materia nº 65/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
alo PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
e PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 2547-SK
www lapa.prgov.br
Ofício nº 087/GAB/PROC Lapa, 05 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 065/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
too BUM ra
die Aubrift da
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000550 / 2016 05/05/2016
4
ANTONIOR 14:26:34
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
* PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 05 DE MAIO DE 2016.
wuw.lapa.pr.gov.br
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 153.000,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.050 — Doações de Pessoas Físicas e Jurídica para
o FMDCA
325:3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições... R$ 70.000,00
327:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 40.000,00
330:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 43.000,00
ELO E À PPP R$ 153.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da conta bancária nº 73.005-X.......... R$ 153.000,00
TOTAL orersusssrresaeasorsapsnar ias IEOTA O NGIASAS do epmmmnor sapato enamomensemmenamrt mascarado R$ 153.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
JRA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 065, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Suplementar para o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$
153.000,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil Reais).
Os repasses ocorrem através de Convênios firmados com as
Entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e também para ações desenvolvidas em Programas Municipais
através de Processo Licitatório.
Ressaltamos ainda, que as Entidades como os Programas Municipais
devem apresentar Projeto para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, os quais, através de uma comissão são analisados, aprovados e
encaminhados para este Conselho Municipal para deliberação e liberação do
recurso.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal