Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 246 Lapa, 17 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 042/2012, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá através do
Ofício nº 254, de 17.05.12, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
(
Pâulo César Fiatés Furiati
Prefei ii
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 487 / 2012
21/05/2012 - 16:11
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Meaznma Braga 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 3822-4252 - BI75O-000 - Lapa - PR
sis | Myniciírio DA LAPA
p EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e
Noventa e Cinco Mil Reais), destinado a dar cumprimento ao contrato de Repasse nº
368.483-12/2011, CEF, com vistas à aquisição de um caminhão caçamba (Patrulha
Mecanizada ) e dentro da seguinte dotação orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.011 — Aquisição de Caminhão Caçamba
4.4.90.52.00.00.00.00.1882 — Equipamentos Material Permanente.................. R$ 186.322,50
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos Material Permanente... .R$ 8.677,50
TOTAL usa isiadiiaieoeisneto;nnisisas ss náis capa pa even ooo pesa pera rposcns Anon tasa Rena van na paPaNAS «1. R$ 195.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
- O contrato de repasse 368.483-12/2011, conta bancária 0393 - 647.030-8
Fonte de Recurso 1882.................. essi essesssseeesssereniercerstacscascias iononestrasasaas ins cnaçãs R$ 186.322,50
- O excesso de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício,
dentro da Fonte de Recursos 1000..................cseeseresrerereererereneseneasenennirerenenarerrana R$ 8.677,50
TOTAL............ cxrseiga basis o ta DO raso a ep ep a Dea na e R$ 195.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Maio de 2012.
io aa s Furiati
Prefeito Municipal
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirszirnis Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
x
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 042, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente do Município, destinado a aquisição de um caminhão
caçamba conforme contrato de repasse efetuado com a CEF de nº 368.483-12/2011 em
anexo.
A justificativa para melhor elucidar o assunto está inserida à página 08 do
contrato de repasse.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, epfr de Maio de 2012.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 2822-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0368.483-12/2011 | MAPAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E o
MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
PATRULHA MECANIZADA, PROGRAMA PRODESA.
Processo nº 368.483-12/2011
Nº Convênio SICONV 760752
Por estz instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
cezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOGI/MFICGU nº 127, de 29 de maio ce 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
aiterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercicio, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para O exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre O
Ministério da Agricultura, Pecuária & Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam 3
espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - À UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 65.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.380.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223-SSPIPR , CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
3 Rua Heitor Alencar Furtado, 1720, ap 4803, Mossunguê, Curitiba/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 2873 fis 029 e 030, em 42/05/2011, doravante denominada
eirmplesmente CONTRATANTE. ,
4 - CONTRATADO — O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e
CPE nº 200.849.435-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por Gnalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
aquisicao de parulha mecanizada, no Municipio de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O derainamento dos objetivos, metas E etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificagos, para O periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Piano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos zo Processo acima identificado, que passam a fazer parte
mmegrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
24 - À eficácia deste Conirato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRAJÁDO da documentação
abaixo especificada. no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
anôiise favoravei pela CONTRATANTE. que deverá ocorrer em até 30 itrinta) dias da enirgga da documentação pelo
CONTRATADO: documentação técnica ge acordo com o Plano de Trabalho apro' ado, QCI,, Memorial descritivo e
aspecificações técnicas, orçamentos detalhados, declaração os manulenção, cesignação dá equipe técnica responsável
peio contraic, 03 (três) prospectos de fabricantes diferentes com características dos eguip
22 - O CONTRATADO, desde já e por esie Contraio de Repasse, reconhe:
cumprimento das exigências, no prazo acima estipulado, ou = não aprovação
implicará a rescisão d= pleno direito do presente Contrato, independentemente de
E sua anuência, que O não
psgposta pela CONTRATANTE,
A
%
CAÍ X : 0368.483-12/2011
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
4 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) pad as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa,
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO,
e) fornecer. quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3,2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de guarda do bem adquirido, os meios e as condições necessários para que a CONTRATANTE
possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo;
g Jrestituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
h atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010.
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10,520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para à execução do objeto
geste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993
e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
j) insenr, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k; observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empregáriai, corp sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos di Cursos;
n) comprometer-se a efetuar a devida instalação cos equipamentos de forma a ipilitaçEua funcionalidade, se for o
caso;
o) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MI
alterações no Sistema de Gestão de Convênios € Contratos de Re
implementação;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento di
Repasse, bem come promover adequadamente sua manutenção;
b
e
127, de 29.05.2008, e suas
SICONV, à medida de sua
resultantes deste Contrato de
XY 2%
CAI A 0368.483-12/2011
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. até o valor de R$ 186.322,50 (cento e oitenta e seis mil, trezentos
= vinte e dois reais e cinquenta centavos).
41 - Atitulo de contrapartida, O CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com O cronograma de
execução financeira, O valor de R$ 8.677,50 (oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos € elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO BEM
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para à aquisição do bem objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventual aquisição reaiizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição com vistas E]
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta,
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - à autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro aprovado, após à autorização para a aquisição do bem disposta na Cláusula Quinta,
depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da
etapa correspondente & posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
8.2 - O saque da última parcela (ou parcela única) ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da realização
do objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor
relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com & execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2011.
7.1 - Às despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal
no seguinte programa: ,
3) Programa de Trabaino: 2060560037H171588
R$ 186.322,50 (cento e oitenta e seis mil, trezentos 2 vinte e dois reais & cin
Emgenho nº 20% 1NE800925, emitida em 09/42/2011
vos), 444042, Nota de
penho acima citado, que ê
Contrato fica automaticamente
X
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validad;
determinada por instrumento fegal, findo o qual, sem à total liberação dos recurso)
extinto.
co
É ana
É FUN
CAI XA 0368.483-12/2011
7.24 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-inanceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
tt - 9 nome & CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
|V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V- a comprovação do recebimento definitivo da objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento,
8.6 - Os recursos transferidos peia CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647030-8.vinculada a este Contrato de Repasse.
8.8.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberio lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8611 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.5.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.8.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a Orcionalidade dos recursos
rop
transferidos e va contrapartida prevista, independentemente da época em que foram &
os legais e atualizados
8.7.2 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acresg
E fóbitos para com a Fazenda
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação apli
Nacional, nos seguintes casos;
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, à respectiva prestação d
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nesfe
parcial ou final;
mento;
0368.483-12/2011
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2;
£) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
tegais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
88 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos & justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Piano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamentai.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da realização do objeto, no caso da paralisação do contrato ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a regisirar, em sua contabilidade analitica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome-de CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, am ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo e peio prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
14.4. - À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
«2 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusui
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
verá ser apresentada à
Contrato, a CONTRATANTE
to dos recursos, incluídos os
idos de juros de mora, na forma
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabele
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
rendimentos da aplicação no mercado financeira, atualizados monetariamente e
dalei.
pg
To
CAIXA emas
12.2 - Ao têrmino do prazo estabelecido, caso O CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanáiise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de orçamentos, especificações e propostas, das despesas resultantes de vistorias não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
+4 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
instrumento pactuado, bem como ao local de guarda do bem adquirido, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do bem adquirido com adesivo segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
imediatamente após a sua aquisição, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com O objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Consiituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de abril de
2013, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência
ce fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responséveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber. a Portaria Interministerial MPOG/MF/ICGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Ciáusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Piano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
171.1-A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamen
fisica 2 financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por mei
pelo CONTRATADO. mediante apresentação das respectivas justificativas, no
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementaçã
rogramação de execução
aditivo e será provocada
inimo de 30 (trinta) dias que
ção da CONTRATANTE.
Bi
E»
CAÍ *“á 0368.483-12/2011
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
182 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da wansferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
183 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato. exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
49 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada,
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
18.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, 87, Centro, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional Leste do Paraná, Rua Conselheiro Laurindo, 280 - 11º Andar, Curitiba/PR, CEP:
80.060-100.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentgs deste Contrato de Repasse fica eleito O foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com r úncia exgressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ste Instrumento em 02 (duas) vias de igual
feitos jurídicos e legais, em juizo e fora delg”
E, por estarem assim justos e pactuados, r, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para quefsu
Curitiba, 29 de dezembro de 2011
“Contratante
Nome: JORGE KALACHE FILHO
CPF: 222.533.439-00
FIATES FURIATI
Testemunhas
Nome:
si César Augusto Buquera
RG 3.088.512-0 PR
CPF 437.376.259-72
MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE convÊNOS
T/ ANO DA PROPOSTA:
014718/2011
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Caminhão Caçamba.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa, é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor
agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O município tem aproximadamente 37% da sua
população na área rural, aproximadamente 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria
pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, soja, frutas de caroço, fumo.
reflorestamento de pinus € eucalipto, exploram atividades de pecuária de conte € de leite, além de subprodutos de origem animal
e vegetal produzidos de acordo com exigências do SIM (Sistema de Inspeção Municipal). Em termos de empregos formais, à
Lapa participa com percentuais entre 0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado (IPARDES/2003), desempenho atingido
por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira
assinada, sendo o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário (agricultura, avicultura, fruticultura,
silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que respondem por mais de 50% do número de empregos formais do
Município, dando conta de que são as atividades primárias que merecem à maior carga de investimento do poder público local,
com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O objeto proposto (caminhão caçamba) proporcionará maior
amplitude de atendimento à conservação de estradas rurais e vias de acesso às propriedades rurais viabilizando a atividade
agropecuária do município da Lapa. O município possui mais de 3.000 km (três mil quilômetros) de estradas rurais que
necessitam de manutenção contínua, principalmente em épocas em que há maior tráfego de veículos de carga transportando
insumos e/ou produtos da agropecuária lapeana.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONS. VEL:
48441830100 RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | CEP DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS. QD. 04, LT 3/4, ED. MZ 1, 2º ANDAR 70092-900
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 ; Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
UF:
PR
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0293-0
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
Relatório emitido em 24/04/201 2 09:32:34
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Pública Municipal
RETA-gpRRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES S
E E
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 8.677,50
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
|
|
|
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 4 de 8
& - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
ERVIÇO: Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba contendo as seguintes
especificações:
- motor a diesel; Ka
- Potência mínima do motor de 220cv; E aá
- transmissão com 06(seis) marchas à frente e 0] (uma) à ré, no mínimo:
- eixo traseiro de dupla velocidade (reduzido);
- 3º eixo original de fábrica com levantamento pneumático;
- cabine avançada confeccionada em chapa de aço;
- direção hidráulica;
- freios à ar;
- caçamba com capacidade de carga mínima de 8mº;
- peso bruto total — PBT de 23.000kg;
- encurtamento de chassi incluso.
do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
DESCRIÇÃO DO BEM/S
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 [UR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 1.00 V. UNITÁRIO: R$ 195.000,00 V.TOTAL: R$ 195.000,00
MUNICÍPIO: LAPA
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
o E EE conchas caro
Co o
TOTAL GERAL:
R$ 195.000,00
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 6 de 8
Meta nº: 1
Especificaçã
Valor:
R$ 195.000,00
Valor Global:
Especificação:
tipo caçamba.
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META Nº: 1
Caminhão novo equipado c
UNIDADE DE UN
Aquisição de um caminhão equi
a —— pao
6- dd a AD
MINIST. DA AGRICUL.PECUA
5 - PLANO DE TRABALHO
om carroceria tipo caçamba.
QUANTIDADE: LO
Início Previsto:
31/12/2011
ipado com carroceria
DESCRIÇÃO: Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba.
VALOR DO REPASSE: R$ 186.3-
META Nº: 1
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34
7. CRONOGRAMA
LAPA PREFEITU
MÊS DESEMBOLSO: Abril
DESCRIÇÃO: € aminhão novo equipado com cai
ALOR DO REPASSE: R$ 8.6
rroceria tipo caçamba.
Término Previsto:
Código Município: 7657
CEP: 83750-000
E DESEMBOLSO
RIA E ABASTECIMENTO
VALOR DA META:
DE DESEMBOLSO
RA MUNICIPAL
VALOR DA META:
PARCELA Nº:1
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova juntoao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça à transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. já
Pede Deferimento,
ai
Local e Data
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local é Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Declaração de Beneficiários pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários
NOME: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial
NOME: Declaração de uso Racional, pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de uso Racional
NOME: Especificação Técnica.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica
NOME: Declaração de Regularidade. pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Regularidade
NOME: Declaração de contrapartida.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de contrapartida
NOME: Ata do Conselho Mun. de Agropecuária.pdf
DESCRIÇÃO: Ata do Conselho Mun. de Agropecuária
NOME: Anexo 11 .pdf
DESCRIÇÃO: Anexo 11
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 7 de 8
NOME: Relação de Despesa com saldo atual.pdf
DESCRIÇÃO: Relação de Despesa com saldo atual
PROJETO DE LEI Nº 042/2012
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 211054
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 042/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédiro Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em CA) 0Sjaora
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 042/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº E JSD
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em A, 0$ 012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A f 05/2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Es
Pay a,
PROJETO DE LEI Nº 042/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 042/2012
Autor: Exceutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA sz ES pu
WILMAR JOSÉ HOKNING
Presidente da Comissão de Econonsta, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
== —
PROJETO DE LEI Nº 042/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
RR e:
vs; [2012
Recebi o projeto es
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JoOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 42/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
042 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 195.000,00 ( cento e
noventa e cinco mil reais ), sendo que o autor diz que o mesmo é para
aquisição de um caminhão caçamba.
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
Contrato de Repasse 368.483-12/2011 da Caixa Econômica Federal e excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercicio na fonte de
recurso 1000.
Isto posto. tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado não
encontra amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SM.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 42/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
042 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 195.000,00 ( cento e
noventa e cinco mil reais ).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o mesmo
é para aquisição de um caminhão caçamba, de acordo com contrato de
repasse nº 368.483-12/2011, da Caixa Econômica Federal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167. o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V— a abertura de crédito suplementar ou especial ”
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP a)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de.
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Contrato de Repasse 368.483-12/2011 da Caixa Econômica Federal e excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício na fonte de
recurso 1000.
wa
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 2)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2012.
ca Bosch Hendrik
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
o & >
ESTADO DO PARANÁ
= eee
PARECER
Projeto de Lei nº 42/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
042 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 195.000,00 ( cento e
noventa e cinco mil reais ) que será destinado para aquisição de um caminhão
caçamba ( Patrulha Mecanizada ), de acordo com contrato de repasse nº
368.483-12/2011, da Caixa Econômica Federal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a”
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E (314,
REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o *
Contrato de Repasse 368.483-12/2011 da Caixa Econômica Federal e excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício na fonte de
recurso 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000