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Ofício nº 53/GAB/PROC Lapa, 23 de março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 040/2016, que
dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores e empregados
desta municipalidade e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
xd To, AS
Leila Aubrift Klenk '
Prefeita Municipal
Camara Municipai da Lapa
Protacola 0000000305 /2016 23/03/2016
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 145115
Exmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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N ! CNPJ - 76.020.452/0001-05
UN PN ria E PREFEITU RÃ LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 040, de 23 de MARÇO de 2016.
Súmula: Concede revisão geral anual aos servidores e
empregados públicos municipais, aos Conselheiros
Tutelares, aos prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado, aos
proventos dos inativos e pensionistas e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/04/2016, revisão geral anual
de vencimentos e salário no percentual de 10,67% aos servidores e
empregados públicos municipais, Conselheiros Tutelares, e aos prestadores
de serviço contratados mediante Processo Seletivo Simplificado-PSS.
81º — A revisão geral anual disposta no “caput” não se aplica aos
servidores integrantes do quadro do magistério e aos demais servidores que
tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de janeiro de 2016,
quando da adequação ao novo salário-mínimo nacional, desde que o reajuste
recebido tenha sido superior ao concedido pela presente lei.
82º - A revisão geral anual de que trata esta lei não se aplica
aos agentes políticos nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargos em
comissão.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município
reposição de 10,67% em seus proventos, a partir de 01/04/2016, observado o
disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do
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art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em
janeiro de 2016, em decorrência do reajuste do salário-mínimo nacional ou do
piso nacional do magistério, desde que o reajuste recebido tenha sido
superior ao concedido pela presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 01/04/16.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de março de
2016.
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Leila Aubrift aa
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei cujo escopo é conceder, a partir de 01/04/2016, revisão geral anual de
vencimentos e salário aos servidores e empregados públicos municipais,
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço, contratados mediante
Processo Seletivo Simplificado-PSS, exceto agentes políticos nomeados ou
eletivos e ocupantes de cargo em comissão e aos proventos dos inativos e
pensionistas.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a
reposição dos vencimentos e salários dos servidores, empregados,
conselheiros tutelares e contratados temporariamente, bem como dos
proventos de aposentadoria e de pensão custeados pelo regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais da Lapa, nos termos do art.
37, X da CRFB.
Importante ressaltar que os agentes políticos, eletivos ou não,
e os ocupantes de cargos em comissão não receberão reajustes, por medida
de contenção de gastos.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de março de 2016.
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PDV NA | RANA
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