Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 045 Lapa, 01 de Fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 006/2012, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo Cégar Fiates Furiati
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 75 / 2012
01/02/2012 - 18:18
Responsável: INE
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mraznha Brega 7 - Tel (41) 3547-8000 - Far [41) 3822-4252 - 83750-000 Lapa -PR
Município DA LAPA E:
EstADO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. - aá
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil
Reais), para ser repassado através de Contribuição para a Associação Lapeana de Veículos
Antigos, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695. 0037.2.090 - Manutenção das Atividades Turisticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições R$ 30.000,00
TOTAL Ss ssa asssasscassUasaaSaSGaddio (saida CocraRUE qURas asi qa dei Caso parana siena R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte conta bancária:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre................... is ieerenrenacesereaeeneeeaios R$ 30.000,00
TOTAL. os mssratrrmaysarrerroscoreue sesaapnonpaemen ara terre reoahtibi SRS ES RES SSS CERA Np NELAS Ee essa SEA R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de janeiro de 2012.
Município DA LAPA
EstAaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
3
Wi)
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para repasse de Contribuição para a realização por parte da Associação Lapeana
de Veículos Antigos, do Terceiro Encontro de Carros Antigos e Especiais no Centro da
Histórica Cidade da Lapa — PR.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do excesso de arrecadação da fonte livre, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de janeiro de 2012.
Paulo Cêsar Fiates
Prefeito Muniçh
unICipa, e
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PROJETO DE LEI Nº 006/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e 7 /€ ZE mus
UMiCIca,
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia. / 2012:
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA aiDZ DÊ it
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
PROJETO DE LEI Nº 006/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Iispecial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Em / /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
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ESTADO DO PARANA o o /
DS
PROJETO DE LEI Nº 006/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/0
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECI:BI: nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em / /2012
quNICIPa, ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Projeto de Lei nº 06/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Busca-se, através do Projeto de lei nº 06/2012, de autoria
do Executivo Municipal, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), o qual será utilizado para repasse de
contribuição para a realização, por parte da Associação Lapeana de Veículos
Antigos.
Explica ainda, que o crédito será destinado para auxiliar a
referida associação na promoção do terceiro encontro de carros antigos e
especiais no centro histórico do Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação da fonte livre.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de fevereiro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
É 4) E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 06/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
06/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo será utilizado para repasse de contribuição para a realização, por parte
da Associação Lapeana de Veículos Antigos, em especial para que esta
promova o terceiro encontro de carros antigos e especiais no centro histórico
do Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(ia)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 [
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação da fonte livre.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente. razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de fevereiro de 2012.
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS (8
E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 06/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
06/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais ), sendo que pela justificativa apresentada, o autor do Projeto demonstra
que o mesmo será utilizado para a contribuição para a Associação Lapeana de
Carros Antigos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(0)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação da fonte livre.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de fevereiro de 2012.
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Joag'C;. Leonardi Filho
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 11/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir nó
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte conta bancária:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre... sisasssisiaasssaisesineresacrrececereiriiceaias R$ 30.000,00
DSI PA Erecanass eee PE ME DS E R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, fevereiro de 2012.
Má O
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000