texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020 452/0001-05
an ra O RO PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83759.000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.Dr
Ofício nº 044/GAB/PROC Lapa, 17 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 032/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Folha de Pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
b do Qustausf
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000273 / 2016 17/03/2016
Leila Aubrift Klenk
A ai
Projeto de Lei Aa
ANTONIOR 16:48:54
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Ro Pf)) “FEIT CNPJ - 76.020.452/0001-05
N a : y REFEITURA L APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| / MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
/
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para Folha de Pagamento.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), distribuído na
seguinte dotação orçamentária:
05 — Secretaria de Administração
05.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2.010 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.11.00.00.1510 - Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 800.000,00
Pessoal Civil...
TOTAL. eeconsarreneosinoinior TUPosEEa STO TI R$ 800.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de arrecadação da fonte 510... R$ 800.000,00
TOTAL ssgpraaaaataa05a0 58H ececemanescennenves raves oo macaneensenerse pve st eriotmstuasi R$ 800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2016.
puuntaiaadã,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA —
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Ml INCIDIR PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www |
Jv. Dr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais).
Informamos que o valor será destinado a Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil, para pagamento de salários dos funcionários municipais,
durante o presente exercício.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação da fonte 510 (Taxa de Poder de Polícia)
constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2016.
ke de dar
Leila Aubrift Klenk'!-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA o o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
open original →