materia nº 36/2016

E ú PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
Poco Paço
Ofício nº 048/GAB/PROC Lapa, 17 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 036/2016, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder os AUXILIOS MORADIA e ALIMENTAÇÃO
aos Médicos do Programa Nacional de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000288 / 2016 18/03/2016
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 16:36:47
Hmo. Sr. . )
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFETTURA MUNICIPAL DA LAPA = PARANÁ
EA cana : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
N y CNP - 76,020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder os AUXILIOS MORADIA e
ALIMENTAÇÃO aos Médicos do
Programa Nacional de Residência
Médica em Medicina de Família e
Comunidade e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os
Auxílios Moradia (Lei Municipal nº 3.171 de 19.02.16) e Alimentação (Lei Municipal
nº 3.042 de 29.12.14) concedidos aos médicos vinculados ao Programa mais
Médicos, também para os médicos vinculados ao Programa Nacional de Residência
Médica em Medicina de Família e Comunidade.
Parágrafo único - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise
para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 3º - As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito
do Programa Nacional de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade
do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o
Município da Lapa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2016.
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Leila Aubrift Klenk :
Prefeita Municipal
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N MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os
AUXILIOS MORADIA e ALIMENTAÇÃO aos Médicos do Programa Nacional de
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade.
Justificamos tal pedido para que os referidos residentes firmem
moradia no Município, uma vez que a carga horária do programa é de cerca de 60
horas semanais e a bolsa fornecida pelo Ministério da Educação não é suficiente
para a cobertura dos gastos com alimentação e moradia. Nosso Município foi
contemplado pelo Programa ficando entre os dez selecionados no Brasil.
No início de 2016 houve a prova de seleção para a qual se
inscreveram cinco candidatos, mas apenas duas médicas a fizeram. As duas
candidatas atingiram o escore necessário, já efetivaram suas inscrições e iniciaram
suas atividades no último dia 07 de março, nas ESF Mariental e Vila São José.
Porém sem os auxílios acima referidos pode ocorrer a desistência de alguma delas,
ou de ambas. A escolha da Lapa é uma Valorização do Município e elas estarão
contribuindo com a saúde da população; a contra partida da SMS é um incentivo
para garantir a sua permanência, sem o qual não poderão se estabelecer na cidade.
Segue no Quadro abaixo o Demonstrativo de impacto orçamentário
correspondente às despesas decorrentes do presente Projeto de Lei.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS COM A
IMPLANTAÇÃO DO AUXILIO MORADIA AOS MÉDICOS DO “PROGRAMA
NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E
COMUNIDADE ” EM FORMA DE RECURSO PECUNIÁRIO PARA 2016/2017.
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VALOR | Quantidade | Valor Mensal Anual (12 meses) | RECURSO PAB |
| MENSAL do de |
Repasse | Profissionais (2 dois) | | Programa de
Pecuniário de Médicos | Atenção Básica
Auxilio Moradia — Fundo a
e alimentação | | | | Fundo
R$ 700,00 2 (dois) | R$1.400,00 R$ 16.800,00 R$ 16.800,00
R$ 1.500,00 2(dois) | R$3.00000 R$36000,00 R$36.000,00 |
As despesas com o Auxilio Moradia e alimentação relativas ao
repasse pecuniário para os médicos do “Programa Nacional de Residência Média
em Medicina de Família e Comunidade”, estão inclusas na dotação orçamentária
para 2016 no Programa de Atenção Básica, nas Fichas de Outros Serviços Pessoa
Física e Outros Serviços Pessoa Jurídica. Os Recursos Previstos na LOA 2016
certamente serão transferidos para Rubrica de Despesas Variáveis — Auxílio
Alimentação/Auxilio Moradia para os Médicos que optarem pelo recebimento em
forma de pecúnia e permanecerão nas referidas rubricas para os Médicos que
desejarem que o valor continue sendo da forma atual, em contratos diretos com as
Imobiliárias. Estes recursos serão repassados pelo Município, utilizando os Recursos
do MS — PAB.
Desta forma, solicitamos que seja aprovado o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a estender o Auxílio Moradia e
Alimentação também aos médicos do referido Programa de Residência.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2016.
PR) Jau ae
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEPEURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