PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
E PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwylapa.pr.gov.br
md
Ofício nº 046/GAB/PROC Lapa, 17 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 034/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial, referente a transferência de Recursos de
Programas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ul Qubiaad
Léila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000275 / 2016 17/03/2016
Leila Aubrift Klenk
, ão
Projoto de Lei fas
ANTONIOR 165303 Za
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PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
MU PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, referente a transferência de Recursos de
Programas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 111.474,71 (Cento e
Onze Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0012.2044 — Programa PSB Convivência com Idosos — PBV II
3.3.20.93.00.00.3858-Indenizações e Restituições............ieees R$ 1.161,57
08.242.0012.2045 — Programa PSE — Piso de Transição de Média
Complexidade
3.3.20.93.00.00.3857-Indenizações e Restituições.............i R$ 3.800,00
08.243.0012.6048 - Programa PSE — Piso de Transição de Alta
Complexidade | - Criança/Adolescente
3.1.90.11.00.00.3853 —- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 7.000,04
3.3.20.93.00.00.3853-Indenizações e Restituições................ R$ 2.600,00
3:1.91:13:00.00.3853 — Obrigações Patronais zeze pese seas R$ 614,26
08.243.0012.6084 — Programa BPC na Escola — Questionário a ser
Aplicado
3.3.20.93.00.00.3915-Indenizações e Restituições................i R$ 82,81
08.244.0012.2047 - Programa PBV III — Equipe Volante
3.3.20.93.00.00.3854-Indenizações e Restituições............iiies R$ 3.400,00
3.1.91.13.00.00.3854 — Obrigações Patronais... R$ 2.147,58
3.3.91.97.00.00.3854 — Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do
RPPS asas eorcararmenseresesuresanras USOS SUE EIS ESTEIO R$ 731,64
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PR E r E TU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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08.244.0012.2048 — IGD do SUAS
3.3.20.93.00.00.3856 - Indenizações e Restituições.... R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.00.3856 — Material de Consumo... R$ 1.843,68
08.244.0012.2049 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade —
CREAS/MSE
3.3.20.93.00.00.3859-Indenizações e Restituições...........iiii R$ 21.000,00
3.1.91.13.00.00.3859 — Obrigações Patronais... R$ 50,00
3.3.90.39.00.00.3859 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.203,80
08.244.0012.6045 — Programa PSB - Piso Básico Fixo - CRAS
3.3.20.93.00.00.3860-Indenizações e Restituições...........s R$ 6.300,00
08.244.0012.6046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa
Família - IGD
3.3.20.93.00.00.3885-Indenizações e Restituições.. R$ 39.000,00
3.3.90.30.00.00.3885 — Material de Consumo... R$ 14.096,00
3.3.90.39.00.00.3885 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... R$ 4.943,33
TOTAL R$ 111.474,71
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 3858, conta 21.025-0 R$ 1.161,57
O Superávit Financeiro da fonte 3857, conta 21.029-3 R$ 3.800,00
O Superávit Financeiro da fonte 3853, conta 21.024-2 R$ 10.214,30
O Superávit Financeiro da fonte 3915, conta 28.796-2 R$ 82,81
O Superávit Financeiro da fonte 3854, conta 21.027-7 R$ 6.279,22
O Superávit Financeiro da fonte 3856, conta 21.023-4 R$ 3.343,68
O Superávit Financeiro da fonte 3859, conta 21.052-8 R$ 22.253,80
O Superávit Financeiro da fonte 3860, conta 21.033-1 R$ 6.300,00
O Superávit Financeiro da fonte 3885, conta 21.022-6 R$ 58.039,33
TOTAL R$ 111.474,71
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2016.
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Légila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 034, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial para a Secretaria de
Inclusão e Ação Social, no valor de R$ 111.474,71 (Cento e Onze Mil, Quatrocentos e
Setenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos).
O presente Projeto de Lei trata da abertura das rubricas Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aporte para Cobertura do Passivo
Atuarial do RPPS, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
para cobrir despesas de valores a serem pagos com Superávit Financeiro para finalização
das contas dos Programas realizados pelo FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social.
O saldo remanescente das antigas contas será transferido para as novas contas
abertas através da rubrica Indenizações e Restituições.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2016.
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Es e Obs ,
Aubrift Klenk"
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL NA I ADA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOU de 11.12.2015
Regulamenta o cofinanciamento federal
do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da
Constituição, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003; na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, na Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de
1998, no art. 8º da Lei nº 10.836, de 09 de Janeiro de 2004, no Decreto nº 5.085, de 19 de
maio de 2004, e no art. 13 do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, nos art.11-A a HJ
do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e
Considerando 'a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a
Política Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;
Considerando o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo
Nacional de Assistência Social:
Resolve:
Art. 1º Regulamentar o cofinanciamento federal, na modalidade fundo a fundo, dos
serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência
social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 2º Para fins dessa Portaria considera-se:
1 - Bloco de Financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais, calculados com base no somatório dos
Somponentes que os integram e vinculados a uma finalidade:
Il - bloqueio de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a
partir da regularização, das situações que lhe deram ensejo, impõe ao Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS o seu restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de
recursos; Ê
III - suspensão de recursos: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a
partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao FNAS o seu
restabelecimento, sem transferência retroativa de recursos; e
IV — receita: o resultado do somatório do saldo apurado no final do exercício
anterior, do repasse de recurso e das aplicações financeiras do exercício.
V — competência: período a que se refere a despesa federal, conforme o cronograma
de cofinanciamento federal das ações socioassistenciais, independentemente do momento do
seu efetivo repasse.
CAPÍTULO II
Do Plano de Ação
$ 1º As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em consonância com o
Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Municípios e o Distrito Federal,
conforme previsto no inciso Il do artigo 30 da Lei nº 8.742, de 1993.
$ 2º Deverão integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações destinadas a
cofinanciar a totalidade das ações, inclusive as instituídas durante o exercício financeiro, para
Art. 4º O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos Estados,
Municípios e o Distrito Federal e sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência
Social deverão ocorrer eletronicamente, a cada exercício.
$ 1º A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria
Nacional de Assistência Social - SNAS, preferencialmente até o final do exercício anterior ao
de referência.
$ 2º A SNAS poderá Prorrogar 0 prazo de lançamento das informações do Plano de
Ação nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
$ 3º O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores, realizar-se-á
no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura deste.
$ 4º Após o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores nos
termos do parágrafo anterior, o Conselho de Assistência Social competente deverá se
manifestar em até 30 (trinta) dias mediante preenchimento de parecer em sistema
informatizado disponibilizado pelo MDS. :
Ar. 6º As informações referentes à previsão financeira do repasse do
cofinanciamento federal serão lançadas pela SNAS com base na partilha de recursos federais
pactuada na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com os critérios deliberados
pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e servirão como base para as
transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo.
CAPÍTULO 1
Dos Blocos de Financiamento
ao cofinanciamento dos serviços e do
incentivo financeiro à gestão passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos
de Financiamento:
1 — Bloco da Proteção Social Básica; :
H — Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
HI — Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
IV — Bloco da Gestão do SUAS; e .
V — Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico.
Art. 8º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta
Complexidade os serviços já instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito
de cada Proteção.
. Art. 9º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e
execução local do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS observará seu regulamento
específico.
Art. 10 O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família. .
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros para apoio à. gestão e
execução local do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único observará seu regulamento
específico. z
Art. 11 Os componentes dos Blocos de Financiamento são as unidades de apuração
do valor a ser repassado aos entes, considerando os critérios de partilha e demais normas.
Parágrafo único. Os componentes dos Blocos de Financiamento diferenciam-se das
atividades a serem desenvolvidas pelos serviços ou das ações dos Índices de Gestão
Descentralizadas.
Art. 12 Os recursos a serem transferidos para cada Bloco € seus respectivos
componentes devem estar registrados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS em
memórias de cálculo, disponibilizadas no SUASWeb.
CAPÍTULO Iv
Das Transferências
. Art. 13 A SNAS e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC
encaminharão ao FNAS as informações necessárias para a realização da transferência do
cofinanciamento federal. -
Parágrafo único. A SNAS poderá suspender, bloquear e realizar outras medidas
administrativas no âmbito do monitoramento da execução dos serviços, respeitadas as normas
que regem a matéria. .
Art. 14 Os recursos da parcela do cofinanciamento federal serão transferidos aos
Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e o Distrito Federal, na modalidade
fundo a fundo, observadas:
1-as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento; e '
If — as“especificidades dos Programas e Projetos de acordo com as normas que os
regem.
Parágrafo único. O FNAS providenciará, para cada Bloco de Financiamento,
Programa ou Projeto, a abertura de conta corrente específica e vinculada aos Fundos
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica -. CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento
específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 15 Conforme disponibilidade financeira, o FNAS poderá repassar valores
parciais para os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos [ à
IV do art. 7º, de acordo com seus componentes.
Art. 16 Os recursos do cofinanciamento federal deverão ser depositados e geridos em
conta bancária específica, com instituição financeira oficial federal que possua acordo de
cooperação com o MDS, e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo, lastreados em
títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos.
$ 1º O acordo de cooperação com a instituição financeira de que trata o caput deverá
prever, para manutenção da regularidade das contas pelos ordenadores de despesa, os
procedimentos de registros necessários ao cumprimento do disposto no caput.
$ 2º Cabe ao ente recebedor definir se Os recursos financeiros devem ser mantidos
em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou transferidos para caderneta de poupança,
com base em sua previsão de desembolso. .
$ 3º Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados na
consecução das ações de assistência social a ele referenciadas, estando sujeitos às mesmas
finalidades e condições. de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
$ 4º Fica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer outro
mecanismo semelhante.
“Parágrafo único. O cofinanciamento estadual, municipal e do Distrito Federal
contidos nas contas correntes abertas na forma do caput estarão sujeitos às normas específicas
de cada ente.
CAPÍTULO v
Da Execução
Art. 19.4 execução financeira dos recursos do cofinanciamento federal deve:
I- no caso dos Blocos de Financiamento, Ser compatível com a Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais, Som os respectivos Plano de Assistência Social e Plano de
Ação, e demais normativos que os regem.
H — no caso dos Programas e Projetos, ser compatível com 9S respectivos Plano de
Assistência Social e Plano de Ação, e
finidas para estes.
$ 1º O percentual será obtido pela razão entre a despesa com a equipe de referência é
a receita apurada.
$ 2º O percentual será apurado, separadamente, nos Blocos da Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta
Complexidade e para cada Programa ou Projeto.
$ 3º Será considerado como gasto inelegível o valor que ultrapassar o limite
estabelecido e apurado na forma deste artigo.
$ 4º Os pagamentos realizados a pessoa física ou jurídica devido à prestação de
serviço, de qualquer natureza, não são computados no cálculo do percentual para gasto com
Pagamento de pessoal da equipe de referência.
Pagamento de pessoal, conforme disciplinado no Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº
7.636/2011.
exclusivamente nas contas Vinculadas aos respectivos Blocos de Financiamento Programas e
Projetos:
8 1º As parcelas do cofinanciamento estadual, municipal e do Distrito Federal não
poderão ser depositadas nas contas vinculadas ao cofinanciamento federal,
FNAS, o gestor poderá transferir o valor Para outra unidade administrativa do ente a fim de
realizar o pagamento. Vo
“IH - pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências,
de modo a verificar a regularidade dos atos praticados, quanto aos Fecursos dos Blocos de
Financiamento referidos nos incisos IVeV doar. 7º.
Art. 25 Compete aos Estados, Municípios e o Distrito Federal zelar pela boa e
regular utilização dos recursos transferidos pela União executados direta ou indiretamente por
estes.
Parágrafo único. Os entes serão responsáveis pela boa e regular utilização do recurso,
devendo, sempre quando solicitados, encaminhar informações, documentos ou realizar
devolução de recursos à União, nos casos de comprovada irregularidade na execução dos
serviços, programas e projetos, inclusive por meio das entidades e organizações de assistência
social, ou de irregularidade na apuração dos índices de gestão, conforme o caso.
