PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
| (f | PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| al MUNICIPAL DA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
Ay MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
Ofício nº 035/GAB/PROC Lapa, 07 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 028/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de máquina de
fabricar gelo e lava-botas, referentes à aquisição de cozinha industrial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
em e
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000250 / 2016 10/03/2016
7
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei id
ANTONIOR 15:39:04
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Po
n
ú PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
T CNPJ - 76.020.452/0001-05
PN | RE r E TU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
J MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
f E?
vam.lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição de máquina de
fabricar gelo e lava-botas, referentes à aquisição de
cozinha industrial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 93.317,00 (Noventa e Três Mil e Trezentos e
Dezessete Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 05 - Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2228- Equipamentos para Agroindústria- Convênio
nº 778202/2012/MDA
3.3.20.93.00.00.3891 — Indenizações e Restituições R$ 78.400,00
4.4.90.52.00.00.3891 — Equipamentos e Material Permanente R$ 14.917,00
TOTAL... icereremererereremnerereeneeeeenecenerersenecenecenses R$ 93.317,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 891 - conta nº 213-2........................ R$ 93.317,00
TOTAL... eeerererenereeereceraneeraneeeneneneenareneceerecesecasereanta R$ 93.317,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2016.
Cuua)
Lela Aubrift Klenk )
Prefeita Municipal!
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
> CNPJ - 76.020.452/0001-05
p REF ao RÃ "LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www .lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, no valor de R$ 93.317,00 (Noventa e
Três Mile Trezentos e Dezessete Reais).
O presente tem por objeto a aquisição de 02 (dois) equipamentos
(máquina de fabricar gelo e lava-botas) para completar a Cozinha Industrial da
Agroindústria Terra Livre no Projeto de Assentamento Contestado, Município de
Lapa-Pr, para atender a capacidade produtiva da agroindústria de derivados de
frutas e hortaliças.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando cópia do Convênio
nº 778202/2012/MDA, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do
Paraná e o Município da Lapa.
O Convênio nº 778202/2012/MDA firmado no exercício de 2012
possui saldo financeiro, sendo dever de nossa Administração devolver as sobras dos
recursos não utilizados à época.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2016.
Err Aubrift a
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SERVIÇO PÚBLICO FEDES4L .
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — NDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E: REFORMA AGRÁRIA — INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ — SR(09)
CONVÊNIO SICOMY Nº 778202/2042 QUE ENTRE S!
CELEBRAM O INSTITUTO — NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁFIA — INCRA
POR MEIO DA SUE ERINTENDIÉNCIA 1º i-GlOMiAi dio
ESTADO DO PARANÁ, = O MUNIC
OBJETIVANDO À AQUI :
PARA A IMPLEMENTA INDUSTRIA
PARA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS DA
AGROINDÚSTRIA TEPRA LIVRE, LOCALIZADO Nº
PROJETO DE ASSENTAMENTO CONTESTADO
O) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RECORISA AGE HERSA - INCRA
Autarquia Fodoral, criada pelo Decreto-Lei Nº 1.140, de 29 ds alho de 187
Lei Nº 7231, da 23 de outubro de 1984, revizorsno neto Dexrto Lagistative
afierado
março de 1 989, publicado no O OU. da 31 de rarço de 7 884 com sede 2
ma
a
“o Setor Bancário Norte. Edificio Palácio do Desen uimsento, 18º angar, CNPU s
exral no Estado do Caraná, sh
na Rua Dr Favre, 1.220, Centro, Curitiba/PR, vasto ato roprasevado po
Regional Substituto, OMAR GUILHERME GAUZA FILHO comeado 10
Nº 755 de 19 de dazambro de 2012 ;sblicada no DOU de 20
brasileiro, casado, sidente e domicibado nesta cidads 's Curitiba/PR
portador do RG nº 1.015.304.701 - SSPRS & co CPE 270.783.370-04, no uso das
airihuições que ihes confere 0 Regimento Intzrno do INC, no seu suga 29, tem
aprovado pela Portaria Ministerial nº 4, de 194009, doravario
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DA LAPA, possa iuriiça da diseito put
praca Mirazinha Braga, 87 — Centro - DEP ES 72)-00 inscrito Do
76.020.4520064.05, doravante denominada CONVENENTE ese alo ic
denomina
q ibcalznda
Prefeito Municipal PAULO CESAR FIATES ESIRIS 1), rasos, casado, portador da RG 1
890 457-0 SSP/PR e CPF nº 200.849.439-04 RETA VEM, de imituo acordo, celebrar :
presente CONVÉNIO, em consonância com o Iucusso Administrativo INCRA
:
EA
4206 .003356/2012-1D, suieilando-sa, nc que couber, à jam 1º :1.666, de 21% nho de 1983
: suas alterações: à Lei Complementar nº 107, de dd de raio te 200); : JS 4504 de
'€ de noverbro de 1964: aa Decreto n.º 93.872, de 23 de devembro de 1
mtermnisteria! MPIMPIMCT nº 507/2011 e suas atenções e 3 Norma de
CxecuçãoNCRA/DD/n 106/2012 que estabelece criixtos e ;rocedimento: rafereme
mpiantação de Projetos da Ação de Fomento à Agrointusinaização, a Come: calização
“tvidades Plunaivas Solidárias -- Terra Sol.
33, B Portaria
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem cor objeto a aquisição de equizamentos pero aiendec à
capacidade produtiva da agroindústria de derivados :le frutas » hortaliças da Agroindústria
Ferra Livre. no Projeto de Assentamento Contestado, no Municio'o da Lapa. neste Estado
2ARÁGRAFO ÚNICO - É parte integrante do prosente Terro de Convério o Plano de
“rabaiho e Projeto Básico devidamente aprovado peio INTRO, independertemento do
“anscrição, que as partes se obrigam a dar fiei cumprimento.
“ARÁGRAFO SEGUNDO — Acordam os partícipes nus cs prazos destinados à execução
ias ações. meias, etapas e fases consignadas no Planc de Trabalhe aprova. o tor
antagens iníctadas a partir da data da liberação dos recursos ce qua trata «ste Termo de
“convênio
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Para o alcance do objeto do presente acordo. vs partícipes deste zompronatem-se a
cumprir as seguintes obrigações:
!- Compete no INCRA:
a) Prestar ao Município orientação técnica s informações ce detenha, cor força das
atribuições e competências funcionais, nos assurtos relativos às ativida os prevstas
no Convâria
'» Dar pubircade mediante registro no SICONV, dos atos caabraçi alteração
liberação de recursos, acompanhamento da execução « à presação da contas do E
convénio
Prover ao Municipio. n2 época própria, O recurso financeiro Corso ea próvis
disposta neo Cronograma de Desembalso descrito no Plono de Trata: insendo se
Siconv (Portai de Convênios) e aprevado prio INCRA
iv
Na:
a
b)
Prorrogar “de ofício” a vigância do prassule ins or: quando hoxver atraso na
hheração de recursos, iimilada a prorrogação 20 exato pes codo do atraso verifico,
Formecsr 2o Município normas e instruções para a Prestação de Conta: dos recursos
finanesiros transferidos;
Analisar » Prestação de Contas Final apresentada reto Municipio Convenente
aprovando. quando não contrariar a legislação pertinente.
Monitorar « acompaniua a execução das ações a seem: ceservolvidas = a apicação
dos recursos 'ransferidos
Analisar proviamente as propostas de refer cinução d: Plemo de Cabaino, nor
escrito, acompanhadas de justificativas, desde o não impliouam em nudança do
chjsto
Dar ciência deste Convâênio ao Poder Legislativo “Cimara de Voadores) do
Município conforme determina o pa ágrafo segundo do art. 113 da Lo Federa! nº
8 866/93 = art 48, da Poriaria Interministerial nº 307/2011:
Designar Comissão composta de no mínimo três survictoes desta Survrintendência
Regional, para acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar, sistem (comento se
sxecucão física do objeto desta avença evando solicita a Convune:
correção de eventuais desvios detectados,
Possituitar o ivre acesso dos serviderus co: órgãos encamugado: do corte
imerme do “oder Executivo Federal, bem conse do Triburv: de Contas “5 Linião vos
Yormações referentes. uo qusic, born como «os locais de
procassos, document
execução do objeto:
Compete ao MUNICÍPIO DA LAPA:
Realizar Os serviços e asiquinr os enupamento: objeto deste Corvênio vhocdecendo
“gorosamente às metas, cianas e fases dit osias no Plano ce Tra
pelo INCRA;
aprovado
Aplicar os recursos oriundos deste Convênio na exesução, dos serviços cisfinides no
“iano de Trabalho
Fermitir acesso dos técmeces do INCRA aos te 8 dos sur ços para pr
de andarmestn sos mesmos
8)
Lj)
Ed]
Mm
Cumprir as obrigações e metas pactuadas neste Convênio, vedado, os assinatura
deste, reajuste financeiro dos custos, face à ngidaz ns nentária 3 que ce submete o
programa,
Manter os recursos em conta bancária espesíica par: O pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, bem como para aplicação no mercado “nano
Efetuar o depósito da contrapartida na conta especifica em conform cade com os
prazos estabelecidos no cronograma de deserbalso.
