PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| A CNPJ - 76.020.452/0001-05
ú [| PRE FE TU RA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ar
vavw.lapa.prgov.br
Ofício nº 034/GAB/PROC Lapa, 07 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 027/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de máquina de
fabricar gelo e lava-botas, referentes à aquisição de cozinha industrial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
2 QUA
Leila Aubrift Klenk o
Prefeita Municipal
o GE
Camara Municipal da Lapa JO ça
RO “ao SAC eNTE
Protocolo 0000000248 /2016 10/03/2016 Lá Mo aesiDé
Leila Aubrift Kienk
ANTONIOR 15:37:27
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
o UCA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
: q PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
1]
|)
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição de máquina de
fabricar gelo e lava-botas, referentes à aquisição de
cozinha industrial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 28.900,00 (Vinte e Oito Mil e Novecentos Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2228- Equipamentos para Agroindústria- Convênio
nº 778202/2012/MDA
3.3.20.93.00.00.1891 — Indenizações e Restituições R$ 28.600,00
4.4.90.52.00.00.1891 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 300,00
TOTAL... resrreneaeaerereeemsereerereeeererertasaneereraneneseneransasannas R$ 28.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 891 - conta nº 213-2.................. R$ 28.900,00
TOTAL sussuescessesesrosscaaacamacu ana iaa sa ganauagademarsc sans canicanesseusasssassuars R$ 28.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2016.
talo ate
Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A
q a» PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
AA VE | CNPJ - 76.020.452/0001-05
A PN j i PRE E RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
7 ANDA MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 027, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, no valor de R$ 28.900,00 (Vinte e Oito
Mil e Novecentos Reais).
O presente tem por objeto a aquisição de 02 (dois) equipamentos
(máquina de fabricar gelo e lava-botas) para completar a Cozinha Industrial da
Agroindústria Terra Livre no Projeto de Assentamento Contestado, Município de
Lapa-Pr, para atender a capacidade produtiva da agroindústria de derivados de
frutas e hortaliças.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando cópia do Convênio
nº 778202/2012/MDA, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do
Paraná e o Município da Lapa.
O Convênio nº 778202/2012/MDA firmado no exercício de 2012
possui saldo financeiro, sendo dever de nossa Administração devolver as sobras dos
recursos não utilizados à época.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2016.
b y Ja qual
Leila Aubrift Kiend
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
sEPMIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
INSTITUTO NACIONAL COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIGHAL DO PARANÁ — SR(08)
CONVÊNIO SICOMY Nº 7782022012 QUE ENTRE Si
É co memutê NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
POR MEIO DA SUCERINTENDÊNCIA REGIONAL NO
ESTADO DO paraná, E Q pRLPACÍR:O DA LARA
OBJETIVANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PARA À WAPLEMENTAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA
PARA À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS DA
AGROINDÚSTRIA TEPRA LIVRE, LOCALIZADO NO
PROJETO DE ASSENTAMENTO CONTE STADO
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORAA AGRÁRIA «INCRA.
Autarquia Federal, criada pelo Decreto-Lei Nº 1.710. de 59 de julho de 197” alterado peiz;
Lei Nº 7.231, de 23 de outubro da 1884, revigonias neto Decrrto Lagislativo nº 2. do 28 de
março de 1.889, publicado no 0.0.4. de 34 de raro de 7.894 20M sede em Brasília - DF
no Setor Bancário Norte. Edificio Polácio do Desenvolvimento, 18º arder, CNPS sob o dé
00.275.972/0001-80, através da Superintendência Pes sonai no Estado do Paraná. situade
na Rua Dr Fate, 1.220, Cento, CustibaiPR veste ato rpresentado por Se
Superintendente Regional Substituto, ORAR QUILHERME GAUZA FLHO. nomsa:
Portaria INCRA/PINº 758 de 19 de dazemixo de 2042, publicada no DOU de 20 à
dezembro de 2012, brasileiro, casado, quidente a domicitado nesta cidade de Curitiba/PR
partados do RG nº 4.015.204.701 - SSPRS n do CPE 270.785.370-34, no uso das
atribuições que lhes confers O Regimento Interno do INCRA, no seu arigo 29, tem «
aprovado pela Portaria Ministerial nº Gb, ce 49/4008, doravante denominas-
CONCEDENTE, 2º 0 MUNICÍPIO DA LAPA, [p2ss7a juridica 52 dbradho publ o, iocaizada "-
praça Mirazinha Braga, 87 — Conto - CEP SB TAGÃ!. macro mo OND) eos
76.029.4520001-05, doravante denominada CONVENENTE esa ato reiseseriaco Dol
Prefato Municipal PAULO CESAR EIATES FRIA), Drasies 1, CASAS, portador do RG 5
eum
890.157-0 SSPIPR e CPF nº 200.849. 439.04 RETO VEM, de rmituo acordo, celebrar 0
presente CONVÊNIO, em consonância com = Frosugso Adramistrativo INCRA. =
54200.003359/2012-40, sujeitando-se, no que couber, à Les n.º 14.666, ils 2% cunho de 1995
» suas aiterações; à Lei Complementar n.º 107, de 04 de niaio le 2000; à Le nº 4.504 de
30 de novembro de 1984: ao Decreto n.º 93.872, de 23 da devembra de 1523, à Portaria
terministerial MPIMPIMCT nº 507/2011 a suas alerções e à Noma de
Execução INCRA/DD!nº 106/2072 que estabelece critérios e «rocedarentos referemes à
implantação de Projetos da Ação ds Fomento à Agroindusinatização, a Comercialização e à
nividades Pluriativas Solidárias — Terra Sol.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO GBJETO
O presente convênio tem por objeto a aquisição de equipamentos para atender a
capacidade produtiva da agroindúsiria de derivados de Frutas e horteliças da Agroindúsirio
Terra Livre, no Projeto de Assentamento Contestado, no Municip'> da Lema, neste Estado
PARÁGRAFO ÚNICO - É parta integrante do presente Term de Convênio o Plano de
Trabalho e Projeto Básico devidamente aprovado pefo INCRA, independertemento de
“ranscrição, que as partes se obrigam a dar fei cumprimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Acordam os perticipes que ce prazos destinados à execução
ias ações, metas, etapas a fases consignadas no Planc de Trabalhe aprovaco terão suas
-omagens iniciadas a partir da data da kberação dos recursos ce qua rata este Termo de
Convênio
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Para o alcance do objeto do presente acordo, us perticipes desiz: comprometem-se a
cumprir ag seguintes obrigações.
!- Compete ao INCRA:
a) Prestar ao Municipio orientação técnica s informações que detenha, cor ferçe das
atribuições e competências funcionais, nos assuntos relativos às atividades previstas
no Convênio;
5) Dar pubiicidade, mediante registo no SICONYV, dos atos calabração alteração,
liberação de recursos, acompanhamento da execução « a pressação ria contas do ad
c) Prover ao Município. na época própria, o recurso financeiro consocis previsão
MC SO
d) Prorrogar "de oficio” a vigência do pressite insiru! ent: quenio houver atraso na
liberação de recursos, imilada a prorrogação ap exato pestodo d> atras» venficado.
a; Fomecer so Município normas e insiruções para a Prestação de Contas dos recursos
fmancsiros transferidos;
f! Analisar a Prestação de Contas Final apresentada pelo Municíioic Convenente
aprovando.-s quando não contrariar a legistação pestinento;
3) Monkorar e acompanhar a execução tas ações à serem deserunivicdas = a apiicação
dos recursos transferidos;
h) Analisar previamente as propostas de reforrcunção U: Pkmo de ” abalho. ver
escrito, acompanhadas de justificativas, desde «ie não implicusm em nudança do
cbjeto:
id Dar ciência desie Convênio ao Poder Legislativo (Cimnara de Vecadores) Co
Município, conforme determina o parágrafo segundo do art. 143 da Li Federal nº
8 686/93 e art. 48, da Portaria interminrsterial nº 307/2011:
D Designa Comissão composta ds no minime três servidores dusta Superintendência
Regional, para acompanhar, supervisionar, fiscalizar s avaliar, sistem. camerte, a
execução física do objeto desta avença devendo solicita a Convener 3 imediats
correção de eventuais closvios detaciados,
k) Possibiitar o livre acesso dos servidarus do: órgãos ençamigadas do cortroie
imtemo do Poder Executivo Federal, bem como de Tribur4 de Contas :» Uniõc nos
processos, documentos, informações referentes, so ajuste, ben como “98 locais de
execução do objeto;
1 - Compete ao MUNICÍPIO DA LAPA:
a) Realizar os serviços e adquinr os eupamento: ovisto deste Corvénio. obececerndo
rigorosamente às metas, etapas o fases disosias no Plano te Trabaino aprovado
peio INCRA;
b) Aplicar os recursos oriundos deste Convênio "a execução dos serviços rlefinides no --
Plano de Trabalho;
2» Permitir acesso dos iécmoos do INCRA ava true dos
Seços para mo itoramento
do andamento dos mesmos <
8)
8)
“3
e
)
=
n
Cumprir as obrigações e metas pactuadas neste Consério, vedado, 205 assinatura
deste, reaiuste finenoairo dos custos. face à rigidez na nentéria a que ss submete c
programa.
Manter Os recursos em conta bancária espesífica par: O pagamento de despasas
previstas no Plano de Trabalho, ham como para anficaçõeo ne mercado financeiro;
Efstuar o depósito da contrapartida na conta específira em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembalso.
Contratar os serviços objeto deste Coménio obedecendo rigomsamen'e à legislação
federal atinente à realização de procedimento fcitatório, mormer'z quanto às
disposições contidas na Lei Federal n.º 8.869/93 e alterações posteras, inclusive
quanto acs casos de dispensa e/ou insuigibilidade de liciação,
Cumprir Fgorosamente às disposições da Portaria imterministenial nº 107/2047 e da
Lei 8. 666/93 quando da execução de despasas com os raruros transferidos:
Responsabilizar-se por todo v pessoa! anvolsido na execução dos serviços objeto
teste ajuste, os quais não terão qualquer vinculo empregatício com c INCRA, bem
como por todos cs encargos decorrentes da execução vo obisio pact ado, inclusive
trabalhistas, previdenciários, sociais, fecais e empresariais, não gerando para O
INCRA obrigações ou outros encargos de qualquer natur:za;
Designar um representante ou conussão para acompantar e fiscalizar diretamente o
contrato firmado com ferceiros, em consonância com cs procedimentos
estabelecidos na Lei 8.668/23;
Apresentar ao INCRA Prestação de Contas Fina no prazo perenstório de BO
(sessenta) dias após o final da vigência deste Convênio, contamplanio o total dos
recursos or ela recebidos e que seja acompanhada de Reiaúório Ccunstanciado
acerca do cumprimento ds seu objeto:
Permitir livre acesso 205 servidoras da Concedente, dem como dos árgãos de
controle extemo e intemo, 207 documentos o reçisios contábeis da empresa
contratada, raferentes 20 objsto do contrato, em confermidade com artigo 56 co
Portaria interministesial nº 507/2017 ,
m) Assumir as despesas geradas por aventuais vícios, falhas ou omissões contidas nº
Projeto Básico » que forem constatadas so longo da exacução deste Convênio:
n) Incluir regularmente no SICONV as ia 8 08 docurerios nos pela
Porteria interministeriat nº soro)”
/ tt
t) levar imediatamente ao conhecimento da CONCEDENTE qualquer fato xtraordinário
ou anormal duraria 2 execução do objeto desde convônio.
u) Adotar obrigatoriamente 3 modalidade pregão, prafsrencisimentr na fora eistrônica
quando se tratar de bang 8 serviços comuns, nos termos da Lai nº10.520, de 17 de
julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº5.455, de 31 de maio de
2005; Em caso de inviabilidade da utiiização do pregão na forma ehirânica nesta
situação, apresentar as justificativas, em coniaminade com a legisiação pertipente
pela autoridade compaterde,
v) Em caso de inviabilidade da utilização do pregão na fora eleirônica, apresentar as
iustificativas. em conformidade com a legislação pertinente, peiz autoridade
competente:
w' Registrar no SICONY todas as afas e as informações sobre cs o nicipantes
respectivas propostas das licitações raaiizadas, bem van 2 as irformaçãos referentes
às dispersas e inexigivilidade,
x) Resttuir 22 CONCEDENTE ou 20 Tegouro hacicral, conforma o caro, os years
transferidos. utilizados monetariamente, desde 3 data du recebimento, acrescidos de
juros legais, na forma da legislação aplicável aus dé xios pera cor a Fazenda
Nacional, quando não for executado q objet» a ave ça. 28 racursos foram utilizados
em fwalidads diversa da estabelecida no prosents core rio qu forem spresentadas.
no prazo exigido, as prestações de contas parciaix e finas.
y) Recolher à conta do CONCEDENTE ou do Tesouro Nacional, conforme à caso o
valor correspondente à contrapartida paciuada que ão tenha sido aplicada na
consecução do obisto do convento, atualizado monetarr: neme na forria prevista ro
tem anter'or,
7" Recolher «a conta do CONCEDENTE ou do Tesouro Nacional, confor ra o caso, U
valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro. refasente
20 periodo compreendido entre a liberação do recurso " sua vilização cuando não
comprovar seu emprego na consecução do obisto emda que nã tenha feito
aplicação:
aa) Os recolhimentos e restituições amprninurte nrevivis, quando vcorrenero no
exercício seguinte ao da Yberação, deverão ser efoiuac!s dretamento ao Tesouro
Naciona!
a.b) Realizar ac despesas para execução do objeto do convênio, mpressas no Plano de
Trabalho, exclusivamente dentro da vigência deste ins» aumento. À Convenente 26
pederá efetuar pagamento em date vosterior à vigência dste instrumento desde que Y '
f És dd 4
ú& GQ
(
expressamente autorizada paia autoridade competente us Concedent > e desde que
[o] fato gatador da despesa tenha ocuki duants » wgência do Instrumento
pactuado
a.c) Observar a legisiação inbutaria pertinonia às atividades obinto do presente
convênio, responsabifizando-se poe todos os ônus iribulários nu extracrdinários que
incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aquelas de naturaz: compuisória:,
3.9) Observar a legislação trabaihisia e previdenciária pertinente às ativicedes objeto do
presente convênio, responsabilizando-se pur todos os itigios ce neturora trabalhista
e previdenciária decorante dos recursos humanos vilzados no projeto oeiz
Convenente;
a.e) Compatibiiizar o objeto deste convênio com as nocnas o os procedimentos federais,
estaduais e municipais de preservação amienta, quando Tor o - as, somente
iniciando as atividades que por ventura dependam da Sicenciimento a! “dental. após
serem. adotados 08 procedimentos legais e aa concedida à respectivo: icença, pelo
órgão competente, nos termos ds legislação apiicavel.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência deste Convênio será de 12 iduze) moses contados 3 parir da
oublicação do extrato deste no Diário Oficial da União.
PARÁGRAFO ÚNICO - O periodo de vigência deste Convánio pogerá ser prorrogado
mediante acordo prévio e expresso entre as partes, mediante a veleb ação de Termo Aditivo
cujo requerimento a ser encaminhado pela Convenante, com artecacência mínima de 30
“Ainta) dias, deve trazer fundamentação suficiente acerra das razões que ;ustifiguem a
prorrogação solicitada,
t+ AUSULA QUARTA — DA PRORROGAÇÃO “DE OFICIO”
3 INCRA prorrogará “de oficio” a vigência de presente Corvânio cesde q» constatado
straso na hberação dos recursos a serem liberadas à Convenente, ronaoanir: disposto no
“ronograma de Desemboisc descrito no Plano de Trabaiho parte ifegrante !oste Termo
devendo a prorrogação em questão ser limitada ao exato período de atriso ocorrido.
conforme teor do art. 42, Vi da Portaria Interministusial nº 507/20: 1 K .
V
TLÁUBULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Convénio poderá ser altaredo através de Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, desde que não haja alteração do objeto.
