J00 - (41) 3547-8000
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A = E a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
TRA | EFEITURA CNPJ - 76.020 452/0001-05
INN PRE EITURA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| ! MUNICIPAL DA CEP 837504
Ofício nº 051/GAB/PROC Lapa, 22 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 038/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e Restituições de saldos
de Convênio.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
boda Ol UA)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000307 /2016 24/03/2016
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 10:20:30
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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EFEITURA CNPJ - 76,0%
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
AUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
0001-05
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, referente Indenizações e Restituições de
saldos de Convênio.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.685,43 (Oito Mil,
Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
06 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 — Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.1820-Indenizações e Restituições R$ 43,98
3.3.20.93.00.00.1842-Indenizações e Restituições R$ 5.345,77
3.3.20.93.00.00.1848-Indenizações e Restituições R$ 2.880,38
3.3.20.93.00.00.1895-Indenizações e Restituições R$ 315,30
3.3.20.93.00.00.1914-Indenizações e Restituições R$ 100,00
TOTAL R$ 8.685,43
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1820, conta 647.016-2 R$ 43,98
O Excesso de Arrecadação da fonte 1842, conta 180-2 R$ 5.345,77
O Excesso de Arrecadação da fonte 1848, conta 171-3 R$ 2.880,38
O Excesso de Arrecadação da fonte 1895, conta 647.036-7 R$ 315,30
O Excesso de Arrecadação da fonte 1914, conta 647.047-2 R$ 100,00
TOTAL R$ 8.685,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2016.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.685,43
(Oito Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos).
Solicitamos a rubrica Indenizações e Restituições, pelo motivo de possuir saldo
remanescente de recursos de Convênio, sendo dever de nossa Administração devolver as
sobras dos recursos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2016.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA