materia nº 3270/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA (3.270)
Aos quinze dias do mês de março de dois mil e dezesseis, a hora regimental, reuniu-se 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores João 
Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, 
Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Carlos 
Leonardi Filho e Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor Presidente Mário Jorge 
Padilha Santos declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil 
duzentos e sessenta e sete, sendo a mesma aprovada por unanimidade, sem ressalvas. Resumo 
das Correspondências Recebidas: Protocolo: 000184/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000185/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000186/2016–001. Requerente: Antonio Rubens 
Rodrigues de Almeida. Assunto Requerimento. Protocolo: 000188/2016–001. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do 
Paraná. Protocolo: 000201/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000204/2016–001. Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Assunto: Indicação 
Protocolo: 000205/2016–001. Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Assunto: Indicação. 
Protocolo: 000206/2016–001. Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Assunto: Indicação. 
Protocolo: 00208/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000209/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000210/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000211/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000212/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000213/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000214/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000215/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000216/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000217/2016-001 Maria Aparecida B. Bueno - Sec. de Inclusão e Ação Social. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000218/2016–001. Requerente: Associação dos Moradores da Vila do 
Rosário. Assunto: Ofício. Protocolo: 000219/2016–001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi) Pres. do PT do B. Assunto: Ofício. Protocolo: 000221/2016–001. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa: Assunto: Diário Oficial da Associação dos 
Municípios do Paraná. Protocolo: 000222/2016–001. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 
000223/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000224/2016–001. Requerente: Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil Subseção da Lapa. 
Assunto: Convite. Protocolo: 000225/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Substituição de Projeto de Lei. Protocolo: 000231/2016– 001. Requerente: Vários Vereadores. 
Assunto: Requerimento. Protocolo: 000237/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000238/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Veto Projeto 
de Lei. Protocolo: 000239/2016–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: 
Ata nº 3.270 Fl. 02
Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 000240/2016–001. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa Diário Oficial da Associação dos Municípios do 
Paraná. Protocolo: 000241/2016–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa Diário 
Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 000242/2016–001. Requerente: 
Luciano Ducci-Deputado Federal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000243/2016–001. Requerente: 
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000244/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000245/2016–001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio 
Guimarães). Assunto: Requerimento. Protocolo: 000246/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000247/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000248/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000249/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000250/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000251/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000252/2016–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000255/2016–001. Requerente: João Renato Leal 
Afonso. Assunto: Anteprojeto de Lei. Protocolo: 000256/2016–001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. 
Protocolo: 000257/2016–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário 
Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 000258/2016–001. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do 
Paraná. Protocolo: 000259/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000260/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Resumo das 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 000187/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000189/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000190/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000191/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000192/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000193/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000194/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000195/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000196/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000197/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000198/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000199/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000200/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000202/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000203/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto. Ofício. Protocolo: 000207/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000220/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000253/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000254/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000232/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000233/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000234/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Ata nº 3.270 Fl. 03
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000235/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000236/2016–001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno 
Moreira, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e 
Wilmar José Horning. Em Discussão Única o Veto ao Projeto de Lei nº 01/2016, de autoria do 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial 
Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências; conforme determina o Código Tributário 
do Município da Lapa (Lei Complementar nº 03/2011), em seu Artigo 18. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Veto ao Projeto de Lei nº 01/2016, 
de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre a arrecadação para o 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências; conforme determina o 
Código Tributário do Município da Lapa (Lei Complementar nº 03/2011), em seu Artigo 18, 
colocado em votação única nominal sendo REJEITADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial referente reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves 
Guimarães. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial referente reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves 
Guimarães, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente reforma do 
Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente 
reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente 
reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação, referente reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
12/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação, referente reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio 
Alves Guimarães, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação, referente reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 12/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, referente reforma do Centro de Saúde Dr. 
Ata nº 3.270 Fl. 04
Eugênio Alves Guimarães. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 12/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, referente reforma do 
Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães, colocado em 2ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente aquisição 
de materiais para manutenção das vias públicas, pontes e bueiros. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
referente aquisição de materiais para manutenção das vias públicas, pontes e bueiros, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, referente aquisição de materiais para manutenção das vias 
públicas, pontes e bueiros, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente aquisição 
de materiais para manutenção das vias públicas, pontes e bueiros. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, esse Projeto que
estão votando são cem mil reais para aquisição de materiais e manutenção das vias públicas, 
pontes e bueiros, e mais uma vez a Câmara mostra a agilidade que tem em relação a liberação
quando se trata de obras públicas. Este Vereador e os demais estão com frequência na 
Secretaria de Obras fazendo e encaminhando as solicitações que chegam aos Vereadores, para 
que pontes e bueiros sejam atendidos nessas fortes chuvas que tenham enfrentado. E quando 
um Vereador chega a fazer o pedido de uma ponte ou de um bueiro é porque de fato aquele 
agricultor do interior está precisando, portanto o voto deste Vereador mais uma vez é 
favorável, e gostaria de pedir a todas as pessoas envolvidas na Secretaria de Obras, que olhem 
sempre com carinho os pedidos que chegam, pois o pedido nunca é para o Vereador e sim para 
aquelas pessoas que ele representa aqui. E deixa registrado os agradecimentos a Secretaria de 
Obras em nome do Secretário Reinaldo Goslar e ao senhor Anderson que tem caneta lá para 
ajudar a resolver os problemas e a todos aqueles funcionários que executam esse trabalho de 
pontes e bueiros. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
18/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, referente aquisição de materiais para manutenção das vias públicas, pontes e 
bueiros, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Constava em 2ª Parte 
da Ordem do Dia os seguintes Projetos: Projeto de Resolução nº 05/2013, de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, que dispõe sobre a transmissão das Sessões da Câmara 
Municipal da Lapa pela internet em tempo real e dá outras providências. Havendo pedido de 
arquivamento pelo autor do Projeto de Resolução nº 05/2013, foi este deferido pela 
Presidência. Projeto de Lei nº 106/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
o Parque de Exposições e Eventos da Lapa, criado pela Lei nº 1.002, de 26 de outubro de 
1989, e dá outras providências. Havendo pedido de arquivamento pelo autor do Projeto de Lei 
nº 106/2015, foi este deferido pela Presidência. Anteprojeto de Lei de Inciativa Popular nº 
01/2016, que dispõe sobre redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Ata nº 3.270 Fl. 05
Municipais e Vereadores para a Legislatura que se inicia em 01/01/2017 a 31/12/2020.
Considerando que houve Pareceres contrários ao prosseguimento do presente Anteprojeto pela 
Assessoria da Presidência na área Jurídica, pelo Advogado desta Casa, bem como pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi feita a leitura dos mesmos. Parecer da 
Assessoria da Presidência na área Jurídica. “Parecer jurídico da Assessoria Especial da 
Presidência. Assunto: Projeto de Lei de iniciativa popular nº 01/2016 - que trata da redução 
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. Adentrando na 
análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto encontra-se em 
conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável ao 
caso. Quanto à iniciativa popular a referida proposição apresenta um vício de origem. Isso 
porque, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, são precisos ao estabelecerem 
que é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal a iniciativa das leis que 
disponham sobre os subsídios dos agentes políticos, ou seja, somente a Câmara de 
Vereadores pode exercer essa prerrogativa, do contrário, configura-se uma 
inconstitucionalidade formal - um vício de origem. Nesse sentido, segue a jurisprudência do 
STF: Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito devem ser fixados, de forma clara e 
invariável, mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal. Não cabe a tomada de 
empréstimo do que percebido, em termos de remuneração – gênero –, por integrante da 
Assembleia Legislativa. Inteligência do disposto no art. 29, V, da CF." (RE 434.278, rel. min. 
Marco Aurélio, julgamento em 12-6-2012, Primeira Turma, DJE de 28-6-2012). (Grifou-se). 
“A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a 
qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição 
do respectivo Estado, bem como na CF.” (RE 494.253-AgR, rel. min. Ellen Gracie, 
julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 15-3-2011.) (Grifou-se). Cumpre 
esclarecer que o exercício da iniciativa popular, embora encontre amparo na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica do Município, se sujeita às regras gerais para a apresentação de 
qualquer projeto de lei. Ex Positis, tem-se que a iniciativa de projeto de lei de fixação dos 
subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores) é exclusiva da Câmara de 
Vereadores da Lapa e a sua apresentação pelos populares fere determinações legais como, no 
caso em questão da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. Logo, a 
proposição em análise é inconstitucional. Lapa, 29 de janeiro de 2016. Samira Karam 
Semaan – OAB/PR 22.935”. Parecer Jurídico ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 
01/2016. “Súmula: dispõe sobre redução dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores para a legislatura que se inicia em 01/01/2017 a 31/12/2020. Vem 
para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01/2016, o qual tem 
por objeto o estabelecimento de novos valores para os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e Vereadores para a próxima legislatura. Os autores do Projeto em 
questão fundamentaram-se no artigo 50 de nossa Lei Orgânica, o qual diz que: Art. 50 - A 
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da 
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica. Desta forma, embora seja louvável qualquer iniciativa popular, as mesmas devem 
se submeter obrigatoriamente às regras que disciplinam a elaboração de leis em geral, no 
caso, devem ser observadas as normas sobre a fixação dos subsídios dos agentes públicos, em 
especial, a competência legislativa para tanto. A já citada Lei Orgânica determina em seu 
Ata nº 3.270 Fl. 06
artigo 50 que a iniciativa popular pode ser exercida “nos casos previstos” como, por 
exemplo, no planejamento municipal, como prevê o artigo 84 do mesmo diploma legal quando 
diz que “o planejamento Municipal terá a cooperação das associações representativas de 
classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e 
reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de 
iniciativa legislativa popular”. Por exclusão, observa-se que a iniciativa de leis que 
disponham sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos municipais são de competência 
exclusiva da Câmara Municipal, visto que no artigo 22 de nossa Lei Orgânica está
determinado que; Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as 
seguintes atribuições: (...). III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal e o 
estabelecido nesta Lei Orgânica; Como se vê tal matéria é de competência privativa da 
Câmara Municipal, a qual deve observar ainda as disposições constitucionais a respeito do 
tema. Nossa Constituição Federal sobre o tema dispõem em seu artigo 29, incisos V e VI que; 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - o subsídio dos 
Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a 
subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos 
na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: O Superior Tribunal Federal 
também já se manifestou a respeito do tema, quando decidiu que “A fixação dos subsídios de 
vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as 
prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, 
bem como na CF.” (RE 494.253-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 22-2-2011, 
Segunda Turma, DJE de 15-3-2011.). As prescrições da Constituição do Estado do Paraná 
são claras no estabelecimento da competência legislativa para a fixação dos subsídios dos 
agentes políticos municipais, tratando do assunto nos incisos VI e VII do artigo 16; Art. 16. O 
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez 
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, 
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os 
seguintes preceitos: VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 
39, §4°, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal; VII - subsídios dos Vereadores 
fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de 75% (setenta e cinco por 
cento), daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que 
dispõem os arts. 39, §4°, 57, §7°, 150, II, 153, III, e 153, §2°, I, da Constituição Federal; Isto 
posto, embora nobre e louvável a presente iniciativa popular, esta Assessoria opina pelo não 
prosseguimento da mesma pela ocorrência de vicio de origem, uma vez que a matéria é de 
iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, ferindo assim nossa Lei Orgânica, a Constituição 
Estadual e a Constituição Federal. É o parecer. Lapa, 10 de fevereiro de 2016. Jonathan 
Dittrich Junior (OAB/PR 37.437)”. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Ata nº 3.270 Fl. 07
ao Projeto de Iniciativa Popular nº 01/2016. “Súmula: dispõe sobre redução dos subsídios do 
prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a legislatura que se inicia em 
01/01/2017 a 31/12/2020. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, disposta no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem no 
Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01/2016, o qual dispõe sobre a redução dos subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura que se 
inicia em 01/01/2017 a 31/12/2020, manifestar-se nos seguintes termos; Considerando o 
parecer da Assessoria Especial da Presidência na Área Jurídica contrário ao trâmite do 
projeto por vício de iniciativa; Considerando o parecer do Advogado desta Casa de Leis 
contrário ao trâmite do projeto por vício de iniciativa; Considerando o disposto no artigo 29, 
inciso V e VI de nossa Constituição Federal, que diz que os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais e Vereadores devem ser fixados por lei de iniciativa da 
Câmara Municipal; Considerando a jurisprudência do STF que já decidiu que “A fixação dos 
subsídios de Vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve 
respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do 
respectivo Estado, bem como na CF.” (RE 494.253-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento 
em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 15-3-2011.). Esta Comissão manifesta-se no sentido 
de que fica impossibilitada de emitir parecer favorável ao prosseguimento do presente Projeto 
de Iniciativa Popular, pelos motivos acima expostos. É o parecer”. Após leitura dos Pareceres, 
o Presidente Mário Jorge Padilha Santos nos termos do artigo 51, Parágrafo Primeiro, do 
Regimento Interno, determinou o arquivamento do Anteprojeto de Lei de Inciativa Popular nº 
01/2016, que dispõe sobre redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores para a Legislatura que se inicia em 01/01/2017 a 31/12/2020. Tal 
determinação causou protestos por parte do público presente, os quais se manifestaram com 
gritos de “vergonha”. Estando presente o Diretor de Saneamento da Prefeitura, senhor 
Anderson, o qual faria uma explanação sobre o saneamento básico do Município, a mesma foi 
cancelada devido ao tumulto causado pelos manifestantes. Em seguida o senhor Presidente 
Mário Jorge Padilha Santos encerrou a Sessão. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e dois de março de dois 
mil e dezesseis, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a 
ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada. 
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 Mário Jorge Padilha Santos
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 João Renato Leal Afonso Vilmar Favaro Purga 
Ata nº 3.270 Fl. 08
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 Arthur Bastian Vidal Dirceu Rodrigues Ferreira
 
 
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 Élio Narlok Wesolowski Fenelon Bueno Moreira
 
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 João Carlos Leonardi Filho Wilmar José Horning