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MUNICIPAL DA | CEPRSFSDOOO (1) S547 000 CENTO
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Ofício nº 043/GAB/PROC Lapa, 16 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/2016, que autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sela A dh ,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr. .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000287 /2016 18/03/2016
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Leila Aubrift Klenk mo
Projeto de Lei
16:34:41
ANTONIOR
PREFEREURA MUNICIPAL DA LAPA = PARANÁ
f E q : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
À PREFEIT | CNPJ-76.020.452/0001-05
TN PRI ii LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
Rasa) MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal,
em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção objetivando a
execução de ações voltadas à garantia dos
direitos da pessoa idosa e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, autorizado a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 440, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 8.423,40
(oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos) referente a subvenção
para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da pessoa idosa, previstas no
Projeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, selecionado pelo Conselho, a ser
desenvolvido pela Instituição Lar de Idosos São Vicente de Paulo, condizente com a
Resolução CMDI/LAPA-PR nº 22, de 19/11/2015, que dispõe sobre o repasse dos
recursos, conforme Projeto, Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº
61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
04 (quatro) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao
CMDI/LAPAPR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do
Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária: l
PRERETTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PR E - EIT U RA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA SEEeTsonO e soro praias
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 16.03.16. -. 02
2016.
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2045.0000 — Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de
Pta
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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Í MUNICIPAL DA | CEPBSISODOO (4) 8547800 O
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com a com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção prevista
no PROJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, objetivando a execução de
ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências.
O referido Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações
voltadas a garantir os direitos da pessoa idosa por meio do repasse de subvenção do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos, tal projeto, que visa
“propiciar aos idosos o consumo de uma alimentação com maior variedade de
nutrientes, bem como melhor atender a necessidade diária de cada indivíduo”, foi
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, através
da Resolução nº 22, de 19 de novembro de 2015.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2016.
rali Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
PREPEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ o