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RE FEIT ÂÀ CNPJ - 76.020.452/0001-05
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) www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 065/GAB/PROC Lapa, 13 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 047/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo
referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente ”
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Camara Municipal da Lapa
Protocolo 00G000044O | 2016 14/04/2016
Leila Aubrift Klenk [
Oficio
MARILDA 10:55:09
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
' CIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para pagamento de retroativo referente
ao saldo devido aos profissionais do magistério
municipal.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 5%
3.1.91.92.00.00.1000-Despesas de Exercícios Anteriores R$ 125.000,00
TOTAL... rrrmeeereeeeereeeerimeeaaaeeereeerereeereaeeetttaeeererer ienes R$ 125.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000... R$ 125.000,00
TOTAL R$ 125.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2016.
Lella Aubrift Klenk |:
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
T CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais).
Solicitamos complementação ao Projeto de Lei nº 43/2016 na rubrica
Despesas de Exercícios Anteriores para pagamento de retroativo referente ao saldo
devido aos profissionais do magistério municipal, em razão do não pagamento do
Piso Nacional do Magistério, no período compreendido entre abril 2011 e agosto de
2013 em conformidade com a Lei nº 3069 de 17/04/2015.
Visto a colaboração do Legislativo para auxílio no pagamento dos
profissionais da educação.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2016.
Léila Aubrift ad
Prefeita Municipal
É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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