Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 247 Lapa, 17 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 043/2012, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá através do
Ofício nº 255, de 17.05.12, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Phulo César Fate unati
Ne a |
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 488 / 2012
21/05/2012 - 16:12
E
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - To! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e
Sessenta Mil Reais), destinado ao cumprimento do contrato de repasse com a CEF, de nº
74.221-67/2011, com vistas à aquisição de um Caminhão Graneleiro, dentro da seguinte
dotação orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02- Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.010 — Aquisição de Caminhão Graneleiro
4 4.90.52.00.00.00.00.1881 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 10.000,00
See R$ 160.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
- O Contrato de Repasse 374.221-67/ 2011; da Caixa Econômica Federal - conta bancária
nº 0393.- 647.032-4- Fonte de Recurso 1881... R$ 150.000,00
- O excesso de arrecadação que vem se verificando no decorrente exercício na fonte de
recursos 1000 -...R$ 10.000,00
TOTAL.....ecsseresesoresescecnens poortenesrrs ore retas «.R$160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tal (41) 3547-2000 - Fax (44) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ma Município DA LAPA
l f EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, destinado à aquisição de um Caminhão Graneleiro, conforme contrato de repasse
efetuado com a CEF de nº 374221-67/2011, em anexo.
A justificativa a presente aquisição está inserida à página 09 do contrato de
repasse, que melhor elucidará o assunto.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba á aprovação dos
Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Maio de 2012.
a
fi A!
Paulo César Fito fia
Prefeito Municipal
Fá
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mwazinha Braga. 87 - Tal (41) 3547-8000 - Fax (4%) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LR A
É
CAIXA 0374,221-67/2011
CONTRATO DE REPASSE Nº 0374.221-67/2011/MDA/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO COM
CARROCERIA TIPO GRANELEIRA, PROGRAMA PRONAT
Processo nº 0374.221-67/2011
Nº Convênio SICONV 767322
Por este instrumento particular, as partes adiante nominacas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MEICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 47 de outubro de 2005, o suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para O exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais
os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 58.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.380.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223-SSPIPR , CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
à Rua Heitor Alencar Furtado, 1720, ap 1803, Mossunguê, Curitiba- Paraná, conforme procuração lavrada em notas do
2º Oficio de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 2873 fis 029 e 030, em 12/05/2011, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO — O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0/SSPIPR e
CPF nº 200.849 .429-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - C presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
equisição de caminhão novo com carroceria tipo graneleira, no Município de LAPAIPR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O dutaitamento des cbjelivos, metas e stapas de execução com os
justificados, para O periodo de vigência desie- Contrato de Repasse, consta
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos. estes anexos ao Processo acima
integrante ceste Instrumento, independentemente de transcrição
pectivos cronogramas, devidamente
Plano de Trabalho aprovado no
adá, que passam a fazer pare
24 -A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentaçãa q elo CENTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 15C (cento e cinquenta) dias da assinatura( ch
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (irinta
CONTRATADO: documentação técnica de acordo com o PT aprovado,
técnicas, orçamentos detalhados, declaração de manutenção, designação da 6
va (ás) prospectos de fabricantes diferentes com caracreristicas do veículo.
fámorial descritivo e especificações
e técnica responsável pelo contrato,
X
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es
€CAIX 0374.221-67/2011
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento das exigências, no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE, exceto para metas de
custeio desvinculadas de intervenção fisica;
b5) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, exceto as de custeio desvinculadas de intervenção fisica;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial,
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
bj ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle interno e extemo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas,
f) propiciar, no local de execução das obrasiserviços, os meios e as condições necessários para que O
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo,
9) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, O saido dos recursos financeiros não utilizados;
h) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inicôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5 504, de 05.08 2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial MPOG/MF nº
217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas, em especial à Lei 8.666, 21.06.1993 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
publicação;
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do/conifato de repasse, cláusula que
obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou gntidádes públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus docugentos 6, egistros contábeis;
kJ observar as condições para recebimento de recursos da União e para Inscrição e a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complemfnta 01, de 04.05.2000;
|) divulgar, em qualquer ação promocionai reiacionada ao objeto e/ou objetiva do Cgfitrato, o nome do Programa, &
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE Estor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamenta à 4 IXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e Juê oras, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros; Cá
2 3
€ A | xa 0374.221-67/2011
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos,
n) é obngatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site www planalto.gov.br. nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
o) registrar as informações solicitadas na Poriaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida de sua
implementação;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
q) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade;
r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
& - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
piano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
44 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessânos à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS AQUISIÇÕES
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das aquisições do objeto deste Contrato de Repasse.
5.1- A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais aquisições antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição com vistas E]
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, em conformidade com
o cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início das aquisições disposta na Cláusula Quinta,
depois de atestada. peia CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte d contrapartida financeira da
etapa correspondente & posteriormente à comprovação financeira da etapa anteri
6.2 - O saque da última parcela (ou parcela única) ficará condicionado ao at
total do objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
valor relativo à contrapartida exigivel.
CAIXA 0374.221-67/2011
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para O exercício de 2011.
71 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 214271 33489910041
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 444041, Nota de Empenho nº 2011NE800388, emitida em 27n2m1.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do empenho acima citado, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
724 - No caso ce perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO inciuirá no SICONV as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
| - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
11 - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - à comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis. s
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse € se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
exclusivamente, na Caixa
86 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, únii
a este Contrato de Repasse.
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647032-4 vinci
261 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados e de poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo ce financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando À su utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8511 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades Ee plicação previstas nesta Cláusula.
0374.221-67/2011
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas 3 crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação ce contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.5.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes cas receitas nbtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 - A devolução prevista no item anterior será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
87.2 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais € atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
dé) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministenal MPOG/MFICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
87.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente,
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda à restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
87.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam O CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos & justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
g - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse e do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizacora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, 0 Gestor do Programa poderá promover vias A loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas €) leste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
fer a fiscalização fisico-financeira
fualquer hipótese, a faculdade de
caso de sua paralisação ou de fato
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE/p
gas atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar
assumir ou transferir a responsabilidade da execução deste contrato de repa:
relevante que venha a ocorrer. :
€ A Ê A 0374.221-67/2011
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
41 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e O número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
141.11 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminnamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do conirato.
12.4 - Quando à prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, OU recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
42.2 - Ap término do prazo estabelecido, caso O CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará O fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incornidas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de documentos técnicos e/ou orçamentos, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
onginalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
144 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo & extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo Vi do
Decreto nº 23.872, de 23.12.1986.
14,1 - É livre O acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribuna! de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
instrumento pactuado, bem como aos locais de guarda dos bens adquiridos, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
45 - É obrigatória a identificação do veiculo adquirido com adesivo segundg
imediatamente após a sua aquisição, sob pena de suspensão da liberação dosfrecu
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente o
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, be
observado o disposto no $ 1º do am. 37 da Constituição Fedara!, sob penA
financeiros.
cd objeto de aplicação dos recursos,
gpensão da liberação dos recursos
Cal x  0374.221-67/2011
15.2 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA —
16-A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de dezembro
de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
47 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando. no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
47.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
4744 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
48 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 -A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 -100 Alterações contratuais referentes aos valores contratados serão efetuadas por meio de Termo Aditivo, ficando
a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
43 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
49.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.
inte endereço: Caixa Econômica
O - 11º Andar, Curitiba/PR, CEP:
o
19.3 - As correspondências dingidas à CONTRATANTE deverão ser entregue:
Federai, Superintendência Regional Leste do Paraná, Rua Conselheiro Lau:
80.060-100.
Ed "+
FA
CAI RE, . 0374.221-67/2011
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
trato de Repasse fica eleito 0 foro da Justiça Federal, Seção
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Con!
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
am este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
eus Éfeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
E, por estarem assim justos & pactuados, fi
testemunhas, que assinam, para que su
Curitiba, 30 de dezembro de 2011
Contratante
Nome: JORGE KALACHE FILHO
CPF: 222.533.439-00 V
Testemunhas /
CPF: césar Augusto Buquera
RG 3.088.512-0 PR
CPF 437.376.259-72
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICON «SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
063313/2011
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de Caminhão novo com carroceria tipo graneleira.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor agrícola
do Estado do Paraná, pois possui o sétimo maior território do estado, com 2.093,59 km2,mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo 42,47% da população na área rural, aproximadamente 2.500(duas mil e quinhentas)propriedades rurais,
sendo a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, soja, frutas de
caroço, fumo, reflorestamento de pinus e eucalipto, pecuária de corte e de leite, além d3e subprodutos de origem animal e
vegetal produzidos de acordo com exigências do SIM(Sistema de Inspeção Municipal). Localiza-se a uma altitude de 908
metros acima do nível do mar, na região sudeste do Estado, Planalto Meridional, com clima subtropical, mesotérmico brando. A
exploração da erva-mate e a atividade tropeira fizeram parte das atividades econômicas de sua história. Atualmente, apesar de
ser um município mais diversificado em sua base econômica, onde a principal atividade é a agricultura, pois possui grande parte
de sua população localizada em comunidades rurais, cerca de 17.768 (pessoas) ou seja, 42,47% da população total, que
segundo censo demográfico de 2010 é de 44.932, com IDH de 0,754.
NDAMENTO LEGAL:
FU
Decreto 6170/07
RDINADO OU UG:
CONCEDENTE: | NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBO
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CEE DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
80625614968 MAURICIO WEIDGENANT
CEP DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70057-900
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBN, qd. 1, BI. D, Ed. Palácio do Desenvolvimento,
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 1 de 9
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF:
LAPA PR
20084943904
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58
2 - DADOS DO PROPONENTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
CEP:
83750-000
GONTISPRRENTE:
NOME DO RESPONSAVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATL
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
DDD/TELEFONE:
41-35478000
EA.:
Administração
Pública Municipal
Página 2 de 9
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 3 de 9
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: RS 160.000,00 No)
«a
VALOR DOS REPASSES: Ano
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 10.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº:
Especificaçã Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção hidráulica, motor
diesel, potência mínima do motor de 170 cv, cabine avançada confeccionada em chapa
de aço, pneus 275/80R 22,5: distância entre cixo mínima de 4.800mm, peso bruto total
mínimo de 15.000kg, transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria
com 6.000mm de comprimento; 2.500mm de largura € 1.000mm de altura no mínimo,
com bicas para escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga, jogos
de arcos, lona é para choque traseiro; garantia mínima de 12 meses; manual de
instruções; entrega técnica para O operador(motorista).
UNIDADE DE QUANTIDADE: 1.0
Término Previsto:
30/12/2012
Início Previsto:
01/03/2012
Valor:
RS 160.000,00
Valor Global:
R$ 160.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Município de Lapa CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº:1
Especificação:
Aquisição de Caminhão novo com carroceria tipo
graneleira
Couantiade Uso fino Prvit: Término
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção RS 150.000,00
hidráulica, motor diesel, potência mínima do motor de 170 ev,
cabine avançada confeccionada em chapa de aço, pneus 275/80R
22,5: distância entre eixo mínima de 4.800mm, peso bruto total
mínimo de 15.000kg, transmissão com cinco marchas à frente no
mínimo, carroceria com 6.000mm de comprimento; 2,500mm de
largura e 1.000mm de altura no mínimo, com bicas para
escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga,
jogos de arcos, lona e para choque traseiro, garantia mínima de 12
meses; manual de instruções; entrega técnica para o
operador(motorista).
VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANOQ:2012
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção R$ 10.000,00
hidráulica, motor diesel, potência mínima do motor de 170 cv,
cabine avançada confeccionada
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 5 de 9
em chapa de aço, pneus 275/80R 22,5; distância entre eixo
mínima de 4.800mm, peso bruto total mínimo de 15.000kg,
transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria
com 6.000mm de comprimento; 2.500mm de largura e 1.000mm
de altura no mínimo. com bicas para escoamento de grãos, tampa
traseira com tombador para descarga, jogos de arcos, lona e para
choque traseiro; garantia mínima de 12 meses; manual de
instruções; entrega técnica para o operador(motorista),
VALOR DO REPASSE: R$ 10.000,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 6 de 9
$ - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção hidráulica, motor dies Ev
potência mínima do motor de 170 cv, cabine avançada confeccionada em chapa de aço,
pneus 275/80R 22,5; distância entre eixo mínima de 4.800mm, peso bruto total mínimo de
15.000kg, transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria com 6.000mm
de comprimento: 2.500mm de largura € 1.000mm de altura no mínimo, com bicas para
escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga, jogos de arcos, lona e
para choque traseiro; garantia mínima de 12 meses; manual de instruções; entrega técnica
para o operador(motorista).
NATURE NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7557 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 160.000,00 | V.TOTAL: R$ 160.000,00
ZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
9. PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Lo
TOTAL GERAL:
R$ 160.000,00
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 7 de 9
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
EIS
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 21/05
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no s)
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em CÍ / 05/2012
YR HOFFMANN
Cumistai de Legislação, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Jd ustiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre à matéria o Vereador
Em 21, 95/2012
ERRA ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0 95/2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
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Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 21/05
E Sa Sar tas sar
ssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOoCARLOS LEONARDI FILHO
Comi
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 043/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
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compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2N2, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Oramento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ae Ê Ã /2012
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
MunIcíPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 272 Lapa, 24 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Solicito, em virtude de erro de digitação no nº do Contrato de
Repasse, a substituição da primeira folha Projeto de Lei 043, de 17.05.12, enviado
através do Ofício 247, pela qual segue ora anexa.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração, subscrevo-
me,
Cordialmente
(6º CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 534 / 2012
25/05/2012 - 15:27
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Te (4º ) 3547-9000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e
Sessenta Mil Reais), destinado ao cumprimento do contrato de repasse com a CEF, de nº
374.221-67/2011, com vistas à aquisição de um Caminhão Graneleiro, dentro da seguinte
dotação orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02- Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.010 — Aquisição de Caminhão Graneleiro
4.4 90.52.00.00.00.00.1881 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 150.000,00
4 4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. ..R$ 10.000,00
TOTAL... ectereemereeeseeneaes EPE ONES EA 00 SADO a ad e R$ 160.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
- O Contrato de Repasse 374.221-67/ 2011; da Caixa Econômica Federal - conta bancária
nº 0393.- 647.032-4- Fonte de Recurso 1881.................. ss cremeemeaseneseneas R$ 150.000,00
- O excesso de arrecadação que vem se verificando no decorrente exercício na fonte de
recursos 1000....................c... eee cr errersrsasasantescoocineadeccerarrasaroe renas eras recnteneõnes R$ 10.000,00
estao aoova teen ecra ba bas ndasdo pos cio cem icccendatia casas consanat cover R$160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pra,a Mirsznna Braga. 87 - Tel (44) 3547-5000 - Fax (41) 3522-4252 - 63750-000 - Lage - PR
ASSESSORIA JURÍDICA
&
E
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o
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 43/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 043 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais), o qual será para
aquisição de um Caminhão Graneleiro, através do convênio nº 374.221-
67/2011. í
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
E) -
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
Contrato de Repasse 374.221-67/2011, conta bancária nº 0393-647.032-4 —
Fonte de Recurso 1881, no valor de R$ 150.000,00 e o excesso de
arrecadação que vem se verificando no decorrente exercicio na fonte de
recursos 1000, no valor de R$ 10.000,00. à
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 43/2012 GuM
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
043 de 2012. de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a ,
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 160.000,00 ( cento e
sessenta mil reais), sendo que, a O autor do Projeto diz que o mesmo é para
atender as despesas oriundas do contrato de repasse com a CEF nº 374.221-
67/2011, que tem por objeto a transferências de recursos para aquisição de um
Caminhão Graneleiro.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Contrato de Repasse 374 .221-67/2011, conta bancária nº 0393-647.032-4 —
Fonte de Recurso 1881, no valor de R$ 150.000,00 e o excesso de,
arrecadação que vem se verificando no decorrente exercício na fonte de
recursos 1000, no valor de R$ 10.000,00.
Que, consta no referido Projeto que seu autor pediu a
substituição do mesmo, tendo em vista que tornou-se necessário a substituição
para corrigir o numero do contrato de repasse descrito na clausula primeira,
porém, esta em nada afeta a essência do Projeto.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Hammerschmidt
Vereador
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 43/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
043 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a -
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 160.000,00 ( cento e
sessenta mil reais).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o mesmo
é para atender aquisição de um Caminhão Graneleiro, sendo que o Governo
Federal disponibilizará a quantia de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil
reais) e o Município a quantia de R$ 10.000.00 ( dez mil reais ).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem à
indicação dos recursos correspondentes”. É
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
qUNICIP4 e ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que,
“An 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa. -
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Legislativo Municipal em 28 de maio de 2012.
Beta Te
ha Bosch Hendrix
Vereadora
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