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Ofício nº 059/GAB/PROC Lapa, 04 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 044/2016, que
dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos
automóveis de aluguel, táxi, e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lgila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000422 / 2016 12/04/2016
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 10:52:05
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre normas de transporte individual de
passageiros em veículos automóveis de aluguel,
táxi, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no município da
Lapa, em veículos automóveis de aluguel, táxi, constitui serviço de interesse público
e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização e nas
condições estabelecidas nesta lei e demais atos que sejam expedidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por
meio de táxi, somente será autorizada à pessoa física, motorista profissional
autônomo.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por
motorista profissional autônomo o assim considerado na forma e condições definidas
em lei específica.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará,
deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
| - ser proprietário do veículo;
Ill — estar em situação regular perante o Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS.
Art. 4º - O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para
dirigir seu veículo quando:
| — ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo INSS;
Il — pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante
comunicado escrito dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para tratar de
assunto particular, prorrogável por igual período;
Ill — convier-lhe a prestação de serviços no período noturno.
8 1º - Ao outro condutor será autorizada a prestação de serviços
enquanto perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
82º - É obrigatória a prévia inscrição do outro condutor no Cadastro
Municipal.
83º - O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos
atos praticados pelo outro condutor por ele indicado. Mo
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 04.04.16
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal o
interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:
| — ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
Il — possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
Ill — ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV — apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
V — possuir Curso de Direção Defensiva com duração mínima de 36
(trinta e seis) horas. q. » Vá
[o] 8 1º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) por crime doloso,
b) por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de
04 anos.
82º - É obrigatória a comunicação em caso de mudança de
endereço residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização
do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu
estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
Ar. 7º - O alvará é pessoal e passível de transferência a
sucessores sendo-lhe vedado seu aluguel e/ou arrendamento a qualquer título, de
acordo com a Lei Federal n.º 12.865, de 9 de outubro de 2014.
M 81º - O adquirente (terceiro) do respectivo alvará deverá mantê-lo
em seu nome pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, a contar da data da sua
aquisição, sendo proibida a sua transferência antes deste prazo.
8 2º - O titular que realizou a transferência não poderá solicitar
outro alvará pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua
transferência.
83º - Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração
do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do artigo 12-A
da Lei Federal n.º 12.865, de 9 de outubro de 2014.
84º - As transferências de que tratam os 88 1º e 2º dar-se-ão pelo
prazo da outorga e são condicionados à prévia anuência do poder público municipal
e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.
Art. 8º - Ao motorista profissional autônomo será concedido apenas
um (01) alvará. fo
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Art. 9º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente,
entre 15 de maio e 15 de junho, acompanhado dos documentos exigidos por esta
Lei.
Art. 10 -Os veículos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
| — ser dotados de quatro portas;
Il — encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança,
higiene e conservação;
HI - no máximo 06 (seis) anos de fabricação.
Parágrafo único. Para comprovação das exigências constantes
deste artigo os veículos serão submetidos à vistoria prévia que será realizada pela
Comissão Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, a qual emitirá laudo.
Art. 11 - Os veículos deverão possuir e apresentar características
especiais de identificação, a saber:
| — pintura do veículo na cor branca, painel monumento ao Tropeiro,
de Poty Lazarotto, nas portas laterais;
Il — portar adesivo contendo a indicação “TAXI”, fixados nas portas
dianteiras com a medida de 30X30cm;
Ill — dispor de taxímetro.
Parágrafo único. Ficam vedadas demais inscrições na carroceria do
veículo, exceção ao vinil adesivo perfurado no vidro traseiro, exclusivamente para
o) divulgação do serviço, exceção feita à publicidade de caráter público, destinada às
campanhas educativas, no limite máximo de 60 (sessenta) dias ao ano.
Art. 12 - Os táxis serão de três categorias:
| - comuns;
Il — especial turismo e especial portador de necessidades especiais;
81º - O táxi para ser considerado turismo terá obrigatoriamente:
a) no máximo 02 (dois) anos de fabricação;
b) ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
para vidros e travas;
c) ser modelo Sedan, de capacidade mínima 1.600 cilindradas
cúbicas, direção hidráulica ou elétrica e portar capelinha.
82º - O táxi categoria especial portador de necessidades especiais
será regulamento em lei específica.
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 04.04.16 ...04
Art. 13 - Os pontos de estacionamento serão designados em
conformidade ao alvará concedido, de observância obrigatória, se localizarão em:
| - zona urbana;
Il — zona rural.
8 1º - Os pontos de estacionamento localizados na zona rural do
município deverão ser identificados com haste e placa específica, sendo destinados,
exclusivamente, ao estacionamento dos veículos para ele designado no respectivo
alvará, com o mínimo de 06 (seis) horas de permanência diária.
8 2º - Os detentores de ponto de estacionamento da zona rural
estarão impedidos de estacionar em qualquer outro ponto que não seja a ele
destinado no respectivo alvará, sendo impedidos de estacionar em ponto da zona
urbana.
Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo são os seguintes:
Ponto 01 Praça General Carneiro — zona urbana 07 vagas
Ponto 02 Estação Rodoviária — zona urbana 14 vagas
Ponto 03 Condor - zona urbana 04 vagas
Ponto 04 Estação - zona urbana - 01 vaga
Ponto 05 Butiá — zona rural 01 vaga
Ponto 06 Butiatuva — zona rural — 01 vaga
Ponto 07 INSS — zona urbana 02 vagas
Ponto 08 Fórum Eleitoral — zona urbana 02 vagas
Ponto 09 Conjunto Olaria — zona urbana - 02 vagas
Ponto 10 Lar Lapeano - zona rural 02 vagas
Ponto 11 Mato Preto — zona rural 01 vaga
Ponto 12 Passa Dois - zona rural 02 vagas
Ponto 13 Volta Grande — zona rural - 01 vaga
Ponto 14 Faxinal dos Castilhos — zona rural 01 vaga ) nt
Ponto 15 Barra dos Mellos — zona rural 01 vaga GA
Ponto 16 Carqueja - zona rural 01 vaga 1 por? A
Ponto 17 Floresta São João — zona rural 01 vaga A At
Ponto 18 Passa Dois - zona rural 02 vagas pe?
Ponto 19 Mariental — zona rural 02 vagas
Ponto 20 Sanatório — zona rural 03 vagas
Ponto 21 Johannesdorf — zona rural 01 vaga
Ponto 22 Rio da Várzea — zona rural 01 vaga
8 1º - O ponto privativo é destinado, exclusivamente, ao
estacionamento do veículo para ele designado no respectivo alvará, com o mínimo
de 06 (seis) horas de permanência diária. Jo
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8 2º - Todos os pontos localizados na zona urbana serão livres de
segunda-feira ao sábado, somente das 19:00 horas as 08:00 horas, nos domingos e
feriados das 17:00 horas às 08:00 horas.
83º - O alvará relativo ao ponto do Conjunto Olaria será concedido
mediante a realização de processo licitatório.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer
tempo e a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser extinto, transferido,
aumentado ou diminuído na sua extensão, ter modificado sua categoria, bem como
reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar, através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, fundamentado em parecer da
CMTC.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a
transferência do veículo de qualquer ponto de estacionamento ou determina-la “ex-
ofício” por motivo de interesse público, fundamentado em parecer da CMTC, exceto
para as concessões realizadas mediante processo licitatório.
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços
em pontos de estacionamento situados na zona rural do município deverão utilizar
tabelas prefixadas para cobrança dos serviços, exceto nos dias e horários
mencionados no parágrafo 2º do artigo 14, quando deverá utilizar taxímetro.
Art. 18 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de no
mínimo 08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo
alvará, exceto nos pontos de estacionamento localizados na zona rural.
Parágrafo único. No horário compreendido das 20:00 às 06:00 do dia
seguinte, o serviço poderá ser prestado por motorista auxiliar, devidamente
credenciado perante o órgão municipal expedidor de alvarás.
Art.19 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão
respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os
meios , a atividade da fiscalização municipal.
Art. 20 - Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a
manter o veículo em boas condições de tráfego.
Art. 21 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres
e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
| — tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
Il — trajar-se adequadamente; /
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HI - não recusar passageiros, sem justa causa;
IV — não cobrar acima da tabela de tarifas;
V — não possuir excesso de lotação;
VI — não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim:
VII — trazer consigo o alvará específico e manter no veículo bloco de
recibo de prestação de serviço.
Art. 22 - A inobservância das obrigações estatuídas neste capítulo e
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às
seguintes penalidades, aplicadas separadas ou conjuntamente:
| — advertência por escrito;
Il — multa;
Ill - suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV - suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
81º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo em condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) trajar-se inadequadamente.
82º - A multa será entre 12% a 100% do Salário Mínimo Nacional,
nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade,
na época estabelecida e devidamente instruído com os documentos necessários;
c) recusar passageiros, sem justa causa, devidamente
comprovada;
d) recusar à fiscalização ou dificultar, por qualquer ação ou
omissão, o seu desempenho;
e) desrespeitar à tabela de tarifas;
f) efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado para
esse fim;
9) utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, sem a
devida autorização da Prefeitura;
h) por outras infrações a dispositivos desta Lei.
8 3º - A suspensão ou cassação do alvará será aplicada nos
seguintes casos:
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas da
presente Lei;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) oe sem justa causa;
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 04.04.16 ROO A
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento.
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Art. 23 - As concessões das outorgas de exploração dos serviços de
táxi após a promulgação desta lei somente serão precedidas de processo licitatório.
Art. 24 - Ficam revogadas as leis nº 1583 de 30 de novembro de
2001, Lei 1618 de 16 de maio de 2002, Lei 1718 de 15 de julho de 2003, Lei 1729 de
04 de setembro de 2003, Lei 1780, de 12 de maio de 2004, Lei 1915 de 19 de
dezembro de 2005, Lei 2656, de 18 de Outubro de 2011 e Lei 2068, de 21 de agosto
de 2007.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Abril de 2016.
Léila Aubrift Klenk”
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MUNICIPAL DA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de Lei nº 044, em anexo, tem como escopo a reestruturação do
sistema de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel,
implementando uma nova etapa no transporte público no município da Lapa.
As leis não podem permanecer estanques, devendo ser aprimoradas para
acompanhar à nova realidade e as necessidades da sociedade. Este projeto visa
justamente o aprimoramento do transporte como também a inclusão de diversas
disposições já introduzidas pela Lei Federal n.º 12.865, de 05 de outubro 2013, que
tratam da sucessão dos proprietários da concessão desse serviço.
O Município como responsável pela concessão desses serviços deve estar
sempre preocupado com o bem-estar e a segurança dos usuários de táxis, sem
também desacurar da modernização dos veículos. Essas são as principais
preocupações da lei objeto do presente projeto, cujo anteprojeto foi fruto de debate
perante a categoria dos condutores destes veículos, guardando interesse recíproca
entre este Poder Público e aqueles que dele necessitam como ferramenta de
trabalho, o que certamente será considerado pelos ilustres Edis quando da análise
deste Projeto.
Deve-se ter sempre em mente que um serviço prestado dentro de rígidos
padrões de organização e controle apresentara sempre melhores resultados.
Certa de contar com a análise dos nobres Edis, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klenk'”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
Né Abaixo-Assinado
“Pela alteração na cor e componentes de identificação dos táxis do
Município”
Lapa, 5 de Agosto de 2015.
Ao Sr.
Rubens Stelmak.
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte - Departamento de
Trânsito e Transporte.
Nós, abaixo-assinados, taxistas do município da Lapa , viemos requerer de V.S.2, que
autorize a alteração das atuais características de identificação atribuídas aos táxis
do município . Pois acreditamos que ela proporcionara um novo destaque para a
categoria, tendo em vista que cidades vizinhas já possuem algumas das
características e as mesmas são bem vistas pela sociedade. Também seguirá um
exemplo da ideia proposta.
Em razão disso, solicitamos de V.S.º a colaboração para a realização desta alteração,
dentro das normas exigidas pelo setor e pela legislação.
Assinaturas :
Nome Completo
Doc.
Telefone
Assinatura
/4,
A Les do 4,
é) 2 uumpdo
)
Udo Ale
DL PT mula [TA
5149.2096 —
953 475-
Identificação
[desgeeve | Ee
[P7E2/42;
GEC 413
4h
O
O gu
Asus
4949401
76 3H4l
Abaixo-assinado
Lapa - PR, 12 de Novembro de 2015
À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS — CMTC
Os abaixo-assinados, brasileiros, taxistas, residentes e domiciliados
nesta cidade, não estão de acordo com o novo modelo que estão propondo, e
solicitam que a cor dos veículos seja totalmente branco e somente adesivo nas portas.
Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos esse documento em
três folhas numeradas que serão encaminhadas até o setor responsável.
Segue as assinaturas
Rubrica
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NOEL AT 7 7/7 Grtnda
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São José dos Pinhais .
NAL AFONSO PENA.
Lapa
LEI Nº 1583, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual
de passageiros em veículos de aluguel
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser
executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por meio
de táxi, somente será autorizada a:
Il. pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo Único: para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista
profissional autônomo o assim considerado na forma e condições especificadas em
Legislação Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará, deverá
estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
Il. Ser proprietário do veículo;
Il. Estar em situação regular perante o Instituto Nacional e Previdência
Social.
Art. 4º- O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para
dirigir seu veículo quando:
Il. Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
Il. Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante
comunicado escrito dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, para tratar de assunto
particular, prorrogável por igual período desde que autorizado pela CMTC.
$ 1º - Ao condutor será autorizada a prestação de serviços enquanto
perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
$ 2º - É obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro
Municipal.
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal interessado
deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I. Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
Il. Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
Hl.Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV. Apresentar folha corrida de antecedentes criminais.
$ 1º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de 04
anos.
$ 2º - É obrigatória a comunicação em caso de mudança de endereço
residencial.
Art. 6º- O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização do
veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu
estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibido sua transferência, venda ou
aluguel, em qualquer hipótese.
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
Art. 8º- Ao motorista profissional autônomo será concedido, apenas um
(01)alvará relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 9º- A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente, entre
15 de janeiro a 15 de fevereiro, acompanhado dos documentos exigidos por esta
Lei.
Art. 10- Os veículos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
|. ser dotados de duas ou quatro portas;
Il. encontra-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação;
Il. possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo Único- Para comprovação das exigências constantes deste
artigo os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC.
Art. 11- Os veículos deverão possuir e apresentar características
especiais de identificação, a saber:
|. Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs dianteiro e
traseiro amarelo shell.
b) A partir de janeiro de 2003, cor do veículo branca, capôs dianteiro
e traseiro amarelo shell.
|. Adesivo com o símbolo da cidade e a indicação “TÁXI”, nas portas
dianteiras medindo 30x30cm;
Ill. Dispor de taxímetro após 90 (noventa) dias da publicação desta
Lei.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
|. Comuns;
Il. Especiais.
$1º- O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
para vidros e travas.
$ 2º- Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos mediante
simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os táxis comuns,
devendo os autorizatários, no entanto, observarem as exigências estabelecidas para
a categoria de táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamentos serão de duas categorias:
I. privativos;
1. livres.
$ 1º - O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
$ 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi,
observada a quantidade de vagas fixadas.
Art. 14 — Os pontos de estacionamentos privativos são os seguintes:
Ponto 1 — Praça General Carneiro - Urbano 13 vagas
Ponto 2 - Estação Rodoviária — Urbano 15 vagas
Ponto 3 - Condor — Urbano 04 vagas
Ponto 4 - Barão — Urbano 02 vagas
Ponto 5 - Vila São José — Urbano 02 vagas
Ponto 6 - Cohapar — Urbano 02 vagas
Ponto 7 - Senador Souza Naves — Urbano 02 vagas
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
Ponto 8 - Estação — Urbano 02 vagas
Ponto 9 - Marechal Floriano — Urbano 02 vagas
Ponto 10 — Beco — Urbano 01 vaga
Ponto 11 - Butiá — Rural 01 vaga
Ponto 12 - Butiatuva — Rural 01 vaga
Ponto 13 - Lar Lapeano — Rural 02 vagas
Ponto 14 - Mato Preto — Rural 01 vaga
Ponto 15 - Passa — Dois — Rural 02 vagas
Ponto 16 - Volta Grande — Rural 01 vaga
Ponto 17 - 1º Fax. dos Castilhos — Rural 01 vaga
Ponto 18 - Barra dos Mello — Rural 01 vaga
Ponto 19 - Carqueja — Rural 01 vaga
Ponto 20 - Floresta São João — Rural 01 vaga
Ponto 21 - PR 473 — Km 13 — Rural 01 vaga
Ponto 22- Passa — Dois — Igreja — Rural 02 vagas
Ponto 23- Mariental — Igreja — Rural 02 vagas
$ 1º - Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00 e as 06:00
horas.
$ 2º - Dentre as vagas privativas da Praça General Carneiro e Lar
Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer tempo
e a juízo do chefe do Poder executivo Municipal, ser extinto, transferido, aumentado
ou diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e, bem como reduzido
ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar, através de Decreto,
após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, ouvido o
órgão de representação da classe.
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar a
transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou
determiná-la “ex officio” por motivo de interesse público, após parecer da Comissão
Municipal do Transporte Coletivo - CMTC, ouvido o órgão de representação da
classe.
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços
em pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados
da utilização de taxímetros, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos
serviços.
Parágrafo Único — Os taxistas com ponto de estacionamento no interior
do Município, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis
urbanos e realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem ônus para o
Município.
Art. 19 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de no mínimo
08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão
respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os
meios, a atividade da fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura relação dos
condutores registrados e mantendo-a atualizada.
Art. 21- Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a manter
o veículo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados estatísticos
e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres e
proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
|. tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
Il. Trajar-se adequadamente;
Hll. não recusar passageiros , sem justa causa;
Iv. não cobrar acima da tabela de tarifas;
V. não possuir excesso de lotação;
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
VI. não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
VII. Trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
Art. 23 - a coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação
dos pontos de estacionamento e a expedição de instruções complementares à
execução da Presente Lei são de competência da Comissão Municipal de
Transporte Coletivo - CMTC.
$1º - A expedição das instruções complementares de que trata este
artigo serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo.
$ 2º - A Comissão Municipal de Transporte Coletivo —- CMTC — terá
apoio do Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças ara aplicação de
penalidades aos titulares de autorização e condutores que descumprirem as
exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às
seguintes penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
i. Advertência por escrito;
Il. Multa;
Ill. Suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV. Suspensão ou cassação do Alvará de estacionamento;
V. Suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
$ 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) Trajar-se inadequadamente.
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
$ 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor de
Referência , nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na
época estabelecida e devidamente instruído com os documentos necessários;
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado
para esse fim;
9) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, sem
a devida autorização da Prefeitura.
h) por outras infrações e dispositivos deste Capítulo.
$ 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará
de Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração.
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - a concessão de novas permissões, somente será efetivada
após estudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer
conclusivo da necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
LEI Nº 1583, de 30 de novembro de 2001
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel — táxi, cumpridas as
exigências desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei
para obtenção do alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de
serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Parágrafo Único - o alvará provisório será válido até 15 de fevereiro de
2002.
Art. 27 — Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de
licença deverão comprovar junto a Secretaria de Finanças:
Il. Ser motorista profissional devidamente habilitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
Il. Ser proprietário do veículo;
Ill. Ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido a estar com
suas obrigações legais em dia;
IV. Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo único, desta
Lei.
$ 1º - Para a emissão do alvará de que trata o artigo anterior o veículo
deverá, obrigatoriamente, possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas
dianteiras.
$2º- O alvará provisório será emitido sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriormente a esta Lei, que
não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença suspensa.
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura municipal da Lapa, em 30 de Novembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1718, DE 15 DE JULHO DE 2003
Súmula: Acrescenta o 8 3º ao artigo 4º e altera a
redação da alínea “a” do 81º do artigo 12 da
Lei nº 1583, de 30.11.2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido, no artigo 4º da Lei nº 1583/2001, o 83º com a
seguinte redação:
83º - O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos
atos praticados pelo condutor por ele indicado.”
Art. 2º - A alínea “a“ do 81º do artigo 12 da Lei nº 1583/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
a) no máximo 04 (quatro) anos de fabricação; (N.R.)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1729, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11,
da Lei nº 1583, de 31.11.01.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, 8 1º
e 8 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº
1583, de 30.11.01, com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Os veículos considerados no artigo 14 desta Lei,
como sendo prestadores de serviços na área rural, serão identificados somente com
o exigido no inciso Il deste artigo, exceto os casos de aquisições novas, onde o
requisito constante nas letras “a” e “b”, de seu inciso |, deverá, também, ser
cumprido .“
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 04
de Setembro de 2003
Adriano Hamerschmidt
Presidente
LEI Nº 1618, DE 16 DE MAIO DE 2002
Súmula: Acrescenta o inciso Ill ao artigo 4º da Lei
nº1583/2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso Ill ao artigo 4º, da Lei nº
1583/2001, com a seguinte redação:
“Ml — lhe convier a prestação de serviços no período noturno.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
“
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LEI Nº 1780, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Acrescenta o inciso V ao art. 5º, e o art. 26-A a
Lei nº 1583 de 30.11.2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no art. 5º da Lei nº 1583/2001 o inciso V com a
seguinte redação:
V — possuir Curso de Direção Defensiva com duração mínima de 36
(trinta e seis) horas.”
Art. 2º. - Fica incluído o artigo 26-A nas Disposições Transitórias da Lei
nº 1583/2001, com a seguinte redação:
“Art. 26-A — Em 2005 os atuais detentores de alvará somente poderão
obter a renovação da autorização para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel — táxi,
mediante a comprovação de realização de Curso de Direção Defensiva
com duração mínima de 36 (trinta e seis) horas.
Parágrafo único - A comprovação do curso referido no caput deste
artigo é extensiva aos atuais e futuros condutores.”
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de maio de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
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Wa & Município DA LAPA
as)! EsraDO DO PARANÁ
N
LEI Nº 2656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, com base no que dispõe o artigo 15
da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01, alterada pela Lei nº 2068, de 21.08.07,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) novos Pontos de Táxi, sendo:
| — 01 (um) Ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira,
esquina com a Avenida Aloísio Leoni — Bairro Dom Pedro Il, em frente ao Posto de
Atendimento da Previdência Social - INSS, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel;
Il — 01 (um) Ponto Avenida João Joslin do Valle, nº 1230, em frente
ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2068, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 15, 16 e 17, e revoga
o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal
nº 1583 de 30 de Novembro de 2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, 89 1º e 8º,
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e
somente poderá ser executado mediante prévia autorização legal, e após
parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, e depois
de ouvido o órgão representativo de classe, nas condições estabelecidas
nesta lei”.
Art. 2º. — O art. 15 da lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“An. 15º - Os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou diminuídos na sua
extensão, ter modificada sua categoria e reduzido ou aumentado o limite
de veículos autorizados a nele estacionar, mediante lei especifica, e após
parecer da Comissão de Transporte Coletivo - CMTC, e depois de ouvido
o órgão representativo de classe.”
Art. 3º. —- O art. 16 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16º - A autorização de transferência de veículo de
ponto de estacionamento, ou sua determinação ex offício por motivo de
interesse público, somente poderá ser procedida mediante lei específica
e após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, e
ouvida do órgão representativo de classe.”
Art. 4º. — O art. 17 da lei nº 1583, de 30 de novembro de 2001, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 17 — Os taxistas detentores de alvará de prestação
de serviços em pontos de estacionamento situados no interior do
Município, deverão atender ao disposto no art. 11 desta Lei.”
Art. 5º. — Fica revogado o parágrafo único do artigo 17º da lei nº 1583,
de 30 de Novembro de 2001.
Art. 6º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de
2007.
João Antonio de Jesus Martins
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre normas de transporte individual de passageiros em veículos
automóveis de aluguel, táxi e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/04/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 12/04/2016.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 14/03/2016.
dilha Santos
'armácia)
Conforme contido no
[o de suas prerrogativas
(dois) dias úteis parZ q
Recebi o prg
+ para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
(NA
[Relati À
João Renato Leal Afonso (Presidente)
Elo Narlok Wesolowski (Membro)
o) Fenclon Bueno Moreira (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre normas de transporte individual de passageiros em veículos
automóveis de aluguel, táxi e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/04/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 12/04/2016.
Encaminho à Comissõe de:
Serviços Públicos, em 14/04/2016.
Conforme contido no $ 2º do Artigo
i imefitais
te da Comissão, em conformidade com o
rmina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Relator
Comissão de Serviços Públicos:
João Carlos Lconardi Filho(Presidente)
Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Wilmar José Hornig (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 44/2016
Súmula: Dispõe sobre normas de
transporte individual de passageiros em
veículos automóveis de aluguel, táxi, e
da outras providências.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais dispostas no Regimento interno desta Casa de Lei
vem solicitar que sejam prestados alguns esclarecimentos com relação ao
Projeto de lei nº 44/2016 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
intuito realizar algumas alterações sobre as autorizações para mudanças
relacionadas aos condutores e auxiliares, número de pontos e sua respectiva
distribuição; design dos veículos e o seu tempo de utilização máximo.
Em melhor explicativa, este Presidente tem conhecimento de
que através da Lei Municipal nº1583/2001 toda e qualquer alteração na
legislação que trata do transporte individual de passageiro em veículos
automóveis de aluguel deve necessariamente ser ouvido o Órgão
representativo da classe dos taxistas bem como a Comissão Municipal de
Transporte Coletivo - CMTC.
Desta forma, antes de emitir o devido parecer, requeiro que seja
enviado ofícios às respectivas entidades, juntamente com cópia do projeto em
questão, para que até a data de 31/05/2016 manifestem-se a respeito do
mesmo, sugerindo ainda que tal manifestação seja realizada mediante ofício ou
ata para que seja possível anexá-la ao Projeto.
Ao ensejo, manifesto meus protestos de estima e consideração.
Lapa, 05 de Maio de 2016.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000559 / 2016 09/05/2016
JOÃO RENATO LEAL AFONSO bh”
Requerimento
ANTONIOR 13:29:07
Lapa — Pr., 09 de maio de 2016.
Ofício nº. 129/2016
Assunto: Projeto de Lei nº. 44/2016
Prezado Senhor,
Venho pelo presente, encaminhar (em anexo), cópia de documento da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação o qual pede maiores informações a
respeito do referido projeto, para que recebidas às informações possamos dar
seguimento à matéria.
No aguardo de sua manifestação, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
rigda Farmácia)
Presidente
E, Gero,
ho o E LeoneRDO
Ao Senhor Ra J /
Reinado Benedito Goslar E Dos (a
Presidente do Conselho Municipal de Transporte Coletivo CMTC
Lapa — Pr.
UMICIP4
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ESTADO DO PARANÁ
Câm
Lapa — Pr., 09 de maio de 2016.
Ofício nº. 130/2016
Assunto: Projeto de Lei nº. 44/2016
Prezada Senhora,
Venho pelo presente, encaminhar (em anexo), cópia de documento da
o) Comissão de Legislação, Justiça e Redação o qual pede maiores informações a
respeito do referido projeto, para que recebidas às informações possamos dar
seguimento à matéria.
No aguardo de sua manifestação, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIO JOR ILHA SANTOS
rio da Farmácia)
Presidente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000563 /2016 09/05/2016
MARIO JORGE PADILHA SANTOS -
Ofício
ANTONIOR 14:45:36
À Senhora
Jucimara Alves Ferreira
Presidente Associação dos Taxistas
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Lapa, 16 de Maio de 2016.
Ofício 31/2016
Em atendimento ao postulado pelo Presidente de
Legislação, Justiça e Redação, através do ofício nº 129/2016, informamos que todas as
alterações sugeridas através do Projeto de Lei 44/2016, de iniciativa exclusiva do
Executivo, que a Comissão Municipal de Transporte Coletivo (CMTC), participou de todas
as alterações contidas no refeido PL. A Associação dos Taxistas é membro efetivo da
CMTC, e vem participando normalmente de suas reuniões através de seu representante,
tendo conhecimento integral do referido PL.
Atenciosamente
Presidente da CMTC Secretário da CMTC
A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000603 / 2016 17/05/2016
Reinaldo B. Gosilar - Presidente CMTC - Add
Altair C. Schmidt - S
Ofício
ANTONIOR 09:48:43
a)
Ata da 15º Reunião Extraordinária da CMTC do ano de 2.015
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às 15:00 horas, reuniram-
se na sala de reuniões do gabinete, os membros da CMTC, RUBENS JOSÉ STELMAK,
ALTAIR CARNEIRO SCHMIDT e JAIR FERREIRA e os representantes da Associação
dos Taxistas da Lapa, seu secretário sr. CLAUDINEI MAGALHÃES e o taxista sr. PEDRO
ROGOSKI. Esta reunião tem por assunto principal o reajuste nas tarifas para a prestação
de serviço do transporte público individual, solicitado através do ofício 01/2015,
protocolada sob número 3972/15 de 05 de outubro de 2.015. No referido ofício consta os
valores pleiteados pela associação: anteriormente a bandeira normal era de r$ 4,60
(quatro reais e sessenta centavos), passará para r$ 5,50 (cinco reais e cinquenta
centavos); bandeira 1 passará de r$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), para r$ 3,00
(três reais) e a bandeira 2 passará de r$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) para r$ 3,60
(três reais e sessenta centavos). Estes valores foram aprovados por unanimidade pelos
membros da CMTC presentes, fundamentados nos valores dos combustíveis, apurados
* conforme aumento autorizado pela ANP. Como parâmetro para O valor em questão, anexo
a página dois do mesmo ofício com os valores atualizados pelas cidades de nossas
cercanias: Campo Largo, São José dos Pinhais, Piraquara, Fazenda Rio Grande e Tijucas
do Sul, todas com valores equivalentes. Também há a tabela de reajuste de
combustível/gasolina da ANP (Agência Nacional do Petróleo) no período solicitado
“julho/2.014 à novembro/2.015”. Constatou-se que, segundo esta tabela houve um
reajuste fundamentado de 21,14% de aumento na gasolina neste período, tornando
razoável tal solicitação. Levaremos ao conhecimento da sra. Prefeita o hoje discutido e
pareceres, para sua apreciação. Ainda com referência aos táxis, Claudinei trouxe abaixo
assinado pelos motorista, onde opinaram sobre a nova caracterização dos veículos. Os
mesmos reuniram-se e discutiram o novo layout apresentado como modelo a ser seguido
após nova lei que está sendo elaborada. Votaram na maioria pela figura “2” que tráz a
palavra táxi na porta dianteira e o painel Monumento ao Tropeiro, de Poty Lazzarotto na
porta trazeira. Mas, sugerem que somente seja adesivada a porta dianteira, deixando
branca a porta trazeira, a frente/capô e o porta malas. Rubens acha que a frente precisa
ser diferenciada para melhor vizualização dos usuários, mas comprometeu-se levar ao
conhecimento da sra. Prefeita a solicitação e, lembrou aos presentes que a lei precisa
também ser apreciada pela Câmara de Vereadores, onde poderá haver alterações. Nada
mais havendo à tratar, encerro a ata lavrada por mim e assinada pelos presentes
nominados.
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ESTADO DO PARANÁ
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Lapa — Pr., 07 de junho de 2016.
Oficio nº. 180/2016
Assunto: Projeto de Lei nº. 44/2016
Senhora Prefeita,
Venho pelo presente, encaminhar (em anexo), cópia de documento da
o) Comissão de Legislação, Justiça e Redação o qual pede maiores informações a
respeito do referido projeto, para que recebidas às informações possamos dar
seguimento à matéria.
No aguardo de sua manifestação, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MÁRIO JOR HA SANTOS
o) (Má
Presidente
Rd Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000715 / 2016 07/06/2016
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
A Exma. Sra. Oficio | /
Leila Aubrift Klenk ANTONIOR 13:22:09
DD. Prefeita Municipal
Lapa — Pr.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 44/2016
Súmula: Dispõe sobre normas de transporte individual de
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e da
outras providências.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais dispostas no Regimento interno desta Casa de Lei vem
solicitar que sejam prestados alguns esclarecimentos com relação ao Projeto
de lei nº 44/2016 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por intuito
dispor sobre normas de transporte individual de passageiros em veículos
automóveis de aluguel, táxi e da outras providências.
Em melhor explicativa, este Presidente tem conhecimento de
que através da Lei Municipal nº 2336/2009 o Sanatório encontra-se em zona
Urbana, em controvérsia com o artigo 14, ponto 20 do exposto projeto.
Desta forma, antes de emitir o devido parecer, requeiro que seja
informado a esta Comissão a Zona correta em que se encontra o ponto 20 do
referido projeto.
Após prestadas as informações, retornem para parecer.
Lapa, 02 de Junho de 2016.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000714 /2016 07/06/2016
JOÃO RENATO LEAL AFONSO read
Solicitação Did João Re fonso
ANTONIOR 11:14:20 Ê
Presidente
LEI Nº 2336, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Delimita o perímetro urbano, da sede do Município e do
Distrito de Mariental e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, com
fundamento no artigo 69, IIl da Lei Orgânica do Município e em observância ao que
dispõe a Lei nº 1759, de 29.12.2003 em seu artigo 2º, Incisos | e Il, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O perímetro urbano da sede do Município da Lapa, fica
fixado dentro dos seguintes limites:
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7153022.910 e E:
629225.000 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º W6r);
Desta segue com o azimute de 107º47'34" e a distância de 694.52 metros até a estaca 1
de coordenadas N: 7152810.680 e E: 629886.300; Desta segue com o azimute de
1611307" e a distância de 3021.11 metros até a estaca 2 de coordenadas N:
7149950.430 e E: 630858.970; Desta segue com o azimute de 172º54'37" e a distância
de 238.94 metros até a estaca 3 de coordenadas N: 7149713.320 e E: 630888.460;
Desta segue com o azimute de 221º18'19" e a distância de 798.37 metros até a estaca 4
de coordenadas N: 7149113.580 e E: 630361.480; Desta segue com o azimute de
187º13'51" e a distância de 606.51 metros até a estaca 5 de coordenadas N:
7148511.890 e E: 630285.140; Desta segue com o azimute de 266º42'06" e a distância
de 677.50 metros até a estaca 6 de coordenadas N: 7148472.910 e E: 629608.760;
Desta segue com o azimute de 228º34'51" e a distância de 708.26 metros até a estaca 7
de coordenadas N: 7148004.350 e E: 629077.640; Desta segue com o azimute de
270º0416" e a distância de 933.10 metros até a estaca 8 de coordenadas N:
7148005.510 e E: 628144.540; Desta segue com o azimute de 275º59'38" e a distância
de 1973.09 metros até a estaca 9 de coordenadas N: 7148211.540 e E: 626182.240;
Desta segue com o azimute de 285º05'25" e a distância de 718.25 metros até a estaca
10 de coordenadas N: 7148398.532 e E: 625488.756; Desta segue com o azimute de
330º09'09" e a distância de 428.65 metros até a estaca 11 de coordenadas N:
7148770.324 e E: 625275.420; Desta segue pelo lado direito da faixa de domínio da BR
476 — Rodovia do Xisto, sentido São Mateus do Sul a Curitiba com os seguintes
azimutes, distâncias e coordenadas: azimute de 82º04'42" e a distância de 124.42 metros
até a estaca 12 de coordenadas N: 7148787.472 e E: 625398.655; azimute de 71º5717"
e a distância de 139.68 metros até a estaca 13 de coordenadas N: 7148830.739 e E:
625531.462 e azimute de 65º01'14" e a distância de 185.75 metros até a estaca 14 de
coordenadas N: 7148909.182 e E: 625699.840; Desta segue com o azimute de 10º22'54"
e a distância de 1744.57 metros até a estaca 15 de coordenadas N: 7150625.190 e E:
626014.220; Desta segue com o azimute de 543914" e a distância de 2184.43 metros
até a estaca 16 de coordenadas N: 7151888.910 e E: 627796.000; Desta segue com o
azimute de 51º33'57" e a distância de 1824.28 metros até a estaca 0; ponto inicial da
descrição do perímetro, conforme Memoriais Descritivos e Plantas anexos.
LEI Nº 2336, DE 23.06.09. Ea 174
Art. 2º - O perímetro urbano do Distrito de Mariental, fica fixado
dentro dos seguintes limites:
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7155319.469 e E:
634646.162 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º Wgr);
Desta segue com o azimute de 94º30'32" e a distância de 1287.54 metros até a estaca 1
de coordenadas N: 7155218.251 e E: 635929.717; Desta segue com o azimute de
74º05'32" e a distância de 834.30 metros até a estaca 2 de coordenadas N: 7155446.924
e E: 636732.067; Desta segue com o azimute de 61º38'53" e a distância de 208.51
metros até a estaca 3 de coordenadas N: 7155545.944 e E: 63691 5.569; Desta segue
com o azimute de 683017" e a distância de 140.00 metros até a estaca 4 de
coordenadas N: 7155597.244 e E: 637045.831; Desta segue com o azimute de
155º0615" e a distância de 100.00 metros até a estaca 5 de coordenadas N:
7155506.536 e E: 637087.928; Desta segue pela Estrada Municipal, sentido Mariental a
Feixo com os seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: azimute de 69º18'49" e a
distância de 74.80 metros até a estaca 6 de coordenadas N: 7155532.961 e E:
637157.908; azimute de 63º39'09" e a distância de 55.04 metros até a estaca 7 de
coordenadas N: 7155557.388 e E: 637207.231; azimute de 90º5718" e a distância de
67.03 metros até a estaca 8 de coordenadas N: 7155556.271 e E: 637274.249; azimute
de 76º48'40" e a distância de 112.49 metros até a estaca 9 de coordenadas N:
7155581.938 e E: 637383.776; azimute de 64º16'37" e a distância de 51.63 metros até a
estaca 10 de coordenadas N: 7155604.348 e E: 637430.293; azimute de 67º57'30" e a
distância de 96.19 metros até a estaca 11 de coordenadas N: 7155640.448 e E:
637519.457 e azimute de 73º48'04" e a distância de 35.48 metros até a estaca 12 de
coordenadas N: 7155650.346 e E: 637553.528: Desta segue com o azimute de
168º44'51" e a distância de 300.04 metros até a estaca 13 de coordenadas N:
7155356.078 e E: 637612.075; Desta segue pelo lado direito da faixa de domínio da BR
476 — Rodovia do Xisto, sentido Curitiba a Lapa com os seguintes azimutes, distâncias e
coordenadas: azimute de 266º37'50" e a distância de 720.98 metros até a estaca 14 de
coordenadas N: 7155313.702 e E: 636892.341; azimute de 263º20'53" e a distância de
32.09 metros até a estaca 15 de coordenadas N: 7155309.985 e E: 636860.472 e
azimute de 258º05'17" e a distância de 41.36 metros até a estaca 16 de coordenadas N:
7155301.448 e E: 636820.001; Desta segue com o azimute de 148º50'55" e a distância
de 470.50 metros até a estaca 17 de coordenadas N: 7154898.790 e E: 637063.393;
Desta segue com o azimute de 220º35'32" e a distância de 1052.15 metros até a estaca
18 de coordenadas N: 7154099.830 e E: 636378.790; Desta segue com o azimute de
274º29'32" e a distância de 392.02 metros até a estaca 19 de coordenadas N:
7154130.534 e E: 635987.974; Desta segue com o azimute de 223º59'32" e a distância
de 605.07 metros até a estaca 20 de coordenadas N: 7153695.226 e E: 635567.716;
Desta segue com o azimute de 306º43'32" e a distância de 366.81 metros até a estaca
21 de coordenadas N: 7153914.572 e E: 635273.715; Desta segue com o azimute de
45º36'32" e a distância de 684.88 metros até a estaca 22 de coordenadas N:
7154393.682 e E: 635763.117; Desta segue com o azimute de 308º54'32" e a distância
de 436.28 metros até a estaca 23 de coordenadas N: 71 54667.702 e E: 635423.628;
Desta segue com o azimute de 261º51'32" e a distância de 831.00 metros até a estaca
24 de coordenadas N: 7154550.023 e E: 634601.002; Desta segue com o azimute de
3º21'32" e a distância de 770.77 metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do
perímetro, conforme Memoriais Descritivos e Plantas anexos.
LEI Nº 2336, DE 23.06.09. ve.» 03
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2095, de 01.11.07, e demais
disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — PARANÁ
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000641 / 2016 24/05/2016
Jucimara Alves Ferreira - Pres. Ass. dos
Taxistas Lapa - PR Ed
Oficio Pad
ANTONIOR 15:35:38
A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA LAPA/PR,, neste ato representada
pela Presidente: JUCIMARA ALVES FERREIRA, brasileira, solteira, maior,
zeladora, CIRG nº 5.858.135-6 SESP/PR e CPF/MF nº 781 899 859 49, residente e
domiciliada à Rua Augusto Burda, nº 387, Cohapar |, em Lapa/PR., e demais
taxistas, vêm com todo o respeito e acatamento perante essa Casa de Leis,
expor e requerer o seguinte:
É sabido que foi protocolado nesta casa, o Projeto de Lei nº 044, de 04
de abril de 2016, pela Prefeita Municpial Leila Aubrift Klenk, que dispõe obre
normas de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de
aluguel, táxi, e dá outras providências.
Ocorre que no nosso entender, o texto apresentado, em parte, deve
ser alterado e suprimido, razão da presente sugestão, como segue:
Das supressões: a) parágrafo V do artigo 5º; b) Pontos: 04, 05, 06, 09,
13, 14, 15 16, 17 21 e 22, bem como parágrafo 3º, todos do artigo 14; c)
parágrafo único do artigo 18;
Das alterações: a) O parágrafo 2º do artigo 7º, deverá sofrer emenda,
passando a ter a seguinte redação: “O titular que realizou a transferência não
poderá solicitar outro alvará pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a contar da data
de sua transferência”. b) O artigo 108, item Ill, deverá sofrer emenda, passando
a ter a seguinte redação: “No máximo 10 (dez) anos de fabricação”. c) No
parágrafo único do artigo 11, acrescentar a possibilidade de adesivo perfurado
no vidro traseiro para fins de publicidade de caráter particular, devendo
entretanto, em caso de caráter público, destinadas a campanhas educativas, no
limite máximo de 60 (sessenta) dias ao ano, substituí-los, visto este ter
preferência. Contudo, passado o referido prazo, a possibilidade de voltarem a
usarem do adesivo particular. d) O parágrafo 2º do artigo 14, deverá sofrer
emenda, passando a ter a seguinte redação: “Todos os pontos localizados na
FAR)
zona urbana serão livres de segunda-feira ao sábado, somente das 20:00 horas É FNtoBL.
às 07:00 horas, inclusive nos domingos e feriados, devendo portanto, nos a
demais horários cada taxista cuidar do seu próprio ponto”.
”
pc a
/ Vos
qe “rag
?
so308,
Sugerimos ainda, a inclusão de isenção do pagamento do Alvará da
nossa Associação, visto prestar serviços de caráter público, bem como a
intervenção junto a praça de pedágio da Lapa/PR (caminhos do Paraná).,
visando a dispensa do pagamento das tarifas de pedágio para os dois pontos de
taxi, localizados na Colônia Mariental, Município e Comarca de Lapa/PR.
São essas as sugestões e modificações necessárias.
Lapa, 17 de maio de 2015.
ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA LAPA/PR
JUCIMARA ALVES FERREIRA — Presidente
Taxistas anuentes:
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA — PARANÁ
A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA LAPA/PR, neste ato representada
pela Presidente: JUCIMARA ALVES FERREIRA, brasileira, solteira, maior,
zeladora, CIRG nº 5.858.135-6 SESP/PR e CPF/MF nº 781 899 859 49,
residente e domiciliada à Rua Augusto Burda, nº 387, Cohapar |, em Lapa/PR;
e demais taxistas, vêm em complementação ao oficio protocolado nesta casa
de Leis sob nº 641/2016, expor e requerer o que segue.
Solicitamos que seja desconsiderado o pedido de supressão do inciso V
do artigo 5º; dos pontos 04, 05, 06, 09, 13, 14, 15, 16, 17,21 e 22 do artigo 14º
e o parágrafo único do artigo 18. Bem como desconsiderar a requisição de
alteração do paragrafo 2º do artigo 7º; Artigo 10º inciso II.
São essas as solicitações de desconsiderações necessárias referente ao
oficio nº 641/2016.
Lapa, 01 de Junho de 2015.
/
ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA LAPA/PR
JUCIMARA ALVES FERREIRA - Presidente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000762 / 2016 17/06/2016
Jucimara Alves Ferreira - Pres. Ass. dos 2»
Taxistas Lapa - PR Pad
Solicitação
ANTONIOR 11:00:32
qo MUNICIp,
odio PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
(+ RA CNP) - 76.020.452/0001-05
x AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
” CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
/S
PREre,
À
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 225/2016 Lapa, 26 de julho de 2016.
Prezado Senhor,
Em resposta ao Ofício nº 180/2016, referente ao Projeto de Lei nº
44/2016, informo, de acordo com o Assessor Especial para Assuntos Jurídicos,
Carlos Bernardo Carvalho de Albuquerque, que foram encaminhadas
informações ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Jonathan Dittrich
Júnior, manifestando a concordância em relação ao novo texto do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
e Aubrift A
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000861 /2016 26/07/2016
Leila Aubrift Klenk
Ofício
ANTONIOR 16:33:48
Ao Senhor
Mário Jorge Padilha Santos
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Gabinete da Prefeita
prefeitura(Glapa.pr.gov.br | 41 3547-8016 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011
NICIA,
Dar Dé
%, CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
e
Ama
vas”
Et
ESTADO DO PARANA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 N
Ay
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem adátadés com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| NºPROJETOS | ASSUNTO | Data
| | Protocolo
| 44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| | passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá |
[outras providências. |
[ | — PLANO DIRETOR
Í 76/2016 INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77B016 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 782016 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
79/2016 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
| URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
80/2016 | | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
512016 | | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02062016
| MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
: DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. J
[82/2016 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS
| |
em
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 290 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 1
FONE: (41) 3622.2536 - SiTE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
NICipa,
sese» CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
c
Ama,
vas
ESTADO DO PARANÁ
83/2016 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016 |
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
84/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO Tozmepois |
COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
852016 | | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[86/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. ” | 02/06/2016
ic E aa
87/2016 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERIMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
93/2016 Dispõe sobre normas gerais para a celebração de 18/05/2016
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de | 18/05/2016
| Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
dE utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 171062016 |
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016 DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E)
97/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
| REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
| LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
100/2016 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Da
142/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
| MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/2016 ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
| DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 2
FONE: (41) 2622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIA,
unica
CAM,
4,
%,
ESTADO DO PARANÁ
9
%
q
>
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
| PROVIDÊNCIAS.
]
184/2016 ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 02/12/2016
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> Loma
205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
| MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO Data
PROJETOS protocolo
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva) alia
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções ASSUNTO
Data de
otocolo.
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
| Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015 Es
Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
| Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas | 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
rovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO Data
| PROJETOS | Protocolo
76/2014 | Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
| providências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS protocolo. |
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
seo. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
R ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
| de 2014.
Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva E
06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/2015
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
em sessão do dia 11/08/15)
04/2015
l dis
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | ASSUNTO |
| Data de
rotocolo
Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
Lo 01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(..)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
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No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(iz)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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