Art. 26 A devolução de recursos provenientes de impropriedades e/ou irregularidades
na utilização e execução do cofinanciamento federal deverá ser efetuada por meio de Guia de
Recolhimento da União — GRU, tendo como favorecido o FNAS, salvo nos casos:
1 - de devolução com recursos próprios do ente para as respectivas contas vinculadas,
durante o exercício financeiro do recebimento do recurso, devido a eventuais impropriedades
e/ou irregularidades ocorridas neste, referentes aos serviços, programas e projetos, após
análise e autorização dó FNAS;
II - de solicitação e aprovação de compensação ao FNAS das parcelas subsequentes
do valor impugnado, nos casos de impropriedades e/ou irregularidades apuradas.
Hl - dos Blocos de Financiamento de Gestão do SUAS e de Gestão do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único, em que deverão ser observadas as sistemáticas e as
normas do Indice de Gestão Descentralizada do SUAS e do Programa Bolsa Famí lia.
Art. 27 Para fins desta Portaria, os recursos serão executados na forma do disposto
no Decreto nº 7.507, de 27 de Junho de 2011, devendo a utilização dos recursos ser
operacionalizada por meio de aplicativo disponibilizado pela instituição financeira oficial
federal que tenha acordo de cooperação técnica com o MDS e que viabilize a movimentação
eletrônica de recursos.
Parágrafo único. Poderá ser realizado pagamento em data Posterior à vigência, desde
que as fases de empenho e liquidação da despesa tenham ocorrido durante à vigência do
Programa ou Projeto.
CAPÍTULO VI
Da Reprogramação
SEÇÃO
Blocos de Serviços
Art. 30 Os retursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência
Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, existentes em 31 de dezembro de cada
ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento
a que pertencem. :
$ 1º No caso de descontinuidade na execução dos serviços, o FNAS apurará os meses
que apresentaram interrupção na oferta, determinando:
1 - a devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período verificado; ou
II - a compensação do valor correspondente, à conta das parcelas subsequentes do
componente respectivo.
$ 2º A parcela mensal será calculada com base no valor do componente atrelado ao
serviço que deixou de ser executado, cabendo à FNAS a avaliação do valor a ser glosado
5 . SEÇÃO II
Bloco de Gestão
Art: 31 Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da
Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico, existentes em 31 de dezembro de
cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio Bloco a que
pertencem.
Parágrafo único. Os recursos reprogramados dos Blocos de Financiamento da“Gestão
do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único serão utilizados na
forma dos normativos específicos que os regem.
SEÇÃO HI
Programas e Projetos
Art. 32 Os saldos referentes aos Programas e Projetos, existentes em 31 de dezembro
de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio
Programa ou Projeto a que pertencem até o término de vigência destes.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 33 Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica,
Proteção Social Espegial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, dos Programas e dos Projetos terão suas Prestações de Contas registradas em
estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de
Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
8 1º A abertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira
dar-se-á por meio de Portaria da SNAS, preferenciaimente até o final do primeiro semestre do
exercício subsequente ao de referência da prestação de contas.
$2º A SNAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações de prestação
de contas nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
$3º O lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, realizar-se-á
no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução
Físico Financeira.
$ 4º O Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar acerça do
cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais em até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de lançamento
das informações pelos gestores, nos termos do parágrafo anterior.
8 5º Compete à SNAS a análise das contas prestadas pelos gestores e avaliadas pelos
Conselhos de Assistência Social, realizadas por meio do SUASWeb.
$6º A análise efetuada pela SNAS compreende à utilização dos recursos federais
para o cofinanciamento dos serviços, programas e Projetos socioassistenciais.
Art. 34 A SNAS poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à
apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e
aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas
providências quando for o caso.
$ 1º O FNAS definirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá ocorrer
por meio de:
I - apresentação da Prestação de contas retificadora em meio eletrônico mediante
reabertura do Demonstrativo, a ser solicitada pelo FNAS;
Il — apresentação de documentação e/ou justificativas; e
HI — devolução de recursos.
-8 2º As diligências devem ser cumpridas no prazo definido na comunicação, a contar
do seu recebimento.
8 3º Quando não for Possível a comunicação por meio de documento expedido pelo
FNAS ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação no Diário Oficial da
União. Ê :
será emitido relatório final acerca das contas, salvo a hipótese de o ENAS considerar
necessária a expedição de nova diligência.
8 5º O FNAS poderá conceder Prorrogação de prazo para atendimento a diligência.
Art.'35 O Ordenador de Despesa do FNAS verificará a regularidade das contas,
decidindo:
I- pela aprovação, quando estiverem regulares;
H — pela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer
outra falha de natureza formal;
HI — pela Teprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que comprometam a
sua regularidade € que resultarem em dano ao erário; e
IV - pelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial em razão da omissão no
dever de prestar contas.
$ 3º Quando o dano ao erário apurado for igual ou inferior ao valor mínimo
disciplinado para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor
Art. 36 O FNAS notificará os gestores responsáveis da obrigação de prestar contas
quando encerrado o Prazo para sua apresentação. Permanecendo a omissão, poderá ser
$2º A. Prestação de Contas será considerada recebida eletronicamente quando da
devida autenticação de entrega entendida como validação necessária, que ocorre na ocasião da
confirmação do envio das informações pelo gestor e do Parecer do Conselho.
Art. 37 Compete ao Bestor sucessor apresentar a Prestação de contas, quando o gestor
anterior não tenha feito, dos recursos federais recebidos Por seu antecessor, ou, na
impossibilidade, apresentar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público,
sob pena de corresponsabilidade.
Especial, conforme legislação específica, nos casos em que deliberar pela Feprovação parcial
1 - a prestação de contas que não for apresentada, observados os prazos fixados no
art. 33 e o disposto no art. 36, desta Portaria; e
H-a prestação de Contas não for aprovada em decorrência de:
a) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
“b) não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e
€) outros motivos que ensejem dano ao erário.
Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda, por
determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, mesmo não esgotadas as medidas
administrativas internas.
I — se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do
débito, o Ordenador de Despesa do FNAS deverá:
a) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial,
visando ao arquivamento do processo;
b) registrar a baixa da responsabilidade.
— M-se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do ENAS
deverá:
a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial para que
adote as providências necessárias ao Prosseguimento do feito; e
b) manter a inscrição de responsabilidade,
$ 2º Os prazos para apresentação do Demonstrativo Sintético respeitarão
preliminarmente o disposto no art. 33, podendo ser prorrogados, individualmente, mediante
ato próprio. . :
$ 3º As regras relativas à prestação de contas desta Portaria não se aplicam aos
Blocos de Financiamento constantes do caput, salvo disposição expressa.
CAPÍTULO VII
Disposições Transitórias
Art. 43 Os gestores dos respectivos Fundos de Assistência Social terão até 120 (cento
e vinte) dias, contados a partir da abertura das novas contas correntes sob a lógica da presente
Portaria, para realizar as transferências dos saldos das contas. anteriores à publicação desta
para as novas contas correntes, referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e
Projeto.
8 1º Os Gestores deverão transferir os recursos existentes nas contas vinculadas:
1 - para a conta do Bloco de Financiamento correspondente da Proteção Social
Básica, P o Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, quando se tratar de recursos referentes aos serviços das respectivas Proteções.
H - para a conta do Bloco da Gestão do SUAS, quando se tratar de recursos
referentes ao Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.
Programa Bolsa Família.
IV - para as respectivas contas abertas dos Programas e Projetos, quando se tratar de
recursos referentes aos Programas e Projetos.
8 2º Os saldos, remanescentes dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo
cujas contas foram abertas anteriormente a 2005, deverão ser transferidos para as novas
contas de cada Bloco de F inanciamento, conforme a seguinte correlação:
1 — para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa de Atenção à Criança:
c) Programa de Atenção à Pessoa Idosa: e
d) Agente Jovem.
II - para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade os recursos do Programa ao Portador de Deficiência.
HI - para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade os recursos de Abrigo.
8 3º Os tipos de contas que porventura não tenham sido mencionados neste artigo
deverão ter os saldos transferidos conforme orientação do FNAS.
$ 4º Os saldos dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de
Assistência Social dos municípios e do Distrito Federal, por meio do Piso Básico Variável [e
Ii e do Piso Variável de Média Complexidade deverão ser transferidos & utilizados no Bloco
de Financiamento da Proteção Social Básica.
Art. 44 Transcorridos 90 (noventa) dias a contar da abertura das contas correntes, os
saldos remanejados para as contas dos Blocos de F inanciamento na forma do $ 2º do art. 43,
serão considerados para fins de apuração do índice de suspensão, na forma da Portaria MDS
nº 36 de 25 de abril de 2014.
Art. 45 O gestor que decidir pela não utilização dos recursos existentes nas contas
anteriores à publicação desta Portaria, ou ainda, não transferir os recursos para as novas
contas dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos de |
a IV do art. 7º, deverá devolver os saldos no prazo estipulado no art. 43, por meio de GRU,
comunicando o fato ao FNAS.
Art. 46 Após transcorrido o prazo do art. 43, sem que tenha ocorrido a devolução ou
a transferência dos recursos para as novas contas vinculadas aos Programas, Projetos e dos
Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos de | a IV do art. 7º,;o ente terá o repasse
de recurso destes suspenso, até que a situação seja regularizada com a devolução ou
transferência dos recursos.
Art. 47 O gestor, após devolver o recurso na forma do disposto nessa Portaria, deverá
comunicar o FNAS do procedimento adotado.
8 1º O FNAS Poderá solicitar a instituição financeira oficial federal o encerramento
das contas correntes anteriores à sistemática adotada por esta Portaria, após a abertura das
novas contas.
8 2º O ente não poderá creditar qualquer valor nas contas anteriores à sistemática
adotada por esta Portaria, após a abertura das novas contas.
Art. 48 A aplicação automática pela instituição financeira oficial federal a que se
refere o art. l6ea execução dos recursos do cofinanciamento federal por meio eletrônico a
que se refere o art. 27 estará condicionada à disponibilidade da funcionalidade pela referida
instituição.
Art. 49 Após a abertura das novas contas, os recursos do cofinanciamento federal
serão depositados na conta específica do respectivo Programa, Projeto e dos Blocos de
Financiamento, independentemente da competência do pagamento.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas nas contas atuais até a abertura
das .novas contas vinculadas aos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento,
aplicando as demais disposições desta Portaria. .
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais
Art. 50 A SNAS poderá expedir atos complementares necessários à matéria
disciplinada nesta Portaria. .
Art. 52 Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que não realizaram a implantação
ou expansão no Prazo" estipulado ou que desistirem da execução, devem devolver o valor
repassado devidamente atualizado, por meio de GRU ao FNAS.
Art. 53 As informações do SUASWeb serão automaticamente migradas para as
novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas visando ao aprimoramento dos
repasses relativos ao cofinanciamento federal, bem como da õ K
vos as A as prestações de contas, re
as normas aplicáveis. ' Ps
Art. 54 As informações extraídas dos sistemas do MDS serão consideradas
documentos para fins de comprovação nos processos instituídos no âmbito do Ministério.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV e V do art. 7º, os documentos deverão ser
mantidos e guardados para fins de verificação da fidedignidade das informações dos índices
de gestão. ' ;
Art. 56 A SNAS terá acesso às informações dos saldos e extratos das contas
correntes abertas pelo FNAS, bem como dos documentos relativos à execução dos recursos
federais. .
Parágrafo único. As informações constantes do caput poderão ser publicadas
inclusive em meio eletrônico pela SNAS.
Art. 58 O inciso Ill e o Parágrafo único do art. 3º da Portaria MDS nº 36 de 25 de
abril de 2014 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.
pensão e o restabelecimento serão
“ Parágrafo único. À apuração, sus
realizados separadamente nos Blocos de Financiamento
Social Básica, Proteção Social Especial de Média Co
«Proteção Social de Alta Complexidade.” (NR)
da Proteção
mplexidade e
Art. 59 A apuração a partir de abril de 2016 referente à Portaria MDS nº 36, cá 25 de
abrit de 2014, terá como base o disposto nesta Portaria.
Art. 60 Esta Portaria entra em vi
gor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 61 Fica revogada a Portaria MDS nº 625 de 10 de agosto de 2010.
TEREZA CAMPELLO