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Ofício nº 052/GAB/PROC Lapa, 22 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 039/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e Restituições de saldos
de Convênio.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Jo IS ul,
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000308 / 2016 24/03/2016
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Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, referente Indenizações e Restituições de
saldos de Convênio.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.268,25 (Vinte e
Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 — Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.3820-Indenizações e Restituições R$ 3.927,50
3.3.20.93.00.00.3895-Indenizações e Restituições R$ 8.740,50
3.3.20.93.00.00.3914-Indenizações e Restituições R$ 12.600,25
TOTAL R$ 25.268,25
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 820, conta 647.016-2 R$ 3.927,50
O Superávit Financeiro da fonte 895, conta 647.036-7 R$ 8.740,50
O Superávit Financeiro da fonte 914, conta 647.047-2 R$ 12.600,25
TOTAL R$ 25.268,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de de R$
25.268,25 (Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos).
Solicitamos a rubrica Indenizações e Restituições, pelo motivo de possuir saldo
remanescente de recursos de Convênio, sendo dever de nossa Administração devolver as
sobras dos recursos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2016.
R do Quls A)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA