materia nº 3269/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE (3.269)
Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se extraordinariamente,
às dez horas, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da 
Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelo Vereador
João Renato Leal Afonso, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Élio Narlok 
Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Carlos Leonardi Filho e Wilmar José Horning. À 
hora regimental o senhor Presidente Mário Jorge Padilha Santos declarou aberta a Sessão 
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente 
passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Foram justificadas as ausências do 
Vereador Vilmar Favaro Purga por motivos de saúde, e do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira por ter ido até Curitiba de manhã e não conseguiu chegar a tempo. Em 2ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 42/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar referente prorrogação de contrato de limpeza 
pública. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Lei nº 42/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar referente prorrogação de contrato de limpeza pública, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 123/2015, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para pagamento de despesas com transporte escolar referente reposição de aulas na rede 
Estadual de Ensino. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 123/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de despesas com transporte escolar 
referente reposição de aulas na rede Estadual de Ensino, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 123/2015, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para pagamento de despesas com transporte escolar referente reposição de aulas na rede 
Estadual de Ensino, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Lei nº 123/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de despesas com transporte 
escolar referente reposição de aulas na rede Estadual de Ensino. Livre a palavra para discussão 
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 123/2015, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para 
pagamento de despesas com transporte escolar referente reposição de aulas na rede Estadual 
de Ensino, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 07/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
07/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
Ata nº 3.269 Fl. 02
07/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 07/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para o recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 07/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o 
recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o 
recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE 
(PAR) – Plano de Ações Articuladas, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o 
recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o 
recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE 
(PAR) – Plano de Ações Articuladas, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 13/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o artigo 1º da Lei nº 3160, de 28.12.15 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 13/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera o 
artigo 1º da Lei nº 3160, de 28.12.15 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 13/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o artigo 1º da Lei nº 3160, de 28.12.15 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 13/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o artigo 1º da Lei nº 3160, de 28.12.15 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 13/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera o 
artigo 1º da Lei nº 3160, de 28.12.15 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Ata nº 3.269 Fl. 03
convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 14/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE(PAR) – Plano de Ações Articuladas. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
14/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE(PAR) – Plano de Ações Articuladas, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
14/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE(PAR) – Plano de Ações Articuladas, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 14/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
para o recurso FNDE(PAR) – Plano de Ações Articuladas. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 14/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o 
recurso FNDE(PAR)–Plano de Ações Articuladas, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento assinado por diversos Vereadores, 
solicitando a inclusão na Ordem do Dia desta Sessão, do Projeto de Lei nº 17/2016, de autoria 
do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3084, de 22.05.15, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá 
outras providências, o mesmo foi deferido e incluído o referido Projeto na Ordem do Dia. Em 
1ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 
n° 3084, de 22.05.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de 
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que esse Projeto 
vem com a seguinte justificativa: “Tal alteração é proposta tendo em vista que a referida Lei 
autoriza a contratação de operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná para a 
execução de dois objetos, sendo que a autorização que o Gerente Municipal de Convênios e 
Contratos de Repasse recebeu na data de 26.02.16 do PARANÁCIDADE/SEDU é para a 
contratação exclusiva em pavimentação de vias urbanas”. O Projeto original que foi aprovado 
em vinte e dois de maio de dois mil e quinze previa os dois objetos em três milhões e 
seiscentos mil para pavimentação de vias urbanas e quatrocentos mil para aquisição e 
implantação de mobiliário urbano. E como foi recebida autorização apenas para contratação 
exclusiva de pavimentação foi feita uma alteração e a Prefeita Municipal mandou essa emenda 
para os Vereadores aprovarem, e desde já agradece a todos os Vereadores que assinaram o 
pedido de inclusão na Ordem do Dia desse Projeto e assim não perca os prazos para efetuar 
essa contratação de crédito, são quatro milhões para pavimentação de vias urbanas. Então 
espera-se que o Governo do Estado libere esse empréstimo para que se possa realmente 
melhorar a qualidade de vida de pessoas do Município carentes pela falta de pavimentação em 
suas ruas. Também parabeniza os senhores Vereadores pela sensibilidade que tiveram em 
colocar esse Projeto na Ordem do Dia. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 17/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3084, de 
22.05.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a 
Ata nº 3.269 Fl. 04
Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 
nº 17/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3084, de 22.05.15, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3084, de 22.05.15, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 17/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3084,
de 22.05.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Constou em 2ª parte da Ordem do Dia o Pedido de retirada
(arquivamento) do Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente construção de uma Unidade Infantil –
PROINFÂNCIA no Assentamento Contestado. Foi feita a leitura da justificativa da retirada do 
referido Projeto. Oficio nº 313/2015, assinado pela Prefeita Municipal, com o seguinte teor. 
“Venho por meio deste solicitar a retirada do Projeto que consta na Ordem do Dia de hoje 
com a seguinte justificativa: O projeto arquitetônico da construção de uma escola de 
educação infantil foi alterado por indicação do FNDE/MEC, que passará de metodologia 
inovadora para construção convencional e nessa mudança do projeto o valor do repasse 
passou de R$ 809.908,38 para R$ 1.267.584,71. Ao invés do atendimento a sessenta crianças 
como era na metodologia inovadora, passou-se a ser para noventa e quatro crianças pela 
construção convencional. Tipo PLO (Projeto de Lei Ordinária), data 14/04/15, protocolo 
512/2005, processo 36/2015, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
referente construção de uma Unidade Infantil – PROINFÂNCIA no Assentamento Contestado. 
Informamos que tão logo o referido projeto seja homologado pelo FNDE/PAR/SIMEC, 
encaminharemos o mesmo com a alteração do valor para apreciação dos senhores”. Livre a 
palavra para discussão única e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Pedido de retirada
(arquivamento) do Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente construção de uma Unidade Infantil –
PROINFÂNCIA no Assentamento Contestado, colocado em votação única sendo 
APROVADO por unanimidade. O Vereador João Renato Leal Afonso comentou que em 
conversa informal com a Secretária Ana Regina antes do inicio da Sessão, ela convidou os 
senhores Vereadores para uma reunião com a Comissão de Educação, haviam marcado para 
quarta-feira, mas lembrou que tem uma audiência nesse dia no Fórum, e ficou marcado para 
terça-feira, dia quinze, as dez horas na Sala de Reuniões da Câmara, para isso desde já convida 
os membros da Comissão de Educaçao, o Presidente Mário e os demais Vereadores que 
quiserem participar. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia quinze de março de dois mil e dezesseis, salvo convocação 
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Ata nº 3.269 Fl. 05
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. 
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 Mário Jorge Padilha Santos
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João Renato Leal Afonso Arthur Bastian Vidal
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 Élio Narlok Wesolowski Fenelon Bueno Moreira
 
 
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João Carlos Leonardi Filho Wilmar José Horning