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Ofício nº 076/GAB/PROC Lapa, 29 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 055/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo
referente ao saldo devido aos profissionais de saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk “
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000529 /2016 04/05/2016
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Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 09:28:29
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA L BE e—
CENTRO
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para pagamento de retroativo referente
ao saldo devido aos profissionais de saúde.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
116.020,00 (Cento e Dezesseis Mil e Vinte Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2.058 — Programa Agente Comunitário de Saúde -
ACS
3.1.91 -92.00.00.1495-Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 114.000,00
10.305.0031.2.068 — Programa Vigilância e Promoção em Saúde
3.1.91.92.00.00. 1497-Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 2.020,00
TOTAL... mmmmemesseessssarrermtesssssemmeersersmmmiereesssermmereeetasm O R$ 116.020,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 495... R$ 114.000,00
O Superávit Financeiro da fonte 497. R$ 2.020,00
DA iris cemmere erra rs ar DS R$ 116.020,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2016.
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Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 055, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.020,00 (Cento e Dezesseis Mil e Vinte
Reais).
Solicitamos a rubrica Despesas de Exercícios Anteriores para pagamento
de retroativo referente ao saldo devido aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agente de Combate a Dengue/Combate a Endemias, em razão do não pagamento
do Piso Salarial Profissional, no período compreendido entre 01/08/2014 e
31/08/2015, piso este assegurado pela Lei Federal 12.994/14 e de conformidade
com a Lei Municipal 3109 de 31/08/2015.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2016.
lo QUA Us A ud
ila Aubrift Klenk
refeita Municipal
EFFITURA natinr
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