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a NS LAPA
Ofício nº 080/GAB/PROC Lapa, 04 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 058/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Caminhões
Equipados com Baús Refrigerados.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000543 / 2016 05/05/2016
Leila Aubrift Kienk V/ad
Projeto de Lei (4d
ANTONIOR 14:10:24
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA
prgovdr
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 04 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição de Caminhões
Equipados com Baús Refrigerados.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 278.124,00 (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Cento
e Vinte e Quatro Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 03 - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
20.692.0023.2.235- Aquisição de Caminhões Baús Refrigerados
(C.R. 1.010.835-94/2013/MDA)
4.4.90.52.00.00.3906 - Equipamentos e Material Permanente........ R$ 278.124,00
TOTAL... ss iereeeerereeremarenerreceneereranerteranerearananaararaacenerenennenantero R$ 278.124,00
Art, 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 906 - conta CEF nº 647.042-1....... R$ 278.124,00
TOTAL... cceecereiseresermeececerenecerceasnscenersasarse come sensenaasernecassertenananes R$ 278.124,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2016.
4
PD
Léia Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 058, DE 04 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de 02 (dois)
Caminhões Equipados com Baús Refrigerados no valor total de R$ 278.124,00
(Duzentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Vinte e Quatro Reais).
Os recursos financeiros serão utilizados na aquisição de caminhões
acoplados com baús refrigerados, com capacidade de carga líquida de até dois mil
quilos. Estes veículos serão utilizados para apoio na comercialização agro-alimentar
produzida por assentados da reforma agrária e agricultores familiares.
Os produtos alimentícios produzidos pelos agricultores familiares do
Município da Lapa são comercializados pelo Programa de Aquisição de Alimentos —
PAA atendendo a demandas alimentares de entidades assistidas pelo Governo
Federal e Estadual em Curitiba e Região Metropolitana, tais como: escolas,
hospitais, associações de assistência social. Além disso, são comercializados nos
mercados varejistas de Curitiba e Região Metropolitana. Esse investimento irá
contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, pela garantia de comércio da
produção agropecuária produzida pelos agricultores familiares, havendo com isso,
estimulo à produção agropecuária regional e à fixação dos camponeses e jovens no
campo.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com à Caixa
onde as fls 14, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2016.
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Leia Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
DA =
CAI A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1010835-94 | 2013
. CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA -
PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PRONAT -— PROGRAMA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS
RURAIS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre sí, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de
Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE. .
|| - CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
FEONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado: f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características dos veículos
a serem adquiridos e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusuia Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 278.124,00 (duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 5.676,00 (cinco mil, seiscento, setenta e seis reais.
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 283.800,00 (duzentos e oitenta trôé mil e oitocentos reais).
1.04€.835-94/2013 1
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2013NE800756, emitida em 13/12/2013, no valor de R$ 278.124,00 (duzentos e setenta e oito
Programa de Trabalho: 211272029210X 0041.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647042-1.
mil, cento e vinte e quatro reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 0001.
PRAZOS
Término da Vigência Contratual: 30/04/2015.
objeto, o que ocorrer primeiro.
tomada de contas especial, se for o caso.
+
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 24/12/2013.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao,
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspon
CEP: 80010-000
NTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87, Centro — Lapa/PR,
RATANTE: Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar — CuritbalPR, |
Curitiba, 24 de dezembro de 2013
Assinatura do CONTRATAN
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
poe arc
Assinatura do CONTRATADO A
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Testemunhas e sm es
e Ny
Nome: Nome Deris AVIGAULASE CSLI4 O
MATILDE MIE HORITA
CPF: rpr583097.87968
CPE: 039.351. A4S-9S
e” no
CA Ê PAN À Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1010835-94 / 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1,1 —- O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
!. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Hl. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
tl. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. -comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição Eid
oria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante supeylor/à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
4 ,
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
CAIXA R dições Gerais — Setor Públ
VI.
AIR
ALR
XI.
XII.
XIv.
