Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 245 Lapa, 17 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 041/2012, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá através do
Ofício nº 248, de 17.05.12, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 486 / 2012
21/05/2012 - 18:09
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, &7 - Tel (41) 3547-8000 - Fex (41) 3822-4252 - 83750000 - Laps - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 17 DE MAIO DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.750,00 (Duzentos e
Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), destinado ao cumprimento do
Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal de nº 373.832-35/2011, com vistas a
aquisição de uma retroescavadeira e equipamentos agricolas, dentro da seguinte dotação
orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.009 — Aquisição de retroescavadeira e equipamentos agricolas
4.4.90.52.00.00.00.00.1883 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 243.750,00
4.4,90.52.00.00.00.00-1000 - Equipamentos e Material Permanente.. R$ 10.000,00
TOTAL... «R$ 253.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
- Contrato de repasse 373.832-35/2011 da Caixa Econômica Federal,
conta bancária 0393 - 647.031-6 - Fonte de Recurso 1880..............m R$ 243.750,00
- O excesso de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício
na Fonte de Recuso 1000
TOTAL...
oca cssipaed R$ 253.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha E saga 87 - Tel (44) 2547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
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Municírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que visa
solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, destinado à
aquisição de uma retroescavadeira e equipamentos agricolas conforme contrato de repasse
da CEF de nº 373.832-35/2011 em anexo.
A justificativa a presente aquisição está inserida à página nº 08 do contrato
de repasse, que melhor elucidará o assunto.
Diante do exposto, espero que o Projeto de Lei receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Maio de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirsznhs Brsgs, B7 - Tal (41) 3547-5000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAIN.
CONTRATO DE REPASSE Nº 0373.832-35/2011/MAPAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 0373.832-35/2011
Nº Convênio SICONV 767520
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOGI/MEICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a
espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 758, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223-SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
à Rua Heitor Alencar Furado, 1720, ap 1803, Mossunguê, Curitiba- Paraná, conforme procuração lavrada em notas do
2º Ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 2873 fls 029 e 030, em 12/05/2011, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e
CPF nº 200.849,439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
aquisição de: 1) retroescavadeira nova, de pneus, potência mínima de 80 cv e tração 4x4; 2) trator agricola novo, de
pneus, potência minima de 50 cv e tração 4x4; 3) carreta agricola nova, quatro rodas, com pneus e capacidade de
carga para 4 toneladase 4) roçadeira nova, funcionamento com correias, duas facas, roda, guia, sistema de engate
central e lateral, no Municipio de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para O periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Pigho de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, qde passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. /
TADO da documentação
Instrumento Contratual, e à
trega da documentação pelo
| descritivo e especificações
ica responsável pelo contrato,
As
2.4 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura di
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
CONTRATADO: documentação técnica de acordo com o PT aprovado, eci,
técnicas, orçamentos detalhados. declaração de manutenção, designação da egdipe
03 (três) prospecios de fabricantes diferentes com características dos equipamentos,
a
CAIXA eorsenanon
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece & dá sua anuência, que o não
cumprimento das exigências, no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos & tecnológicos da CONTRATANTE,
by transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra,
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
t) propiciar, no local de guarda dos bens adquiridos, os meios e as condições necessários para que a CONTRATANTE
possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados,
h) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a regularidade das empresas
eipu profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010.
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.08.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo 0 disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993
e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
i) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e reg istros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em fêstg agar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementag' nº 191, dg f4.5.2000;
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do' Go: O nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do £o Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à(9 A data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duashárasf sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades emp
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de reced y,
n) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a ppssipili
CAI X A D373,832/35/2011
o) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOGI/MFICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida ce sua
implementação;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção,
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil,
setecentos e cinquenta reais). .
41 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa,
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO BEM
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para a aquisição dos bens objetos deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventual aquisição realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição com vistas à
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para a aquisição do bem disposta na Cláusula Quinta,
depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da
etapa correspondente e posteriormente à comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO, quando for o
caso.
6.2 - O saque da última parcela (ou parcela única) ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da realização
de objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integra! aplicação do valor
relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
orçamentos cos contratantes para o exercício de 2011.
lo do Gestor, Unidade
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados
ixa Econômica Federal
Gestora 135098, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de em;
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2060560037H171588
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e tres mil, setecentos e cinquenta reais) /444042, Nota de Empenho nº
2011NE801686, emitida em 27/12/2011.
G A IXA 0373.832/35/2011
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do empenho acima citado , que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse devera atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
Il-o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis,
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647031-6 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
B.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituíidos à UNIÃO FEDERAL no prazo ii ogável de 30 (trinta)
: furação de Tomada de
Contas Especial do responsável
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se é brcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram a 5
CAI XA 0373.832/35/2011
872 - Deverão ser restituldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável sos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
8) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
86.2,
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetanamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE aulorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira
cas atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da realização do objeto, no caso da paralisação do contrato cu de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se O CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
114 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o núm;
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados,
controle interno e externo e pelo prazo de 29 (vinte) anos, contados da aprova ação de contas pela
CONTRATANTE.
to de Repasse, e
41.11 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos compro
Gocumentos, à qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
e despesas, ou de outros
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.4 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de orçamentos, especificações e propostas, das despesas resultantes de vistorias não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como ao local de guarda do bem adquirido, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação dos bens adquiridos com adesivo segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
imediatamente após a sua aquisição, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objsto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-ã na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de abril de
2013, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, Agualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministeril MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recu!
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em quaiquer documento aprese)
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - À alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de mela, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga,87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional Leste do Paraná, Rua Conselheiro Laurindo, 280 - 11º Andar, Curitiba/PR, CEP;
80.060-100.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Cgntrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expreésa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam gste Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que su itos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 30 de dezembro de 2011.
Contratante
Nome: JORGE KALACHE FILHO
CPF: 222.533.439-00
Testemunhas
O 7,
CPF: César Augusto Buquera
RG 3.088.512-0 PR
CPF 437.376.259-72
MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
065331/2011
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
1) Retroescavadeira nova, de pneus, potência mínima de 80 cv e tração 4x4;
2) Trator agrícola novo, de pneus, potência mínima de 50 cv e tração dx4;
3) Carreta agrícola nova, quatro rodas, com pneus e capacidade de carga para 4 toneladas; e
4) Roçadeira nova, funcionamento com correias, duas facas, roda guia, sistema de engate central é lateral.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais como um dos mais importantes do setor agropecuário do
Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2.039 km?, mais de 2/3 de suas terras são agricultáveis,
sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná, segundo dados do DERAL. O município contém cerca de 37%
do total de mais de 46.000 habitantes vivendo no meio rural, mais de 2.500 famílias, trabalhando na produção de olerícolas,
feijão, milho. soja, frutas de caroço, fumo, batata, madeira de pinus e eucalipto, camomila, exploram ainda pecuária de corte e
de leite, além da transformação de produtos de origem animal e vegetal produzidos de acordo com as normativas da Vigilância
Sanitária Municipal e quando for o caso, dos órgãos de esferas estadual e federal.
A população atendida por rede de esgoto é de aproximadamente 72,40%. O lixo é coletado todos os dias na área urbana e nã
zona rural em comunidades onde há maior demanda por este tipo de serviço. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de
0,754 referente ao ano de 2008 (IBGE). No que diz respeito à disponibilidade de água para as comunidades do interior, há
sistemas implantados nas comunidades de São Bento, Carqueja, Colônia Johanesdorf, Faxinal dos Castilhos, Colônia
Municipal, Faxinal dos Pretos, Mariental, Santos Reis e Núcleo Leiteiro.
A integração entre os diversos atores da cadeia produtiva do município vem propiciando o desenvolvimento da economia local,
principalmente no que diz respeito ao aumento da produtividade das lavouras de grãos, da criação de aves de corte, do
crescimento da produção de madeira de reflorestamentos de pinus e euccalipto, do transporte de insumos (corretivos agrícolas,
fertilizantes, defensivos, rações, etc.) para as propriedades rurais, que evidencia o aumento do tráfego de veículos pelos mais de
3.000 km de estradas rurais existentes no município. Devido a crescente demanda por manutenção de vias rurais, a Prefeitura
necessita de novos equipamentos adequadamente dimensionados para atender os anseios dos produtores rurais, que em certas
| épocas do ano enfrentam dificuldades para transitar com seus veículos (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, tratores,
colheitadeiras, entre outros). Uma das grandes dificuldades encontradas pelos moradores da zona rural é a falta de bueiros em
determinados entroncamentos de vias, o que faz com que O material (saibro) que reveste as estradas seja levado com a força da
água das chuvas para dentro dos rios causando um passivo ambiental irreversível. Por isso, justifica-se a aquisição dos
seguintes equipamentos: 1) uma retroescavadeira destinada a facilitar o carregamento de saibro em caçambas e viabilizar a
construção, manutenção e conserto de bueiros: 2) um trator equipado com carreta de quatro rodas e uma roçadeira para dar
suporte às atividades desenvolvidas pela equipe de servidores municipais que fará os serviços necessários para manter as
estradas rurais em bom estado de conservação. Atualmente a referida Secretaria vem fazendo um diagnóstico das comunidades
rurais do município juntamente com o COMDRSS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário)
que é composto por membros do Sindicato Rural da Lapa, Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa, Cooperativas
Agroindustriais da Lapa, Associações de Produtores Rurais da Lapa, Instituto EMATER, IAPAR, SEAB, demais secretarias
municipais, alem de representantes das comunidades rurais do municipio, que têm como objetivo principal diagnosticar as
principais demandas existentes e formular em conjunto com o poder público as ações necessárias para melhorar as condições de
produção e comercialização do setor agropecuário da Lapa.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 1 de 10
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP: é
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
17611997904 ERIKSON CAMARGO CHANDOHA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
AV. MANOEL MENDES DE CAMARGO, 2690 87303-000
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 2 de 10
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: | CÓDIGO JEP: EA: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: 5
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 GQNTATORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
2084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
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3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30
Fa duna A
fe
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 253.750,00 ') 2
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 10.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2011 RS 243.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 10.000,00
31/12/2012
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 5 de 10
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificaçã Aquisição de uma retro escavadeira.
UNIDADE DE UN QUANTIDADE: 1.0
Término Previsto:
31/12/2012
Início Previsto:
01/03/2012
Valor:
RS 190.000,00
Valor Global:
R$ 253.750,00
Município: LAPA
Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA - PR CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
|
Especificação:
Aquisição de uma retro escavadeira.
Quantidade:
O
ao fsoreçõ Jrmm
Meta nº: 2
Especificaçã Aquisição de trator agrícola.
Valor: Início Previsto:
R$ 53.750,00 01/03/2012
Valor Global:
R$ 253.750,00
Término Previsto:
31/12/2012
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA - PR CEP: 83750-000
Especificação:
Aquisição de trator agrícola.
Especificaçã Aquisição de carreta agrícola.
Valor: Início Previsto:
R$ 4.000,00 01/03/2012
Valor Global:
R$ 253.750,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA - PR CEP: 83750-000
Término Previsto:
31/12/2012
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Meta nº: 4
Especificaçã Aquisição de roçadeira. ] »
UNIDADE DE UN QUANTIDADE: 1.0
Término Previsto:
31/12/2012
Valor:
R$ 6.000,00
Valor Global:
R$ 253.750,00
Município: LAPA
Início Previsto:
01/03/2012
Sigla UF: PR Código Município: 7657
CEP: 83750-000
Endereço: LAPA - PR
Especificação:
Aquisição de roçadeira.
o RSS Tonrosdi2 31/12/2012
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO: 2012
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de uma retro escavadeira. R$ 182.210,00
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Aquisição de trator agrícola.
VALOR DA META:
R$ 51.950,00
META Nº; 3
DESCRIÇÃO: Aquisição de carreta agrícola.
VALOR DA META:
R$ 3.836,00
META Nº: 4 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de roçadeira. R$ 5.754,00
VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00 PARCELA Nº:]
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO: 2012
VALOR DA META:
META Nº:1
DESCRIÇÃO: Aquisição de uma retro escavadeira. R$ 7.790,00
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Aquisição de trator agrícola.
VALOR DA META:
R$ 1.800,00
META Nº: 3
DESCRIÇÃO: Aquisição de carreta agrícola.
VALOR DA META:
R$ 164,00
META Nº: 4
DESCRIÇÃO: Aquisição de roçadeira. R$ 246,00
VALOR DO REPASSE: R$ 10.000,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 7 de 10
VALOR DA META:
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Retro escavadeira nova; tração 4x4; motor a diesel; potência mínima de 80 cv; caçamba
carregadeira com capacidade mínima para ),80mº de carga; caçamba retro escavadeira
com capacidade mínima para 0,10mº de carga.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa - PR
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 190.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Carreta agrícola nova; carroceria de madeira; capacidade de carga para até quatro
toneladas; quatro rodas com pneus novos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa - PR
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 4.000,00 V.TOTAL: R$ 4.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Roçadeira nova; acionamento por correias; largura mínima de corte de 1500mm (mil e
quinhentos milímetros); com roda guia « sistema de engate central e lateral.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa - PR
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 6.000,00 V.TOTAL: R$ 6.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola novo; tração 4x4; motor a diesel; potência mínima de 50 cv; arco de
segurança e controle remoto simples (com duas válvulas).
