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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA CNPJ - 76.920 452/0001-04
MEINICIDAL DA PRACA MIRA A
MUNICIPAL DA (a (41) 3547-8000
A 87 - CENTRO
Ofício nº 077/GAB/PROC Lapa, 29 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 056/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o Programa de Apoio a
Creches Brasil Carinhoso.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ldila Aubrift Klenk (
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000530 / 2016 04/05/2016
Fal
Leila Aubrift Klenk Vdi
Projeto de Les
09:30:05 é
ANTONIOR
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITIIRA MIINIPIDAI
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o Programa de Apoio a Creches
Brasil Carinhoso.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
109.386,50 (Cento e Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta
Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.6.034 — Apoio a Creches — Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00.00.3160 — Material de Consumo... R$ 97.386,50
4.4.90.52.00.00.3160 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 12.000,00
CAP Depp R$ 109.386,50
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 160 - conta nº 28.990-6............... R$ 109.386,50
TOTAL ssspesasgrrsgaatisais ssnnbrervonaaranass senna iniaasa esa SSSEEUSASTIcáGC a R$ 109.386,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2016.
PV CCITUDAY
Leila Aubrift Kiehik
Prefeita Municipal
PREFEITIÍDA natiki
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 109.386,50 (Cento e Nove Mil, Trezentos
e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos).
Justifica-se tal solicitação para aquisição de brinquedos pedagógicos,
complementação de alimentação escolar, parques infantis e equipamentos
eletrodomésticos destinados à manutenção dos Centros Municipais de Educação
Infantil Creche e Pré-Escolar.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
— PREFEINIRA fnine
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