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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PRE FEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 033/GAB/PROC Lapa, 07 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 026/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente aquisição de materiais
de consumo e equipamentos para o Pastifício Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ea Aubrift Klenk !-
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000248 /2016 10/03/2016
Leila Aubrift Klenk “a
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:35:43
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar referente aquisição de materiais de
consumo e equipamentos para o Pastifício
Municipal.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
42.600,00 (Quarenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 — Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2.041 — Serviços de Administração Social
297: 3.3.90.30.00.00.1000-Material de Consumo... R$ 16.000,00
303: 4.4.90.52.00.00.1000-Equipamentos e Material Permanente... R$ 26.600,00
TOTAL ..nersenenoscrsarssascassossssaaasacias tocas vasmanrasiuospersiarmusaTas ana R$ 42.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000.............s R$ 42.600,00
TOTAL asia INCISO O aeoaaeenaa R$ 42.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2016.
Léia AUbri en:
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 026, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.600,00 (Quarenta e Dois Mil e
Seiscentos Reais).
Justifica-se tal solicitação para aquisição de materiais de consumo e
equipamentos para dar continuidade aos serviços prestados pelo Pastifício
Municipal.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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