PREFEITURA MUNI
CENTRO
Ofício nº 078/GAB/PROC Lapa, 02 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 057/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE (PAR) —
Plano de Ações Articuladas, referente aquisição de mobiliários escolares.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
edad al
Lella Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000531 /2016 04/05/2016
, so
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 09:47:36
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
RE, PREFEITURA MUNICIP
A, DREFEITIIDA CNPJ-7 52
| bh x i PRE PEI [URA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRA
al MUNICIPAL DA 3750-000 - (41) 3º
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EEE wwwlapa.pr.gov.br
8000
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 02 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o recurso FNDE (PAR) - Plano de
Ações Articuladas, referente aquisição de
mobiliários escolares.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
174.327,20 (Cento e Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais e Vinte
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.237 — FNDE (PAR) — Plano de Ações Articuladas —
Termo de Compromisso nº 201301923
4.4.90.52.00.00.1164-Equipamentos e Material Permanente......... R$ 174.327,20
FOTÃEecesrinsasesaanasseseacoRas SETENTA ESSO Saara R$ 174.327,20
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 164... R$ 174.327,20
TOTAL essrssssuserasrassasi ade ISINTASSI O apre aemese comentem remvoseraccnasameta R$ 174.327,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk t
Prefeita Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DA LAPA ! PARANÁ
87 - CENTRO
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tapa.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 057, DE 02 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.327,20 (Cento e Setenta e Quatro Mil,
Trezentos e Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos)
Trata-se de recursos recebidos do Governo Federal, destinado à
aquisição de mobiliários escolares constituídos de 116 (Cento e Dezesseis)
Conjunto Professor CJP 01, 458 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito) Conjunto Aluno
CJA 04 (para alunos com altura entre 1,33m e 1,55m), 378 (Trezentos e Setenta e
Oito) Conjunto Aluno CJA 05 (para alunos com altura entre 1,46m e 1,76m) e 05
(Cinco) Mesa pessoa em cadeira de rodas MA 02, em atendimento as Escolas da
Rede Municipal de Ensino, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201301923
(cópia anexa).
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Maio de 2016.
eila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
http://simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassinat...
Já
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201301923
de 5
26/04/2016 09:56
ades
http://simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassinat..
Í EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013
[03 - Nº PROCESSO
|23400009794201392
(04 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
(PREF MUN DE LAPA 76.020.452/0001-05
[06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO LAPA PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 40-CPF
LEILA AUBRIFT KLENK |529.075.549-72
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS |
|[SUBAÇÃO TRO TIPODE | ARP* | METAS PREÇO | TOTAL
SUBAÇÃO QUANTITATIVAS | UNITÁRIO
DO | q . — R$
(4219 jconsunto PROFESSOR / CJP-01 MOBILIÁRIO |SIM 116 R$245.00] 25 420,00]
| CONJUNTO ALUNO / CJA-O4 (PARA |
(4.241.9 |ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E |MOBILIÁRIO |SIM 458 R$168,40] 7742720 |
1,59M) o o |
CONJUNTO ALUNO / CJA-05 (PARA ási
4.241.9 |ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,46M E |MOBILIÁRIO |SIM 378 R$ 180,00] 65 040,00.
1,76M) ,00 |
O
MESA PESSOA EM CADEIRA DE RS TIEDO| RETAS
||4.211.9 |rovas /MA-O2 MOBILIÁRIO [SIM 5 $ 148,00] R$ 740, |
R$,
| TOTAL GERAL 957 R$ 741,40 174.327,20
(11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO o o |
“NúMERO [o vaLOR
2013NE684489 R$ 174.325,20
| TOTAL EMPENHO R$ 174.325,20 |
|12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
COMPLEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
COMPLEMENTO
LOCAL NOME DA SUBAÇãO ORÇAMENTÁRIO,
ANO
ADQUIRIR, POR MEIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO FNDE/MEC, MOBILIÁRIO
4.2.11.9/PARA AS SALAS DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES (CONJUNTO ALUNO E
CONJUNTO PROFESSOR), CONFORME PLANO ELABORADO.
TOTAL COMPLEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS | R$ 2,00
“() ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
2013 2,00
Considerando o que dispõe a LEI NO 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a Prefeitura
Municipal de LAPA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme
extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
I- Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovado.
H - Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das
26/04/2016 09:5€
http://simec.mec.gov.br/par/par php?modulo=principal/tcladeassinat...
demais ações financiadas.
IN - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas
neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado,
responsabiizando -se para que a movimentação dos recursos 9corra somente para o pagamento das despesas previstas
neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no 8 19, do art. 6º, da Leino 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC
a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das
aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores,
nos casos estipulados nos artigos 12, 8 40e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a
aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente
Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no
Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição
financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário,
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a Participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no periodo eleitoral.
XII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
26/04/2016 09:56
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassi at...
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do
PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços
de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI, da
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao ENDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC,
por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
Xv - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE
Nº 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público,
os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício
do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXI - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção
dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a
adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos
XXI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que
trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão
assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 20 de NOVEMBRO de 2015.
de 5 26/04/2016 09 56
les
http://sim ec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassinat..
LEILA AUBRIFT KLENK
PREF MUN DE LAPA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por LEILA AUBRIFT KLENK - CPF: 529.075.549-72 em 23/11/2015 08:39:34
26/04/2016 no-sK
Tubularte”
Óveis
Prefeitura Municipal da Lapa
financeiroeducacao hotmail.com
CONJUNTO ESCOLAR ALUNO CJA-04 VERMELHO - ALTURA 1,33 A 1,59M
R$ 253,30
CONJUNTO ESCOLAR ALUNO CJA-05 VERDE - ALTURA 1,46 A 1,76M
R$ 270,70
IN
INMETRO
Frete: FOB (Por conta do destinatário)
Tubularte Móveis LTDA.
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