Contratar os serviços objeto deste Convênio ctedecendio: rigormsamen » à fegistação
federat atinente à realização de procedimento licitaiório, mermer > quantc às
disposições contidas na Lei Federal n.º 8.665/93 > ali :ações posteri ses, nc!
quanto aos casos de dispensa e/ou inexigibilidade de ficiação,
Cumprir rgorosamente às disposições cla Fortaria intervinisteria! nº UZINOM sds
Lei 8686/03 quando da execução de despesas com 03 r>ursos iraneícridos:
Responsabilizar-se por todo o pessoai anvolsido na execução cos serviços objeto
deste ajuste, os quais rão terão qualquer vinsuiy emoregalizio com c INCRA bem
como por iodos os encargos decorrentes da execução ro objs:o pactuado, inclusiva
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e empresimiais, não gerando para o
INCRA obrigações ou outros encargos de qualquer nature za;
Designar um, representante ou conussão para acompantar e fiscaliza: Jiratamente o
contrato firmado com terceiros, em consonância com cs rrocedimentos
astabetaridos na Lei É S68/03:
Apresentar ao INCRA Prestação de Contas Fina no prare pererotóric de sf
(sessanta; dias após O finai da vigência deste Convênio, contemplando o |
: ala recebidos e que seja acompanhada sis Reiaório O cunstanc ado
acerca do cumprimento de seu objeto:
Permitir livre acesso aos servidores da Conresente, nem como dos árgãos do
controle extemo e interno, aos documentos « registros contábeis Ja empresa
contratada, referentes ao objeto do contrato, em cosfemmidade com artigo 58 da
Portaria Intorministerial nº 507/2011 l
m) Assumir as despesas geradas por aventuais vícios, falhas ou cmasões contidas oc
Projeto Básico e que forem constatadas so longo da execução deste C mário
incluir recularmento no SICONV as informações e os documentos
. Ra je
Portaria Interministerial nº so7izo(y
xigidos vela
! levar imediatamente ac conhecimento da CONCEDENTE qualquer faso traordiná
ou anormal durante a execução do cbjto desde convori.
rencisimenta ra for «a elatrônica
u? Adotar obrigatoriamente a modalidade pregão. pr:
quando se tratar de bens e serviços comin's, nos termos da Loi nºt0. 120, do «7 de
julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº5.45), de 3t de maio de
2005; Em caso de inviabilidade da utilização do pregão na forma shcênica esta
situação, apresentar as justificativas. em cocfermias -om a legislação pertinente
pela autoridade competente,
vi Em caso wiabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, apresento
iustificativac em conformidade com a legislação rerinante. pes autoridade
competente
Registrar no SICOM todas as atas e as informações sobre os caricipamves «
respectivas propostas das licitações rxalizadas, bem von v as irformaç es refere
às dispensas e inexigibilidade,
x» Restitui" a CONCEDENTE ou ao Tesouro Macic nal, conforma o coro os vesutts
transferidos utilizados monetariamente, desde a data de recebimento, «raso
juros legais, na forma da legislação aplicável aus dé xtos para co a Fazenda
Nacional, quando não for executado q objeio a ave ça. »5 recursos fo em utilizados
am finalidade diversa da estabelecida no presente cory: oo tu forem corasentadas,
no prazo exigido, as prestações de contas parciais e fina.
v! Recolher à conta do CONCEDENTE ou do Tesouro Macional, conforma
valor corsspondente à contrapartida pactuada que vão tenda sido aplizade no
consecução do objeto do convenio. atualizado montaria veme na forros prevista no
rem antoro
” acolhe: « conta do CONCEDENTVE ou do Tesouro Macional, confere o caso, o
valor correspondente a rendimentos de aptcação no marcado Anancoo. retos
ao periodo compreendido entre a liberação do recurso — sua uviização cuando
comprovar seu emprego na consecução do oficio cnda que rã ienaa os
aplicação
23) Os rauniiumentos e restituições anticormente presos, quando
exercício secuinte ao da liberação, deverão ser eipjuac =: dretamento 2”
Nacional
a 5) Realizar as despesas para execução do objeto vo convênio, mpresss no Plavo de
Trabalho
«cihisivamenie dentro da vigência deste inscumento À O venenta es
poderá efetuar pagamento em dato costerior à vigência duste natrumento. desde que
expressamente autorizada pela autoridade competente va Concedento 2 desde que
o fato gorador da despesa tenha vestir diante o “gância do instrimento
pactuado
ac) Chservar a legislação tnbutaria pertmenio às atividades obgeto;
convênio, responsabilizando-se por tados os ônus “rbulários ou dra odiná
incidam sobre o presente instrumanto, ressalvados aqueias de nalurez corr
lançados automaticamente pela rede bancária:
ad) Observar a iegistação trabalhista e prevelenciaria pertinente às atividades obiein ctr
presente convênio, responsabilizando-ae por todos as Higios ce natura trabalhista
e previdenciária decorrente dos recursos humanos itilzados no projeto sois
Convenente,
ae) Compatibiizar o objato deste convênio cor as nosnas o 25 procadim: vios federais
estaduais e municipais de preservação moviental cuando for o 286, sor venta
iniciando as atividades que por ventura dependam da licunciimento 2: anta: após
serem adotados os procedimentos legais e ser vonsenida a respect: ivença, oelc,
órgão competente, nos termos da ienislação apiicóuet,
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
> periedo de vigência deste Convênio será de 12 idoze) meses contados 3 pariir da
oublicação do extrato deste no Diário Oficiai da União
PARÁGRAFO ÚNICO - O periodo de vigência deste Convénio poderá cer prosragaco
mediante acordo prévia e expresso entre as partas, medianie à velepração de Termo Aditivo
cujo requerimento a ser encaminhado pela Convenente, com anfesacência ;nima de 36
trinta) dias. davo trazer fundamentação suficiante acerca da razões que iustifiguem a
prorrogação solicitaca
CAUSA QUARTA —- DA PRORROGAÇÃO “DE OFICIU)”
“ ANCRA provo * “de oficio” a vigência de presente Convênio tlesde = constatado
“raso na liberação dos recursos a serem liharados à Convenente, consnan:
dispost” ne
“onogtama de Desembolso descrito no Plano de Trabalho pare integrante ste Termo
evendo a prorrogação em questão ser limitada 20 exato periodo de a
1
conforme teor do art 42, Vi da Portaria Interministorial nº SD7/201 x h
[2
0 Qcorido.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
Vai
<ste Termo de Convênio poderá ser alterado airavés do Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, desde que não haja aitaração do sbjeto
de
SARAGRAFO ÚNICO: a proposta para alteração do Termo de Carvé
Trabalho qu Projeto Básico dave ser devidamena formalizada nela Convenerto, trazendo
inte acerca das razões que justifiquem tal alteração, devendo ser
dias de actesedência 20
“ancamentação s
ancaminhada à Convenente até o praze limits de 30 (inte,
ármino da vigência deste instrumento, sendo previanento anta
"ciada pela crea técnica €
tante do CONCEDENTE
sosteriormente submetida à aprovação da autondade comp
vedada. porém, a alteração do objeto.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO, EXTINÇÃO E DA DEN ACIA
O presente convênio poderá ser denuncado a qualque: iernpo, fcango os participes
responsáveis somente pelas obrigações e atferindo as variagens do tempo em que
participaram da avença.
ZARAGRAFO PRIMEIRO: Quando da conclusão. denúncia, “escisão Dy ciinção deste
corvênio, os saidos financeiros remanescentes, inclusivo cs provenientes das recuitas
tdos des aplicações financeiras realizadas, serão devolvios ao COME EDENTE. ne
razo imprortogóve! de 30 (trinta) dias do evento, sob pena” ja ipnediata 'outavração d-
“ore ada de contas espacial do responsável
SARAGRAFO SEGUNDO: Constiuem motivos para reseisão deste convênio
= o inadimplemento de qualquer das cláusulas paca.”
constatação. 2 qualquer tempo, 3º falsidade ou incorreção de wormação eo
qualquer documento apresentado;
c) à verificação de qualquer circunstância que enseje 2 metauração «» tomada de
contas esnecia!, nos termos da legistação aplizáve:
DARAGRAFO TERCEIRO: Quando a rescisão do convênio resultar arm dano 2º erário. será
netaurada tomada de contas especial
21 AUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO
ro designados, come executores deste Corvévo « Superintendente “Cegional do
NCRAPR com: representante do INCRA, e c Promo Municioai do MAPA como
Mm
sontante da Convenente, nos termos ca legislação «igente v sm confor dado com o
»cordado no prasonto Termo JS «
DONA
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurada ao INCRA, avavés dos vous éigãos
: prerrogativa de conservar a autoridade normativa e 1 axercitio
do controle = fiscalização
sobre a execução deste Termo
CLÁUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SUPERVISÃO E
«CESSO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
> INCRA designara até 10 (g2z) dias após a publicação dc pre senta Convêcio no
sical da Urião, através de Ordem de Serviço, comissão contpasta de me nínimo três
ntegrantes, sara supervisionar, acompanhar, fiscalizar o minhar à axevição daste
Convênio dirimir questães de natureza técnica e administrativa = agilizer as €' rdições para
«peracionalização das atividaces, os quais estarão revestizos 1º pocleres pr recusa: QU
«ustar serviços que não tenharn sido executados de ac srde som «uz normas e s oecificaç
exigidas neste Convênio.
BARÁGRAFO PRIMEIRO -— O convenente dará liwo acesso à fiezelização, 5 quaquer
campo e lugar, a todos cs atos e fatos, relacionados dirsts ou indiretamente com «é
«nstrumento pactuado quando em missão de fiscalização ou aud'ioria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - |ndependentemente da sutonumis ademintstentiva inanceira e
“onal das partes, a supurvisão e o vontrole da execução caste Convênio os
“anredas no âmbio ministerial atravás de seus Órgãos Centrais fe Coniroie.
ARÁGRAFC TERCEIRO - Os servidores dos árgãos de controks inferco do Pode:
“ erutvo Fedeal bam como do Tribuna! de Contas da Jniã: tenta o dvrs acesso dos
«acessos documentos e informações referentes a esto Convême. bem come «os locais de
: <«evução do abjeto
PARÁGRAFO QUARTO: C concedente registrarô os SHCONV todos e atos de
srompanhamento da execução do objeto, bem como insarirá os - ocurnentos ce iquidação e
de cagamentos, encaminhando os Relatórios de Exec vo SICCNV à meiga em que
são executadas as etapas.
PARÁGRAFO QUIMTO: O servidor encarregado de alaborar * relatório acima raferido ou
aprovar a prestação de contas não poderá sar o mesmo que émtiz o perecer técnico da
vistoria
! ARÁGRAFO SEXTO: No acompanhamento e fisr:
comprovação da voa e regular aplicação dos recursos por porte da CONVITE
ma da legissação aphcável, sendo verificados em espacia. os saguinres asçe
nor
a) Manutenção das mesmas concições vara sledração do cenvôn am
artigos 38 « 38 da Portaria Interministarial nº BO7/!
