Ofício nº 081/GAB/PROC Lapa, 04 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 059/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Caminhões
Equipados com Baús Refrigerados.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ee )
dogkoe INN 4 a |
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000544 | 2016 05/05/2016
Leila Aubrift Kienk Prel
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:12:55
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
vu lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 04 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição de Caminhões
Equipados com Baús Refrigerados.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 45.876,00 (Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e
Setenta e Seis Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 03 - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
20.692.0023.2.235- Aquisição de Caminhões Baús Refrigerados
(C.R. 1.010.835-94/2013/MDA)
4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente........ R$ 45.876,00
TOTAL sussaasisonaesassseraaseolvaseiasencenemasasessesestenveserisaviraaisaenes csesesanemerane R$ 45.876,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
ixecemoenommeepancemra semanas soros R$ 45.876,00
TOTAL... ss iieeseeresscerereasaneaeesererererenenscecancesenecescenentanaata R$ 45.876,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2016.
ks cabos Red o ud,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
TURA CNPJ-76 001.05
a.prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 059, DE 04 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de 02 (dois)
Caminhões Equipados com Baús Refrigerados no valor total de 45.876,00 (Quarenta
e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais).
Os recursos financeiros serão utilizados na aquisição de caminhões
acoplados com baús refrigerados, com capacidade de carga líquida de até dois mil
quilos. Estes veículos serão utilizados para apoio na comercialização agro-alimentar
produzida por assentados da reforma agrária e agricultores familiares.
Os produtos alimentícios produzidos pelos agricultores familiares do
Município da Lapa são comercializados pelo Programa de Aquisição de Alimentos —
PAA atendendo a demandas alimentares de entidades assistidas pelo Governo
Federal e Estadual em Curitiba e Região Metropolitana, tais como: escolas,
hospitais, associações de assistência social. Além disso, são comercializados nos
mercados varejistas de Curitiba e Região Metropolitana. Esse investimento irá
contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, pela garantia de comércio da
produção agropecuária produzida pelos agricultores familiares, havendo com isso,
estimulo à produção agropecuária regional e à fixação dos camponeses e jovens no
campo.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fls 14, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2016.
) pende DeuQra j
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
ww
CALX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1010835-94 / 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA -
PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO | PRONAT - PROGRAMA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS
RURAIS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2 º ofício de
Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|| - CONTRATADO - MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características dos veiculos
a serem adquiridos e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusuía Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 278.124,00 (duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 5.676,00 (cinco mil, seiscentos-s setenta e seis reais.
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 283.800,00 (duzentos e oitenta é'três mil e oitocentos reais).
1.01C.835-94/2013
“”
ontrato de epasse — Iransferência Voluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári
Nota de Empenho nº 2013NE800756, emitida em 13/12/2013, no valor de R$ 278.124,00 (duzentos e setenta e oito
mil, cento e vinte e quatro reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 211272029210X 0041.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647042-1.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 24/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 30/04/2015.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao;
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspondé,
NTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87, Centro — Lapa/PR,
RATANTE: Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar — Curitiba/PR,
1] [7
Ms
Assinatura do CONTRATANTE
CEP: 80040-000 Zi
[17]
Curitiba, 24 de dezembro de 2013 ()
Assinatura do CONTRATADO t
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas iii e
O et ; .
Nome: MAvILDE MIE HORITA Ra SRRÓSUIA E a
" CPE583.097.87948 "1 0DBo. Bot. Ada.
1.010.835-94/2013 2
ES)
ww
CA D+ A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1010835-94 / 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) 0 Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
11.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
l. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
lil. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO Os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hl. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de me oria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar coirança que resulte em montante supey à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
1.010.835-94/2013
bd
CA 1X A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
VI.
MIL
Vin.
XH.
Xin.
XIV.
XVII.
XVI.
XIX.
XX.
XXI.
XXIl.
XXIII.
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.206, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no iocal da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE:
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao £
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o
estabelecido; o /
1.010.835-94/2013
trato de Repasse, bem
programa de desembolso
“a”
CAIX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXIv. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, Obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
XXXIL. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamenio.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4- O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for ocaso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE nãos
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
1.010.835-94/2013
4
exo ao Contrato de Repasse — ições Gerais — Setor Público —
CAIXA An Co de R Condições Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
51-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos â
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
8 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
|- a destinação do recurso;
Il-o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso,
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no,
documentos contábeis.
tema das notas fiscais ou
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1.010.835-94/2013 4 ( :
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CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facuitada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
Cc) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7314 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
751-A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
Objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente / ncionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Traball acrescidos do resultado da
1.010.835-94/2013
bd
CA Ê Po A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no Prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
774 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de Prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in Joco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
92-É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais & quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com º nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de des
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
1.010.835-94/2013
Db 4
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
CAIXA Condições Gerais Setor Pb
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — À Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá O prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção ce outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público,
11.3.2 — Quando a impossibilidade de Prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável peias despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver:
b) vistoria de etapas de abras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de ssrvidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
“ww
CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua Prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima Prevista e sem que tenham sido Os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17-A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar con edida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem O término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.2 A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusive do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
191- As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contra Repasse.
1.010.835-94/2013/
CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmémieste
abaixo, para que surta seus efeitos juridi y lebais)
terão o mesmo valor do original. /;
Curitiba, 24 de dezembro de 2013. CAÇA
gs:
loco
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72 |
m juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
| mento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
Testemunhas = l
N dos ( Di ds As >
lome: E Ê RITA Nome. Derms LAR GALUÃES Cosa iino
CPF: WATILDE MIÉ HORITA Ha e S CALHA
"PE 582.097.67968 CPF 035.354 43.5 S
1.010.835-94/2013
wr
Anexo ao Contrato de epasse - Condições Complementares
CAIXA c de R Condições C | t
| Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 794292/2013/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO /CAIXA
PROCESSO Nº 2694.1010835-94 / 2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de op:
firm:
ar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento. com acom
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindúst js e outros indicados pelo Concedente;
b) registrar as informações relacionadas a/66 Coniratade Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN),
para operações em qualquer modalidade dy PRONAF RONATER.
Assinatura do CONTRATAN
Assinatura dg CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS
Nome: LEILÁ AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075-549-72
Testemunhas
pl 4 é E a
Nome: Nome:” Denis FRAGALUAS Csel HS
CPF: MATILDE MIE HORITA CPE: . , ) E
CPE SES.097.879.68 233. 3of.WU9.05
1.010.835-94/2013 1
ERA
4SSN 1677-7069
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de Repasse
“A/ MDA, Contratado Muni
MUNICIPIO DE CONFRESA
794841 7 2013 / MINISTERIO
Implementação de
jurídicas necessárias a efe
URB,
: Valor: R$ 20000000
à conte ú
da União
ma de Trabalho 1545]
as JOSÉ
inaturas: 17/1 13.
LAZARI
MTUR/Mucugê ; CNPJ 13.922. 5621000]
CTR 1011576-042013/MTUI
tro de Informações Turísti
município de Mucugê - Bahia.
IRICAIXA; Objeto: Construção do Cen-
€ Reforma da Praça Santa Isabel -
Programa: Programa de apoio a pro-
Valor: R$ 250.000,00; Dos recursos:
), corerão à conta da União no e;
UG540007, Gestão "
236952076 10V0ogao 0029., 2013NE801276
6.250,00 de contrapartida. Vigência: 05/09/201
Assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e Ana
Medrado,
nº 0244.307-472007 Contrat
ieípio de Orizona/GO, data 27 / 1)
AS
medidas técnicas, ad-
xercício de 2013,
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE GOVERNADOR VALADARES
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Celebrado(s) entre a União Fe.
E icado(s
tor(es) abaixo identifi
ica Federal, CNPJ 00.360.
1, ram
NE 2013NE302806, de 1]/] de 12122013, e R$
+ Vigência 12/06/2015 - Data e Ass
DIAS, GASPAR DOMINGOS
GERÊNCIA DE FI Extrato(s) de Contrato(s) de Ra
deral, por meio do(s)
do(a) pela Cai
“(s) seguintes(s) contratado(s):
FNAS) Resplendor MO: CNP)
19/2013/FNASICAIXA; Obj
Proteção Social Básica - Co
lecimento do Sistema Único de
357.143,00; Dos recursos: R$ 350.000,00,
no exercício de 2013, UG 5500] 1,
08; 728300001: NE 2013NE800047 de
00 a conta de contrapartida. Vi
: 23/12/2013 Marcelo Luís
oo peamiae'ngR4] CTR 1010739.
onstrução de Centro de Referência de As:
; imento do Sistema Único
426,32; Dos recursos: R$
Po eterelio de 2013,
LIAL DESENVOLVIMENTO
RURAL DE CURITIBA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
iepasse celebrado(s) entre a União Fo.
bao identificados,
) contratado(s): MCIDADES/Mu
GOO. CR 1008115-8;
JADES/CAIXA; Oto
ÇÃO: Valor: R$ 250.004
da Uni
MCIDADES/ Centra;
CTR 1006022-81/20)
tação com terraplenagem
Município de Central - Bahia. Programa
tor: R$297.696,66; Dos recursos: R$ 295.
União no exercício de 2013, UG 175004,
Trabalho 1545120541D73 0029, NE 20131
contrapartida. Vigênci
aturas: José Raymundo Cordeiro Júnior e Uilson
| CNPJ 14.136.816/0001-51;
ESICAIXA; Objeto; Execução de NPJ 18.413.161/0001-72; CTR 1010209-
de R
gelo retos 300.00, correrão à conta da
R$ 2.396,66 de
09/12/2013 e Assiná
Monteiro da Silva,
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FORTALEZA
EXTRATOS DE INST] RUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse
do(s) Gestortes) abaixo identi
Econômica
sistência Social - CRAS. :
de Assistência Social; Valor: R$ 362.
rrecão à conta da União
NE 2013NE800203 de 10/
. Vigência 30/11/2015
Extrato(s) de Contato(s) de Repasse
jo do(a) Gestor(es) s) entre à União Fo-
Econômica Federal, ficado(s), representa.
00.360.305/0001-04 e
Dam e Assinaturas: 231122013 Mar-
Carios )
'MG; CNPJ 01.615.008/0001-25; CTR 1004040.
Se Campo de Futebol.
eventos Esportir
recursos: R$ 243.750,00, sexreção à "Uni
13NE800188 de 23/07/2013 e R$
Formosas-MG; CNPJ
z
CAIXA; Objeto: Aquisição de caminhões equi.
E! MDA PRONAT - IN.
: Valor: R$ 283.800,00 ; dos re.
à conta da União no exercício da
ma de Trabalho
dUIDROIS e RS
3004/2015 - e
« LEILA AUBRIPT
So Prog
NE 2013NES00756,
Assinaturas: 241122013. FABIO 18.404 .749/000]-60;
ENK isição de Patrulha
Rocios Rurais; Valor:
196.000,00, correrão à conta da
00001. Programa
INE800453 de 10/12/20
ncia 30/10/2015 Data e
ado e Carlos Sou-
CNPJ 01,615.008/0001-25; CTR 1011097
jeto: Construção de Qui
Eventos
GERÊNCIA DE
URBANO E RUI
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
FILIAL DESENVOLVIMENTO
RAL DE FEIRA DE SANTANA
GERÊNCIA DE FILIAL DES)
URBANO E RURAL
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Extrato(s) de Contrato(s) de Ro
ENVOLVIMENTO
s) entre a União Fe-
pela
+04 e o(s) seguin-
asse celebrado(;
deral, posters
Caixa Ecorômica Federal, CNPJ 00.360.305/000].
te(s) contratado(s):
MTUR/ Mucugê:
ERON UMTUREAS
furística- Reforma das Praças
fimpeiros no Município de Mi
. correrão à conta da Ui
recursos
nO exercício de 2013, U:
tai 278122035545000:
sinaturas: 12/1272
Almeid:
1 Gestão 00001, Pro;
; NE 2013NE802361 de 11
ia 30/09/2015. Data e As-
aião Salgado e José Luzia de
IG: CNPJ 18.307.470/0001.68; CTR
je de Fu-
29, Campo
13.922.562/0001-34 CTR
jeto: Apoio a projetos de tura
Coon [iene e dos Ga-
ja. Programa: Apoio &
50000; Dos” recurso”
ão no exercício de
1. Programa de Trabalho 23695207
ia: 05/05/2016 - Data:
Cordeiro Júnior e Ana O!
MCIDADES/ Irara; CNPJ 13.626.205/0001-29,
1008233-78/201 3/MCIDADES/CAIXA;
urbanos da comunidade
Xs) seguinte(s) contr;
MAPA / MUNICIPI
CTR 784849 / 201.
RIA E ABASTECIMENTO
IO DE URUTAI - GO;
3 7 MINISTERIO DA
CNPI OI 763.622/0001-34;
AGRICULTURA, PECUA-
1 CAIXA; Objeto Aquisição de Patrulha SIMERCA DA
330066 06: Bus
195.000,00, correrão à conta à conta da União no exercício
trapartida. Vigência 16/12/2015
Wellerson Ferreira Mello, Nelson
- Data € Assinaturas: 16/122073.
Donizete Ferreira, Superintendência
Municipal de UnutayGO
OVA AURORA - GO; CNPJ
12013 ! MINISTERIO DA AGRI-
m de irara -
R$ 251.000,00; Dos
inião no exercício de
grama de Trabalho
12013, e R$ 5.150,00
097122013 e As-
ior e Derivaldo Pinto Cer-
tecursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da U;
154512054 1D73. 0029., 2013NE8014
HS Y
sinaturas: José Raymundo Cordeiro Jáni
01.303,619/0001-38; CTR 787595
CULTURA, PECUARIA E AB,
ué; CNPJ 13.698.758/0001.97;
OI3/MCIDADESICADXA;
no ger sed de
a ne 7 a União
Sorrerão à conta da Uni
Gestão 00001 ,
0029. NE 201 3NE802228 de 1.
igência: OSA7201S - Dam: 17/
mundo Cordeiro Júnior e Olímpio Ci
MCIDADES/ Central;
CTR 1006022-81/20] 3/M4
vimentação com tem
66: Dos recursos: R$ 295.
GERÊNCIA DE
FILIAL DESENVOLVIMENTO
RURAL DE JOÃO PESSOA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Termo de Compromisso nº 04086;
do Estado da E A
intermédio
xa Economia Feder
. Wellerson Ferreira Mello,
Sêncis Regional Sul de Goiás. e Jose
Prefeitura Municipal de Nova Aurora/GO
MCIDADES / MUNICI
01.067.842/0001-23;,
Ea . pela Superinten-
PO exercício Emidi Sobrinho,
ma de Trabalho 1545120541 ido Neto na
2013, e R$ 0,00 de contrapart
2/2013 e Assinaturas: José Ray. IPIO DE MAIRIPOTABA
'ardoso Filho.
CTR 789234 / 2013 / MINISTERI
Objeto Construcao de Calcadas no municfpi
CNPJ 14.136.816/0001-51;
CIDADESICAIXA; Objeto:
lenagem e meio fis, urbanas,
Planejamento Urbano: Va.
300.09, correrão à conta da
partida. Vigência 18/12/2016 - Data
lerson Ferreira Mello, pela Superint
Ademir Antonio de Sousa, pela
taba/GO
€ Assinaturas: 18/12/2013. Wel-
tendência Regional Sul de Goiás, e
de
1/2013 e R$196.771,34 de
Prefeitura Municipal de Mairipo- im
23122013. Elan Ferrei
utdess Queiroga Filho,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
Infrmestrutura de Chaves Públicas Brasileira
ida. Vigência: 05/05/2016 - Data:
MRLIZ/201 e assinaturas: José Raymundo Cordeiro Júnior é LE
Este documento pode ser
Jrouneado no endereço eletrônico htp:/vwwrin govigasemeae Vem,
Pelo código 00032013122700052
Elio)
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
089041/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
JUSTIFICATIVA:
produzida por assentados da reforma agrária e agricultores familiares.
Os produtos alimentícios produzidos pelos agricultores familiares do município da Lapa são comercializados pelo Programa de
Aquisição de Alimentos - PAA atendendo a demandas alimentares de entidades assistidas pelo Governo Federal e Estadual em
Curitiba e Região Metropolitana, tais como; escolas, hospitais, associações de assistência social. Além disso, são
comercializados nos mercados varejistas de Curitiba e região metropolitana. Esse investimento irá contribuir para o
desenvolvimento socioeconômico, pela garantia de comércio da produção agropecuária produzida pelos agricultores familiares,
havendo com isso, estimulo à produção agropecuária regional e à fixação dos camponeses e jovens no campo,
O município da Lapa apresenta condições favoráveis à produção de hortifrutigranjeiros, culturas anuais e perenes. Os
agricultores público alvo desse investimento, promovem o desenvolvimento local em ações d
Prefeitura Municipal e a Secretaria
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: KGÃO SUBORDINADO OU UG:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
27905799034 GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | CE.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Ministério do Desenvolvimento Agrário - Esplanada 70054-900
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE;:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: Ur: CEP: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470421
NOME DO RESPONSÁVEL:
LEILA AUBRIFT KLENK
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
52907554972
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
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E
3- DADOS DO INTERVENIENTE
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4- DADOS DO EXEC UTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 283.800,00
ADE DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.676,00
VALOR DOS REPASSES. Ano Valor
EH R$ 278.124,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.676,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E A E
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 24/12/2013
FIM DE VIGÊNCIA: 30/04/2015
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2015
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S- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 3.0
Valor:
R$ 283.800,00
Valor Global:
R$ 283.800,00
Município: LAPA
érmino Previsto:
B1/12/2014
Endereço:
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
FE 7 TE
1/12/2013 31/12/2014
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESEN VOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META Nº: |
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados R$ 278.124,00
VALOR DO REPASSE: R$ 278.124,00
PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2014
META Nº: |
VALOR DA META:
R$ 5.676,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de caminhões equipados com baús refrigerados
VALOR DO REPASSE: R$ 5.676,00
PARCELA Nº:1
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1%
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão novo à diesel com sistema de ali
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Assentamento Contestado
CEP: 83750-000 EL CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
[UNDADE:UN | QUANTIDADE: 3,00 - UNITÁRIO: R$ 62.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEMISERVIÇO: y » 1,8m de largura e 1,7m de alture,
' base construída em aço estrutural com proteção anticorrosiva, iluminação interna,
antoneiras de acabamento interno, quadro traseiro e ferragens em aço inox, painéis
confeccionados em material de alta resistência, perfis externos de alumínio, piso em
alumínio acanelado e com,
Exige-se que as revisões do
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 186.000,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Assentamento Contestado
CEP: 83750-000 EE CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 3,00 - UNITÁRIO: R$ 32.600,00 V.TOTAL: R$ 97.800,00
NATUREZA DA DESPESA: 449052
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens
Rendimento de
e Serviços i
449052
R$ 283.800,00 R$ 283.800,00
TOTAL GERAL:
R$ 283.800,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as Penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos Orçamentos da União, na forma deste Plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
= ER
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
E)