PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
] h | À PREFE ITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
h, mw MUNICIPAL DA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
À , ] HUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000.
Ea wwnw.lapa pr.gov.br '
Ofício nº 067/GAB/PROC Lapa, 18 de Abril de 2016. ,
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 049/2016, que
acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos, nos Programas: 0009 — Programa das
Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, 0031 —
Programa de Vigilância e Promoção à Saúde, 0032 — Programa de Atenção Básica,
da Lei nº 2859/2013, da Lei nº 3103/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — 2016, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
1A,.9 )
AQUI AKA 2 A
Leila Aubrift Klenk!
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000467 /2016 19/04/2016
Leila Aubrift Klenk Ad
Projeto de Lei /
16:15:28
ANTONIOR
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
mM Ltd PREFEIT URA CNPJ - 76.020.452/0001-05
A todos f MLIRICIDA a PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
AM. HTR MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 l
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Acrescenta Ação de Aquisição de Veículos,
nos Programas: 0009 — Programa das Atividades da
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte, 0031 — Programa de Vigilância e Promoção
à Saúde, 0032 — Programa de Atenção Básica, da Lei
nº 3103/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2016, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado aos Programas - 0009 — Programa das
Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, a Ação de
Aquisição de 01 (hum) Veículo para o exercício de 2016, no valor de R$ 117.300,00
(cento e dezessete mil e trezentos reais); 0031 — Programa de Vigilância e
Promoção à Saúde, a Ação de Aquisição de 01 (hum) Veículo para o exercício de
2016, no valor de R$ 36.520,73 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte reais, e setenta
e três centavos); 0032 — Programa de Atenção Básica, a Ação de Aquisição de 03
Veículos para o exercício de 2016, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e
quatro mil reais), e a Ação de Aquisição de 01 (hum) Ônibus no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), da Lei nº 3103/2015, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2016, e dá outras providências,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ.
e É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
DRE EE DA CNPJ - 76.020.452/0001-05
P R ati : T U RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
D.A www.lapa.pr.gov.br
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Í £ NBS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049, DE 18 DE ABRIL DE 2016. m yr
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos, nos Programas: 0009 —
Programa das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte, 0031 — Programa de Vigilância e Promoção à Saúde, 0032 — Programa
de Atenção Básica, da Lei nº 3103/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — 2016, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto, alterando o Programa
0009 — Programas das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte, justifica-se em virtude da necessidade de reestruturar a frota
pertencente à Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte, em decorrência do
uso prolongado e da onerosidade da frota existente, comprometendo a
confiabilidade no atendimento das diversas necessidades e o possível aumento dos
gastos com manutenção: considerando à crescente demanda das atribuições e
atividades da citada secretaria.
Em se tratando dos Programas da Secretaria Municipal de Saúde,
informo que no Programa 0032 — Programa de Atenção Básica, serão adquiridos 3
(três) veículos, dos quais 2 serão adquiridos com recursos do Incentivo Financeiro
de Investimento do Programa de Qualificação da Atenção Primária — APSUS, para
implantação do transporte sanitário 13 parte 2014, conforme Termo de Adesão e
Autorização de dilação de prazo com cópia em anexo; o outro veículo será adquirido
com recurso da Emenda Parlamentar do deputado Eduardo Francisco Sciarra,
destinado ao transporte das equipes dos ESFs; também será adquirido um ônibus
com recurso do Incentivo Financeiro de Investimento do Programa de Qualificação
da Atenção Primária APSUS, para implantação do transporte sanitário 22 parte 2015,
o qual será utilizado no transporte de usuários para transferência entre os serviços
de saúde do Município ou outros municípios de acordo com o Art 4º, Inciso VI da
Resolução SESA nº 312/15.
No Programa 0031 — Programa de Vigilância e Promoção à Saúde,
será adquirido um veículo, com recursos do ViagiaSUS, Capital 2015, Resolução
SESA nº 616/15.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Abril de 2016,
LOIRE) ),
Léila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ão Va
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PARANÁ.
GOVERNO DO EstADO
Secretaria da Saúde
ANEXO IDA RESOLUÇÃO 434/2014
TERMO DE ADESÃO
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - APSUS
O Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS, desenvolve-se
como uma política do governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organização da
Atenção Primária à Saúde (APS), com estreitamento das relações entre o Estado e os
Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e de gestão, com vistas à
implantação das Redes de Atenção à Saúde (RAS).
Com base nos objetivos de fortalecer a atenção primária à saúde em seu papel de
ordenadora dos demais níveis de atenção do sistema: qualificar o acesso e a
capacidade resolutiva dos sistemas municipais de saúde: articular e consolidar as Redes
de Atenção à Saúde, com a finalidade de dar respostas às expectativas e necessidades da
população na promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes do Programa
APSUS: 1. Qualificação das Equipes da atenção primaria é estratégia Saúde da Família; 2.
Investimentos em custeio para as equipes da APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de
serviços por meio do repasse de recursos aos municípios, e, distribuição de equipamentos, que
ampliem acesso e resolutividade da atenção à saúde.
O repasse de recursos para o transporte sanitário, de que trata o Incentivo de
Investimento do APSUS, está regulamentado pela Resolução do Secretário de Estado da
Saúde do Paraná nº 434/2014, para fazer ao jus a esse recurso os municípios devem assinar o
presente Termo de Adesão.
CLÁUSULA I- DA ADESÃO
O Município da Lapa, por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/ME nº:
76.020.452/0001-05 ADERE ao Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação
do transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS
para o ano de 2014, na modalidade de repasse Fundo a Fundo.
CLÁUSULA II - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO o repasse de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
reais) para a aquisição de veiculo e/ou equipamento para o transporte sanitário do
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS.
CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO:
a)
b)
e)
d)
Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em
funcionamento;
Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
Com prometer-se a:
Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde da
Família - USF;
Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação
estabelecido pelo Ministério da Saúde:
Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Família-USF e dos
profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde
- SCNES;
Manter as condições e custear a operacionalização dos serviços de remoção e
transporte sanitário dos usuários do SUS, incluindo equipe, bem como o custeio de
materiais, e ser utilizada exclusivamente para os usuários do SUS;
Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de
Estado da Saúde.
Adotar práticas de anticorrupção, devendo:
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais
alto padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do
incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas;
Il. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na
forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de
contratos financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o
envolvimento da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente,
em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao
participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos
repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes
práticas:
— Prática corrupta: oferecer. dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no
desempenho de suas atividades;
— Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de
influenciar a execução dos recursos:
= Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
he
ce)
Pas
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
— Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua
Participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato;
— Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou
fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de
impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso.
e) Promover a aquisição do veículo e/ou equipamento em até 180 (cento e oitenta)
dias após a transferência do recurso.
f) Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros
comprobatórios das despesas efetuadas.
DA SESA:
Repassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no
objeto da cláusula II do presente Termo.
CLÁUSULA IV - DOS RECURSOS
O município fará jus ao montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para a
aquisição de veículo e/ou equipamento para o transporte sanitário do Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, que correrão à conta da Dotação
Orçamentária específica da Secretaria de Estado da Saúde, recursos da Fonte do Tesouro do
Estado, e serão repassados em uma única parcela. Caso os recursos repassados pela Secretaria
de Estado da Saúde - SESA/FUNSAUDE, não sejam suficientes para a consecução do
que trata o objeto deste termo, o MUNICÍPIO deverá complementar os recursos necessários.
CLÁUSULA V - DOS PRAZOS
Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o repasse da parcela, para
a aquisição do veículo e/ou equipamento destinado ao transporte sanitário.
CLÁUSULA VI - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
1. quando não for executado o objeto proposto na Cláusula II.
IL. quando do não cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão.
Jo
| Ê
Ve
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
CLÁUSULA VII - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência prorrogado,
observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, sendo vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA VIII - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A SESA, por meio das Regionais de Saúde fará o monitoramento do estabelecido na
Resolução, promovendo o registro fotográfico do bem adquirido com recursos do incentivo
estabelecido e o encaminhando para a Superintendência de Atenção à Saúde. O município
deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos recursos decorrente da presente
Termo de Adesão.
CLÁUSULA IX - DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de
Adesão, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa, 30 de Dezembro de 2015
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
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Leilã Aubrift Klenk
Prefeita do Município da Lapa
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Ligia Aparecida Correa Cardieri
Secretária Municipal de Saúde da Lapa
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“undo Necional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal http://www fns.saude.gov.br/visao/consultarPagamento/pesquisaDet..
Sexta-feira, 01 de Abril de 2016
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
Resultado da Pesquisa
Tipo. FundoaFundo Ano. 2015
UF Muhicípio; PRILAPA Código IBGE: 411320 População: 47.557 Habitantes Ano Censo: 2015
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPF/CNPJ: 09.477 318/0001-32
Bloco INVESTIMENTO
Coniponente: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Ação/Serviço ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE
PERMANENTE TEstratégia: SAÚDE
Presidente Conselho: MARIA NATIVIDADE DA SILVA
Endereço Conselho: — - Rua Marechal Floriano Peixoto, 789 - Centro - 789 - Centro - 83750000 - Próximo ao Colegio General Cameiro
ata ts ese Pot gesto Process Nº Proposta
Napnssa É it Liar Fegrição
O7 de 12/2014 849332 2311/2015 MUNICIPAL 104 DO3I30 0066240191 Saldo 100.000,00 0,00 100.000,00 25000.110150/2014-65 09477318000114003
tai 4 ; RAS
X
01/04/2016 09:40
Idel
16.
Nome do Equipamento
Mesa Ginecológica
Característica Física
Especificação
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Valor unitário (R$)|Valor total (R$)
MATERIAL DE CONFECÇÃO
POSIÇÃO DO LEITO
Especificação Técnica
12
AÇO / FERRO PINTADO
Qtd. Total
Valor Total (R$)
UNIDADE ASSISTIDA: CAIC MINISTRO FLAVIO SUPLICY LACERDA
Ambiente: Consultório Odontológico
Nome do Equipamento
Compressor Odontológico
Característica Física
CAPACIDADE
POTÊNCIA
Especificação
2,0 HP
Especificação Técnica
MÍNIMO DE 50 LITROS
Valor total (R$)
2.500,00 2.500,00
Ambiente: Sala de Observação
Nome do Equipamento
Qtd.
1
Biombo
Característica Física
Valor unitário (R$)|Valor total (R$)
290,00 290,01)
Valor unitário (R$)|Valor total (R$)
600,00 1.200,06
Especificação
RODÍZIOS NÃO POSSUI
TAMANHO DUPLO
Especificação Técnica
Nome do Equipamento [| qa.
Carro Maca Simples o:
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO / FERRO PINTADO
GRADES LATERAIS PossuI
NÃO POSSUI
ACESSÓRIO(S) COLCHONETE
Especificação Técnica
Ambiente: Sala de Procedimentos
Nome do Equipamento
Oxímetro de Pulso
Característica Física
TIPO
Especificação
PORTÁTIL (DE MÃO)
Valor unitário (R$)
Valor total (R$)
1.300,00
CURVA PLESTIMOGRÁFICA
SENSOR DE SpO2
Especificação Técnica
Ambiente: Unidades Móveis para Transporte de Equipes
Nome do Equipamento Qtd.
Veículo de Passeio - Transporte de Equipe (5 pessoas, O Km) 1
Característica Física Especificação
MOTORIZAÇÃO
TIPO DE COMBUSTÍVEL
BICOMBUSTIVEL
MÍNIMO DE 70 CV
Valor unitário (R$)|Valor total (R$)
34.000,00 34.000,00
TIPO DE DIREÇÃO
PORTAS
AR CONDICIONADO
TRIO ELÉTRICO (TRAVA, VIDRO, ALARME)
HIDRÁULICA
NÃO POSSUI
Especificação Técnica
http:/hwww ns2. saude. gov br/fafweb/equipamento/ean imprimir aen?nrnrocen= AnAnsa
2x
Situação: Ativa
Responsável pela Cadastro: RENATA DAL PAI ORREDA
Nº do Processo: 66.666.666-6
Superintendência Responsável: Superintendência de Atenção à Saúde - SAS
Departamento Responsável: DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL - DEST/SAS
Componente: Investimento na Rede de Serviços Estadual - INVEST-E
Grupo de Componente: Investimento
Linha de Ação: Programa/Estratégia/Política
Deputado:
APSUS ZaPARTE 2015
Data de Início: 01/12/2015
Data de Finalização:
Data de Autorização do
Governador:
Autorização:
01/12/2015
Recurso Destinado a: Investimento/Equipamento
Exige Pactuação Bipartite: sim
Periodicidade do Repasse: Parcela Única
Municipios Elegiveis
Página 2 de 12 : (Total de 114 registros)
Regional
23 R5 - CURITIBA
- CURITIBA
2a R$ - CURITIBA
Z3 RS - CURITIBA
33 RS - PONTA GROSSA
33 RS - PONTA GROSSA
3a RS - PONTA GROSSA
[o
w
pa
wo
PONTA GROSSA
33 RS - PONTA GROSSA
34 RS - PONTA GROSSA
Município
Lapa
PIEM
SãO JOSE DOS PINHAIS
TIGRE DO suL
ARAPOTI
CARAMBEI
JAGUARIAIVA
PIRAI DO SUL
SÃO JORO DO TRIUNFO
SENGES
valor
R$ 240.000,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 120.090,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 120.090,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
Ação: INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO
Primeira | Anterior | Próxima | Última
Data/Hora do Cadastro
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
23/12/2015 12:37
Mm
* » Repasses Fundo a Fundo http://www .faf.saude. pr.gov.br/faf/consultarDadosPagamentoMuricip...
Repasses ao Município
Regional: 23 RS - CURITIBA
Fundo Municipal de Saúde: LAPA
Ação: INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA IMPLEMEN
Situação Repasse: Ativo
Ano Competência Pagamento: 2015
Histórico
Competência Repasse Valor Situação Data Valor Detalhes
Pagamento Solicitado Pagamento Pagamento Pago Pagamento
Competência . .
a Referência Valor Justificativa "
1 1
tao a R$ 240.000,00 Pendente
240.000,00
Total Solicitado: R$ Total Pago: R$ 0,00
* 240.000,00 aos ?
Voltar
é
ao
Ide | 29/03/2016 16:49
* 3132016 FAF - Controle de Repasses Fundo a Fundo
a
+ suis
“Repasses ao Municipio
Regional: 23 RS - CURITIBA
Fundo Municipal de Saúde: LAPA
Ação: PROGRAMA VIGIASUS CUSTEIO 2015 - RESOLUÇÃO 616/201
Situação Repasse: Ativo
Ano Competência Pagamento: 2015 Y
Histórico
Competência Repasse Valor Situação Data Valor Detalhes
Pagamento Solicitado Pagamento Pagamento Pago Pagamento
Comp cia Valor Justificativa
” Referência R$
12/2015
/201 R$ 36.520,73 Pendente
12/2015
36.520,73
Total! Solicitado: R$ Total Pago: R$0,00
É 36.520,73 a :
Voltar
http:/Awww faf. saude, pr.gov.br/faficonsultar Dados PagamentoM unicipio.do?action=carregarInterfaceVi ew&codFmsParticipacaoAcao=4215 11
RESOLUÇÃO SESA nº 616/2015
Dispõe sobre o incentivo financeiro aos municípios do Estado do
Paraná como parte integrante do Programa de Qualificação das
Ações de Vigilância em Saúde ? VIGIASUS, no Estado do
Paraná.
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE » ho uso da atribuição que lhe confere o artigo
45, XIV, da Lei nº 8.485, de 03/06/1987, os artigos 18 e 23 da Lei Estadual nº 13.3331 de
23/11/2001 e os artigos 48 a 54 do Decreto nº 5.711, de 23/05/2002 e,
- considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes;
- considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as
diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;
- considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e, em seu artigo 19,
dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços
públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e
levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a
capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as
desigualdades regionais, nos termos do inciso Ido & 3º do art. 198 da Constituição Federal;
- considerando a Resolução SESA nº 237/2012 que estabelece como metodologia para a
alocação de recursos oriundos do Governo Estadual da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
a aplicação do Fator de Redução das Desigualdades Regionais;
- considerando a relevante f£
- unção da Vigilância em Saúde na análise da situação de saúde, articulando-se em um
conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de
populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção e
subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisões em tempo
oportuno;
- considerando o desenvolvimento de ações da Vigilância em Saúde articuladas com as
Redes de Atenção à Saúde;
- considerando o processo de descentralização do Sistema Único de Saúde — SUS, que
impacta financeiramente os orçamentos dos pequenos municípios;
- considerando a competência da Secretaria de Estado da Saúde de apoio complementar aos
municípios no fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde;
- considerando a implantação do Contrato Organizativo das Ações Públicas - COAP,
previsto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 À
- considerando a Diretriz nº 12 do Plano Estadual de Saúde 2012-2015, que define a
implementação da política de vigilância e promoção em saúde, coordenando e regulando as ações
de forma articulada e integrada intra e intersetorialmente e, com a sociedade civil em âmbito
estadual e regional;
- considerando a Resolução SESA nº 059/2013, que aprova o incentivo financeiro aos
municípios do Estado do Paraná como parte integrante do Programa de Qualificação das Ações —
VIGIASUS, no Estado do Paraná
- considerando a Resolução SESA nº 150/2013, que institui o Programa Estadual de
Qualificação da Vigilância em Saúde — VIGIASUS, no Estado do Paraná;
- considerando a Deliberação CIB/PR nº 066/2015, que define que as ações de Vigilância e
Saúde serão compostas de 03 (três) Elencos: Elenco 1, Elenco 2 e Elenco 3. Aprova os Elencos
de Ações de Vigilância em Saúde e Aprova o indicativo do Porte dos municípios,
Qualificação da Vigilância em Saúde — VIGIASUS, no Estado do Paraná;
- considerando a Deliberação CIB/PR nº 066/2015, que define que as ações de Vigilância e
Saúde serão compostas de 03 (três) Elencos: Elenco 1, Elenco 2 e Elenco 3. Aprova os Elencos
de Ações de Vigilância em Saúde e Aprova o indicativo do Porte dos municípios, para cada
Elenco das Ações.
- considerando a Deliberação CIB nº 21 3/2015, que aprova “Ad referendum” o incentivo
financeiro de custeio e capital para os 399 (trezentos e noventa e nove municípios) do Paraná,
cuja finalidade é a qualificação das ações de vigilância em saúde de acordo com o Programa
VIGIASUS.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o incentivo financeiro estadual no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais), sendo R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) de custeio e R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais) para investimento a ser repassado para os 399 municípios do Estado do
Paraná, conforme critérios do Anexo I, como parte integrante do Programa de Qualificação da
Vigilância em Saúde — VIGIASUS, previsto no Plano Estadual de Saúde 2012-2015, conforme
Anexo II.
Art. 2º - Autorizar a transferência do incentivo financeiro, de acordo com a disponibilidade
A
Da. puro
%
orçamentária e financeira da Secretaria de Estado da Saúde, diretamente ao Fundo Municipal de é
Saúde a todos os municípios do Estado do Paraná, os quais aderiram ao Programa Estadual de
Qualificação da Vigilância em Saúde — VIGIASUS, conforme Resoluções SESA nº 059 de
21/01/2013 e nº 150 de 27/02/2013.
8 1º- O valor total dos recursos financeiros de que trata esta Resolução correrá por conta da
Dotação Orçamentária 4760.10305194.173 — VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE, na Art.
3º - Fixar o valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para aplicação em natureza de
despesa 3341.4100 — contribuições, na fonte 100.
ações de investimento, distribuído equitativamente para os 399 (trezentos e noventa e nove)
municípios, perfazendo o valor de R$ 32.581,45 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e um 82º.
O incentivo financeiro de que trata esta Resolução somente poderá ser utilizado para reais e
quarenta e cinco centavos) por município.
execução das ações previstas nos elencos, conforme descritos na Deliberação nº 066/2015.
Ar Art. t.3º 4º FFixix rr o va o valor lor ttotal de otal de R R$$ 13.000.000,0 12.000.000,000 ((tre
dozzee mimilhões lhões ddee rreai eaiss)), ppararaa apaplliiccaçaçãoão em em
ações de investimento, distribuído equitativamente para os 399 (trezentos e noventa e nove) ações
de custeio, distribuídos de acordo com a metodologia e critérios constante no Anexo I, municípios,
perfazendo o valor de R$ 32.581,45 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e um da Resolução
SESA nº desta Resolução.
reais e quarenta e cinco centavos) por município.
Art. 5º - Definir que os recursos do incentivo sejam utilizados para:
Art. 4º - Fixar o valor total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para aplicação em açõ
Despees sades d custeio e custeio » dist : ribuídos de acordo com a metodologia e critérios constante
no Anexo I, da Resolução SESA nº desta Resolução.
a) capacitações específicas com conteúdo da vigilância em saúde;
b) serviços de terceiros (vedada contratação de recursos humanos);
Art. 5º - Definir que os recursos do incentivo sejam utilizados para:
c) material de consumo. .
Despesas de custeio :
Despesas de capital :
a) capacitações específicas com conteúdo da vigilância em saúde;
Aquisição de veículos, equipamentos de informática, rede de frio do programa de imunização b)
serviços de terceiros (vedada contratação de recursos humanos);
e outros equipamentos para execuções das ações de vigilância em saúde, observadas as c) material
de consumo.
normativas vigentes e estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Despesas de capital :
Aquisição de veículos, equipamentos de informática, rede de frio do programa de imunização Art.
6º - Definir como contrapartida aos municípios que aderiram ao Programa VIGIASUS a e outros
equipamentos para execuções das ações de vigilância em saúde, observadas as execução das ações
1 8€ ON
Na. port?
de vigilância em saúde, estabelecidas na Deliberacao CIB/PR nº normativas vigentes e estabelecidas
pelo Tribunal de Contas do Estado.
066/2015, que comporão o Contrato Organizativo das Ações Públicas - COAP — Decreto nº
7.508/11.
Art. 6º - Definir como contrapartida aos municípios que aderiram ao Programa VIGIASUS a
execução das ações de vigilância em saúde, estabelecidas na Deliberacao CIB/PR nº Art. 7º - As
informações sobre a aplicação dos recursos deverão constar no Descritivo de 066/2015, que
comporão o Contrato Organizativo das Ações Públicas - COAP — Decreto nº 7Aplica .508/1çlã.o e
integrar o Relatório de Gestão, que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia
30 de março do ano seguinte ao da execução financeira.
Art. 7º - As informações sobre a aplicação dos recursos deverão constar no Descritivo de Aplicação
e integrar o Relatório de Gestão, que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Art. 8º - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 23 de dezembro de 2015
Curitiba, 23 de dezembro de 2015
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
Michele Caputo Neto
que lhe são conferidas pelo ar, 45, Inciso XIV, da Lei
ENU DO ESTADO
Secretaria cla Suite
RESOLUÇÃO SESA Nº 312/2015
(Publicada no Diário Oficial nº 9514, de 13/08/15)
Acrescenta dispositivo o inciso VI ao art. 4º da
Resolução Sesa 434/2014 que instituiu Incentivo
Financeiro de Investimento para a implantação do
transporte sanitário nos municípios do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS
na modalidade “Fundo a Fundo” para o biênio
2014/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribui ções legais estatutárias
8.485, de 03/06/1987; artigo 8º, Inciso IX, do
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde aprovado peio Decreto nº 9.921/2014, e
considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, art. 196 da
Constituição Federa! 1988. segundo os princípios da universalidade, integralidade, equidade,
hierarquização e controle social:
considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, o disposto no art. 19 cic art. 20. dispõe que
v rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de
seúde será realizado segundo o critério de necessidades de s úde da população e levará em
consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade
de oferta de ações e de serviços de saúde, observada à necessidade de reduzir as desigualdades
regionais, nos termos do inciso ii do $ 3º do art. 198 da Constituição Federal, devendo as
transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços
públicos de saúde, ser realizadas diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde, de forma regular e automática:
considerando a Portaria GM/MS nº 2.488 de 21 de cutubro de 201 1. que aprova a Política Nacionai
de Atenção Básica estabeleceu a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção
Primária. Que sobre as responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde, o anexo | da Portaria
Ministerial estabelece : dever de contribuir com a financiamento tripartite da Atenção Básica;
sendo competência da Secretaria de Estado da Saúde destinar recursos estaduais para compor o
financiamento tripartive ç evengo. entre outras, formas de repasse fuado a fundo
para custeio-e investimento das ações € serviços:
istaduai nº 13.331/2001. dispõe que o Esta
ivo de me
considerando o art. 12, NVI.
com equidade, o papal redisti
adequada política de saúde:
deve exe
“nstrementos para os municípios real
rem
considerando Decreto nº 7.9862613. que reguiamen
Lei Complementar nº 152 de 10/12/2012,
que dispõe sobre o Fundo Estadua! de Saúde do Paranã
FUNSAUDE:
considerando a Resolução SESA nº 2973
recursos ca Secretaria de iistado da
raldages Regionais:
312 que estabelece como metodologia para a alocação de
du Paraná, a apiio;
Paraná, que
e Atenção à Saúde;
GABINETE DO SECRETÁRIO
70 - Rebouças - 80236-149 - Cuitima — Paranã — Brasil - Fone; (41) 3330-4400 Fax: 3350-4407
Www Sauce prgov.br - gubineizfisesa pr gay br
Is
GOvESNO DO É
Servetaria sfa Saude
PR nºt7. de
ando a deliberação Cl! de fevereiro de 2013. que
ia € as suas diretrizes € componentes; e no componente atenção. Prim
estabelece nas suas ações a aquisição de ambu s para que os municípios possam reaiizar
transporte de pacientes sera risco iminente de vida. assim como no componente atenção domiciliar:
- considerando a necessidade de atender as solicitações dos gestores municipais para que o Governo
do Estado aporte recursos para a organização do transporte sanitário nos municipios paranaenses;
a6s
- considerando a Resolução SESA 434/2614 que instituiu o Incentivo Financeiro de Investimento
para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde — APSUS na modalidade “Fundo a Fundo” para o biênio 2014/2015:
- considerando o artigo 4º da Resolução Sesa 434/2014 que definiu que os recursos do incentivo
devem ser integralmente uti os para a impiantação do transpone sanitário c podem ser
aplicados na aquisição dos seguintes bens: - Vans: veículo destinado ao transporte de usuá ários
para transferência entre os serviços de saúde do município ou para outros municípios; H -
Ambulância de Transporte Tipo A*: veículo destinado ao transporte em «ecúbito horizonte! de
pacientes que não apresenta
Ambulância de Suporte Bá 1 B*: veículo destinado ao transporte de pac
conhecido e ao atendimento de pacientes com risco de vida desconnecido,
com poencial de necessitar de intervenção méxica no local erou durante cransporte até O serviç
t*contorme definição do Ministério da Saúde): IV — Veículos para transporte sani
so de vida. para remoções simples e de caráter eleciv
ntes com
ão classificado
de
- considerando a Resolução Sesa 025/2015. o Secretário Estadual de Saúde autorizou o repasse
financeiro de R$ 58.560.000.00 aos municípios, definindo que municípios até 30 mil habitantes
receberão R$ 240.000,00 e com mais de 30 mit nabiiantes receberão R$ 120.000.00;
- considerando a experiência prática e as solicitações de gestores mu
em especial os municípios com menos de 39.0C habitantes co
240.000,00 evidenciando a utilidade para estes municipios na a
otimização do transporte sanitário segunao as seg É
e U ônibus possibilita o transport: de um nú
ou mais.
& SC ônidus proporcionaria cont
foi aipais qse diet s € prefeitos).
cota de R$
ônibus para a
maior de passageiros, tendo veículos de 27
maior para viagens mais longas.
o O ônibus teria maior adantação € resistência em estradas rurais se compurad
pone mais leve.
Lie
cos com veiculos de
RESOLVE:
Art 1º: 4
a seguir
sará à viger com
E GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piqui, 170 — Rebouças — 80 250 149 — ida — Pai Brasi
e: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
WWW Saude pr qquM -cadire afbsesa or cou br
PARANÁ
GUVERNO DG
sercetaria da Sauce
«rtigo 4º - Os re
implantação do
seguintes bens .
[Ps veiculo dest
serviços de saúde do municipio ou para outros municípios;
“Ambulância de Transporte Tipo A: veiculo destinado ao transporte em dec
horizontal de pacientes que não apresentam risço de vida. para remoções simples e
de caráter elerivo,
1H - Ambulância de Suporte Básico — Vipo B*: veículo destinado ao transporte de
pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento de pacientes com risco de
vida desconhecido. não classificado com potencial de necessitar de intervenção
mé: 4 e ou durante transporte até o serviço de destino. (*conforme
definição do Ministerio aa dude).
HW Veículos para tromsporte sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária e
para transporte de exames, vacinas e materiais de apoio às equipes de «tenção
primária:
E equipamentos de apoio pare o transporte sanitário: macas, cadeira de rodes.
ressuscitador manual aspirador. laringoscópio, esfigmomunômeiro. colares
cervicais, prancha para imobilização. incubadora, desfibrilador, cilindro de oxigênio.
oximetro. bomba de infusão, entre outros.
vt — Ônibus de pelo menos 27 lugares e com conforto mínimo, conforme
disponibilizado peto mercudo, pare transporte de usuários para transferência entre
us serviços de saúde do Município ou outros Municípios.
Parágrajo úmco. O ] 7 s pelo nicípio aderente seju
e dg volor do inventivo tica I vol em su,
s do incentivo devem ser integralmente mtilizados para a
porte sanitário e podem ser aplicados na ag /
S
ao transporte de usuários pura transferência entre os
a no l
to dos recta
so a
sup Dera q despesa
com revi
sus próprics
Art. 2º - Os municípios que pretenderem adqu
de iniciado o procedimento de licitação para a aquisição do bem previsto no inciso VE de art. 2º da
Resolução SESA 434/2014. mm
Art. 3º - Fica aprovado o Termo de Adesão Complementar anexo a esta Resolução a ser utilizado
pelos municípios que desejarem a aquisição do bem previsto no inciso Vi do art 4º da Resolução
tução.
SESA nº 434/2014 incluído por esta R.
Art. 4º - Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de agosto de 2015.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
* Este texto não substituto pu
146 duo L
5 SASINE
Rua Piquiri
DO SECRETARIO
170 — Rebouças - 80.230-147 — Curitbe - Perana — Brasi
WINALSSUCE OL br - paoneteDsesa,
one: (41) 3330-4406 Fax: 3330-4407
r.gou.br
c
)
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO SESA Nº 434/2014
(Publicada no Diário Oficial nº 9227. de 13/06/14)
Institui o Incentivo Financeiro de
Investimento para a implantação do
transporte sanitário nos municípios do
Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde -— APSUS na
modalidade “Fundo a Fundo” para o
biênio 2014/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
estatutárias, que lhe são conferidas pelo artigo 45, Inciso XIV, da Lei nº 8.485, de
03/06/1987; artigo 8º, Inciso IX, do Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde aprovado
pelo Decreto nº 9.921/2014, e
- Considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único
de Saúde, art. 196 da Constituição Federal 1988, segundo os princípios da
universalidade, integralidade, equidade, hierarquização e controle social:
- Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo, e, o disposto no art. 19 c/c art. 20, dispõe que o rateio dos
recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços
públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da
população e levará em consideração as dimensões epidemiológica,
demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de
serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades
regionais, nos termos do inciso II do $ 3º do art. 198 da Constituição Federal,
devendo as transferências de recursos dos Estados para os Municípios
destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, ser realizadas
diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde,
de forma regular e automática;
- Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, que
aprova a Política Nacional de Atenção Básica estabeleceu a revisão de
diretrizes e normas para a organização da Atenção Primária. Que sobre as
responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde, o anexo I da Portaria
Ministerial estabelece o dever de contribuir com o financiamento tripartite da
Atenção Básica; sendo competência da Secretaria de Estado da Saúde destinar
recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica
prevendo, entre outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e
investimento das ações e serviços;
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
www saude pr.gov.br - gabinele(Dsesa prgov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
- Considerando o art. 12, XVI, da Lei Estadual nº 13.331/2001, dispõe que o
Estado deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e
instrumentos para os municípios realizarem adequada política de saúde;
- Considerando Decreto nº 7.986/2013, que regulamenta a Lei Complementar nº
152 de 10/12/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná —
FUNSAUDE;
- Considerando a Resolução SESA nº 237/2012 que estabelece como
metodologia para a alocação de recursos da Secretaria de Estado da Saúde do
Paraná, a aplicação do Fator de Redução das Desigualdades Regionais;
- Considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
que tem a reorganização da Atenção Primária como eixo estruturante das
Redes de Atenção à Saúde;
- Considerando a deliberação CIB/PR nº17, de 25 de fevereiro de 2013, que
aprova a Rede Paraná Urgência e as suas diretrizes e componentes; e no
componente Atenção Primária - APSUS estabelece nas suas ações a aquisição
de ambulâncias para que os municípios possam realizar transporte de pacientes
sem risco iminente de vida, assim como no componente atenção domiciliar;
- Considerando a necessidade de atender as solicitações dos gestores municipais
para que o Governo do Estado aporte recursos para a organização do transporte
sanitário nos municípios paranaenses;
RESOLVE:
Artigo 1º - Instituir o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte
sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS
na modalidade “Fundo a Fundo” para o biênio 2014/2015.
Artigo 2º - São considerados elegíveis para receber o incentivo todos os municípios do
Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: Os municípios para receberem recursos estaduais objeto desta
Resolução serão priorizados, levando-se em conta, o Fator de Redução das Desigualdades
Regionais instituída pela Resolução SESA nº 237/2012, ou ato que a venha substituir;
observado o limite da disponibilidade orçamentária da SESA para este fim.
Parágrafo Segundo: Os municípios deverão solicitar a sua adesão ao incentivo por meio de
expediente encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde justificando a necessidade e
indicando a destinação na aplicação do recurso pretendido segundo o objeto desta resolução.
Parágrafo Terceiro: Após análise e aprovação do requerimento a Secretaria de Estado da
Saúde editará resolução de habilitação dos municípios contemplados para o recebimento dos
recursos de investimento.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
Artigo 3º - Estabelecer o valor de repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a
implantação do transporte sanitário no município.
Artigo 4º - Os recursos do incentivo devem ser integralmente utilizados para a implantação
do transporte sanitário e podem ser aplicados na aquisição dos seguintes bens:
1 Vans: veículo destinado ao transporte de usuários para transferência entre os serviços de
saúde do município ou para outros municípios;
Il — Ambulância de Transporte Tipo A*: veículo destinado ao transporte em decúbito
horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter
eletivo;
Lt - Ambulância de Suporte Básico — Tipo B*: veículo destinado ao transporte de pacientes
com risco de vida conhecido e ao atendimento de pacientes com risco de vida desconhecido,
não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante
transporte até o serviço de destino. (*conforme definição do Ministério da Saúde);
IV — Veículos para transporte sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária e para
transporte de exames, vacinas e materiais de apoio às equipes de atenção primária;
V — equipamentos de apoio para o transporte sanitário: macas, cadeira de rodas, ressuscitador
manual, aspirador, laringoscópio, esfigmomanômetro, colares cervicais, prancha para
imobilização, incubadora, desfibrilador, cilindro de oxigênio, oxímetro, bomba de infusão,
entre outros.
Parágrafo único. Caso a aplicação dos recursos pelo município aderente seja superior ao valor
do incentivo fica o município responsável em suportar a despesa com recursos próprios.
Artigo 5º - Para receber o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do
transporte sanitário os municípios deverão:
1 - Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em
funcionamento;
Il - Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
TH - Comprometer-se a:
a) Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde da
Família-USF;
b) Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação
estabelecido pelo Ministério da Saúde:
c) Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Família-USF e dos
profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES,;
d) Aplicar o projeto de identificação visual. conforme estabelecido pela Secretaria de
Estado da Saúde.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
www saude, pr.gov.br - gabinete(Dsesa, pr.gnv.br
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Artigo 6º - A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão ao
Incentivo de Investimento do APSUS, conforme Modelo Anexo 1 desta Resolução.
Artigo 7º A SESA repassará os recursos em uma única parcela.
Artigo 8º: O Município restituirá recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente,
acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para como Tesouro do Estado nos
seguintes casos:
| - Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, como o caso de
aquisição de bens estranhos a finalidade desta Resolução;
IH — Quando o município não promover a execução do incentivo em até 180 (cento e oitenta)
dias após a transferência do recurso.
Artigo 9º - Os municípios deverão adotar práticas de anticorrupção, devendo:
1 Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto
padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo
evitando práticas corruptas e fraudulentas;
IH. —Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na
forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos
financiados pela gestão municipal se, cm qualquer momento, constatar o envolvimento
da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas
corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação
ou da execução de contratos financiados com recursos repassados pela SESA, Para os
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
e Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no
desempenho de suas atividades;
e Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de
influenciar a execução dos recursos;
e Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
e Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente,
às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um
processo licitatório ou afetar a execução de um contrato;
e Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou
fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir
materialmente a fiscalização da execução do recurso.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
www Saude.pr gov.br - gabinete(Dsesa, pr.gov.br
A 7,
PARANÁ *
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
HI. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros
comprobatórios das despesas efetuadas.
Artigo 10 - A SESA, por meio das Regionais de Saúde fará o monitoramento do estabelecido
nessa Resolução, promovendo o registro fotográfico do bem adquirido com recursos do
incentivo estabelecido nesta resolução e o encaminhando para a Superintendência de Atenção
à Saúde,
Parágrafo único: O município deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos
recursos decorrente da presente resolução.
Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, 13 de junho de 2014.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
5 GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
Www.saude.pr.gov.br - gabineteQ)sesa. pr.gov.br
Órgão Cadastro:
ESTADO DO PARANÁ
SESA/02RS
e-protocolo
4 x
CÓDIGO TTD:
Em:
|interessado 1:
14/03/2016 14:03
O o El
|Interessado 2:
+Assunto:
Palavras chaves:
|NºtAno Documento:
| Complemento:
!
[Código TTD: -
13.995.331-2 4
SMS/LAPA
AREA DE SAUDE Cidade: LAPA/PR
SOLICITACAO
212/2016 Origem: SESA/02RS
SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DO RECURSO DO TRANSPORTE
SANITÁRIO
Para informações acesse: www.eprotocolo.pr.gov.br/consultapublica
ESTADO DO PARANÁ
tasof
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA E RA
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAS 1 PLN é É
2- Pa e
FOLHA DE DESPACHO
SESA/SAS/DAPS/DVSAF em 29 de fevereiro de 2016
"
1. Em reposta ao Ofício nº 022/2016 - SMS da Secretaria de Municipal de Saúde do
município de Lapa - 2º RS, referente ao incentivo financeiro de investimento do Programa
de Qualificação da Atenção Primária — APSUS, Transporte Sanitário, solicitando
prorrogação de prazo para aquisição de veículo conforme justificativa no ofício acima
citado;
2. Este Departamento de Atenção Primária à Saúde — DAPS, é favorável a prorrogação de
prazo de 120 dias;
3. ÀSAS para parecer.
naida So;
Chefe DAPS
Secretaria de Saúde
Superintendência de Atenção à Saúde - SAS
Rua Piquiri, 170 Curitiba - Paraná CEP 80.230-140
Fone/Fax (41) 3330-4637 / 4513
NA
IDA 47
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | io ção Vo
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Ofício 022/16 - SMS Lapa, 11 de fevereiro de 2016.
Prezado Senhor:
Venho através deste, solicitar dilação do prazo para aquisição dos veículos
para a implantação do transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde — APSUS.
Justificamos a necessidade pois, primeiramente o valor de R$120.000,00
(cento e vinte mil reais) foi depositado na conta corrente nº 24.113-X do Banco do Brasil,
juntamente com os demais recursos recebidos do Estado, o que causou demora na identificação
do referido recurso. Posteriormente foi solicitado abertura de conta corrente especifica para esse
recurso e o valor foi transferido somente em 23/12/15.
Informo ainda que o Termo de Referência e orçamentos para aquisição dos
veículos já foram encaminhados ao Departamento de Licitações do município da Lapa.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
LÍGIA CARDIERI
Secretária Municipal de Saúde
Ilmo Sr.
Micheli Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
Curitiba-Pr
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ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAS
Memo. nº 212/2016 Curitiba, 07 de março de 2016
De: DAPS/DVSAF
Para: SCAPS 02º RS
Encaminhamos em anexo, a autorização de dilação de Prazo para aquisição
do transporte sanitário, referente ao incentivo financeiro de investimento do
Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS, dos municípios de: Balsa
Nova, Colombo, Contenda, Lapa, Piraquara e Rio Branco do Sul.
Atenciosamente,
ray Lagner
Enfermeira — Técnica DVSAF
Superintendência de Atenção a Saúde - SAS
Rua Piquiri, 170 Curitiba - Paraná CEP 80.230-140
Fone (41) 3330-4513 / 4637 e-mail: dvsfamEsesa.pr.gov.br
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GOVERNO DO ESTADO
FOLHA DE DESPACHO Secretaria da Saúde
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2" Regional de Saúde Metropolitana - RSM
Divisão de Gestão e Atenção à Saúde — DVAG. eção de Atenção Primária à Saúde - SCAPS
Rua Barão do Rio Branco, 465 — 2º andar - Centro - Curitiba — Paraná - CEP 80010-180
Fone (41) 3304-7526 “ 3304-7548 * 3304-7563 Fax (41) 3232-5071 e-mail:scapso stusesa pr.gov.br