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a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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4) wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 057/GAB/PROC Lapa, 31 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 043/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo
referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
eu do, ul al
Leila Aubrift Klenk '
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000349 / 2016 01/04/2016
Leila Aubrift Klenk ”*
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:11:46
limo. Sr. )
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452:0001-05
PRE PE TU A LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para pagamento de retroativo referente
ao saldo devido aos profissionais do magistério
municipal.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 5%
3.1.91.92.00.00.1000-Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 250.000,00
6 À PRP R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000... R$ 250.000,00
TOTAL. corsmsisiscrseisssscssrarocerasuemuneacen atenua ar aaa nasnasesasesmas R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Ldonubrud
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
IT CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwnw.lapa.prgov.Dr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Solicitamos a rubrica Despesas de Exercícios Anteriores para pagamento
de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal, em
razão do não pagamento do Piso Nacional do Magistério, no período compreendido
entre abril 2011 e agosto de 2013 em conformidade com a Lei nº 3069 de
17/04/2015.
Reafirmando o compromisso da Prefeitura com a valorização dos
servidores da área de educação.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Ludo Au JPAs Ah
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
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