GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
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PROJETO DE RESOLUÇÃO “1/2016
O Vereador que subscreve a presente preposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula: Dispõe sobre a transmissão das sessões
da Câmara Municipal da Lapa pela internet em
tempo real e dá outras providências.
Art. 1º - Pela presente Resolução, a Câmara Municipal da Lapa, Transmitirá as
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes desta Casa De Leis ao vivo pela rede
mundial de computadores — internet — através da página digital oficial
http://www lapa.pr.leg.br
Art. 2º - O Projeto de Resolução será denominado “Legislativo Online”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da instalação de equipamentos para transmissão,
bem como sua manutenção, objeto desta resolução, ocorrerão com dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 4º - Fica vedada a transmissão de que trata o Art. 1º nos seis meses que
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
antecedem o dia do pleito eleitoral municipal.
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
ee -É . (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
E re
Parágrafo Único: Considera-se período eleitoral municipal o estabelecido pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, tornando-
se obrigatório a transmissão e todas as sessões, exceto o que consta no art. 4º.
Poder Legislativo Municipal, 05 de Abril de 2016.
(vereador — PV)
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000410 / 2016 (07/04/2016
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
Projeto de Resolucao
MARILDA 14:24:11
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ESTADO DO PARANÁ vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade oferecer maior
acesso dos cidadãos da cidade da Lapa aos trabalhos realizados pelo Poder
Legislativo Municipal.
Como é de conhecimento público, poucas pessoas comparecem às
sessões realizadas no plenário da Câmara, muitas vezes por falta de tempo ou
mesmo por desinteresse. Com esta ampliação de divulgação para a rede
mundial de computadores atingirá maior número de cidadãos que poderão
acompanhar de qualquer parte do mundo as discussões de projetos, as
solicitações dos munícipes, a fiscalização do executivo e a criação de Leis,
tornando-se um instrumento de avaliação dos edis, fortalecendo ainda mais a
democracia.
É importante ressaltar, ainda, que inúmeras câmaras municipais de todo o
território brasileiro aderiram à nova tecnologia, de baixo custo e de alcance
inestimável. Mesmo o custo inicial seria ínfimo, pois para a transmissão
necessita-se apenas de um computador e uma câmara de áudio/vídeo fixa em
determinado ponto, abrangendo o plenário de forma a não destacar nenhum
dos vereadores em especial. Como as sessões serão transmitidas ao vivo,
também não é necessário profissional para edição de imagens ou coisas do
gênero, apenas um dispositivo para o funcionário que cuida do áudio possa
acionar a transmissão online.
O Projeto de Resolução “Legislativo Online” vem dar uma maior
abrangência ao art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgado em 5 de outubro de 1988, que regulamenta a publicidade de
caráter informativo, em especial buscar dar uma maior publicidade aos
trabalhos do legislativo: a
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer doS-Pôderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos
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GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
VS O E O A TP a ua DES DE rena rareseages
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:”...
Sendo assim, com a aprovação desta propositura estaríamos nos
adequando à nova era, oferecendo aos munícipes uma opção mais cômoda
para acompanhar os representantes do legislativo.
Solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do presente projeto de
resolução.
Poder Legislativo Municipal, 05 de Abril de 2016.
Wesolowski
(Célio Guimarães)
(vereador — PV)
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