Xv.
XVII.
Xvill,
XIX.
XX.
XXI.
XXI,
XXIII.
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso:
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato-de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao £
como da integralização da contrapartida, em periodicitade compatível com o
estabelecido;
trato de Repasse, bem
gfiograma de desembolso
bd . “Is
CAI Pao A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXIv. - responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; o
XXVI. - notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVII. — divulgar, em qualquer ação promocionai relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será pbjeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
61]
4 =
CA XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas (e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
8.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
!- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no,
documentos contábeis.
jstema das notas fiscais ou
4 o
CAIX | Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos;
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
4) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b", em que a parte executada apresente
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabal
ncionalidade, a devolução
acrescidos do resultado da
b4 no
CAÍ ARO. Â Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do Item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 75,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-à
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de desp
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
4
se ou de outros documentos à
CAI HA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá O prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 —- Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará 0 fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção ce outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO. ,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, Cevendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CAÍ AM Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida "de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusive do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão considerad;
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contra!
como regularmente feitas se
Repasse.
to
CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmámi
abaixo, para que surta seus efeitos jur ll
idi
terão o mesmo valor do original. ol
u |
foto
Assinatura do CONTRATAN
Assinatura do CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
este Anstrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
pais; êm juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Curitiba, 24 de dezembro de 2013.
Testemunhas 3 E
Ea o ÁBASDA À
Nome: o o Noms= Em N ENS Colin
CPF: VATILDE MIE HORITA sem Ses 5) ' E E
"pE 582,097.67968
44
bd
Anexo ao Contrato de Repasse - Con ições Complei
CAIXA R Condições Complementares
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO /CAIXA
PROCESSO Nº 2694.1010835-94 / 2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 - No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais munici
pios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento. com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústrias outros indicados pelo Concedente;
b) registrar as informações relacionadas ay atodde Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer fi R & RRONATER.
Assinatura do CONTRATANTE 7?
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Assinatura dg CONTRATADO
Nome: LEILÁ AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075-549-72
Testemunhas
Nome Nome Denis MAGALAS C=EliS
CPF: MATILDE MIE HORITA Eee pe SEMA, Cu
CrESESCo7.ATA GA 259. 3af.àY9.05
1%
92 ISSN 1677-7069
MCIDADES / MUNICIPIO DE CONFRESA - MI; CNPJ
Braga 100150; CTR 79484! 1 2013 1 MINISTERIO DAS CI
AI 1 CAIXA; Objeto Implementação de medidas técnicas, ad-
ministrativas e jurídicas necessárias a efetivação da E
fuséitria, Programa MCIDIPLANEI URBANO - REG
O FUNDIÁRIA: Valor: R$ 200/0000 ; dos recursos: R$
100.00, correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545120548866 0001,
NE 20/3NE802806, de 11/12/2013 e R$ 0,00 à conta de contra:
parda Vigência 12/06/2015 - Data e Assinaturas: 17/12/2013. JOSE
UIZ DIAS . GASPAR DOMINGOS LAZARI
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE CURITIBA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre à Ucião Fo-
deral, por meio dos Gestores abaixo identificados, repres:
Caixa Eco
te(s),
conta da União no exercício de 2013, UG 175004 , Gestão 000],
Programa de Trabalho 15€5120541D730041. NE 2013NE801776, de
OGiIOI3 e R$ 4.150,00 à conta de contrapartida. Vigência
20/02/2016 - Data e Assinaturas: 23/12/2013 Fábio Camelos e Gil-
berto Dranka.
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNP
s) se a yr
1010835 SAI2SD201 A MINASTENTO LS ESEN VÍ
MENTO AGRARIO / CAIXA; Objeto: Aquisição de caminhões equi.
dos com baús refrigerados; MD; N
ERAESTRUTURA AQUISIÇÃO; R$ 283.800,00 : dos re-
gursos: R$ 278.124,00, correrão à conta da União no exercie
X . Gestão 0001, Programa, de Trabalho
SMBraaZoIOKOOa! NE ZOIINEROÓ?S6. de 1312013 e R$
! * conta de contra igência 3094/2015 - Data
Assinaturas: 24/12/2013, FABIO CARRELOS . LEILA AUBRIFT
KLENK
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FEIRA DE SANTANA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
paste celebrado(s a Uni
ga. por meio dos io dentada. pela
aixa tica Federal, CNPJ 3054000) seguin-
te(s) comtratado(s); ex
MIUR! Mucugê: CNPJ 13922.5620001.34 CTR 1010768.
ENOIIMTURICADXA: Objeto, Apa, ERG ONSS.
furística- Reforma das Praças Publicas Coronel Propécio é dos Ga.
pimpeiros no Municipio de Mucugê . Bahia. Programa: Apoio 4
Projlntra Turística; Valor: R$ 69650000; Dos recurso R$
682500,00, correrão à conta da União no exercício de 2013,
ma de Trabalho 23695207610VO
- Al : Objeto: Requalificação
dos espaços urbanos da comunidade do om de fra.
Bahia, Programa: Gsasjamento Urbano; Valor: R$ 251.000,00; Dos
, correrão à conta da União no exercício de
X , ão 0000! . Programa de Trabalho
1545120541D73 0029,, 2013NE801473 de 08/11/2013, e R$ 5.150,00
Se contrapartida. Vigência: 05/05/2016 - Data: 09/12/2013 e As-
Sinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e Derivaldo Pinto Cer-
queira.
MCIDADES! Unuá; CNPJ 13.698/758/000].
CTR 1009051-202013/MCIDADESICAIXA; Objeto: Pavimentação
de vias urbanas no menieípio de Uaué- Bahia - Bahia. Programa
Plane; Urbano; : R$ 344.150,00; Dos recursos; R$
244.750,00. correrão A coma da União no exercício de 2013,
UG175004, Gestão 00001 . frograma de Trabalho 1545120541D73
9029. NE 2013NEB02228 de 14/11/2013, e R$ 0,00 de contrapartida.
OSATIROIS - Data: 17/12/2013 e Assinaturas: José Ray.
mundo Cordeiro Júnior e Olimpio Cardoso Filho,
MCIDADES/ Central; CNPJ 14.136.816/000]
CTR 1006022-81/2013/MCIDADESICAIXA; Objeto: Execução de
par com tes em € Meio fio, em vias ur
mr E
or: R$297.696.66; Dos recursos: 300,00,
União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, de
Trabalho 154512054 1D73 0029, NE 2013NE800925 de 13,e
R$ 2.39666 de ida. Vigência: 05/05/2016 - Daia:
99/12/2013 e Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior « Uilson
Momteiro da Silva,
Diário Oficial da União - seção 3
MTUR/Mucugê ; CNPJ 13.922.562/0001-34,
CTR 1011576-04/201MTURICAIXA; Objeto: Construção do Cen-
tro de Informações Turísticas e Reforma da Praça Santa isabel -
município de Mucugê - Bahia. Programa: Programa de apoio a pro-
Jetos de infraestrutura turística; Valor: R$ 250.000,00; Dos recursos:
R$ 243.750,00, comerão à conta da União no exercício de 2013,
UGS40007, Gestão 0000! , Programa de Trabalho
23695207610V00029 0029.. 2013NE$01276 de 12/12/2013, e R$
6.250,00 de contrapartida. Vigência: 05/09/2016 - Data: 17/12/2013 e
Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e Ana Olimpia Hora
Medrado.
MCIDADESY Central; CNPJ 14,136.816/0001-51;
CTR 1006022-81/201 3/MCIDADESICAIXA; Objeto: Execução de
paviimentação com terraplenagem e meio fio, em vias urbanas, no
Município de Central - Bahia. Programa: Planejamento Urbano; Va-
Jor: R$297.696,66; Dos recursos: R$ 295.300,00. correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trnbalho 1545120541D73 0029. NE 2013NEB00925 de 1049/2013, e
R$ 2.396,66 de contrapartida. Vigência: 05/05/2016 - Data:
09/12/2013 e Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior é Uilson
Monteiro da Silva,
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FORTALEZA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio do(s) Gestores) abaixo identificado(s), representa.
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001 04 e
) seguinte(s) contratado(s)-
R /MTURICAIXA; Objeto: REFORMA DA PRA-
DO DISTRITO DE MISS], NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-
E. Programa: PLANEJAMENTO URBANO. Valor: R$ 298.500,00;
É.000,0 ce contrapartida. Vigência 09/12/2016 - Data e Assinamras:
20/12/2013, Paulo Henrique Angelo Souza e José Elisnaldo Mota
Pinto.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE GOIÂNIA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse(s) celebrado(s) ente à União
Federal, por meio do(s) Gestores) abaixo identificado(s), represen-
tado(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
O(s) seguinte(s) contratado(s):
MAPA / MUNICIPIO DE URUTAI - GO; CNPJ 01.763.622/0001-34;
CTR 784849 / 2013 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUA-
RIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto Aquisição de Patrulha
Mecanizada; Programa MAPA APOIO DESENV. DO SETOR
AGROPECUARIO: Valor: R$ 20000000; dos recursos: R$
195.000,00. correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
135098, Gestão 0001, Programa de Trabalho 20608201420ZV 0052,
NE 2013NE800475, de 09/08/2013 e R$ 5.000,00 8 conta de con:
trapertida. Vigência 16/12/2015 - Data e Assinaturas: 16/12/20)
Wellerson Ferreira Mello, Nelson Donizete Ferreira, Superintendência
Regional Sul de Goiás, Prefeitura Municipal de UrutaiGO
MAPA ! MUNICIPIO DE NOVA AURORA - GO; CNPJ
01.303.619/0001-38; CTR 787595 / 2013 ! MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto
Aquisição de maquinas e equipamentos. ; Programa MAPA APOIO
AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Valor;
R$ 100.000,00; dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013. UG 135098, Gestão 0001, Programa de
Trabalho 20608201420ZV 0052, NE 2013NE800849, de 16/10/2013
€ R$ 2.500,00 a conta de contrapartida. Vigência 13/12/2015 - Data e
Assinaturas: 13/12/2013. Wellerson Ferreira Mello, pela Superinten-
dência Regional Sul de Goiás, e Jose Emídio Neto Sobrinho, pela
Prefeitura Municipal de Nova Aurora/GO
MCIDADES / MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA - GO; CNP)
01.067.842/0001-23; CTR 789234 / 2013 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA; Objeto Construcao de Calcadas no município de
Mairipotaba-Go. ; Programa MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMEN-
TAÇÃO; Valor: R$ 250.000,00: dos recursos: R$ 245.850,00, cor-
terão à conta da União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão
900). Programa de Trabalho 1545120541D73 0052, NE
2013NE301299, de 08/11/2013 é R$ 4.150,00 à conta de contra-
partida. Vigência 18/12/2016 - Data e Assinaturas: 18/12/2013. Wel-
lerson Ferreira Melio, pela Superintendência Regional Sul de Goiás, é
Ademir Antonio de Sousa, pela Prefeitura Municipal de Mairipo-
taba/GO
Nº 251, sexta-feira, 27 de dezembro de 2013
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de Repasse nº 0244.307-47/2007 Conaratante
CAIXA) MDA, Contratado Município de Orizona/GO, data 27 / 11 /
2013.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE GOVERNADOR VALADARES
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse Celebrado(s) entre a União Fe-
PAS Respiandoo MG: CNE 18.413.161/0001-72, CTR O10209-
Erecção Soc Bia Enero GU ERAS Praca Ea
lecimento do Sistema Único de Assistência Social; Valor: R$
357.143,00; Dos recursos: R$ 350.000,00, correrão à conta da União
de contrapartida. Vigência 30/11/2015 Data e As-
sinaturas: 23/12/2013 Marcelo Luís Baião Salgado e César Romero e
Silva.
FNAS/ Ae: CNPJ
sistência Social - CRAS. Programa: -imento do Sistema Único
de Assistência Social; Valor: R$ 362.426,32, Dos recursos: R$
rpartda. ia 30/13/2015 Data e Assinaturas: 23/12/2013 Mar-
Luís Baião Salgado e José Carlos de Barros.
ME Jrsi Lagonegro- MG; CNPJ 01 615.008/0001"25; CTR 1004040.
49201 “A: Objeto: Modernização de Campo de Futebol.
Eventos Esportivos;
. Gestão 00001,
'2203554500031; NE 2013NE800188 de
ia 30/09/2015. Data c As-
6.250,00 a conta de ã
sinaturas: 12/12/2013 Marcelo Luís Baião Salgado e José Luzia de
ida.
Almei
ERA ir Ras Pee Eça qa
1010850-05/2013/MD, jeto: Patrulha Me-
PEA fa nd
e
ntraparti 30/102015 Data e
Assinaturas: 12/12/2013 Marcelo Luís Baião Salgado e Carlos Sou-
a.
MEBrei Lagonegm.MG; CNPJ O1.615008/00-25: CTR 1011097.
30201 A; Objeto: Construção de Quadra Poliesportiva.
ventos vos; Valor R$
Eedlodao; Do regurtost RR 243. 15000, cornçdo Eca do União
Represa de 2013, UG, 180006, Gestão OO, Programa de Tra
balho 27812203554500031; NE 2013NE80136! de 11/12/2013 e R$
6.250,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/09/2015. Data e As-
sinaturas: 12/12/2013 Marcelo Lufs Baião Salgado e José Luzia de
Almeida.
ME/São Geraldo da Piedade-MG; CNPJ 18.307.470/0001-68; CTR
IOOET6S 24/20! SIMEICAIXA: Objeto: Melhorias no Campo de Fu.
< Quadra do Munic! : Esporte
Esportivos; Vlor R$ 230.000,06 Das recuos R$ 248730.00 ce
rerão à conta da União no exercício de 2013, UG 180006. Gestão
00001. de Trabalho 2781220555450003]; NE
2013NE8017S de 06/11/2013 e R$ 6.250,00 -
Vigência 30/09/2015. Dota e Assinaturas: 12/12/2013 Mar-
Selo Luís Baião Salgado e Ozanan Oliveira de Farias.
MEISko João iente-MG; CNPJ 18.338.848/0001.90; CTR
ão do
1005348-822013/MEICAIXA: Objeto: Implantação e
de Infraestrunura iva, a: Esporte e Grandes Eventos
: Valor: R$ 250.000,00; Dos recursos: R$ 243.750,00, cor-
terão à conta da União no exercício de 2013, UG 180006. Gestão
00002, a de Trabalho 27812203554500031; NE
2013NE800434 de 09/08/2013 e R$ 6.250,00 2 conta de contra-
partida Vi ia 30/09/2015. Data e Assinaturas: 12/12/2013 Mar-
celo Luís Baião Salgado e Alonso de Oliveira Ruels.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE JOÃO PESSOA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
TERMO DE COMPROMISSO: Termo de Compromisso nº 040367!-
59/2013. firmado pelo Govemo do Estado da Paraíba, CNP
08.761.124/0001-00; junto à União Federal, por
Ç tado pela Caixa Econômica Federal,
nistério das Cidades, represent
CNPJ 00.360. 1-04; Objeto: Ampliação do Sistema de Abas-
tecimento de Água para os Conjuntos Cidade Verde, Cidade Jardim e
jacâncias, : PAC - Saneamento Básico; Valor:
T : 1751206810: . 30, de 28/11/2013,
E R$237.743,41 no Trabalho: 7751220681! 1, NE:
2013NE002331, de 28/11/2013 e R$196.771.34 de contrapartida. Vi-
Bência 23/12/2014 - Data e Assinaturas: 23/12/2013. Elan Ferreira de
Miranda. Ricardo Vieira Coutinho e Deusdete Queiroga Filho.
Este documento
pelo código 00032013122700092
Pode ser verificada no endereço eletrônico http://www. gov botendcidade hem,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
LS
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
089041/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
JUSTIFICATIVA:
Os recursos financeiros desta emenda serão utilizados na aquisição de caminhões acoplados com baús refrigerados, com
capacidade de carga liquida de até dois mil quilos. Estes veículos serão utilizados para apoio na comercialização agro-alimentar
produzida por assentados da reforma agrária e agricultores familiares.
Os produtos alimentícios produzidos pelos agricultores familiares do município da Lapa são comercializados pelo Programa de
Aquisição de Alimentos - PAA atendendo a demandas alimentares de entidades assistidas pelo Governo Federal e Estadual em
Curitiba e Região Metropolitana, tais como; escolas, hospitais, associações de assistência social. Além disso, são
comercializados nos mercados varejistas de Curitiba e região metropolitana. Esse investimento irá contribuir para o
desenvolvimento socioeconômico, pela garantia de comércio da produção agropecuária produzida pelos agricultores familiares,
havendo com isso, estimulo à produção agropecuária regional e à fixação dos camponeses e jovens no campo.
O município da Lapa apresenta condições favoráveis à produção de hortifrutigranjeiros, culturas anuais e perenes. Os
agricultores público alvo desse investimento, promovem o desenvolvimento local em ações desenvolvidos juntamente com a
Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente. As famílias, em sua maioria produzem
hortifrutigranjeiros e os comercializam na forma in natura no mercado institucional e no mercado convencional, tendo como
principal limitação à constituição de infraestrutura de logística para transporte até o mercado consumidor. Outro fator limitante
diz respeito à estrutura de processamento € industrialização, que será resolvida quando da conclusão das obras e da realização
de processo licitatório para aquisição de maquinas e equipamentos, que contou/conta com recursos financeiros do Programa
Terra Sol do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA.
Os agricultores familiares e assentados da reforma agrária do município da Lapa/PR contarão com uma central de distribuição
(CD) de alimentos na cidade de Curitiba, a qual reunirá a produção da agricultura familiar local, para a sua comercialização no
mercado consumidor atacadista e varejista de Curitiba e Região Metropolitana. No município da Lapa/PR serão beneficiadas
diretamente mais de 500 famílias de agricultores familiares, assentados da reforma agrária e quilombolas, somando
aproximadamente duas mil pessoas, que produzem alimentos e que carecem de investimentos do Governo Federal visando o
seu desenvolvimento socioeconômico. ,
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
27905799034 GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70054-900
Ministério do Desenvolvimento Agrário - Esplanada
44
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
DDD/TELEFONE:
41-35478000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470421
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
3- DADOS DO INTERVENIENTE
46
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 283.800,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.676,00
VALOR DOS REPASSES; dm O ae]
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.676,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS D) R$ 0,00
E APLICAÇÃO:
———
24/12/2013
30/04/2015
;
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
ADS e A
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
17
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 3.0
Valor:
R$ 283.800,00
Valor Global:
R$ 283.800,00
Município: LAPA
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
Quantidade:
Ko
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2014
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados R$ 278.124,00
VALOR DO REPASSE: R$ 278.124,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META Nº: | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados R$ 5.676,00
VALOR DO REPASSE: R$ 5.676,00 PARCELA Nº:1
18
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão novo à diesel com sistema de alimentação intercooler, com rodas aro 15 e pneus
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convém
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Assentamento Contestado
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Assentamento Contestado
QUANTIDADE: 3,00 V.TOTAL: R$ 97.800,00
UNIDADE: UN
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens |Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 283.800,00 R$ 283.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL GERAL:
R$ 283.800,00
1%
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de Tepresentante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
—"...... VTV Tem
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS