materia nº 63/2016

Ofício nº 085/GAB/PROC Lapa, 04 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 063/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo
referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubnift Klenk' à
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000548 /2016 05/05/2016
Leila Aubrift Klenk
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Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 04 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para pagamento de retroativo referente
ao valor corrigido pelo ISPM — FGV, conforme
inciso IV da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a
parcela devida no mês de Abril de 2016
referente ao saldo devido aos profissionais do
magistério municipal.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 5%
820: 3.1.91.92.00.00.1000 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 28.920,60
TOTAL R$ 28.920,60
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000 R$ 28.920,60
TOTAL R$ 28.920,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2016.
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Leila Aubrift Klenk .
Prefeita Municipal
NICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 063, DE 04 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial R$ 28.920,60 (Vinte e Oito Mil, Novecentos e Vinte Reais
e Sessenta Centavos).
Solicitamos na rubrica Despesas de Exercícios Anteriores para
pagamento de retroativo referente ao valor corrigido pelo IGPM — FGV, conforme
inciso IV da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a parcela devida no mês de Abril de
2016 aos profissionais do magistério municipal, em razão do não pagamento do Piso
Nacional do Magistério, no período compreendido entre abril 2011 e agosto de 2013
em conformidade com a Lei nº 3069 de 17/04/2015.
Reafirmando o compromisso da Prefeitura com a valorização dos
servidores da área de educação.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal