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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº05/2016
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, no
uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica
Municipal, vem respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
SÚMULA: Estabelece os cargos de Provimento em
Comissão e a Estrutura Organizacional do Poder
Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece o quadro de cargos de Provimento em
Comissão do Poder Legislativo do Município da Lapa, tendo como base, direito
e deveres em todos os seus efeitos a Lei que estabeleceu o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, e a Lei que estabelece o Quadro de
pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa e serão os
mantidos, criados ou transformados por esta Lei, conforme anexo |, parte
integrante deste instrumento legal.
Art. 2º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal da Lapa
compõe-se dos seguintes órgãos:
» a o)
|- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO a
11 -Diretor Geral a
1.2 - Diretor de Compras, Almoxarifado e Manutenção ya
«
| - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO O
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Área Jurídica Nº
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
2.4 — Assessoria de Assuntos Administrativos e Operacionais
2.5 — Assessoria de Gabinetes e Comunicação
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g 1º - O órgão de administração constante no item 1.1 e de
assessoramento descrito no item 2.1, são diretamente ligados ao Presidente da
Comissão Executiva da Câmara Municipal.
$ 2º - O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente
ao Vereador que lhe indicou.
$ 3º - O constante no órgão de administração 1.2 e de assessoramento
dos itens 2.3 e 2.4 são diretamente ligados ao Diretor Geral.
$4º- O órgão de assessoramento 2.5 estará subordinado diretamente a
Comissão Executiva e prestara seus serviços junto aos Gabinetes dos
Vereadores.
8 5º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as funções
de Secretário Geral, descritas no Regimento Intemo do Poder Legislativo da
Lapa, subordinado ao Presidente da Comissão Executiva, dirige as atividades
da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Comissão Executiva, com exceção do assessor
parlamentar, que obedecerá a rito especial, conforme artigo 5º desta Lei.
8 1º - Os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo
deverão ser obrigatoriamente preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco
por cento) por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos,
conforme previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal,
sendo facultativo ao servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe
como origem ou do cargo em comissão nomeado.
8 2º - Os Cargos em Comissão serão nomeados após a apresentação
da documentação exigida pela Lei nº 2748/2012 e demais documentos que
possam ser exigidos, à Critério da Comissão Executiva, para comprovação da
idoneidade de seus futuros ocupantes.
83º - O cargo comissionado de Diretor de Compras, Almoxarifado e
Manutenção deve ser preenchido preferencialmente por funcionário de carreira.
Al
AMEDA DAVID CARNEIRO, S/N
A-PR - CEP: 83750-0D0
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- FONE/FAX: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores mensais
são os constantes do anexo | desta Lei.
Parágrafo único: É vedado o pagamento de Gratificações por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos em comissão
no Poder Legislativo, sendo esta vedação extensível a qualquer espécie de
gratificação, não podendo as remunerações dos ocupantes dos cargos em
comissão serem complementadas a qualquer título, à exceção do 13º salário e
do adicional de férias.
Art. 5º - O Assessor Parlamentar será nomeado após a apresentação
das documentações exigidas, e exonerado, atendendo indicação pessoal e
escrita do Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada vereador terá
direito unicamente a um Assessor Parlamentar, sendo que o controle do
horário, bem como o desempenho das atribuições do Assessor Parlamentar,
será de responsabilidade exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
41º - O ato de nomeação deverá ser editado, obrigatoriamente, no
prazo máximo de dois dias, mesmo no recesso parlamentar, após a
apresentação da documentação prevista no parágrafo segundo do artigo
terceiro desta Lei, na secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim
Oficial do Município imediatamente depois.
82º - O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, por solicitação
escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou através de condenação em
processo disciplinar, devidamente instaurado, e após ser assegurada a ampla
oO defesa e contraditório.
83º - O ato de exoneração, salvo condenação em processo disciplinar,
deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o
protocolo do pedido de exoneração feita pelo Vereador ao qual presta serviços,
na secretaria da Câmara Municipal sendo ainda publicado no Boletim Oficial do
Município imediatamente depois, mesmo no recesso parlamentar.
Art. 6º - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei terão
os mesmos índices de aumento, e na mesma data, e pelo mesmo instrumento
legal que forem concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 7º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e à medida que forem instalados os respectivos
órgãos administrativos e deverão atuar perfeitamente articulados entre si e com
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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e * ESTADO DO PARANÁ
CAma
ESTADO DO PARANÁ
os demais servidores do Poder Legislativo, em regime de mutua colaboração,
visando oferecer informações e dados que melhorem o andamento dos
serviços legislativos.
Art. 8º - As atribuições dos cargos de provimento em comissão são os
descritos no anexo Il da presente Lei.
Art. 9º — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva,
nos termos da legislação vigente.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as Leis nº 2281/2009, 2638/2011, 2805/2013, 2808/2013, 2952/2014,
o) 3144/2015 e demais dispositivos em contrário.
Lapa, 08 de abril de 2016.
Vice-Presidente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000429 / 2016 13/04/2016
Comissão Executiva da Câmara ,
Municipal da Lapa
Anteprojeto de Lei
MARILDA 10:42:11
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
CARGO/ DENOMINAÇÃO
| Nº VAGAS
SIMBOLOGIA
| Diretor Geral
Manutenção.
Jurídica
Diretor de Compras, Almoxarifado e
Assessor Especial da Presidência na Área
Assessor Parlamentar
Assessor de Assuntos Administrativos e
Operacionais
| Assessor do Diretor Geral
Assessor de Gabinetes e Comunicação
APL
as
SIMBOLOGIA
6.112,79
DCAM 1.763,31
APJ + 3.056,40
APL 4.114,38
4.114,38
ADG
4.114,38
AGC
Sl 4.114,38
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR -
ADG
N - CAIXA POSTAL 04 - ENE 1) 3622-2536
LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
01 — Compete ao Diretor Geral:
| — A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do
Poder Legislativo.
Il - O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva, bem como da
Comissão Executiva em assuntos técnico-administrativos;
ll — Dirigir, executar e disciplinar atividades relativas a expedientes,
planejamento operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de
relatórios periódicos de controle, arquivos e protocolos.
IV — Preparação, publicação e expedição de documentos da Mesa Executiva,
como Atos, Resoluções, Decretos Legislativos, Leis promulgadas pelo
Presidente, bem como demais documentos da Comissão Executiva;
V — Treinamento de funcionários e realização de concurso público para
provimento de cargos;
VI — Demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
VII — Organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VIll — Incumbir-se das correspondências da Presidência e da Comissão
Executiva;
IX — Juntamente com o Diretor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, realizar
a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material do Poder
Legislativo;
X — Determinar a realização de licitações, compras, controle do almoxarifado,
patrimônio, manutenção, registros, proteção e conservação de bens do
Legislativo;
XI — Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas;
XIl — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo
Presidente ou pela Comissão Executiva.
02 - Compete ao Diretor de Compras, Almoxarifado e Manutenção:
| - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material de
consumo e propor medidas de redução de custos;
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POS
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Il- Verificar e realizar o processo de compras, conforme solicitações internas,
caso necessário encaminhar á comissão de Licitação ou solicitar orçamentos
para compra direta de materiais ou serviços;
Ill- Controlar os prazos de validade dos contratos, informado a necessidade de
elaboração de termo aditivo ou outra contratação, sugerindo um novo processo
licitatório;
IV- Manter ordenados, arquivados e atualizados todos os documentos como
requisições de material, orçamentos e solicitações;
V- Atestar e justificar notas fiscais recebidas dos materiais de consumo,
permanentes e de serviços, acompanhando diariamente as rotinas,
identificando e solucionando possíveis problemas;
VI- Manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo a atender as
atividades de recebimento, guarda e distribuição de material, assim a
conservação dos materiais estocados;
Vll- Receber e conferir todos os materiais que dão entrada no almoxarifado,
verificando junto à licitação e/ou termo de dispensas a exatidão do material
adquirido;
Mill- Realizar o controle geral de estoque dos materiais, registrarem as
entradas e saídas e elaborar relatório mensal das movimentações e saldos do
almoxarifado.
IX- Realizar o inventário físico e financeiro anual, dos materiais existentes no
almoxarifado;
X- Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da
Câmara Municipal, e o estado dos bens permanentes, para verificar possíveis
problemas e apresentar soluções, realizando processo de contratação de
manutenção.
XI- Dirigir os trabalhos que exigem manutenções periódicas e ocasionais,
zelando pelo bom funcionamento tanto da sede deste Poder Legislativo e de
seus anexos;
XIl- Receber o controle de diárias de bordo e as solicitações dos usuários,
atendendo as necessidades de manutenção dos veículos oficiais da Câmara
Municipal e realizar o controle de abastecimento;
XIll- Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela
Diretoria Geral e/ou Chefe do Poder Legislativo Municipal.
03 - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
| — assessorar a Presidência bem como a Comissão Executiva da Câmara
Municipal nos assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua
apreciação;
Il — assessorar e supervisionar a elaboração de projetos e demais atos de
iniciativa da Presidência e da Comissão Executiva;
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ll — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua
apreciação;
IV — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princípios da
legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros.
03.01 — O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos é privativo de
Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
04 - Compete ao Assessor Parlamentar:
| — assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou;
Il — assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo;
o) HI — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vinculado;
IV — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que estiver
vinculado;
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para
solução de problemas ou reivindicações.
VI — acompanhar e atender in loco as comunidades que o Vereador lhe
determinar.
05 - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
| — Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela Direção Geral;
Il — Dirigir e supervisionar os serviços relacionados às funções de Assistente de
Serviços Gerais no que diz respeito aos problemas corriqueiros que surgirem
nos prédios da Câmara.
ll — Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização das Sessões
o) Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e demais reuniões realizadas na Câmara;
V — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas
gerais e especificas que se fizerem necessárias;
VI — Realizar todas as demais atribuições administrativas que lhe forem
cometidas pelo Diretor Geral.
06 — Compete ao Assessor de Assuntos Administrativos e Operacionais:
| - Cumpre todas as determinações expedidas pela Direção Geral;
Il — Assessorar na execução das atividades da Câmara Municipal, no
planejamento operacional dos serviços em geral, documentação, auxiliar na
elaboração de relatórios periódicos de controle;
HI - Auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões, marcando e
cancelando compromissos;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-0
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ESTADO DO PARANÁ
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE
IV - Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras
áreas,
V - Supervisionar ações, monitorando resultados.
VI - Emitir informações, analisar dados, controlar e verificar os setores
operacionais da Câmara;
VII - Auxiliar na armazenagem, conferência, separação e expedição de
materiais.
07 — Compete ao Assessor de Gabinetes e Comunicação;
|— O Assessoramento dos trabalhos internos dos Gabinetes dos Vereadores.
Il - O assessoramento aos Vereadores em assuntos técnico-administrativos,
comunicação e divulgação;
Ill — Executar atividades relativas a expedientes de Vereadores, planejamento
operacional dos serviços gerais, elaboração de relatórios periódicos de
controle.
IV — Orientação e assessoramento aos Vereadores;
V — Organização do funcionamento dos gabinetes;
VI — Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VII — A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável pelas compras;
VIll — Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas dos Gabinetes;
IX — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pela
Comissão Executiva.
X — Assessorar os Gabinetes dos Vereadores na divulgação dos trabalhos
desenvolvidos.
XI — Acompanhar os Vereadores em reuniões e visitas às diversas localidades
do município quando solicitado, mantendo o relacionamento dos gabinetes com
os diversos segmentos da sociedade.
XII — Assessorar na produção e distribuição de informações dos Gabinetes dos
Vereadores para segmentos específicos — imprensa, publico externo e interno;
XIII — Garantir eficácia à comunicação dos Gabinetes dos Vereadores com a
sociedade em geral.
XIV — Realizar outros serviços aos Gabinetes relacionados com a função, e em
caso de conflito entre dias e horário das solicitações dos Vereadores, dará
atendimento às determinações da Comissão Executiva.
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que existe a
necessidade de se adequar o quadro funcional dos servidores ocupantes de
Cargos em Comissão deste Poder Legislativo às suas necessidades, bem
como o fato que atualmente existem varias leis que tratam dos Cargos em
Comissão, sendo elas as Leis nº 2281/2009, 2638/2011, 2805/2013,
2808/2013, 2952/2014, 3144/2015.
Desta forma, para facilitar os trabalhos administrativos estamos
compilando todas estas leis no projeto ora apresentado, revogando-se as Leis
acima. Com relação às alterações nas leis atuais, se esta com o presente
anteprojeto incluindo o cargo de Assessor de Assuntos Administrativos e
o Operacionais, visto a necessidade verificada para o bom andamento dos
trabalhos nesta Casa de Leis, devido ao volume de serviço. Se esta também
Modificando o cargo de Diretor de Gabinetes para Assessor de Gabinetes e
Comunicação, para melhor adequá-lo às necessidades dos Gabinetes.
Por fim, se esta também atualizando os salários pagos aos servidores
comissionados de acordo com o Lei nº 3078, de 08/05/2015 a qual concedeu
um reajuste de 6,22% e a Lei nº 3193/2016, de 01/04/2016 a qual concedeu
um reajuste de 10,67% a estes servidores, ou seja, não esta sendo dado
aumento algum para os servidores comissionados deste Poder, estamos
apenas atualizando sua tabela de vencimento para adaptá-la ao que esta
sendo pago atualmente.
Fora estas alterações, o resto do anteprojeto esta apenas agrupando em
um único diploma legal todas as normas atuais que tratam dos servidores
detentores de cargos em comissão da Câmara Municipal da Lapa.
pbre colegas
o) Diante disso, pede-se a aprovação do presente pelo
Vereadores.
Lapa, 08 de abril de 2016.
Vice-Presidente 2º Seetét
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
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da, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei nº 05/2016.
o) Súmula: Estabelece os cargos de Provimento em Comissão e a
Estrutura Organizacional do Poder Legislativo do Município da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 05/2016, de
autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo objeto é dispor sobre os
cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Em sede de justificativa, a Comissão Executiva desta Casa demonstra
que o presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo adequar o quadro funcional dos
servidores ocupantes de Cargos em Comissão deste Poder Legislativo às suas
O necessidades, bem como o fato que atualmente existem varias leis que tratam dos
Cargos em Comissão, sendo elas as Leis nº 2281/2009, 2638/2011, 2805/2013,
2808/2013, 2952/2014, 3144/2015, pretendendo-se sua compilação. Explica ainda
que se verificou a necessidade de um Assessor para tratar de Assuntos
Administrativos e Operacionais para o bom andamento dos trabalhos nesta Casa de
Leis,
Por fim, se esta também atualizando os salários pagos aos servidores
comissionados de acordo com o Lei nº 3078, de 08/05/2015 a qual concedeu um
reajuste de 6,22% e a Lei nº 3193/2016, de 01/04/2016 a qual concedeu um reajuste
de 10,67% a estes servidores, ou seja, não esta sendo dado aumento algum para
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
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raia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e» : ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
servidores comissionados deste Poder, esta apenas atualizando sua tabela de
vencimento para adaptá-la ao que esta sendo pago atualmente.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções
O públicas e fixação da respectiva remuneração;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
Isto posto, tem-se que o anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, tendo em vista que esta dispondo de matéria de sua
competência, bem como não está sendo concedido aumento de vencimentos em
o) ano eleitoral, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 18 de abril de 2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000485 / 2016 25/04/2016
Vereadores João C.L. Filho - Dirceu R.
Ferreira - Élio N. We ;º
ANTONIOR 09:54:59
EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº05/2016
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições, vem respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário
5) desta Casa de Leis a seguinte EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA ao
Anteprojeto de Lei nº 05/2016:
Súmula: Estabelece os cargos de Provimento em
Comissão e a Estrutura Organizacional do Poder
Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná,
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica suprimido do Anteprojeto de Lei em epígrafe o Órgão de
Assessoramento constante no item 2.4, do inciso Il do artigo 2º, devendo ser
procedido à supressão do mesmo no anexo | e Il e corrigindo-se a numeração
sequencial no Anteprojeto, em especial o item 2.5, o qual passará a ser o 2. 4.
Art. 2º - Fica acrescentado o 86º ao artigo 2º do Anteprojeto de Lei em
epígrafe, o qual passará ter a seguinte redação.
“8 6º - Os órgãos que compõe a estrutura organizacional da Câmara
Municipal constantes nos itens 1.1, 1.2, 2.3 e 2.4 deverão ser preenchidos por
pessoas que possuam no mínimo formação em curso superior em qualquer
área de formação, salvo se exercido por servidor efetivo”.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anteprojeto
de Lei nº 05/2016.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de abril de 2016.
o
áp Carlos Leonardi Filho
POD eso (ão (ela
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
Éli6 Narlok Wesolowski
Vereador
ras Às)
Ofício 01 / 2016 po SONO, = ANTOS
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Mario Jorge Padilha Santos
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000486 / 2016 25/04/2016
Vereadores João C.L. Filho - Dirceu R. -
Ferreira - Élio N. We Y dá
Oficio
ANTONIOR 14:01:03 M
Os Vereadores que o presentem subscrevem, vêm respeitosamente
perante a presença de Vossa Excelência justificar a emenda aditiva
protocolada sob número 485 nesta casa de leis, de autoria dos Vereadores
João Carlos Leonardi Filho, Dirceu Rodrigues Ferreira e Elio Narlok
Wesolowski.
Os vereadores que apresentaram a emenda ao anteprojeto de Lei nº
05/2016, acreditam que na estrutura atual da Câmara Municipal da Lapa não
existe a necessidade da criação de mais um cargo em comissão. Por esse
motivo extinguem o cargo de Assessor de Assuntos Administrativos e
Operacionais.
Aproveita-se a emenda para indicar que os cargos em comissão desta
casa de leis, nomeados pela comissão executiva, sejam ocupados por pessoas
que possuam curso superior, em qualquer área de formação, para que estejam
2%
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
mais qualificados a desempenhar as funções.
qaUNICIA,
ro
Desde já agradecemos e renovamos os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
div,
o Carlos Leonardi Filho
(Dango Leonardi)
Vereador
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador =
Wesolowski
lio Guimarães)
Vereador
Poder Legislativo Municipal em 25 de Abril de 2016.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
denis * CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
À EO
ESTADO DO PARANÁ
ORIENTAÇÃO
Ref. Anteprojeto de Lei nº 05/2016.
Súmula: Estabelece os cargos de Provimento em Comissão e a Estrutura
Organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná,
e dá outras providências.
Vem para manifestação preliminar dessa Assessoria a Emenda
Supressiva/Aditiva apresentada ao Anteprojeto de Lei nº 05/2016, sendo esta
de autoria dos Vereadores João Carlos Leonardi Filho, Élio Narlok Wesolowski
e Dirceu Rodrigues.
Que o Anteprojeto em questão é de autoria da Comissão
Executiva deste Poder, composta pelos Vereadores Mario Jorge Padilha
Santos, João Renato Leal Afonso, Wilmar José Horning e Vilmar C. Fávaro
Purga.
Desta forma, a emenda em questão deve ser encaminhada para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sugerindo-se que sejam
substituído seus membros de maneira que não componham a mesma nenhum
dos autores, tanto do Anteprojeto quanto da Emenda, ou seja, tal comissão
deverá ser composta apenas pelos Vereadores que restaram, quem sejam,
Fenelon Bueno Moreira e Arthur Bastian Vidal.
Lapa, 25 de abril de 2016.
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Ref. Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 05/2016.
Súmula: Estabelece os cargos de Provimento em Comissão e a
Estrutura Organizacional do Poder Legislativo do Município da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria a emenda Supressiva/Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 05/2016, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolwski,
João Carlos Leonardi Filho e Dirceu Rodrigues Ferreira, cujo objeto é excluir do
Anteprojeto em questão o cargo de Assessor de Assuntos Administrativos e
Operacionais, o qual pretende-se a criação, e também incluir que os órgãos dos
itens 1.1, 1.2, 2.3 e 2.4 sejam exercidos por pessoas que possuam formação em
curso superior.
Observa-se que a iniciativa de leis que disponham sobre os cargos do
Poder Legislativo são de competência exclusiva da Câmara Municipal, visto que no
artigo 22 de nossa Lei Orgânica esta determinado que;
Ar. 22 - Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento,
política, criação, transformação ou extinção de
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N -
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ESTADO DO PARANÁ
cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar
a respectiva remuneração;
Art. 31 - Compete à Mesa da Câmara Municipal,
além de outras atribuições do regimento interno:
E)
Il - propor ao Plenário projetos de resolução que
criem, transformem e extingam cargos, empregos ou
funções da Câmara Municipal, bem como a fixação
da respectiva remuneração, observadas as
determinações legais,
Em sentido semelhante, nosso Regimento Interno diz que:
Art. 25 - Compete à Comissão Executiva, entre
outras atribuições:
| - tomar as providências necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos;
Art. 41 - A Comissão Executiva do Poder Legislativo
é órgão de direção administrativa e financeira.
Art. 42 - Compete-lhe, entre outras atribuições:
| - a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
a organização dos serviços do Poder Legislativo,
criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N
CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
respectivos vencimentos e vantagens dos Ena
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ESTADO DO PARANÁ
do Legislativo, observada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Isto posto, tem-se que a emenda em questão esta dispondo sobre
matéria de competência exclusiva da Comissão Executiva, razão pela esta
assessoria pugna pelo não prosseguimento da mesma.
Lapa, 26 de abril de 2016.
PR Ss Dittrich Junior
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUPRESSIVA/ ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2016
Autores Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura Organizacional
do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2016.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25/04/2016.
NATO LEAL AFONSO
silente da Comissão de Legislação,
ustiça e Redação
sidente da Comissão, em conformidade com o
determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
rno desta Casa de Leis, designa o Vereador
ER ELloU/ + dn Té, » para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTTIUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
João Renato Leal Afonso (Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro)
Fenclon Bueno Moreira (Membro)
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FADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 N
Ay
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem adftagês com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
| | Protocolo
TT” 44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| | passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
outras providências.
PLANO DIRETOR
76/2016 INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É =]
77/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7opo1o [DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
| URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
802016 | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
812016 | | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
| | MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. x |
82/2016 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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do CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
83/2016 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
| ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
| | URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
84/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
862016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. 02/06/2016
ne es a ja dA ab
amoo | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IA a
93/2016 Dispõe sobre normas gerais para a celebração de | 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
pis
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de | 18/05/2016
| PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
97/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
| REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS +
100/2016 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
- TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Es
1 e
7422016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
012016 [ALTERA O ART224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016 |
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LL | DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
Nºo7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
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7 PROVIDÊNCIAS.
184/2016 ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 02/12/2016 |
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
= | IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
2072016 | RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 22/12/2016
is MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO
PROJETOS
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura | 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções ASSUNTO
Data de
rotocolo
| Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 | pela intemet em tempo real e dá outras providências.
| Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
| Guimarães) 1
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS | ASSUNTO | Data
Protocolo |
46/2015 , Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas | 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
| x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/11 5)
rovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 02/06/2015
Aprova projeto de estreitamento de vias.
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº
| PROJETOS
| ASSUNTO T Data
| Protocolo
76/2014 | Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui 19/09/2014
lo Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
| providências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
| probe
PROJETOS
| ASSUNTO Data
| protocolo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 -
FONE: (41) 3622.2536 -
CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
St
ESTADO DO PARANÁ
[ 04/2015 — | Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
| | alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| | janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março |
| | de 2014.
| | Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva
06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de 27/04/2015
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
!
| no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
|
|
|
| em sessão do dia 11/08/15)
|
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PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
[ NºResoluções | ASSUNTO |
| | | Data de
| rotocolo
| | Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o 20/01/15
| ) É
Lo 012015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 4
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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FS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E) ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(54:)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 5
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(MDCAMARALAPA.PR.GOV.BR