Ofício nº 074/GAB/PROC Lapa, 29 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 053/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os Programas
pertencentes à Secretaria Municipal de Educação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Laila Aubrift Klenk“
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000527 / 2016 04/05/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei ;
ANTONIOR 09:25:10
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
(
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para os Programas pertencentes a
Secretaria Municipal de Educação.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
6.321,09 (Seis Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Nove Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0028.6.024 — Programa Nacional de Alimentação Escolar
Fundamental - PNAEF
3.3.90.30.00.00.3145 — Material de Consumo... R$ 4.173,43
12.361.0029.2.023 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
3.3.90.30.00.00.3131 — Material de Consumo... R$ 158,40
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.031 — Transporte Escolar Estadual 2014
3.3.90.39.00.00.3139 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica... R$ 885,95
12.361.0027.6.032- Transporte Escolar Federal 2014
3.3.90.39.00.00.3156 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
E IuLdo (ess REDES R$ 1.100,31
TOTAL... riem ee teeeer means ees tentarei R$ 6.321,09
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 145 - conta nº 672.009-6.......... R$ 4.173,43
O Superávit Financeiro da fonte 131 - conta nº 12.286-6.. R$ 158,40
O Superávit Financeiro da fonte 139 - conta nº 17.027-5.. R$ 888,95
O Superávit Financeiro da fonte 156 - conta nº 28.357-6.. o R$ 1.100,31
LAO À A ERR R$ 6.321,09
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2016.
eila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
pra DT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 053, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 6.321,09 (Seis Mil, Trezentos e
Vinte e Um Reais e Nove Centavos).
Justifica-se tal solicitação para aquisição de materiais de consumo,
garantindo a complementação de alimentação escolar, e prestação de serviços de
transporte escolar de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PRFFFITIDA