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa - PR
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 53.750,00 V.TOTAL: R$ 53.750,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
EC E Co ET
R$ 0,00
Total
uu e!
TOTAL GERAL:
R$ 253.750,00
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 8 de 10
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
NOME: Controle Retroescavadeira pdf
DESCRIÇÃO: Controle de uso Retro escavadeira
NOME: Controle Trator, carreta e roçadeira pdf
DESCRIÇÃO: Controle de uso trator agrícola, carreta e roçadeira.
NOME: Declaração de Beneficiários.jpg
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários.
NOME: Declaração de Adimplência,pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Adimplência
NOME: Ata Reunião CM de Agropecuária pdf
DESCRIÇÃO: Ata Reunião CM de Agropecuária
NOME: Orçamento - John Deere. pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - John Deere
NOME: Especificação Técnica.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica
NOME: Especificação Técnica - Bia Baldan.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - Bia Baldan
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 9 de 10
NOME: Especificação Técnica - Acton.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - Acton
NOME: Declaração de Previsão Orçamentária pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Previsão Orçamentária
NOME: Comparativo de despesa - Anexo W.pdf
DESCRIÇÃO: Comparativo de despesa - Anexo n"
NOME: Orçamento - Paranatrator - Carreta.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - Paranatrator Carreta
NOME: Especificação Técnica - MF 96.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - MF 96
NOME: Especificação Técnica - New Holland.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - New Holland
NOME: Especificação Técnica - New Holland.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - New Holland
NOME: Orçamento - Paranatrator - Trator MF .pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - Paranatrator - Trator MF
NOME: Orçamento - Paranatrator - Roçadeira.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - Paranatrator - Roçadeira
NOME: Orçamento - New Holland.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - New Holland
NOME: Plano de uso Racional.pdf
DESCRIÇÃO: Plano de uso Racional
DESCRIÇÃO: Orçamento - Paranatrator Trator
NOME: Orçamento - Paranatrator - Trator.pdf
NOME: Proposta Comercial - New Holland.pdf
DESCRIÇÃO: Proposta Comercial - New Holland
NOME: Relação de Despesa - Saldo Atual, pdf
DESCRIÇÃO: Relação de Despesa - Saldo Atual
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 21/4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 041/2012
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no €
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Tv, 9$/m2
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 041/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Lã
Em 2% 0512
ACYR HOFFMANN |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 44, 04/2012
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Á
PROJETO DE LEI Nº 041/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
e
PROJETO DE LEI Nº 041/2012
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA RÉ Em
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CAsTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 041/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PARECER
Projeto de Lei nº 41/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 041 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 253.750,00 ( Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais ), sendo que o mesmo, de acordo com a justificativa será para
aquisição de uma retroescavadeira e equipamentos agrícolas, de acordo com
contrato de repasse nº 373.832-35/2011, da Caixa Econômica Federal, cuja
cópia segue em anexo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Contrato de Repasse 373.832-35/2011 da Caixa Econômica Federal e, como
contrapartida do Municipio, o excesso de arrecadação que vem se verificando
no corrente exercício na fonte de recurso 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA a
de Ver
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EN COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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Projeto de Lei nº 41/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
041 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 253.750,00 (
Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta reais ) que será
destinado para aquisição de uma retroescavadeira e equipamentos agrícolas,
de acordo com contrato de repasse nº 373.832-35/2011, da Caixa Econômica
Federal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo É
167, o qual diz que: i
“Art. 167 — São vedados;
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V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Contrato de Repasse 373.832-35/2011 da Caixa Econômica Féderal e excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercicio na fonte de
recurso 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Yv ORÇAMENTO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 41/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
041 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 253.750,00 (
Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta reais ).
A titulo de justificativa o autor do Projeto demonstra que o
mesmo é para a aquisição de uma retroescavadeira e equipamentos agrícolas,
de acordo com contrato de repasse nº 373.832-35/2011, da Caixa Econômica
Federal, cuja cópia segue em anexo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(..:)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536 Do qo,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP A A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO.
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$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!l - os resultantes de anulação parcia! ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para *
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Contrato de Repasse 373.832-35/2011 da Caixa Econômica Federal e excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício na fonte de
recurso 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
odêr Legislativo Municipal em 28 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000