atendam o previsto na
legislação que regulamenta o CONSÓRCIO
|
b) Adquirir e distribuir os medicamentos Selecionados pelos Municípios, com base na Relação |
de Medicamentos Essenciais Para a Atenção Básica, e programados pelos mesmos através |
da planilha de programação físico-financeira, de acordo com o valor financeiro definido para
cada Município. |
€) Desenvolver controles gerenciais que permitam o acompanhamento do cumprimento dos
objetivos do Convênio. |
Destinatário do Serviço - População beneficiada
- Prefeitura Municipal de Lapa - População de 41.679 habitantes.
Justificativa da Solicitação
1) Tendo em vista a nova Política adotada, em 1999, pelos Gestores Federal, Estadual el
Municipal, de repasse de Recurso Financeiro aos Municipios como incentivo à Assistência,
Farmacêutica Básica, para a compra de medicamentos, os Municípios do Paraná, em
| conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, acordaram a criação do Consórcio Paraná
| Saúde para gerenciar OS recursos financeiros desse incentivo com o objetivo de adquirir |
| medicamentos em escala com redução de custos. |
2) Essa estratégia mostrou-se eficiente e econômica, porém, até O momento atual, estava |
restrita aos recursos financeiros repassados pelos governos Federal e Estadual. Em virtude |
da economicidade, os municípios tem manifestado interesse no sentido de que o Consórcio
efetue aquisição de medicamentos com recursos do tesouro municipal, complementando
Suas necessidades no atendimento a população. |
<
ANO XLVIII BOLETIM OFICIAL— 290 Nº 959 e
[ ESTIMATIVA DE CUSTOS) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO | E
| DISCRIMINAÇÃO VALOR l
1º Parcela a ser depositada na conta corrente |
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 80.000,0
| Brasil, até o dia 10/08/2 Jog
|
[23 Parcela a ser depositada na conta corrente k
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 60.000,00
| Brasil, até o dia 10/11/2009 |
ES Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 60.000,00
Brasil, até o dia 10/02/2010
Período de Execução: Início: Após a liberação da primeira parcela de recurso.
| Fim: 04 de Junho de 2010.
Ill DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro,
| Convênio e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 d
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual, ou
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal/Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado,
na forma deste Plano de Aplicação.
Pede Deferimento,
para fins de Celebração de
O código Penal, que inexiste
José Enerofrãa Silva Telles
Presidente do Conselho Deliberativo do
Consórcio
Curitiba, 05 de Junho de 2009
mm)
Prefeitura Municipal de Lapa
ct)
Estado do Paraná
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAN
MUNICÍPIO DE LAPA E O CONSÓRCIO INTERGESTOR
PARANÁ SAUDE, COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO D
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS |
Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de dire
público, inscrito no CNPJ sob nº 76.020 452/0001-05, com sede a Praça Mirazinha Braga, nº 87,
cidade de Lapa — Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Paulo Cesar Fiai
Furiati, portador da cédula de identidade RG nº 890.157-0/PR e do CPF nº 200.849 439
residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1329, em Lapa-PR., e de outro lade
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravar
simplesmente denominado CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente José Ener
da Silva Telles, portador da Cédula de Identidade/RG nº 2239888, e do CPF/MF nº 371.171.819-:
residente e domiciliado à Rua Colombo, 181, CEP 85.840-000, Céu Azul-PR., com base no previs
no artigo 19º, inciso Ill, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8 080/90 e 8.142/90, firmam
presente Termo Aditivo com as condições a seguir estabelecidas
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Convênio fica acrescido em sua CLÁUSULA SEGUNDA do seguin
parágrafo:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acrescido o valor de R$150.000,00 ao Convênio Original, a s
repassado em 03 (três) parcelas de R$ 50.000,00, a serem depositadas até o dia 10 dos meses
Maio, Agosto e Novembro, conforme Plano de Aplicação anexo a este Termo.”
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica prorrogada a vigência do Convênio ora aditado por doze meses,
contar da data da assinatura deste.
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem em vigor as demais cláusulas e itens do Convênio Origina
não alteradas pelo presente Termo Aditivo
I
nstrumento vai
E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o present
a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivo:
signatários, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
PAULO CESAR FIATES/FURIATI nl É ENER
TESTEMUNHAS:
1
2
à ud ge 8 E MAS
Am -
fapa, 12 de Abril de 2010.
|, AA
DA SILVA TELLES
residente do Conselho Deliberativo do
E CONSÓRCIO
Deise S. P. Caputo
Diretora Executiva :
Consórcio Intergestores :
Paraná Saúde
AAA ZALAAASRARRAS
ANO XLVIN BOLETIM OFICIAL Nº
0
7985 Prost
PLANO DE APLICAÇÃO j
i— DADOS CADASTRAIS
Orgão / entidade proponente: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Telefone: (41) 3323-7829 — 3324-8944 CNPJ: 03.273.207/0001-28
Endereço: Praça Osório, 400 — 17 andar — conj 1702 — Centro — CEP 80.020-917 — Curitiba
Conta corrente: 5024-5 Banco do Brasil Agência: 3793-1
Nome do Responsável: José Eneron da Silva Telles
[Identificação do Serviço
- Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais, programados pelo Município, integrante do Consórcio.
'Metas a serem atingidas
Destinatário do Serviço - População beneficiada
Justificativa da Solicitação
a) Adquirir os medicamentos junto a: laboratórios do sistema oficial, Distribuidoras, Indústrias da
rede privada de produção, mediante processos de aquisição que atendam o previsto na
legislação que regulamenta o CONSÓRCIO
b) Adquirir e distribuir os medicamentos selecionados pelos Municípios, com base na Relação
de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica, e programados pelos mesmos através
da planilha de programação físico-financeira, de acordo com o valor financeiro definido para
cada Municipio.
c) Desenvolver controles gerenciais que permitam o acompanhamento do cumprimento dos
objetivos do Convênio.
- Prefeitura Municipal de Lapa - população de 42.933 habitantes.
1) Tendo em vista a nova Política adotada, em 1999, pelos Gestores Federal, Estadual e
Municipal, de repasse de Recurso Financeiro aos municípios como incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica, para a compra de medicamentos, os Municípios do Paraná, em,
conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, acordaram a criação do Consórcio Paraná
Saúde para gerenciar os recursos financeiros desse incentivo com o objetivo de adquirir
medicamentos em escala com redução de custos
2) Essa estratégia mostrou-se eficiente e econômica, porém, até o momento atual, estava
restrita aos recursos financeiros repassados pelos governos Federal e Estadual. Em virtude
da economicidade, os municípios tem manifestado interesse no sentido de que o Consórcio |
efetue aquisição de medicamentos com recursos do tesouro municipal, complementando,
CT ICPESLITIBISAS R6-22309988 o Cargo: Presidente |
Endereço: Rua Colombo. 181
Cidade: Céu Azul UF : Paraná CEP: 85840-000
Il - DESCRIÇÃO DO PLANO |
“Suas necessidades no atendimento a população.
Brasil até o dia 10082010 — | RR == a ii:
ANO XLVEI BOLETIM OFICIALN" O 9 5 nais PR
ESTIMATIVA DE CUSTOS/ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1º Parcela a ser depositada na conta corrente | e |
jno. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 50.000,00 |
Brasil, até o dia 10/05/2010
2º Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 50.000,00
Ens aders
3º Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do RS 50.000,00
Brasil, até o dia 10/11/2010
] , |
Período de Execução: Início: Após a liberação da primeira parcela de recurso. A
Fim: 12 de abril de 2011 h
ll-DECLARAÇÃO i ]
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebração de
Convênio e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do código Penal, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual, ou
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública FederalEstadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado,
na forma deste Plano de Aplicação
Pede Deferimento
Curitiba, 12 de abril de 2010
Pfesigente do Qonselho Deliberativo do
/ sá Consórcio
Deise S. P. Caputo
Diretora Executiva
Consórcio Intergestores
Paraná Saúde
Pg 0595
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
?º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE LAPA E O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE, COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO
MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um iado a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede a Praça Mirazinha Braga, nº 87, na
cidade de Lapa — Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Paulo Cesar Fiates
Furiati, portador da cédula de identidade RG nº 890.157-0/PR e do CPF nº 200.849.439-04,
residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1329, em Lapa-PR., e de outro lado o
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE CNPJ nº 03273 207/0001-28, doravante
simplesmente denominado CONSÓRCIO, neste ato representado peio seu Presidente José Eneron
da Silva Telles, portador da Cédula de Identidade/RG nº 2239888, e do CPF/MF nº 371.171 819-15
residente e domiciliado à Rua Colombo, 181, CEP 85.840-000, Céu Azul-PR., com base no previsto
no artigo 19º, inciso Ill, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/50, firmam o
presente Termo Aditivo com as condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Convênio fica acrescido em sua CLÁUSULA SEGUNDA do seguinte
parágrafo:
“PARÁGRAFO ÚNICO:
assado em 04 (que
za acrescido o valor de R$200.000,00 ao Convênio Original, a ser
) parcelas de R$ 50.000,00, a serem depositadas até o dia 10 dos meses
CLÁUSULA SEGUNDA. Fica prorrogada a vigência do Convênio ora aditado por doze meses, a
contar da data da assinatura deste,
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem em vigor as demais cláusulas e itens do Convênio Original,
não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente
instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos
signatários, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução
de Janeiro de 2011
PAULO CESAR JOSE EN ILVA TELLES
Prefeito unicipal Presidente do G elho Deliberativo do
/ CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS: ]
| |
2 y
ANO L. BOLETIM OFICIAL Rº 1 00,9
|
p (E a Nº de e
ad “
É.
0596 «
“PLANO DE APLICAÇÃO
|— DADOS CADASTRAIS
Orgão / entidade proponente: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
E Telefone: (41) 3323-7629 — 3324-8944 CNPJ: 03.273.207/0001-28
Endereço: Praça Osório, 400 — 17 andar — conj 1702 - Centro — CEP 80.020-917 — Curitiba
Conta corrente: 5024-5 Banco do Brasil Agência: 3793-1
Nome do Responsável: José Eneron da Silva Telles
CPF; 371.171.819-15 RG: 2239988 Cargo: Presidente
Endereço: Rua Colombo, 181
Cidade: Céu Azul UF : Paraná CEP: 85840-000
Il - DESCRIÇÃO DO PLANO
Identificação do Serviço |
- Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais, programados pelo Município, integrante do Consórcio
'Metas a serem atingidas
a) Adquirir os medicamentos junto a: laboratórios do sistema oficial, Distribuidoras, Indústrias da
rede privada de produção, mediante processos de aquisição que atendam o previsto na
legislação que regulamenta o CONSÓRCIO.
b) Adquirir e distribuir os medicamentos selecionados pelos Municípios, com base na Relação
de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica, e programados pelos mesmos através
da planilha de programação físico-financeira, de acordo com o valor financeiro definido para
cada Município
Desenvolver controles gerenciais que permitam o acompanhamento do cumprimento dos
objetivos do Convênio.
Destinatário do Serviço - População beneficiada
- Prefeitura Municipal de Lapa - população de 42.933 habitantes.
Justificativa da Solicitação
Tendo em vista a nova Politica adotada, em 1999, pelos Gestores Federal, Estadual e
Municipal, de repasse de Recurso Financeiro aos municipios como incentivo à Assistência |
Farmacêutica Básica, para a compra de medicamentos, os Municipios do Paraná, em.
conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, acordaram a criação do Consórcio Paraná
Saúde para gerenciar os recursos financeiros desse incentivo com o objetivo de adquirir
medicamentos em escala com redução de custos.
Essa estratégia mostrou-se eficiente e econômica, porém, até o momento atual, estava!
restrita aos recursos financeiros repassados pelos governos Federal e Estadual. Em virtude
da economicidade, os municipios tem manifestado interesse no sentido de que o Consórcio
efetue aquisição de medicamentos com recursos do tesouro municipal, complémentando
suas necessidades no atendimento a população.
ANO L. BOLETIM OFICIAL Nº 1 00 9 PE 0597
ESTIMATIVA DE CUSTOS! CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DISCRIMINAÇÃO | o VALOR o
1º Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 50.000,00 |
| Brasil, até o dia 10/02/2011 |
2º Parcela a ser depositada na conta corrente |
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 50.000,00
Brasil, até o dia 10/05/2011
3º Parcela a ser depositada na conta corrente |
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 50.000,00
Brasil, até o dia 10/08/2011 |
|
[4º Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do| R$ 50.000,00
Brasil, até o dia 10/11/2011
| Periodo de Execução: Início: Após a liberação da primeira parcela de recurso.
Fim: 12 de janeiro de 2012.
WI = DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebração de
Convênio e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do código Penal, que inexiste |
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual, ou|
qualquer outro Órgão ou entidade da Administração Pública Federal/Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado,
na forma deste Plano de Aplicação.
Pede Deferimento,
Í
Curitiba, 12 de janeiro de 2011 José Eneto! Silva Telles |
Presidente do Conselho Deliberativo do
Consórcio
ps
Es
A>,
O LL. BOLETIM OFICIAL Nº 1053 pç 02
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
e TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE 81 CELEBR
O MUNICÍPIO DE LAPA E O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE, COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS:
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS Nº
MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de direito!
público, inscrito no CNPJ sob nº 78.020.452/0001-05, com sede a Praça Mirazinha Braga, nº 87, na
cidade de Lape — paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Paulo Cesar Fiates;
Furiati, portador da cédula de identidade RG nº 890.157-0/PR e do CPE nº 200.849.
residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1329, em Lapa-PR.. 8 de outro lado
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, do
simplesmente denominado CONSÓRCIO, nsste ato representado pelo seu presidente Ailton É
de Araújo, portador da Cédula de identidade/RG nº 4.708.683-9, € do CPFIMF nº 591.982.400-418
residente e domiciliado à Avenida Senador Souza Naves, CEP 87.850-000, Cruzeiro do Sul - PR
com base no previsto nº artigo 19º, inciso il, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.
8.142/90, firmam O presente Termo Aditivo com as condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Convênio fica acrescido em sua CLÁUSULA SEGUNDA do
parágrafo
“PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acrescido o valor de R$200.000,00 ao Convênia Original, &
repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00, à serem depositadas até o dia 10 dos
de Feverairo/2012, Meio/2012, Agosto/2012 € Novembra/12, conforme Plano de Aplicação anexo
este Termo.”
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica prorrogada a vigência do Convênio ora aditado por doze
contar da data da assinatura deste
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecer em vigor as demais cláusulas e itens do Convênio Origif
não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
E assim, por estarem de pleno acordo € ajustados, depois de lido e achado conforme, 9 P
instrumento val, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respech
signatários, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e exacur a
, E
'q
12 lhe Janeiro de 201%
k
cota
PAULO CESAR E RIATI RR aLTO DE Uai
P Deliberativo do “
Presidente do
CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
2 PÁ
A
Secretaria de Planejamento Controle & Suprimentos — Rua Barão do Rlo Branco, 1709 - Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8033 é
232
À
—
JELEBRAN
SESTOREI
AÇÃO DAL
sus NC
ica de direit
ga, nº 87,n
Zesar Fiate
outro lado
8, doravant
s Ailton Bus
1.982.499-9'
do Sul - PR
“st 30/90
à do seguin
driginal, a $
10 dos mes
cação anexc
doze meses
iwênio Origir
me, O prese
los respect
se —cução
iro de 2 Rs
Coros Peso
peço
rativo do
3- Centro
Destinatário do Serviço - População beneficiada
- Prefeitura Municipal de Lapa - população de 42.933 habitantes.
NOLL BOLETIMOFICALM” 1053 pg 0245
r
Órgão / entidade proponente: CONSÓRCIO INTE
Telefone: (41) 3323-7829 - 3324-8944
Endereço: Praça Osório,
Conta corrente: 5024-5
o PLANO DE APLICAÇÃO =
-- DADOS CADASTRAIS
RGESTORES PARANÁ SAÚDE
é CNPJ: 03.273.207/0001.28
400 — 17 andar - conj 1702 — Centro - CEP 80.020.917 — Curitiba
Banco do Brasil Agência: 3793.1
Nome do Responsáve!: Allton Buso de Araújo
!CPF: 591 982.499-91 RG: 4.708.663-9 Cargo: Presidente
Endereço: Rua Sen, Souza Naves
| Cidade: Cruzeiro do Sul
| Il - DESCRIÇÃO DO PLANO |
Identificação do Serviço |
- Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais, programados pelo Município, integrante do Consórcio.
UF : Paraná CEP: 87650-000
DT ————e aa
rede privada de produção, mediante processos de aquisição que atendam o previsto na
legisiação que regulamenta o CONSÓRCIO.
b) Adquirir e distribuir os medicamentos selecionados pelos Municípios, com bass na Relação
de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica, e programados pelos mesmos através
da planilha de Programação físico-financeira, de acordo com o valor financeiro definido para
cada Município.
2
rd
|Justificativa da Solicitação
Essa estratégia mostrou-se eficiente e econômica, porém, até o momento atual, estava
restrita aos recursos financeiros repassados
PSA
ANO Li BOLETIM OFICIALN? 1053 pg 9234
ESTIMATIVA DE CUSTOS/ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| DISCRIMINAÇÃO VALOR |
| 1º Parcela a ser depositada na conta corrente | 3
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 50.000,00
Brasil, até o dia 10/02/2012
E Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do| R$ 50.000,00
Brasil, até o dia 10/05/2012 .
O LT ———— e mm
3º Parcela a ser depositada na conta corrente
no, 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do, R$ 50.000,00
Brasil, até o dia 10/08/2012
4* Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do R$ 50.000,00
Brasil, até o dia 10/11/2012
Fim: 12 de janeiro de 2013.
[e de Execução: Início; Após a liberação da primeira parcela de recurso. |
1 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de
Convênio e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do código Penal, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/Estadual, ou
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal/Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado,
na forma deste Plano de Aplicação.
Pede Deferimento,
Curitiba, 12 de janeiro de 2012
ED += ——
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Súmula: Referenda 4º Termo Adinvo ao Convênio celebrado entre o
Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das acões de assistência farmacêutica do SUS no
Municipio.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
| “Comissão DE LEGISLAÇÃO, JustTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
de Ve,
%
has)
>
sas
Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das acções de assistência farmacêutica do SUS no
Município.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de L e gis la [o ão, Justi ça e Reda ç ão, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECI-BE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa deLeis. 7227 | SR
/
// dO
4 Ser — — . E ad
LAPA em 4/02/2012 Ee AS DONA
gy A ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legistação, Justiça e Redação
Juistiç
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no
Município.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Lis, designa o Vereador + para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012,
[Peso para Fela sbre a matéria o sY | ami
|]
|
|
|
|
Em 4/09/2012
CYR HOFFMANN
Presadente da C Comissão de Legislação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município c o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas à
operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no
Município.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia em 14/05/2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
€
P
q
>
Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justica c Redação
Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no
Município.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emSt / OS [2012
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Sasíde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no
Município.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO 4
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, | Es
"Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
e Sa O id e SD
tramitação do anteprojeto de Lein?. /2012, em substituição ao
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
IVA lmam
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Saúde, Fiducação, Cultura,
RECEBIMENTO DO Per ATOR
Recebi o projeto 2 2] 2, Ca 2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 12/2012
Ref: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município e
o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a operacionalização das
ações de assistência farmacêutica do SUS no Município.
Busca-se através do presente referendar o 4º Termo
Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município e o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde. com vistas a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica do SUS no Municipio.
Pelo presente Termo tem por objetivo do mesmo é
acrescentar mais R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) ao valor do convênio,
valor este que será repassado em 03 ( três ) parcelas de R$ 20.000,00 ( vinte
mil reais ) a serem depositadas até o dia 10 dos meses de Maio/2012,
Agosto/2012 e Novembro/2012. conforme Plano de Aplicação Anexo ao Termo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: bao da à Pá
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, .
“7 JUSTIÇA E REDAÇÃO
%
ba)
P
Y
3
«7
o
ESTADO DO PARANÁ
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art, 69. Ao Prefeito compete:
(=)
XXxV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal:”
Da mesma forma, o art. 108. 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR. determina que:
“Art 106 Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva *
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(::)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 “
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
vá
E %
[6] >»
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo
É o parecer
Poder Legislativo, 22 de maio de 2012.
Veresaor
ED
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
%
q
>
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2012.
Súmula: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no
Municipio. é
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto
Art. 1º - Fica referendado o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no
Município.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Comissão de Legislação. Justiça e Redação. em 22 de maio de 2012
Hammerschmidt
Veseador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
AUNICIP4 e ASSESSORIA JURÍDICA
q =, % o did
€.
-
»
po
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 12/2012
Ref: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Municipio e o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde, com vistas a operacionalização das
ações de assistência farmacêutica do SUS no Municipio.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo 012/2012. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que tem
por objeto o referendo do 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no
Município, cujo objeto é o acréscimo de mais R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais
) ao valor do convênio, conforme Plano de Aplicação Anexo ao Termo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
E...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Isto posto, considerando que compete ao Executivo a
celebração de convênios de seu interesse, pode o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 28 de maio de 2012.
Pa,
Jonas A
N
OABIPR'3T 4
cs
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
SOCIAL E ECOLOGIA. |
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 12/2012
Ref.: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Município e o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, com vistas a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica do SUS no Município.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Decreto
Legislativo nº 012/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, cujo objeto é referendar o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com vistas a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no
Município, em especial acrescentar R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) ao valor
do convênio anteriormente firmado, valor este que será repassado em 03 ( três O R
) parcelas de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) a serem depositadas até o dia 10
dos meses de Maio/2012, Agosto/2012 e Novembro/2012, conforme Plano de
Aplicação Anexo ao Termo. É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
3
«+
NICI é
au Pas o COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, 5 2
& Y CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR ZÉ
Rá t SOCIAL E ECOLOGIA. RS
U pr >
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, considerando que o Presente Termo Aditivo ao
Convênio tem por objetivo melhorar o atendimento à saúde dos cidadãos
lapianos, esta Comissão é favorável ao mesmo,
É o parecer.
Poder Legislativo, 28 de maio de 2012.
ME efe!
EA AAA A A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000