PARAGRAFO ÚMICO: a proposta para alteração do Terme da Convêro Piano de
Trabalho ou Projeto Básico deve ser devidamena: formalizada nela Convenente, trazendo
fundamentação suficiante acerca des razões que justifiquem ia! alteração, devendo ser
sncaminhada à Convenente até o prazc livriie de 30 (tinta) dias de antecedência ao
“érmino da vigência deste Instrumento, sendo previanente anreciada pela érea técrica e
posteriormente submetida à aprovação da autondede comprtente da CONCEDENTE.
vedada. porém, a alteração do objeto.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO, EXTINÇÃO E DA DENÚACIA
O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram da avença.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Quando da conclusdo, denúncia, rsecizão ou rriinção leste
convênio, os saidos financeiros remanescentes, mclusive cr proveniente: das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos no CONCEDENTE. no
nrazo improriogêvel de 36 (trinta) dias do evento. sob pera Ja imediata instauração de
*omada de contas espacial do responsável,
PARAGRAFO SEGUNDO: Constituem motivos para raseisão deste convênio
a) o inadimpiemento de qualquer das cláusulas paciuatoa .
db) constatação, a cuakuer tempo, de falsidade ou ineomeção de iríormação ar
qualquer decumento apresentado:
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja 2 maturação «e tomada de
contas especial, nos termos da tegisiação aplicáve!
PARAGRAFO TERCEIRO: Quando a rescisão do corvênio resultar apr dano ac erário. será
netaurada tomada «de contas espegiel,
2ÍAUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO
“cam desgrados, como execuicras deste Comedy « Suparitendente feegional do
NCRAYPR. como representante do INCRA, e o Prpito Municipal de “APA. come
-apresentante da Convenente, nos termos da legislação ,igende e er confors “dades com o
"eordado no presente Terme, «
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ansegurada ao INCRA, avavés dos eus Érgãos -esponsáveis
& prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercici: do controls = fiscalização
sobre a execução desta Terme.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SUPERVISÃO E
«CESSO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
2 INCRA designará até 10 (527) dias após a publicação do presenta Convênio no Diário
Xiciai da União, através de Ordam de Serviço, comissão composta de mc: minimo três
imlegrantes. nara supervisicrar, acompanhar. fiscalizar e avaliar à exerução caste
Convênio. dirimir questões de natureza técnica e aciministrativa 5 agiirer as condições para
“peracionalização das atividaces, os quais astarão revestizos ris: potieras pa a recusa: qu
sustar serviços que não tenham sido execitados de acordo com «3 nomes e & snecificações.
exigidas neste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O convenente dará liva acesso à fiscalização, a quaiquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos, relacionados diratz ou indiretamente com q
instrumento pactuado quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO — indepondentemente da autonumi: administrativa fnanceira e
“peracionai das partes, a supurvisão e o vontroje da Execução casta Conveni: poderão ser
“xeradas no âmbito ministerial etravés de seus Órgãos Centrais ia Controle.
VARÁGRAFO FERCEIRO - O servidores dos órgãos de contrata interes do Podre
Executivo Federal bem como do Tribunal de Contas da Jnião teria o ilvre acesso aos
recessos, documentos a informações referentes a esto Convênio bem: como «os locais de
ixecução do ubjeto
PARÁGRAFO QUARTO: C concedente registrarô no SICONV todos »s atos de
acompanhamento da execução do objeto, bem como inserirá os cvocurnentos de. liquidação e
de Dagamentos, encaminhando os Relatórios de Execução ro SICONYV à meiga em que
são executadas as etapas.
PARÁGRAEO QUINTO: O servidor encarregado de elabora * relatório acima raferido ou
aprovar a prestação de contas não poderá sar o mesmo que emitiu & perec:r técnico na
vistoria.
FARÁGRAFO SEXTO: No acompanhamento e fiscalização do objnto ser: avsiigrs 5
comprovação da voa e regular aplicação dos recursos per porte cia CONVENENTE na
“ma de legisiação aplicável, sendo verificados em especie. Os seguimes mepectos/ Po
a) Manutenção das mesmas concições nsa ealebração do senvêniu exigidas nor
artigos 38 e 38 da Portaria Interministerial nº 507/2071.
b) Comprovação do cumprimento da contaparids cormactuada. registrando 3 sua
entrada no SICONYV;
c) Atendimento às exigências para contratação e payamenio pesvistas nos artigos 58 :*
84 da Portaria Intorministerial nº 507/2071;
d) Compatibiidade entre 2 execução o objeto, que foi estabelecido no Plano de
Trabaho = os «desembolsos a pagamentos, comfonne cs cronogramas
apresentados,
s) O cumpninento das metas do Plano da Trabalho nas cardições estai-acidas; e
9 Regularidade das informações registradas neio CONVENENTE no SILONV
CLÁUSULA NONA — DA PRERROGATIVA DO INCRA
Compete ao INCRA, a autoridades normativa, o controle e-a fiscalização da « cacução desie
acordo, bem como assumir ou transferir a resporsabiidide sobre a mesm: no caso cr
paralisação ou de outro fato relevarte que venha a ocorrer, ce modo a evitar 2
descontinuidade do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS
Para a execução cas atividades previstas neste instrumento Ca--se-i > valor cipba' de total
de R$ 280.090,09 (duzentos e oitenta resin), cabendo vo INCRA a importância do R$
274.400,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) e com» contrapartida
do Convenente 2 importe de R$ 5.600,00 (cinco mi e aaecentos rea), conscante
disposto na Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2072 (Lei de Diretrizes Orgampntárias para c
exercício de 2043)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os racursos «o INCRA, referidos nesia Cléusi:2. correrão à
conta do Programa de Trabalho Resumido, 047259. Plano “eterno: D2025422015 Fonte:
C476370002. Natureza ce Despess: 44.40.41 conforme Nita do Empenho nº
2011NEB00790, na data de 07 de dezembro de 2012, no vel de R$ 274.400,00
tduzentos e setenta e quatro mi o quatrocentos reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os recursos «a Contrapartida, no «alor de R$ 5.500,00 (cinco
mil a seiscentos reais) Jar-se-do es, recursos fineynceros as quais Jevyerão ser
depositados em conta corrente especifica do Carvênio 7x) . É
ge L.
L
/
E)
PARAGRATO TERCEIRO: Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, assi
recursos da vonta partida. enquanto não enwvegados na mua frai
obrigatorismente aplicados no mercado financeiro pric CONVENENTE, cbedecendo 2
seguinte regra:
a; Em cademata de paupança de instituição financeiro orutial, se e previsão de sou usc
for igual ou supariar a um mês:
b) Em fundo da aplicação financeira de cirtz; prazo, ou coeração de marcado aberto
testreada em titulo da dívida pública federai, quando sua utilkação «stivor prevista
para prazos menores.
DLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS VEDAÇÕES
Sê» vedadas um despesas, à conta dos recursos do presenta Convêri: porventura
realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste instrumento, e espec:simente:
a) Regiizar daspesas « Tituio de taxa de administração, qa gerência ou = miar:
b) Pagar, a qualquer titulo, servidor vu empregado público, integrante de quadro cr.
pessoal de árgão ou entidade polca da administração direta o: indireta. por
serviços de consukoria ou assistência técnica, salvo nar: hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da exec cão do obpieis
pactuado ou para redução cu exclusão de meta, sem prejuizo ca finaliiade do obiete
contrateco. .
[o
d) Utitizar, 2inda que em caráter emergencia, or revurse : para finaiid de diversa da
estabelecida no instrumento;
8) Realizar dozpesa com data anterior à vigência 40 instrumento:
E) Efetuar pagamento em data posterior à vigência do pmstrumeno salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente da CONCEDENTE a casco
que o fato gerador ca despesas tenha ecorrido durante a vigência «o instrumento
pactuado:
9) Realizar despesas com taxas bancárias. mukas, juros as compção monetária,
inclusiva referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. -xeeto. no que
se refere às muites, se decorrentes exclusivamente ce aireso na trunsferência de
recursos pela CONCEDENTE, e desde qua 0: prazos sora pasomento e cs
percentuais sejam os mesmos aplicados no morado px /
à gd +
É 6a
hj Transferir recursos para clubes, associações ds serviduras ow quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para 0 atendimento pré-escolar,
» Realizar despesas com cublicidade, saivo a de caráier eduegstivo, informativo ou de
orientação social desde que previstas no Plano Ce Trabalho, não podendo constar
em nenhuma hipótese, nomes, símbolos ow imagens que ceracterzem promoção
pessoal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos relativos ao presente Convênio seó efetuada conforme
previsão disposta no Cronograma de Desemboiso aprovado poio INCRA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— O INCRA fberará Os recursos financeiros as Município em: uma
parcela, condicionada à apresentação da documentação complementar.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os recursos financeiros deste Convênio serão rsovimentados
pelo tAunicípio am conta individualizada no Sanco do Brasil ivA, a ser sberta diretamente
paio Portal de Corvanios - SICONV.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Convenente se vbriga a apresentar Prestação de Comas Fina! ag INTRA e AQ (sasser*:
dias) na fora preconizada pelo art. 72 da Portaria Itermenisterial nº 507/20": obsarvando-
se. ainda, a legisiação federal pertinente « 28 prazos disposios reste Instrume io.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DO SALDO
Os saldos financeiros remarescentes, inclusivo 2s provenientes dus receitas obtidas nar
apiicações franceiras realizadas, não utilizadas no obisto coctuado, será: devolvidos &
entidade ou órgão repassados dos recursos. no prazo: estabelecido para a ar-osentação cs
prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no sapui será reatzads abcamvardo. se
>roporcionalidade doe recursos transferidos a cs da «ur traparticda previstos 1a ceiabraçã
indspendentementa da época em que foram aportados pias partes x
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO
À Convenanta restituirá 20 INCRA o valor transferido, remnido moneferiamen:s e acrescido
de juros legais, na forma da legislação apiicável aos débuos sara com a Fazenda Nacional.
"ros seguintes casos:
a) Quando não for executado O cristo deste ronvêrio, assim com: cefinigo na
“'âusula Primeira deste Termo;
b) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a Prestação ce Conter
c) Quanto da utilização dos reciwsos repassados em fnelidads diversa da
estabelecida no presente Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO — DO RECOLHIMENTO DA CONTRAPARTIDA
O Municipio recolherã ao INCRA, mediante GRU, o valor comigdo da contrapartida
pactuada caso deixe de comprovar sua aplicação na consecução do objeto dest Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECOLHIMENTO DOS RENDIMENTOS
Município recolherá ao INCRA, mediante GRU, o valyr corrasponderta sor. rendimentos
“ia aplicação financeira referente ao períodt compreendido entre a liberação dus recursos e
“ua utilização, quando não comprovar sua aplicação na consecução do «viela dese
anvênio,
UL ÁUSULA DÉCHSA SÉTIMA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Nos termos de art. 41 da Portaria imterministerial nº 327/2014 03 bens Fama escentes o!
que tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou onsmnildos, ma data da
conclusão ou extinção deste instrumento Serão de resnonvebiidade da conversnie e serão
Sestinados às entidades beneficiárias Fepresentantes dos assentados airavés “sz Termo de
Permissão de Uso, conforme ar Sº da Norma de Execução: INCTANDDNº 108/0012.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
em ia € qualquer ação Promocional, os meterims de divulgação € Propaganda que se
aferirem aos proistos financiados Pela Ação de Fomento a Agroindustalização.
“Ear mOroção io natureza
CLÁUSINA DÉCIRA NOMA — DA SUPERVISÃO
Cada Participe poderá designar reprasentantos devidamente habiltatios para supervistoner
2 execução do presente Termo, observando-se o fel cumprimento da zepecificação contida
na Projeto Básico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será de responsabilidade du INGRA, am exírato no Diário
Miciai da União, na forma previnta no art. 48. de Portaria inter ninimiarial nº 307/2011, em
até vinte dias após & sua assinatura.
CLÁUSULA VIGÉSIRA PRIASIRA — DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal do Estado do Paraná para dirinr quaisquer cúvidas
oriundas do prasente Convênio, depois de ssgoladas as vias administrativas.
E por estarem assim justas e acoriadas, as partes assinam o preserita Convênio em 03
(três) vias de igual teor e forma, perante as tastemunhas abaixo ijentificadas. para que
produzam os legítimas efeijas jurídicos.
/
pm á |
RÁ ,
Omar Guilhpros Gauza Fino Paio Conar E aim —
Bipuirdancha ra Substituto Prefeita Munigioal da L-pa/PR
| RR,
ristina Medina Casagrande
208-78 rá
1
/
+
Nome: Júlia Maria Nazário Valenza
CPF: 318.387 800.25