GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 04/2016
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI; Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000351 /2016 04/04/2016
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
Anteprojeto de Lei
MARILDA 14:53:43
SÚMULA: Declara de utilidade pública, no
âmbito Municipal, a Associação de Pais, Mestres
e Funcionários do CMEI Lia Tereza Campanholo
Mendes.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
APMF Associação de Pais, Mestres e funcionários do CMEI Lia
Tereza Campanholo Mendes associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ Nº 23.784.072/0001-72.
o .
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública 9)
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qUNICIpa,
La 4 GABINETE
«
vai"
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ
vereador
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de Abril de 2016.
élio Guimarães)
Vereador- PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ES ir porre 90 ea
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO PARANÁ
A Associação de Pais, Mestres e funcionários do CMEI Lia Tereza
Campanholo Mendes, associação esta sem finalidade lucrativa, é uma
entidade que realiza um trabalho voltado para o fortalecimento da educação
e de atividades pedagógicas para as crianças do Centro Municipal de
Educação Infantil Lia Tereza Campanholo Mendes, bem como todas as
pessoas envolvidas desta instituição.
Situado na Rua Juvenal Borges da Silveira, Nº 119, Bairro Dom Pedro II,
cidade de Lapa — PR, a referida associação não possui vínculos partidários,
e tem como missão e interagir junto ao CMEI como instrumento de
transformação de ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto
de vista educativo, cultural e social; promover a aproximação e a
cooperação dos membros da comunidade pelas atividades escolares;
contribuir para solução de problemas inerentes a vida escolar,
estabelecendo e preservando uma convivência harmônica entre os pais ou
responsáveis legais, professores, educadores infantis, alunos e funcionários
da escola e membros da comunidade local; cooperar na conservação do
prédio e equipamentos da unidade do CMEI; administrar, de acordo com as
normas legais que regem a atuação da unidade executora, os recursos
provenientes de repasses, subvenções, convênios, doações e arrecadações
da entidade.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade públi isa
diretamente à promoção e fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
de todos os alunos, pais, mestres e funcionários do CMEI Lia Tereza
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
CR SE AS TITE SAIO OG E SD TT OS 17 rosa
Campanholo Mendes, valorizando-os e divulgando seus trabalhos
ESTADO DO PARANÁ
realizados, como também facilitar a busca de recursos advindos da esfera
municipal, estadual e federal.
Com a declaração de utilidade pública desta associação, estará se
contribuindo para a transformação das relações de poder e construção de
uma sociedade mais justa e igualitária, visando a total integração entre as
pessoas, fortalecendo as atividades educacionais da localidade.
Assim sendo, contamos com o empenho dos nobres vereadores desta Casa
de Leis para aprovação de tão importante projeto, valorizando mais uma
importante entidade de nossa cidade.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de Abril de 2016.
Célio Guimarães)
Vereador- PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
Sano De o COMPROVANTE ES er E DE SITUAÇÃO
OME EMPRESARI
.PMF (ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS) DO CMEI LIA TEREZA CAMPANHOLO MENDES
E
Ã
Ê
ITULO DO ESTAB NTO (NO D ASIA
CMEI LIA TEREZA CAMPANHOLO MENDES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
u URO COMPLEMENTO
R JUVENAL BORGES DA SILVEIRA
CEP BAIRRO/DISTRITO PIO
83.750-000 DOM PEDRO II
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CMEILIATEREZAQHOTMAIL.COM 41) 3622-0892 / (41) 3547-5096
