GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES |
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Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000465 /2016 19/04/2016
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
Anteprojeto de Lei
ANTONIOR 10:38:49 MÁR!
ANTEPROJETO DE LEINº 46 12016
O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula: Denomina de GILMAR CARVALHO
GANZERT JUNIOR logradouro que
especifica.
Art. 1º - Fica denominada de GILMAR CARVALHO GANZERT JUNIOR, a Rua
sem saída, situada no Bairro Jardim Barcelona, conforme demonstrado no
mapa em anexo (paralela entre as ruas Cônego João Evangelista Braga e
Otávio José Kuss, perpendicular à rua Fernando Weinhardt).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de Março de 2016.
Élio
(Céh
(vereador — PV)
esolowski
Guimarães)
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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(Élio Narlok Wesolowski)
vereador
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a estimada biografia do Senhor GILMAR CARVALHO
GANZERT JUNIOR (em anexo) acredita-se que seja merecedor da
denominação da referida rua.
Solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do presente projeto
de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de Março de 2016.
Éli Wesolowski
élio Guimarães)
(Vereador — PV)
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
vereador
GILMAR CARVALHO GANZERT JUNIOR
Filho de Gilmar e Marli Ganzert, nasceu em 28 de abril de 1978, na
Maternidade Humberto Carrano, na cidade da Lapa — Paraná. Esse lapeano,
começou a lutar pela vida desde cedo. Nasceu aos 7 meses de gestação com
vários problemas de saúde, sendo cuidado pelos médicos Drº Darci Costa (in
memorian) e Drº Francisco Bujardão Martins, e equipe de enfermagem, que,
incansáveis, lutaram para salvá-lo. Assim, Deus quis que ele continuasse sua
vida aqui na terra para seguir com sua missão.
Foi casado com Rosane Faot Drucz com quem teve uma filha, chamada
Mariana. Possui três irmãos, Heloisa, Gilmara e José Antônio.
Durante sua vida curta, sempre agiu de forma honesta, trabalhando duro
e ajudando a quem precisasse. No ano de 2007 ingressou na Polícia Militar,
sendo designado a fazer o curso e posteriormente prestar serviços na cidade
de Foz do Iguaçu, onde ali terminaria seus dias, num acidente fatal, no dia 17
de julho de 2009. Cumpriu sua curta missão aqui na terra transmitindo alegria e
senso de bondade, deixando boas lembranças em todos que com ele
conviveram.
Como bom lapeano, sempre honrou a farda da Polícia Militar e protegeu
a sociedade zelando pela segurança das pessoas, sendo merecedor de tal
O
homenagem.
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ulho-de, 2009:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2016
Autor Vereador Élio Narlok Wesolowski(Célio Guimarães)
Súmula: Denomina de Gilmar Carvalho Ganzert Junior logradouro que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/04/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 19/04/2016.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 19/03/2016.
na O Artigo 20, $ 3º, do asi
Interno desta E na o Vereador
» para compor
a refenda Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
João Reaaro Leal Afonso (Presidente
Elio Narlok Wesolowski (Membro)
o) Venclon Bueno Moreira (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PATA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* AGR * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Súmula: Denomina de Gilmar Carvalho Ganzert Junior logradouro especifica.
Chega para analise desta ASSESSORIA o ANTEPROJETO DE
LEI Nº 06/2015, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual visa
O nomear a Rua sem saída, situada no Bairro Jardim Barrcelona ( paralela entre
as ruas João Cônego Evangelista Braga e Otávio José Kuss), passando a se
chamar de “Rua Gilmar Carvalho Ganzert Junior”.
Em anexo consta a localização de tal logradouro.
Acerca da justificativa do Anteprojeto apresentado, o subscritor
demonstra o mérito de sua convivência social, o qual deve ser analisado pelos
senhores Vereadores.
Sabe-se que tal proposição encontra seu amparo legal no inciso
XIII, do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal bem, como esta de acordo com a
Lei 2311 de 11 de maio de 2009.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas razão pela qual esta ASSESSORIA é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer
Lapa, 02 de maio de 2016.
AX: (41) 3622-2536
3750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAD 'OABIP)
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - |ZAPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 06/2016
SÚMULA: Denomina de GILMAR
CARVALHO GANZERT JUNIOR o
logradouro público municipal que
específica.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 06/2016, de autoria do Vereador ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI, o
qual tem por objeto a denominação de uma rua localizada no Bairro Jardim
Barcelona, paralela entre as Ruas Cônego João Evangelista Braga e Otávio
José Kuss.
Justificando o Anteprojeto apresentado, o subscritor
esclarece o mérito do homenageado na biografia em anexo, a qual compete ao
Douto Plenário a análise de seu mérito.
Anexou-se além da justificativa/biografia do homenageado,
um mapa indicando a localização da Rua que pretende-se nomear, conforme
preconiza a Lei Municipal nº 2311/2009.
A Lei municipal que rege o tema é a de nº 2311, de 11 de
maio de 2009, a qual diz em seu artigo 2º que;
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a alteração
da nominação dos locais acima nomeados, deverão conter,
no mínimo, os seguintes itens:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWw.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.BOV. BR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
| — Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado,
quando se tratar de homenagem a pessoas.
Il — Exposição de motivos, fundamentados, quando se
tratar de nomes não vinculados a pessoas.
Ill — Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma
precisa, a localização, do logradouro.
Art. 3º - Não será permitido o uso de nomes de pessoas
vivas nas nominações dos próprios municipais dispostos no
artigo 1º desta Lei.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto apresentado encontra
amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao tramite do
mesmo com a deliberação final pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 02 de maio de 2016.
De acordo com o Relator
João R Afonso
Pr Membro/Designado
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: |41) 3622.2536 - SITE: WWw.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 55/2016
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Denomina de GILMAR CARVALHO GANZERT
JUNIOR logradouro que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica denominada de GILMAR CARVALHO GANZERT JUNIOR, a
Rua sem saída, situada no Bairro Jardim Barcelona, conforme demostrado no mapa em anexo
(paralela entre as ruas Cônego João Evangelista Braga e Otávio José Kuss, perpendicular à
rua Fernando Weinhardt).
o)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de maio de 2016.
JOÃO RENAT FONSO
5) 1º SEC (o)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Sto | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
HR 1 PREFEITURA L À PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO, de Ver,
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 /$ 1%
| wwwlapa.pr.gov.br [E Fl no 2|
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Ofício n.º 117/2016/GAB/PROC Lapa, 20 de Maio de 2016.
4
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 55/2016 datado em 04.05.2016,
originado do Anteprojeto de Lei nº 06, de 22/03/2016, de autoria do
vereador Élio Narlok Wesolowski e que tem por Súmula:
“Denomina de GILMAR CARVALHO GANZERT JUNIOR
logradouro que especifica.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante
descritas: jo
Excelentíssimo Senhor
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000640 / 2016 24/05/2016
Leila Aubrift Klenk 4)
Veto Projeto de Lei
ANTONIOR 14:01:54
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Á 3) PRE FEITURA LAPA | CNPJ -76.020.452/0001-05
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO .
4 I MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 é Ver
| Es ))) | wwwlapa.pr.gov.br %
Ofício nº 117/16
Considerando o Comunicado Interno nº 330, de 06 de Maio de
2016, do Departamento de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal
da Fazenda e Planejamento;
Considerando o Anexo I da Lei Municipal nº 1764, de
29.12.2003, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa;
Em que pese o reconhecido mérito do Projeto;
Veta-se a proposta em apreço, haja vista que o nome oficial do
Bairro onde se localiza a Rua que se pretende nominar é “Olaria”, não
obstante o conhecimento popular da localidade chamada de “Jardim
Barcelona”, em razão do loteamento com esse nome.
Esse, Senhor Presidente, o motivo que me levou a vetar a integra
do Projeto de Lei em causa e submeto este veto à deliberação dessa Câmara
Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Cordialmente,
sr Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2016
Autor: Ver. Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
Súmula: Denomina de Gilmar Carvalho Ganzert Junior logradouro que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/05/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 31/05/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25/05/2016.
uy
1Ó/ RENATO LEAL AFONSO - Presidente da CLJR
dedy ela O ÉoI6.
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
“ANT fio , para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
] Renato Leal Afonso (Presidente)
io Narlok Wesolowski (Membro)
Fenclon Bucno Moreira (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PARECER
Veto total ao Anteprojeto de Lei nº 06/2016
Súmula: Denomina de GILMAR CARVALHO
GANZERT JUNIOR logradouro que especifica.
Vem para análise dessa Assessoria Veto Total ao Anteprojeto de Lei nº
06/2016, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski , que tem por objeto a
denominação de GILMAR CARVALHO GANZERT JUNIOR a rua sem saída
situada no Bairro Jardim Barcelona.
Em análise ao referido veto tem-se que o mesmo foi motivado por ser
contrario ao interesse público.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será
no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu
Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis.
$ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o
silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
8 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto,
no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do
veto.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Veto Total do Ante Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Douto Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 14 de Junho de 2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Veto total ao Anteprojeto de Lei nº 06/2016
Súmula: Denomina de GILMAR CARVALHO
GANZERT JUNIOR logradouro que especifica.
Vem para a análise desta Comissão o Veto Total ao Anteprojeto de Lei
nº 06/2016, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski , que tem por
objeto a denominação de GILMAR CARVALHO GANZERT JUNIOR a rua sem
saída situada no Bairro Jardim Barcelona.
Em análise ao referido veto tem-se que o mesmo foi motivado por ser
contrario ao interesse público.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será
no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu
Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis.
$ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o
silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
8 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto,
no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do
veto.
Desta forma, postas as considerações acima, entende esta Comissão
que o Executivo Municipal esta no pleno exercícios de suas atribuições, porém
a decisão final compete ao Douto Plenário, uma vez que são os Edis desta
Casa os representantes legais do povo lapiano.
Lapa, 14 de Junho de 2016.
De acordo com o Relator
João Riba eal Afonso Wesolowski
(Célio Guimarães)
Membro