materia nº 64/2016

AA HA BE A CENTRO
é www.lapa.pr.gov.br
va
Ofício nº 086/GAB/PROC Lapa, 05 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 064/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para concessão de auxílio
moradia aos médicos residentes vinculados ao Programa Nacional de Residência
Médica em Medicina da Família e Comunidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ras Dudu
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PA
o da Farmácia)
/ PRESIDENTE
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000549 /2016 05/05/2016
Leila Aubrift Klenk ad
Projeto de Les a
ANTONIOR 14:24:34
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
DRE FEITURA CNPJ -7t 2/0001-05
REFEITU R o A PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwy.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, para concessão de auxílio
moradia aos médicos residentes vinculados ao
Programa Nacional de Residência Médica em
Medicina da Família e Comunidade.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuído na
seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2.060 — Programa APSUS
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 341 - conta nº 210-8.... R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Maio de 2016.
ci Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
, ) PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
|
À li QE À CNPJ - 76.020.452/0001-05
h ! PN | , P RE FEIU RÃ L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
At a MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 2547-8000
q www lapa. PEGOVDr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 064, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para o Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
O referido valor será para concessão de auxílio moradia aos médicos
residentes vinculadas ao Programa Nacional de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade, conforme Lei nº 3204 de 06 de abril de 2016.
Trata-se do Termo de Cooperação com o Grupo Hospitalar
Conceição/MS, o Município comprometeu-se em contribuir com um incentivo para as
médicas, que recebem apenas uma pequena bolsa do Ministério da Educação, para
que possam fixar residência na Lapa, em que as atividades do Programa demandam
muitas horas e plantões.
A Lapa é um dos 10 (dez) Municípios do Brasil escolhidos para a
implantação do Programa de Residência Médica em Saúde da Família e
Comunidade, sendo um privilégio e também uma grande responsabilidade.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Maio de 2016.
n
SC
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.