b) Comprovação do cumprimento da contrapariics comsackada, reg srando a sua
entrada no SICONV;
2) Atendimento às exigências para contratação & peyamenio pravistas "os artigos 56 :
64 de Portaria Interministerial nº 507/2014;
d) Compativilidade entre a execução o objeto, que foi estabelecido “o Plano de
Trabalho « cs desembolsos sv pagarientos, conforms cs cronogramas
apresentados;
ento das metas do Plano de Trabalho nas
& O cumpri sndições estair acidas, É
f) Regulardada das informações registradas pelo CONVENENTE no S:7ONV
CLÁUSULA NONA — DA PRERROGATIVA DO INCRA
Compete ao INCRA, a autoridade normativa, o controle e a fiscalização da «recuo
acordo, bar: como assumir ou transferir a responsadilidide sobre a mesr:. no colo cu
paralisação cu de ouiro fato relevante que venia a ocorrer, ce movo a eviar à
descontinuidade do serviço
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS
Para à execução cas atividades previstas neste instrumento dz-se-á > valo: civba de jota
io R$ 280.090,00 (duzentos e oitenta reais! cabendo vo
a impc iância os R$
274 400,00 tdvzentos e setenta e quatro mit e qua!rocenios reais) o com:
do Convenente o importe de R$ 5.600,00 (cinco mi e sascentos rea), conscante
tsposto na Lei r ” 12.708, de 17 de agosto de 20'2 (Lei le Diretrizes Drçame ciárias va
ao
exercício de 2073)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos do INÇHRA, referida: nesta Cláus soterêo à
conta do Programa de Trabalho Resumido: D47254. Pro tamo Donas
O:76370002 Natureza de Despesa 444041 conforme Notu de Smnenho
2044NEBCO7OO, na data de 07 de dezembro de 20147 em valir do US ZLEADOOS
iduxentos e setenta e quatro mil e quatrocentos renix!
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos ua Contrapartica, oo «ator de R$ 5.200,90 (cinco
mil o seiscentos reais) dar-se-ão e recursos fnerceca os Quais JSaveção so
É
depositados em conta corrente especifica do Convênio
PARAGRAIO VERCEIRO: Os recursos transioridos pelas CONCEDENTE, sesim com
“moursos da contra partida. enquanto não erixegados na sig fr
O DE
dage
obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro prio CONVENENTE, cuedecento
seguinte regra
a;
Em cademeta de poupança de instituição finarceirs oºu.al, se 2 prev do de seu uss
for igual ou superior a um mês:
Ern fundo de aplicação financeira de curto. prazo, ou castração de ria
lastroada erm titulo da dívida pública federa, quando sua utilização cativor previst:
nara prazos menores
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS VEDAÇÕES
o]
sy
sa
spesas, à conta dos recursos do presente Corvêr': porventura
õ
as com “raidade diversa do sstabalecido neste Instrumento, e espec:
Reaizor despesas a Titulo de taxa de administração. vo garênca ou ciniar
Paga:, a qualquer títuio, servidor vu empregacic púbiiro, integrante de quadro d
pessoal do órgão ou entidade púnlica da administração dieta o: indireta. po!
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstos em teis
especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Alterar o objeto do convênio, exceto no caso de :mpiisção da exec são do niicio
pactuado ou para redução ou exclusão de meia, sem nrijuize ca fina! tade do objeso
contratado
Utizor nda que em caráter emergencial, os rovure: para finalid. de tiverva da
estabeiocida no instrumento:
Reagtyar dospesa com data anterior 2 vigência do instrumento;
Efetua: cagamento em data posterior à vigência do msirimeco salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competento da CONCES
que co fato gerador da despesa tenha ocomdo dusnte a vigência o instrumento
NTE &
Realizar despesas com taxas bancárias muitas, juros ou começão monctária
inclusive retorante a pagamentos ou recolhimentos forz dos prazos. voeto, no que
se refere às muitas, se decorrentes exclusivamente ci atraso na Irmsferôncia de
recursos nela CONCEDENTE, e desde mia co puusg zera paromerdo e É
percentuais sejam os mesmos aplicados no rr arca dojo,
b5 Trarvsfedr tocursos para clubes, asaccações de servidores ou qua”-quer entidade
congêneres, exceto para craches e escolas para 0 atendimento prá. escolar;
" Regiza: despesas com publicidade, saivo a de coráier educativo, informativo cu de
orientação social desde que previstas no Plano ds Trabalho, não podendo constar
em nenhuma hipótese, nomes, símbolos ou imagens que caracter zem promoção
pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A Nberação dos recursos relativos ao presente Corvênio será efetuada coníorme
pravisão disposta no Cronograma de Desemboiso aprovado pein INCRA.
PARAGRAFO PRIMEIRO - D INCRA liberará Os recursos finarceiros ap Mo veipis e
parcela, cordicionada à apresentação da documentação complementar.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os recursos financeiros deste Convênio serão coquirentado:
velo Municinis em conta individualizada no Banco do Brasil tuA. a ser abra dirstamente
peip Portal dz Convênios - SICONV.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Corvenente se vbriga s apresentar Prestação de Coras Fina! ao INCRA er
dias) na forma preconizada pelo as, 72 da Portaria Interrunisteval nº 507/20"
se ainda, a 'agisiação fecera! partinente « 28 prazos disposios reste Irsirums cio
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DO SALDO
Os saldos Binanceiros remarescentes, inclusivo 2º proveniertas das recenas obiidas na:
aniicações fmancairas realizadas, não utilizadas no objuto cectuado, serão Savolvicios >
gão repassados dos recursos, no prazo estebetasido para a sr esentação de
vrestação de comas
SARAGRAFO ÚNICO — à devolução prevista no carui geró cealzado OU crugrdo ce r
roporcionalicdar. dos recursos transferidos « os da untraparida previstos + ceistr
a
odeinendentamerta da época em que foram aportados xau pares /X
EN o
CLALUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DO VAL Ci TRANSFER O
o)
à Convenente restituirá 30 INCRA o vaior transferido, corrmido monetariamer:
“e juros legais, na forma da legislação aptcável aus débios pura com a Faro
"os seguintas casos
a) Quando não for executado o ckjsto deste rervôric, assim com,
“áusula Peimorra deste Termo
b) Quando não for apresentada, no prazo exigido. s Prestação cle Contr:
ci Quenco ca utilização dos recuses repassados em finalidade
estabelecida no presente Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO — DO RECOLHIMENTO DA CONTRAPARTIDA
O Municipio recolherá ao INCRA, mediante CRi', o valor corigdo da
nactuada caso deixe de comprovar sua aplicação na cor secução do objeto des:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECOLHIMENTO DOS RENDIMENTOS
> Municinio recolherá ac INCRA, mediante GRU, o valor corrssponderte ac:
“a aplicação narcaira referente ao períodc compreensido entre a Rberação «'
“ua ullização cuando não comprovar sua aplicação na consecução do
convênio
CE AUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DESTINAÇÃO (IS RUNE
os termos do art. 41 da Portaria Interministerial 1º 327/2544 «3 bens remo
vus tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou zonsTuigos,
conclusão ou extinção deste instrumento serão de resronvobilidade da conve:
destinados às entidades beneficiárias representantes dos assentados airavér
e aero:
da Nacional.
dofinido na
divarea de
contrapartida
> Convênio
cendimentos
reeurena e
jeto deste
"SCemza o!
a data da
nie e serão
*» Termo de
Permissão de Liso. conforme art 8º da Norma de Execução, INCITAVDDANS 1087042
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
“m toda e qualquer ação promocional, os materiais de clivulgação e tropaganda que «e
cfonrem aos projetos financiados pela Ação de Fomento a Agroinduscaização a
“ nsreialização o à Atividades Pluriativas Solidárias - Terra So! deverão vbri
mificá-la como “nte financiadoras. como. Programa do INCRA + do MEM, ser
'lização de romess simbolos so j a . Ra ”
zaç es. simbolos ou imagens que rossam, caracter >3r promoção
minantemente pessoal NY
:atoriamente
do veda: a
Es
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA SUPERVISÃO
Cada Participe poclerá designar representantes devidamente habilitados para supervisionar
a execução do prasente Termo, observando-se o fel cumprimento da espacifcação contida
no Projeto Básico.
>LÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
publicação do r"esente Termo será de responsabilidava cd, INCRA, am ex ato no Diário
“ácial da União na forma prevista no art. 46, da Portaria inter ninistevial nº 707/2011 em
até virte dias anós à sua assinatura
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIEAEIRA — DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Fecaral do Estado da Paraná para dirin.r que! uuer dividas
oriundas do cresente Convênio. depois de esgotadas as vias aciministraiivas
E por estarem assim justas é acordadas, as parles assinam o presente Covuênio em
rés) vias do igual teor e forma. perante as tastemunhas absixo identificadas, para que
produzam os legítimos efeitos jurídicos
/
=” e PÁ
Curitiba, 20 E Eis y tico ÃO abuso
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— Omar Guilherme Gauza Filho “Paulo Cesar a Furiati
E: mtendente Regional Substituto Prefeita Munidiosil da Liva/PR
ÚCRAIPR. 1
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Da
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Cestemunhas:
ristina Medina Casagrande
c00-78 ,
“ome' Júliz Maria Nazário Valenza
“PF 318.381 800.25