Ro ay, PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
f | P RE EE LA CNPJ - 76.020.452/0001-05
INN PN Hm PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
tt Mm MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 062 Lapa, 11 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 045/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar
pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000424 /2016 12/04/2016 |
o Dada E Rs Reid
MARILDA 10:55:43 ROSA
VA a
* ce ese
Ilmo. Sr. | Ste
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA) q “f
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
b! é: - 7 Ea
f ENA ECEITIIDA CNPJ - 76.020.452/0001-05
IAN bol | PREF EI [URA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
sea JM MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou
serviços prestados pelas empresas abaixo relacionadas, nos moldes dos termos de
ajuste de contas respectivos:
- KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
02.013.116/0001-90;
- TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 04.314.992/0001-82;
- OSNI GONÇALVES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº
14.479.833/0001-91;
- HELO TUR TRANSPORTES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº
04.486.029/0001-86;
- MARTA TEIXEIRA LAPA, inscrita no CNPJ sob nº 04.080.992/0001-
65;
Parágrafo Único - Os fornecimentos de bens e/ou prestações de
serviços a que se refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em
processo administrativo próprio e reconhecidos conforme Termos de Ajustes de
Contas nºs 010/2015, 011/2015, 012/2015, 013/2015 e 014/2015, da Junta
Administrativa de Indenizações. ho
PREPETEURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
ru)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Na s Eai s
' CNPJ - 76.020.452/0001-05
IAN | nl [ q: a LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
tt! MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
+ Eruy
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 11.04.16 1:02
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2016.
ila Aubrift so,
Prefeita Municipal
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
tm
À cp A CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR : FE L U RA L À = A PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
JA MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wywnw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento a fim de indenizar as empresas
discriminadas na referida normativa, considerando o reconhecimento do efetivo
fornecimento de bens e/ou a efetiva prestação de serviços, conforme Termos de
Ajustes de Contas nºs 010/2015, 011/2015, 012/2015, 013/2015 e 014/2015, da
Junta Administrativa de Indenizações, anexos à presente justificativa, designada
através das Portarias nº 001/2013; nº 002/2013 e 008/2014, da Procuradoria Geral
do Município, sob autorização do Decreto Municipal nº 17.500, de 9 de setembro de
2011.
A vantagem do acordo reside no fato de que (|) o município é
responsável pela contraprestação pecuniária aos bens que lhe sejam fornecidos
e/ou aos serviços que lhe sejam prestados; (Il) o valor a ser indenizado se mostra o
mais vantajoso para a administração pública, vez que (Il.1) apurado em processo
administrativo próprio; e (I1.2) o acordo evita futura demanda judicial contra o
Município que poderá ter de arcar com o valor da indenização mais juros, correção
monetária, custas judiciais e honorários advocatícios.
Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial,
certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2016.
: )
a
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
JICIPAL DA LAPA | PARANÁ
0001-05
IRAZINHA BRAGA 87
41) 3547-80
PUBLICADO
NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
(ME
st Sist
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 010/2015
ASSINATU RA
AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015725 partes abaixo
ualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições ue seguem:
Pi S| ç
[= O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com seile administrat vs 1a cidade da Lapa. Estado do Paraná,
& na Praça Mirazinha Braga, nº 87. neste ato tepr-sentado per sua Prefeita Municipal, Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira. casada, residente > doraciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0. Jevidamente inscrita no CPF/ME sob
nº 529.075.549-72, e:
MN - A Empresa KRZYZANOWSK: TRANSORTES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ sob nº 02.013. 16/090*-90, estabelecida à Estrada Principal do Tiete, S/N, Tiete
Araucária — PR, neste ato representado por seu procurador, Sr.º GERMANINHO KRZYZANOWSKI,
brasileiro. casado, empresário, domiciliad» à Estrada Principal do Tiete. S/N, Tiete Araucária — PR,
CEP 83.700-970, portador da CIRG nº 4.249.891-6/PR Ss idameate inscrito no CPF/MF sob nº
640.487.219-68.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem po: objerivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativo à prestação de
serviços de transporte escolar da linha 03 do contrato nº 081/15, referente aos 13 (treze) dias de
reposição de aulas no período de 06/07/2015 à 22/07/2015 plo motivo da grave dos professores da
rede estadual de ensino.
CLÁUSULA 2º — DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAS:ÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE 2. CONTA:; é de R$ 826,80 (oitocentos e vinte e seis
reais e oitenta centavos). Do valor descrito serio acrescisos “ros legais de 1% ao mês e multa legal de
. ]
2%, a serem pagos com os seguintes recursos; /
07 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
07.03 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0027.6030 - TRANSPORTE ESCOLAR 5%
3.3.90.93.00.00.1107 - INDENIZAÇÕES E RES TITUIÇÕES, com Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLEN?
O recebimento do valor estabelecido na Clávsula 2º, do presen TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal?.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundaniento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º — DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a sotução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, d: qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-s? a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 — O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ. briga-se a enviar cópia fiel do presente
VERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribune! de Cortas do Estado do Paraná.
6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é claborudo em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma. sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, vuna para Empresa KRZYZANOWSKI
TRANSORTES LTDA. uma para constar nes autos do Processo e uma última será encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ad LUSO LAPA
Assim sendo, estando as PARTES justas é acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS. para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
LEILA AUBRIET KLENK
Prefeita Municipal
KRZYZANOWSKI TRANSOK TES LTDA
Germaninho Krzyzanowski Responsável legal
em
AL o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
À AB CNF 5 0.452/0001-05
pi y PREFÉ TU RA LAPA PRA INHA BRAGA 87 - CENIRO.
q bo MUNICIPAL D e -000 - (41) 3547-8000] ft
y | vota prgovbr IN
MUN (
DO PARANÁ
nº OG07
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 011/2015 | Sara 40)
— Siege
ASSINATUFA
AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015, as partes abaixo
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
[= O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná.
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste cto representado por sua Prefeita Municipal, Sr.” LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residenic e domisitiade à Rua Barão do Rio Branco, 1394,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº *707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
[= A Empresa TRANSNASCIMENTO TKANSPORTES Rc DOVIÁRIOS LTDA, Pessoa Jurídica
de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.314.992/0001-82, estabelecida à Rua Antonio Cunha,
nº 293, Jardim Barcelona, Lapa — PR, neste ato representado por seu sócio, Sr.º OSVALDO
NASCIMENTO. brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Antonio Cunha, nº 293, Jardim
Barcelona, Lapa — PR, CEP 83.750-000, portador da CIRG nº 1.095.325/PR, devidamente inscrito no
CPF/MF sob nº 187.219.159-20.
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativo à prestação de
serviços de transporte escolar das linhas 12 30 do contraio nº 082/13, referente aos 13 (treze) dias de
reposição de aulas no período de 06/07/2915 à 22/07/2015, pelo motivo da grave dos professores da
rede estadual de ensino.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO | DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CON FAS é de R$ 6.996,60 (seis mil novecentos e
noventa e seis reais e sessenta centavos). Lo valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês
e multa legal de 2%, a serem pagos com Os sex uintes recursos. / |
4
Pi
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PRE! A UNPJ 76.020.452/0001-05
4 PRE FEITU RA HA BRAGA 87 - CENTRO
J MUNICIPAL DA ci O = 141) 3547-8000
07 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
07.03 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0027.6030 - TRANSPORTE ESCOLAR 5%
3.3.90.93.00.00.1107 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.: com Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal”.
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundansento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente. não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º —- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é claterado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, cutra pata Empresa TRANSNASCIMENTO
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, uma para constar nos autos do Processo e uma última será
Í
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. /
i PREFEITURA
MUNICIPAL |
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinem o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
LEILA AUBRIFT KLENK >
Prefeita Municipal dd
/
/ Ã
JES RODOVIÁRIOS LTDA
Responsável legal
TRANSNASCIMENTO TRANSP
Osvaldo Nasciment
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREF E in UR CNPJ 76 620.452/0001-05
mi A “LAPA PRACE MIRAZINHA BRAGA 87 - GE
tt MUNICIP/ DA : 009 - (41) 3547-8000
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 012/2015
ASSINATURA
AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015, as partes abaixo
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
[= O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Juridia de Direito Público Interno, inscrite
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, con sede administrativa va cidade da Lapa, Estado do Peraná
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste uto representado por sua Prefeita Municipal, Sr”? LEILA
AUBRIET KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIR“: nº 3 3.707.456. 9. devidamente inscrita no CPF/M* sot
nº 529.075.549-72, e;
1 — A Empresa OSNI GONÇALVES DOS SANTOS. Pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita nc
CNPJ sob nº 14.479.833/0001-91. estabelecida à Rua Antonio Cunha, nº 425, Olaria, Lapa — PR, neste
ato representado por seu sócio, Sr.º OSNI GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, empresário
residente e domiciliado à Rua Antonio Cunka, nº 425, Olaria, Lapa — PR, CEP 83.750-000, portado
da CIRG nº 8.158.933-0/PR, devidamente inscrito no CPF/MF 2cb nº 034.741.739-60.
CLÁUSULA 1º —- DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por otietivo a liquidação do valor devido pelc
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem esino o reconáecimento da dívida, relativo à prestação de
serviços de transporte escolar da linha 33 do contrato 1º 086/13, referente aos 13 (treze) dias de
reposição de aulas no período de 06/07/2015 à “2/07/2015, pelo motivo da grave dos professores di
rede estadual de ensino.
CLÁUSULA 2º — DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 381,78 (trezentos e oitenta e ur
reais e setenta e oito centavos). Do valo: descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e mult
j
legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos: / o
Lea
2/:FE)TURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PERECIETUIRA de CNP 76.020.452:0001-05
PREF ELTURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA Ê CEP 85750-000 - (41) 3547-8000
wwe, aprgovb
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
07.03 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0027.6030 - TRANSPORTE ESCOLAR 5%
3.3.90.93.00.00.1107 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, com Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláu cala 2º, do presete TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionad: ne Crausulal?,
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que. amigavelmente, não puderem resolver. o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores. de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA. ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA L.APA/PR, outra para Empresa OSNI GONÇALVES DOS
SANTOS, uma para constar nos autos ão Processo e uma «itima será encaminhada ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNr 76.020,45 D1-05
FRACA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
O - (41) 3547-8000
yr
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
LEILA AUBRIET KLENK
Prefeita Municipal
; p
Ce e V) 1/« E, o f
«Grita. VII Late
OSNI GONÇALVES DOS SANTOS
Osni Gonçalves dos Santos — Responsável legal
URA *JUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
6.020.452/0001-05
AZINHA BRAGA 87 CENTRO. mesm
3 - (41) 3547-8000] ,
vLASA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 013/2015
nf
ASSINATURA
AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015:7as partes abaixo
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com see administ:a.: a na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representade por sua Prefeita Municipal, Sr.º LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR. CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
I- A Empresa HELO TUR TRANSPORTES LTDA ME, Pessoa lurídica de Direito Privado, inscrita
no CNPJ sob nº 04.486.029/0001-86. esibelecida à Av. Dr. M:20el Pedro, 2954, Centro, Lapa — PR,
neste ato representado por seu sócio, Sr. JEFFERSON TABDRDA MENDES, brasileiro, casado.
residente e domiciliado à Av. Dr. Manoel Pedro, 2954, Centro, Lapa — PR, CEP 83.750-000, portador
da CIRG nº 7.113.131-9/PR, devidamente inscrito no CPF/M? sob nº 022.301.769-86.
CLÁUSULA 1º —- DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS “em per objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, ben! como o reconhecimento da dívida, relativo à prestação de
serviços de transporte escolar das linhas 19 « 44 do contrato nº 587/13, referente aos 13 (treze) dias de
reposição de aulas no período de 06/07/2015 à 22/07/2015, pelo motivo da grave dos professores da
rede estadual de ensino.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO É DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é “e R$ 4.888,24 (quatro mil oitocentos e
oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos: Do valor desc" serãc acrescidos juros legais de 1% ao
mês e multa legal de 2%. a serem pagos vom os seguintes cce s:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
3a pr.gov.b'
AA: Edi PRE FE TI CNPJ - 76.420.452:0001-05
A 4 H E L “LA PRAGA MIHAZINHA BRAGA 87 CENTRO
MUN-CIPA RA cEP pera 300 - (41) 3547-8000
AN ;
07 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
07.03 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0027.6030 - TRANSPORTE ESCOLAR 5%
3.3.90.93.00.00.1107 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, com Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal”.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais Cos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amiga velmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se à
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrésio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR. outra para Empresa HELO TUR
TRANSPORTES LTDA ME, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PREFEITURA ML
má [O LAPA
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS. para que produza seus jurídicos e legais cieitos.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefsita Municipal
HELO TUR TRANSPORTES LTDA ME
Jefferson Taborda Mendes — Responsavel legal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
52/0001-05
AGA ts
[411 3547-8
o
ac LAPA
Nº O 167.
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 014/2015 | DATA. fio
| css
AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 20157as partes abai
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná.
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste «to representado vor sua Prefeita Municipal, Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, resiamte e domiciliads. à Rua Barão do Rio Branco, 1494,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 7.707.455-0. devidamente inscrita no CPF/ME sob
nº 529.075.549-72, e;
IH - A Empresa MARTA TEIXEIRA - LANA, Pessoa Jurídico de Direito Privado, inscrita no CINPJ
sob nº 04.080.992/0001-65, estabelecida à Av. Aloisio Leoni, 1218, Bairro Estação Nova, Lapa — PR,
neste ato representado por sua sócia. Sr? MARTA TEIXkIR A, brasileira, empresária, residen:e e
domiciliado à Rua Antonio Cunha, 243, “ardim Barcelona, Lapa — PR. CEP 83.750-000, portadora da
CIRG nº 5.984.533-0/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob 2º 014.841.219-02.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem pe: stivuvo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como u reconhecimento da dívida, relativo à prestação de
serviços de transporte escolar da linha 24 do contrata nº 08515, referente aos 13 (treze) dias de
reposição de aulas no período de 06/07/2615 à 22/07/2015, pelo motivo da grave dos professores da
rede estadual de ensino.
CLÁUSULA 2º- DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 2.902,90 (dois mil novecentos e dois
reais e noventa centavos). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal
de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos: )
EN EITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
020.452:0001-05
IRAZINHA BRAGA 87. CENTRO
Ma, Fies pod ij a LAPA 0-000 - 41) 3547-8000
yu www lepa prgov.br
07 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
07.03 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0027.6030 - TRANSPORTE ESCOLAR 5%
3.3.90.93.00.00.1107 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, com Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Clausula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula].
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento bascado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores. de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA. ESTADO DO PARANÁ, cbservando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor >
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa MARTA TEIXEIRA -
LAPA, uma para constar nos autos do Process: e uma últira será encaminhada ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
e)
acordadas, assinam o presente FERMO DE AJUSTE DE
Assim sendo, estando as PARTES justes e
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
LEILA AUBRIET KLENK
Prefeita Municipal
MARTA TEIXEIRA - LAPA
Marta Teixeira - Responsável iegal