PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Es.
Ofício nº 054/GAB/PROC Lapa, 24 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 041/2016, que
altera a Lei Municipal nº 2930, de 19.12.13, que institui o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município da Lapa-PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lejla Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000330 / 2016 30/03/2016
Leila A. Klenk - Mário J. Padilha - João E
R.L. Afonso Vad
Projeto de Loi
ANTONIOR 11:10:15
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2930, de
19.12.13, que institui o Diário Oficial dos Municípios
do Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município da
Lapa-PR.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em conjunto
com a Comissão Executiva da Câmara Municipal, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração dessa Egrégia Casa
de Leis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 1º e o Art. 7º da Lei Municipal nº 2930, de
19.12.2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
$2º O Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como os
responsáveis pelos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta,
encaminhará seus atos normativos e administrativos ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para a devida publicação em um prazo de no máximo 5 dias úteis após
sua assinatura, ressalvado o previsto na Lei 8666.93 ou alterações posteriores”.
“Art. 7º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta Lei, as publicações
realizadas em Diário Oficial deverão ser disponibilizadas também no sistema
interlegis em arquivo que possibilite a busca e seleção de seu conteúdo.
$1º Para o fim disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
encaminhará, ao Poder Legislativo, as publicações realizadas em Diário Oficial, no
prazo de 3(três) dias úteis.
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$2º O encaminhamento de que trata o parágrafo anterior será realizado via
e-mail previamente indicado pelos Poderes Legislativo e Executivo.
$3º O prazo para a disponibilização de que trata o caput deste artigo será
de 3(três) dias úteis, a contar do recebimento da documentação pelo Poder
Legislativo. (NR)
$4º O descumprimento do previsto neste artigo ensejará a
responsabilização dos agentes que lhe derem causa.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2930, de 19.12.2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Março de
2016.
E Aubrift Klein
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submetemos à consideração dessa Casa
de Leis, visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2930/13, que institui o Diário
Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município da Lapa-PR.
No que diz respeito à alteração do $2º do artigo 1º da Lei municipal
nº 2930/2013, tal se justifica em razão de que em determinados casos o trâmite
administrativo já é estabelecido em legislação própria, a qual considera suas
peculiaridades. Como exemplo dessa situação pode-se citar o quanto disposto na
Lei nº 8666/93, que estabelece em seu artigo 61, parágrafo único, que:
Art 61. (...)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de
seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do
mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias
daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado
o disposto no art. 26 desta Lei.
Nesse ambiente, tal dispositivo considera o prazo necessário entre a
formalização do ajuste, encaminhamento ao licitante vencedor e retorno do
instrumento devidamente assinado.
De outra ponta, as alterações pretendidas para o artigo 7º tem a
finalidade de reduzir o pesado ônus atualmente imposto com a necessidade de
várias impressões mensais. A média mensal de consumo de papel A4 está em torno
de 10 (dez) a 15 (quinze) resmas com 500 (quinhentos) folhas cada, o que vai de
encontro aos princípios de sustentabilidade.
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As alterações tratadas por este projeto de Lei, partem de iniciativa
conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo, que também objetivam ampliar a
transparência facilitando ainda mais o acesso às publicações oficiais do Município,
atuando de acordo com os princípios constitucionais da Publicidade e da Eficiência.
Outro ponto importante trazido pelo presente projeto é a preservação da Harmonia e
Independência entre os Poderes, trabalhando em conjunto em prol do interesse
público.
Dessa forma, sabedores da sensibilidade que norteia as decisões
dos integrantes dessa Casa de Leis, esperamos aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Março de
Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
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