materia nº 66/2016

PREFEITL PAL DA LAPA | PARANA
C E 1.05
A CENTRO
00
Ofício nº 088/GAB/PROC Lapa, 05 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 066/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«JoQUY 12
Dk Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000551 / 2016 05/05/2016
Leila Aubrift Klenk Add
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:28:17 Va
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
E:
PREFEITUF
CNPJ - 76.
ICIPAL DA LAPA | PARANÁ
05
CEP 83750-000 - (41)
www.lapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 066, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 152.090,36 (Cento e Cinquenta e Dois Mil,
Noventa Reais e Trinta e Seis Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2.051 — Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
410:3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições... R$ 65.090,36
412:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 10.000,00
414:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
JUÍCICA sessao nerreiuoretenconsonceemeossesvessesiaarenaeenass case siarisar veses R$ 10.000,00
415:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.. R$ 67.000,00
TOTAL... sis rsremeenserosmeeseesenesererenesrenasaaaerenseessarasaimieversemrertáçca R$ 152.090,36
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da conta bancária nº 73.009-2.. R$ 152.090,36
TOTAL sssestsuisanaracacaceragaad TESES SST rmemseesamrenamrmrarrado R$ 152.090,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Maio de 2016.
y subo a «AR
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA ly
4 Fi) PEE R CNPJ - 76.020 001-05
| | j PRE FEITURA LAPA PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
: JA MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
+
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 066, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Suplementar para o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no valor de R$ 152.090,36 (Cento e
Cinquenta e Dois Mil, Noventa Reais e Trinta e Seis Centavos).
Os repasses ocorrem através de Convênios firmados com as
Entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa e também para ações desenvolvidas em Programas Municipais através de
Processo Licitatório.
Quanto à dotação para Obras e Instalações serão custeadas as
despesas com a construção de lavanderia no CAPI — Centro de Apoio a Pessoa
Idosa.
Ressaltamos ainda que para realizar as tais despesas, tanto as
Entidades como os Programas Municipais devem apresentar Projeto para o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os quais, através de uma
comissão serão analisados, aprovados e encaminhados para este Conselho
Municipal para deliberação e liberação do recurso.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
— PREFEITURA MUNIC]
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