E| |aZ
Si É
Ea
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mta
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITU)
ATIVA 02/10/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
|
|
0 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
maria
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 04/12/2015 às 08:53:59 (data e hora de Brasília). Página: 111
( Consulta QSA/ Capital Social |] [ Voltar |
O Copyright Receita Federal do Brasil - 04/12/2015
Ata nº 01
Aos onze dias do mês de setembro do ano dois mil e quinze, às dezessete horas,
no saguão da creche centro municipal de Educação Infantil “Lia Tereza
Campanholo Mendes”, no endereço rua: Juvenal Borges da Silveira, nº 119, no
Bairro Dom Pedro Il, na cidade da Lapa, reuniram-se em Assembléia Geral,
Administradora, funcionários e pais com a finalidade de fundar e eleger uma
comissão para APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) do CMEI
“Lia Tereza Campanholo Mendes”, de aprovar o Estatuto da unidade de
Educação Infantil, de eleger e dar posse aos membros da Diretoria, Conselho
Fiscal e Deliberativo e seus respectivos suplentes. Assumida a presidência dos
trabalhos, nomeou-se como Presidente da APMF (Associação de Pais, Mestres
e Funcionários) o senhor Sérgio Vardenski, portador do RG: 734854552 e CPF:
02644635950; tesoureira: Marilene Vardenski, portadora do RG: 73700612 e
CPF: 03117310908; Secretária: Rosemari da Silva Paz; portadora do RG:
6.202.008-3 e CPF: 904.014.419-20; Membros do Conselho Fiscal efetivos:
Edicleia Polato de Souza; portadora do RG: 979258-4 e CPF: 05712952904;
Thiago Deichmann portador do RG: 6.6045706 e CPF: 030241179-89; Suplentes
do Conselho Fiscal: Angelita da Luz Silveira Bill; portadora do RG: 8963824-0 e
CPF: 058985889-06; Ana Priscila Ferreira Izela; portadora do RG: 9205484-5 e
CPF: 060.13369925; membros efetivos do Conselho Deliberativo: Janayna
Santos Lima; portadora do RG: 109109053 e CPF: 09262859988; Andressa
Cristina Kinage portadora do RG: 10233619-4 e CPF: 088289909-02. Suplentes
do Conselho Deliberativo: Luciane Leineker Pereira portadora do RG: 7779234-
1 e CPF: 03569154-20; Célia Regina Klenschmidt Shebeuka portadora do RG:
10.551.643-6 e CPF, 071661149-08. Desta forma, foi realizado o processo de
escolha dos nomes para os cargos de Presidente, tesoureira, secretária,
Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e seus respectivos suplentes da APMF
(Associação de Pais, Mestres e Funcionários) da creche “Lia Tereza
Campanholo Mendes”, para o biênio de dois mil e quinze a dois mil e dezessete,
ficando então constituida como acima transcrito. Nada mais havendo a tratar, eu,
Rosemari da Silva Paz, lavro esta ata que vai por mim assinada e demais
presentes: RosemaridaSilva Paz. Em tempo, aproveitamos a ocasião para
implantar a UGT, atendendo a resolução nº 03/2006, artigo 4º, inciso XVIII,
dando atribuição aos membros do Conselho Fiscal, cargos estes ocupados pelos
seguintes membros: Presidente: Edicleia Polato de Souza portadora do RG:
979258-4 e CPF: 05712952904, Vice-Presidente: Thiago Deichmann portador
do RG: 6.6045706 e CPF: 030241179-89, Tesoureira: Janayna Santos portadora
do RG: 109109053 e CPF: 09262859988, Secretária: Andressa Cristina Kinage
portadora do RG:10233619 e CPF:088289909-02; MarileneVardenski
RG:7370061-2, CPF-03117310908. Sérgio Vardenski RG: 7348545-2,
CPF:026446359-50, Angelita da Luz Silveira Bill, RG:8.963.824-0;
CPF:058.985.889-06, Ana Priscila Ferreiralzela, Luciane Leineker Pereira,
Edicleia Polato de Souza ,Célia Regina k. Schebeuka, Thiago Deichamann,
Janayna (assinatura não legível), Joceli Alberti Druscz, Roselene Santos, Isabele
C. Santos, Indiamara Ap? Stoco, RosemaridaSilvaPaz, Geraldina Z. Lima,
Lucélia Afonso da Silva, Juliana Deda, Jucemara Corrêa de Freitas, Cristina S.
Bill, Djéssica B Santos Pinto, Arlete R. Oliveira, Andsgssa Cristina Kinage.
[78.203.841/0001-93"
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
v. João dosiin de te, 1.207 - Ed
e e Cidade aê , Retirar $ "Ca
. L Lapa - CEP 83.750-000 - PR 3
Sérgio Vardenski
Presidente da APMF
Roe man da Ive FR
ROSEMARI da SILVA PAZ
SECRETÁRIA DA APMF
- REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
| PROTOCOLO Nº 0023407 Fr ia À
| RD 78.203.841/0001-93
Produtos: R$BO 10 (IRC 0000: LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO
eo; e Po E DE TITULOS E DOCUMENTOS
Lapa (PR), 02 de/Autubro de 2015 Au. João Josiin do Valle, 1.207
A) Jd. Cidade Nova
Cafe) 27 L tapa -CEP83.750-000-PR |
Kelly Cristina Cósiar Bueno
Escrevehte
Selo SoP0s.38mL3.YKnhY, Controle;
ho3Tx.NOtF
ESTATUTO
Capítulo |
Da Constituição e Finalidade
Da Organização Administrativa
Seção |
Da Constituição
Art.1º.— A Unidade Executora APMF (Associação de Pais e Mestres e
Funcionários) do CMEI “Lia Tereza Campanholo Mendes”, fundado em
24/07/2.015, é uma associação civil sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com atuação junto ao referido CMEI, com sede e foro no
Município de Lapa, no Estado de Paraná e será regido pelo presente estatuto.
Seção Il
Da Finalidade
Art. 2º — A associação tem por finalidade geral cqlabisiair nã assistência e ob
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos, professores
e educadores infantis, promovendo a integração: poder público - comunidade —
CMEI — família.
Art. 3º — Constitui finalidade específica da Unidade Executora a conjunção de
esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a
caracteriza principalmente por:
| — interagir junto ao CMEI como instrumento de transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e
social;
Il - promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas
atividades escolares;
Ill — contribuir para solução de problemas inerentes à vida escolar, ,
estabelecendo e preservando uma convivência harmônica entre os pais ou O
responsáveis legais, professores, educadores infantis, alunos e funcionários da
escola e membros da comunidade local;
IV — cooperar na conservação do prédio e equipamentos da unidade do CMEI,
V — administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
Unidade Executora, os recursos provenientes de repasses, subvenções,
convênios, doações e arrecadações da entidade;
Capítulo Il
Da Organização Administrativa
Seção |
Da Composição
Art. 4º — A Unidade Executora compõe-se de:
| - Assembleia Geral;
Il - Conselho Deliberativo;
HI — Diretoria;
IV — Conselho Fiscal
Seção Il
Da Assembleia Geral
Art. 5º — A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é
soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo único — A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo
presidente da Unidade Executora.
Art. 6º — Cabe à Assembleia Geral:
| — fundar a Unidade Executora; .
Il — eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Fiscal; g bs / 48
Vê;
/
II — discutir e aprovar o estatuto da entidade.
8 1º — Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 horas (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e
quatro) horas para as sessões extraordinárias.
8 2º — As decisões tomadas pela Assembleia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples
(segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da
primeira convocação.
PENTA
$ 1º — A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo presas PRO
da Unidade Executora, com o mínimo de (02) dois dias de bntidêdência.
8 2º — A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá 02 (duas) vezes por ano, em
primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados, ou
em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
8 3º — As deliberações das Assembleias Gerais serão aprovadas por metade
mais um dos associados presentes.
8 4º — Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
| — discutir e aprovar a Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos,
a Prestação de Contas, do exercício findo, e o Relatório Anual, acompanhados
do parecer do Conselho Fiscal;
Il — deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo, também, preencher cargos vagos ou criar novos.
Art. 8º — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente da
Unidade Executora, por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal ou
por 1/3 dos associados.
$ 1º — A Assembleia Geral Extraordinária é presidida pelo presidente da Unidade
Executora ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
8 2º — As decisões tomadas pela Assembleia sé terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
8 3º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
| — deliberar sobre assuntos não previstos neste estatuto;
Il — alterar o nome da Unidade Executora, em decorrência da alteração do nome
da escola;
Ill — transformar as finalidades ou serviços oferecidos pela escola;
IV — alterar o estatuto;
V — destituir a Diretoria, quando for o caso.
Seção III
Do Conselho Deliberativo au
Ls ra - ei 4
Art. 9º — O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
|- Presidente;
Il — Secretário;
HI — Conselheiros.
81º — A presidência será exercida pelo(a) candidato(a) democraticamente eleito;
8 2º — Os conselheiros totalizam-se em número de (11) onze membros, sendo
um presidente, um secretário, um tesoureiro e (08) oito conselheiros.
Art. 10 — Cabe ao Conselho Deliberativo:
| — apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
Il — aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
Ill — revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer, por escrito, com assinatura de, pelo menos, 03
conselheiros;
IV — promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidade no âmbito de
sua competência;
V — determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
estatuto;
VI — emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do colegiado;
VII — reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único - As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 11 — A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para
um mandato de dois anos, mediante chapas registradas com antecedência
Art. 12 — A Diretoria terá a seguinte composição:
| — Presidente;
Il — Secretário;
Ill — Tesoureiro.
Art. 13 — O exercício dos cargos de direção não será remunerado.
Art. 14 — Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto
legal, caberá à Assembleia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger um
substituto.
Art. 15 — A Diretoria, no todo ou parte, poderá ser destituída por decisão da
Assembleia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16 — Compete ao Diretor:
|- elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de Recursos
da Unidade Executora; 9
ll — deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da Unidade
Executora;
Hll — encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório,
antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral;
IV — decidir os casos omissos;
V — cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais.
Art. 17 — Compete ao Presidente:
| — convocar e presidir as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e as
reuniões da Diretoria; .
Il — representar a Unidade Executora em juízo e fora dele;
III — administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com o estatuto,
- OS recursos financeiros da Unidade Executora:
IV — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e
expedida;
V — promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de que as
funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI — administrar a Unidade Executora e divulgar as suas finalidades;
VII — apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18 - Compete ao Secretário:
de
| — elaborar a correspondência e a documentação: atas; atas.
comunicados, convocações etc.; j
a . “S. Ci
Il — ler as atas em reuniões e assembleias, E. lapa- CEP RS >
3.7
"83.750.090 - PR
HI — assinar, juntamente com o presidente, a correspondência expedida; |
IV — manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V — conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório anual.
Art. 19 — Compete ao Tesoureiro:
| — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de
valores);
Il — assinar, juntamente com o presidente, os cheques, recibos e balancetes;
HI — prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao Conselho
Fiscal e, anualmente, em Assembleia Geral, aos associados;
IV — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 20 — O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Unidade
Executora. Será constituído por (02) dois membros efetivos e (03) três suplentes.
8 1º — O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembleia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
82º -— O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhido por
seus pares na primeira reunião. F78.203.84
Art. 21 — Compete ao Conselho Fiscal: EC o
| — fiscalizar as ações e a movimentação financeira davUnidade Executora::7
entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo parespres para posterior;
apreciação da Assembleia Geral:
Il — examinar e aprovar a programação anual, relatório e a prestação de contas,
sugerindo alterações, se necessário, mediante emissão de pareceres;
HI — solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e
documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV — apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que
julgar úteis à Unidade Executora;
V — convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente da Unidade
Executora retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a
Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e
urgentes.
Art. 22 — O mandato do Conselho Fiscal terá duração 02 (dois) anos, permitida
a reeleição por uma vez.
Capitulo Ill
Dos Associados — Direitos e Deveres
Seção |
Dos Associados
Art. 23 — O quadro social da Unidade Executora é constituído por um número
ilimitado de associados é composto de:
| — associados efetivos;
Il — associados colaboradores.
8 1º - São considerados associados efetivos:
| — diretor;
Il — professores;
HI — pais/responsáveis.
8 2º - São considerados associados colaboradores:
| — pessoal técnico-administrativo:
Il — ex-diretores do estabelecimento de ensino;
III — pais/ responsáveis de ex-alunos;
IV — ex-professores;
V — membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas,
administrativas e financeiras ou acompanhar o desenvolvimento de suas
atividades pedagógicas, administrativas e financeiras.
Seção Il
Dos Direitos e Deveres
Art. 24 — Constituem direitos dos associados:
Ed
Parar: s Po Cha O
| — apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da Unidade
Executora;
Il — participar das atividades associativas;
Ill — votar e ser votado;
IV — solicitar em Assembleia Geral esclarecimentos a respeito da utilização dos
recursos financeiros da Unidade Executora e dos atos da Diretoria e dos
Conselhos Fiscal e Deliberativo;
V — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
associados; É
VI — garantia de defesa e de recurso no caso de ser proposta a sua exclusão do
quadro social.
Art. 25 — Constituem deveres dos associados:
| - conhecer o estatuto da Unidade Executora;
Il — participar das reuniões e assembleias para as quais forem convocados;
Ill — cooperar de acordo com suas possibilidades, para a constituição do fundo
financeiro da Unidade Executora;
IV — colaborar na realização das atividades da Unidade Executora. 7
Capitulo IV Di , TA
= Po 4
SE | Lapa - CEP 85.750-000 - PR 4
Das Reuniões Lo
Art. 26 — Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo presidente, no
mínimo 01 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da Unidade Executora.
Capitulo V
Seção |
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 27 — As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-á no primeiro bimestre letivo, em Assembleia
Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta)
dias subsequentes.
Art. 28 — A apuração dos votos deverá ocorrer sob a fiscalização de uma
comissão composta por pessoas candidatas.
Art. 29 — Os membros eleitos terão mandato pelo período de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 30 — Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições, em prazo hábil,
- para garantir a nova composição da Unidade Executora, respeitado o prazo da
administração anterior.
Art. 31 — A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato da
gestão anterior.
Parágrafo único — O(a) Diretor da unidade escolar dará posse ao Presidente da
Unidade Executora e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse
ser lavrada em ata, em livro próprio da respectiva Unidade Executora.
Capítulo VI 78.203.84º [BOM .83
E
Dos Recursos e sua Aplicação,
Seção | L. Lapa “Eis GER, sê uso - PR !
Dos Recursos
Art. 32 — Os meios e recursos para viabilizar o alcance dos objetivos da Unidade
Executora serão obtidos mediante:
| - repasses do PDDE;
ll — repasses do Fundo Rotativo Municipal;
HI — contribuição voluntária dos associados;
IV — convênios;
V — subvenções diversas;
VI- doações;
VI — promoções escolares;
VII — outras fontes.
Art. 33 — Os recursos financeiros da Unidade Executora deverão ser
movimentados por meio de cheques nominais, assinados pelo presidente e pelo
tesoureiro, ou mediante ordens bancárias.
Parágrafo Único — Os recursos do PDDE serão depositados em conta a ser
aberta pelo FNDE, em banco e agência, com os quais a Autarquia mantenha
parceria, indicados pela Unidade Executora Própria (UEx), e sua movimentação
observará o disposto no caput deste artigo.
Seção Il
Da aplicação
Art. 34 — Os recursos serão utilizados de acordo com o plano de aplicação
previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 35 — Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aplicação dos recursos da Unidade Executora. "58.905 344 10001-93]
LAPA
Capitulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção |
Da Intervenção
Art. 38 — Pela indevida aplicação de recursos, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que tiverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento, em desacordo com as normas pertinentes.
Art. 39 — Quando as atividades da Unidade Executora contrariar as finalidades
definidas neste estatuto ou ferirem preceitos legais poderá haver intervenção a
ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Conselho
Deliberativo.
t
8 1º — O processo regular de apuração dos fatos será feita por comissão de, no
mínimo, 03 (três) associados da Unidade Executora, eleita na Assembleia Geral
Extraordinária referida no caput deste artigo.
8 2º — A intervenção será determinada por decisão de 2/3 (dois terços) de seus
associados, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente
convocada para tal fim;
Seção Il
Da Dissolução
Art. — 40 — A Unidade Executora somente poderá ser dissolvida:
| — por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em
Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim:
Il - em decorrência da extinção da unidade escolar.
Parágrafo Único — Em caso de dissolução da Unidade Executora, o seu
patrimônio será incorporado pela Secretaria de Educação, vinculada à unidade
escolar, para uso exciusivo desta última.
Capítulo VII
Seção |
Das Disposições Gerais
Ar. 41 — Os associados não respondem pelas obrigações da Unidade
Executora.
Art. 42 — São associados fundadores da Unidade Executora as pessoas que
participaram da reunião de fundação e cujos nomes constarem da respectiva
ata.
Art. 43 — A Unidade Executora não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou
pretexto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com
a decisão da Diretoria.
Art. 44 — É vedado à Unidade Executora exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito da unidade escolar.
A
Datos. Poy
/ 1
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Art. 45 — À Unidade Executora constituirá um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em
assembleia.
Art. 46 — O presente estatuto só poderá ser reformulado por deliberação tomada
em Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 47 — A Diretoria e o Conselho Fiscal da Unidade Executora ficam assim
constituídos:
| — Diretoria
Presidente: Sérgio Vardenski; brasileiro; casado; Técnico Administrativo; RG:
73.485.455-2; CPF: 026.446.359-50; endereço: Rua Joacir Campanholo, nº 283,
Bairro: Jardim Cidade Nova, Lapa — Paraná.
Secretária: Rose Mari da Silva Paz; brasileira; divorciada; educadora infantil, RG:
6.202.008-3; CPF: 904.014.419-20; endereço: Avenida Aloísio Leoni, nº 1.094,
Bairro: Estação Nova, Lapa — Paraná.
Tesoureira: Marilene Vardenski; brasileira; casada; Profissão: agente de apoio
Hosp. São Sebastião; RG: 7.370.061-2; CPF: 031.173.109-08, endereço: Rua
Joacir Campanholo, 1º 283, Bairro: Jardim Cidade Noya Lapa — Paraná.
78.2
Il - Conselho Fiscal LAPA
Membros Efetivos: Edicléia Polato de Souza; brasileira; Si no SE que cata AS A
estagiaria; RG: 979.258-4; CPF: 057.129.529-04; endêlegõ: Avenida Aloibiy”
Leoni, nº 1361,Bairro;Estaçao Nova, Lapa-Paraná. L tapa-c
SE rSU-VUS - PR 4
Thiago Deichman; brasileiro; solteiro; Micro Empreendor RG:
6.604.570-6; CPF: 030.241.179-80; endereço: Rua Frederico Virmond,nº 400;
Centro; Lapa- Paraná.
Suplentes: Angelita da Luz Silveira Bill: brasileira; casada; Diarista RG:
8.963.824-0; CPF: 058.985.889-06; Rua Antonio Cunha,nº440 Bairro;jardim
Barcelona, Lapa- Paraná.
Ana Priscila Ferreira Izela; brasileira; casada;Comerciante; RG:
9.205.484-5; CPF: 060.133.699-25; endereço: Rua Dep.lvam Ferreira do
Amaral,nº684, Bairro;Cidade Nova, Lapa-Paraná.
mesm 2.4
Hll- Conselho Deliberativo
Membros Efetivos: Janayna Santos Lima; brasileira; solteira; Educadora Infantil;
RG: 10.910.905-3; CPF: 092.628.599-88; endereço:Rua Bom Jesus dos Passos,
nº856, Mariental-Lapa-Paraná.
Andressa Cristina Kinage, brasileira; solteira; cuidadora de
crianças; RG: 10.233.619-4; CPF: 088.289.909-02; endereço:rua José Dias da
Silva, nº 80 —Bairro Cidade Nova-Lapa -Paraná.
Suplentes: Luciane Leineker Pereira; brasileira; casada; Secretária PML,
, RG: 7.779.234-1; 03.569.154-20; endereço; Colônia Boqueirão, Lapa-Paraná,
Célia Regina Kleinschmidt Shebeuka; brasileira; casada; diarista;
RG: 10.551.643-6; CPF: 071.661.149-08; endereço: Rua Pedro Passos Leoni,
nº151, Bairro; Vila Esperança, Lapa-Paraná.
* Art. 48 — Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca da Lapa — Paraná.
Lapa, 17 de setembro de 2.015.
Sérgio Vardenski
Presidente da APMF
osemari da Silva Paz
Secretária da APMF
Carlos Bernardo Carvalho de Albuquerkjue
Advogado — OAB/PR 23.580
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
DECLARAÇÃO
Eu, Élio Narlok Wesolowski, na qualidade de Vereador
autor do Anteprojeto de Lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal a Associação de Pais e Mestres do CMEI Lia Tereza Campanholo
Mendes, venho, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 2804/2013,
declarar que tenho conhecimento das atividades culturais e sociais
desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que as mesmas são merecedoras
do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 08 de Dezembro de
2015
arlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2535 - Fax: (41) 3622-1331
www. camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
DECLARAÇÃO
EU, MARIA LUCIA KUSS , PORTADORA DO CPF Nº 274.751.669-53 E
DO RG Nº 1.573.142/7-PR, CRCPR Nº 021245/0-0 RESIDENTE E DOMICILIADA A RUA
FRANCISCO BRAGA 309- CENTRO-LAPA-PR., TÉCNICA-CONTABIL, DECLARO PARA TODOS OS
FINS QUE A APMF (ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS) DO CMEI LIA TEREZA
CAMPANHOLO MENDES CNPJ Nº 23.784.072/0001-72 SITUADA NA RUA JUVENAL BORGES DA
SILVEIRA Nº 119 BAIRRO DOM PEDRO Il LAPA-PR, ENCONTRA-SE REGULAR JUNTO A RECEITA
FEDERAL DO BRASIL CONFORME CERTIDÃO
EM ANEXO.
POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE FIRMO A PRESENTE
LAPA-PR., 04 DE DEZEMBRO DE 2015
Maria Lucila Kuss
Av. Dr. Aloísio Leonl, nº 83 - Centro
CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CRCIPR - 021245/0-0
CPF; 274.751.669-53
Técnico Contábil
mecretaria aa ecerta rederal do Brasil
R-A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: APMF (ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS) DO CMEI LIA TEREZA
CAMPANHOLO MENDES
CNPJ: 23.784.072/0001-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www .receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 13:03:05 do dia 04/12/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/06/2016.
Código de controle da certidão: 3A60.DCED.2FF3.6AB4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
mina dm LAPA
Lapa, 07 de dezembro de 2015.
DECLARAÇÃO
Declaramos para devidos fins, o reconhecimento dos trabalhos prestados
pela APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários do CMEI Lia Tereza
Campanholo Mendes.
Por ser verdade, firmo o presente documento.
1 . /
gugu 7
Ana Regina Martins da'Silva
Secretária de Educação
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPI - 76.020,452/000 14-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 387 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (di 8000
Secretaria Municipal de Educação
Rua: Barão do Rjo Branco 1861 Lapa PR CEM: 83.750-000
Fone:41-3547-5019/Email; educalapaO yahoo.com.br 6 .
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
iG E re Secar estaca e a
DECLARAÇÃO
Eu, Élio Narlok Wesolowski, na qualidade de Vereador
autor do Anteprojeto de Lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal a Associação de Pais e Mestres do CMEI Lia Tereza Campanholo
Mendes, venho, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 2804/2013,
declarar que tenho conhecimento das atividades culturais e sociais
desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que as mesmas são merecedoras
do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 08 de Dezembro de
2015
Élio Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2 Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ea (soro VARDENSKI
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DECLARAÇÃO
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VIl da Lei Municipal nº
2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública para
entidade, segue:
Eu Sergio Vardenski, presidente da Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do CMEI Lia Tereza Campanholo Mendes, e
assim representante da instituição, DECLARO que esta entidade nunca
percebeu qualquer repasse de recursos públicos advindos da esfera municipal,
estadual ou entes internacionais e já recebeu recursos públicos advindo da
esfera federal do Programa dinheiro direto na escola (PDDE).
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 08 de Dezembro de 2015
Sergio Vardenski
Presidente
lá