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PREFEITURA MUNIC
CNPJ - 76.020
Ofício nº 073/GAB/PROC Lapa, 29 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 052/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção da
Secretaria Municipal de Educação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
dal Klenkº
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa qo qi 4o dote
Protocolo 0000000526 / 2016 04/05/2016 e qRES
Leila Aubrift Klenk A”
Projeto de Lei
ANTONIOR 09:23:34
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
FEITURA MUNICIPAL £
» LAPA
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para manutenção da Secretaria
Municipal de Educação.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 5%
147:3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serviços de Terceiros —
Fessoa FÍSICA rs enaenseseprmosecre penar capo rerones R$ 27.000,00
148:3.3.90.39.00.00.1103 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 75.000,00
[ÃO A R$ 102.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 103... R$ 102.000,00
TOTAL... rerreceeremeneeeranenaereecerereeseerererereecenaesesaaemerersenaeseses R$ 102.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2016.
a Duda)
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Eb Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PAL DA LAPA | PARANÁ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 052, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais),
visando à readequação das dotações orçamentárias para a continuidade dos
serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação.
Tais dotações orçamentárias darão suporte as seguintes despesas:
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física: Pagamento de aluguel
referente locação de imóvel onde se encontra o armazenamento da Merenda
Escolar.
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica: Referente pagamento
do fornecimento de água e esgoto para os Centros Municipais de Educação Infantil
Creche e Pré-Escola.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LADA
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