PRERE
MUNIE
Ofício nº 066/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Encami
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
EIT U ia CNPJ - 76.020.452/0001-05
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
PAL CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 13 de Abril de 2016.
ho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei nº 048/2016 que autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda os
imóveis que menciona e d
Sem outro motivo, subscrevo-me,
limo. Sr.
outras providências.
Cordialmente
lia QU TA or
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000595 / 2016 13/05/2016
Leila Aubrift Klenk
d
MARILDA 16:09:55
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
NA ij D) ] CNPJ - 76.020.452/0001-05
INN | 4 | F RE EO RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
7 MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
À a www lapa.pr.gov.br
A Ar)
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda
os imóveis que menciona e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Considerando a Lei Municipal nº 2689, de 30 de Dezembro de
2011, alterada pela Lei nº 2739, de 29 de Maio de 2012, o Chamamento Público nº
01/2012, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel nº 220/12 e, os
termos do artigo 5º, Inciso Ill e $1º da Lei Municipal nº 2460, de 24 de Maio de 2010,
fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda, à empresa MD PAPÉIS
LTDA., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1306, 8º andar, Conjunto 81, Vila
Olímpia, São Paulo-SP, CEP (04547-005, inscrita no CNPJ sob o nº
72.907.595/0001-74, os imóveis a seguir descritos:
| — um terreno rural com área de 451.419,00 m?, ou seja, 18 alqueires,
26 litros e 89,00 mº, situado no lugar denominado Rio da Várzea, matriculado sob nº
27.967, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro
das divisas e confrontações constantes da referida matrícula.
Il — um terreno rural com área de 137.951,00 m?, ou seja, 05 alqueires,
28 litros e 11,00 m?, situado no lugar denominado Rio da Várzea, matriculado sob nº
27.968, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro
das divisas e confrontações, constantes da referida matricula.
Parágrafo Único - Objetiva a alienação ora autorizada, possibilitar à
adquirente implantar uma fábrica de papel cartão e que irá, com suas atividades,
proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a
receita municipal e oferecendo empregos para a população lapeana.
Art. 2º - Além das obrigações estabelecidas no art. 22 da Lei Municipal
nº 2460/2010 e, nos termos do Anexo | da Lei Municipal nº 2739/2012, constituem-
se encargos da adquirente:
| — Iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos
respectivos projetos de construção ou ampliação, salvo os casos em que,
comprovadamente, fique constatada a impossibilidade do início de suas atividades
em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade
encontrada na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o seu
funcionamento, ficando, então, permitida a prorrogação pelo prazo necessário
mediante despacho fundamentado e justificado; ho
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MUNICIPAL DA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 13.04.16 «02
Il - Admitir trabalhadores residentes na Lapa, preferencialmente da
região e os cadastrados na Agência do Trabalhador, salvo a contratação de mão de
obra especializada não existente no Município:
Ill - Comprovar que foram atendidas todas as condições de controle
ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes;
IV - Faturar no Município toda a produção de sua unidade aqui
instalada;
V - Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que não os
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;
VI - Não jalienar o imóvel, nem parte dele, estendendo-se esta
obrigação pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir da transmissão da
propriedade, salvo mediante autorização legislativa específica;
VII - Fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, toda a
documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências desta Lei;
VII — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IX- cumprir os prazos constantes do cronograma de execução das
obras e implantação do projeto com previsão de início das obras, integrante da
Proposta Técnica apresentada no Chamamento Público nº 01/2012.
41º — Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a
cumprir o estabelecido no instrumento de alienação, solidariamente com a empresa
e sócios originários.
92º - por constar do instrumento público de alienação as
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversibilidade.
Art. 3º - O não cumprimento das condições estabelecidas no art. 2º,
bem como a paralisação das atividades industriais por mais de 06 (seis) meses ou
ainda a decretação de falência, deverão acarretar a rescisão do contrato de
alienação, importando |a perda da posse direta do imóvel em favor da
Municipalidade, bem como de todas as importâncias que tenham sido pagas e as
benfeitorias realizadas,| não lhe assistindo quaisquer direitos a reclamações,
retenções ou indenizações, devendo ainda, ser observado o disposto no artigo 18 da
Lei Municipal nº 2460/10 ho
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MUNIC] À j PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 13.04.16 03
Art. 4º - Nos termos do art. 5º, 8 2º, da Lei Municipal nº 2460, de Maio
de 2010, caso a adquirente necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, poderá | hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
alienante, ou seja, do Município.
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da adquirente |ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os
investimentos feitos pelo Município em razão da presente alienação e a partir do
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais
até a data do efetivo pagamento.
Art. 5º -/O valor da presente alienação é de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), o qual foi devidamente quitado no ato da assinatura do
Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel nº 220/12.
Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da alienação prevista nesta
Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela adquirente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2016.
tal ev,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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P RE lo | T U RÃ LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 048, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda os
imóveis que menciona e dá outras providências.
Através da Lei Municipal nº 2460, de 24 de Maio de 2010, foi instituído o
Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa/PR, com a
finalidade de incentivar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda,
através da instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais
neste Município. Embora referida Lei tenha sido revogada pela Lei Municipal nº 2982, de
11.06.2014, a mesma está sendo considerada na elaboração do presente Projeto de Lei,
haja vista que fundamentou o Chamamento Público nº 01/2012 e o Contrato de Promessa
de Compra e Venda de Imóvel nº 220/12, que originaram a alienação que ora se pretende
efetivar.
Conforme a Cláusula Quarta do Contrato de Promessa de Compra e
Venda supramencionado, em anexo, este Município se comprometeu a outorgar e assinar
em favor da empresa MD Papéis Ltda., a escritura definitiva dos imóveis descritos no art. 1º
do presente Projeto de Lei, após o trânsito em julgado do processo expropriatório nº 2083-
33.2012.8.16.0103, perante a Vara Civel e Anexos da Comarca da Lapa/PR.
Cumpre |ressaltar que, após os trâmites para Registro do Mandado de
Desapropriação expedido nos autos supramencionados, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, os números de registros originais dos imóveis em questão foram alterados, de
Matrículas nº 14.396 e 6.143, para Matrículas nº 27.697 e 27.698, respectivamente.
A Secretaria de Desenvolvimento Local deste Município, por sua vez,
diante da efetivação do Registro das Áreas, conforme acima explanado, exarou sua
anuência à continuidade do processo de alienação ora apresentado e solicitou através do
Comunicado Interno nº 008/2016, o encaminhamento do presente Projeto de Lei a essa
Casa Legislativa. Ja
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MUNIC SA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 048, DE 13.04.16. + 02
Conforme Proposta Técnica apresentada no Chamamento Público nº
01/2012, a empresa MD| PAPÉIS LTDA. implantará em nosso Município uma unidade
industrial com a finalidade de produzir papel cartão, com previsão de produção anual em
torno de 120 (cento e vinte) mil toneladas e, com a fábrica em pleno funcionamento, prevê
gerar aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) empregos diretos e 500 (quinhentos)
empregos indiretos.
Ou seja, com a efetivação da implantação dessa unidade industrial, a
empresa MD PAPÉIS LTDA. gerará aumento da oferta de empregos e da arrecadação de
impostos em nosso Município, assim como o fomento da economia local, tanto no que tange
a prestação de serviços quanto o comércio em geral.
Assim, devidamente especificado o interesse público, atendendo aos
ditames do artigo 17 da Lei nº 8666/93 e, tendo em vista que o objetivo da administração
pública é incentivar a instalação de empresas e indústrias, gerando receitas e empregos,
fica justificada a alienação do imóvel em questão à referida empresa.
Dessa ii diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com vossa
qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2016.
Jodo MA us s4L
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Muntcírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB Nº 220/12
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO
DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede administrativa na Praça Mirazinha Braga 87, nesta cidade, inscrita no
CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, Sr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, residente e
domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa - PR, CEP 83750-000,
portador do CIRG nº 890.157-0/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº
200.849.439-04, denominado PROMITENTE VENDEDOR e a empresa MD
PAPEIS LTDA, estabelecida à Rua Gomes de Carvalho, 1306, 8º andar,
conjunto 81, Vila Olimpia, São Paulo-SP, CEP 04547-005, inscrita no CNPJ sob
nº 72.907.595/0001-74, aqui representada por seu sócio administrador, Sr.
AMÉRICO RELVAS DA ROCHA, brasileiro, casado, Empresário, portador da
Carteira de Identidade RG nº 8.072.622 SSP/SP e CPF/MF sob nº 008.010.518-
19, residente e domiciliado à Rua das Barcas, 602, Casa 04, Jardim Flórida, São
Paulo-SP, Cep: 04641-070, denominada PROMISSÁRIO COMPRADOR, tem
ajustado e contratado este COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, originário
do Chamamento Público nº 01/2012, a ser regulado pelas seguintes cláusulas e
condições:
rurais sem benfeito/
s, de legitima posse do PROMITENTE VENDEDOR com as
CLÁUSULA as, do É objeto do presente contrato dois Lotes de terrenos
seguintes característi
localidade de Rio da
s: 1) Área rural de 451.121,25 m? (Quatrocentos e Cinquenta e
Várzea, neste Municipio, parte integrante da Matrícula sob nº.
Um Mil Cento e E e Um Metros e Vinte e Cinco Decímetros Quadrados), na
14.396, perante o Cal
ório de Registros de Imóveis desta Comarca e; Il) Área rural de
137.866,66 m? (Cento e Trinta e Sete Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Metros e
Sessenta e Seis Decimetros Quadrados), na localidade de Rio da Várzea, neste
Município, parte integ
de Imóveis desta C
contrato.
CLÁUSULA
instrumento e na
ante da Matrícula sob nº. 6.143, perante o Cartório de Registros
marca, com Memorial Descritivo constante do Anexo | deste
EGUNDA: O PROMITENTE VENDEDOR, pelo presente
elhor forma de direito, promete vender ao PROMISSÁRIO
COMPRADOR que à seu tumo se obriga a comprá-lo, nos termos constantes do
Chamamento Público
PARÁGRAFO
nº 01/2012.
ÚNICO: O PROMISSÁRIO COMPRADOR declara ter visitado o
imóvel, tomando pleno conhecimento do perfil topográfico do mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a compra do objeto deste
contrato é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pago nesta data, à vista pelo
PROMISSÁRIO COMPRADOR, através de Transferência Eletrônica Disponível (TED),
depositado na Cont
Federal à ordem da P|
CLÁUSULA Q
Corrente nº 06000146-2 — Agência 0393 — Caixa Econômica
efeitura Municipal da Lapa/PR.
UARTA: O PROMITENTE VENDEDOR se obriga e se compromete
a outorgar e assinar em favor do PROMISSÁRIO COMPRADOR, a respectiva escritura
definitiva do imóvel ora compromissado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus,
PREFEITURA MUNICIPAL
CONTRATO DI
0)
LAPA - Praça Mirazinha Braga, 67 - ei (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 -Lapa PR Ts)
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 220/12 (A
Municírio DA LAPA
Estao DO PARANÁ
após o trânsito em julgado do processo expropriatório, autos sob número único 2083-
33.2012.8.16.0103, em trâmite na Vara Cível e Anexos da Comarca da Lapa/PR.
CLÁUSULA QUINTA: Também fica condicionada a outorga em favor do
PROMISSÁRIO COMPRADOR da escritura definitiva do imóvel com a baixa dos
gravames somente após o atendimento do disposto na Lei Municipal nº 2460/10 e
demais disposições contidas no Anexo | da Lei Municipal nº 2739, de 29.05.12.
CLÁUSULA SEXTA: Correrão por conta exclusiva do PROMISSÁRIO
COMPRADOR todas as despesas com impostos de transmissão e registro cartorial,
incluindo-se impostos, taxas, contribuições, débitos cartorários e demais despesas
referentes à alienação do imóvel em apreço.
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato ficará rescindido de pleno direito no
caso de descumprimento da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA OITAVA: As penalidades administrativas aplicáveis ao
PROMISSÁRIO COMPRADOR, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87,
88 e seus parágrafos, todos da Lei no. 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento)
sobre o valor da contratação, quando o PROMISSÁRIO COMPRADOR:
a) Prestar informações inexatas ou obstaculizar o acesso à fiscalização do órgão
contratante no cumprimento de suas atividades;
b) Desatender às determinações da fiscalização do órgão contratante; e
c) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais,
respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em
razão da infração cometida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será aa multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor da contratação quando o PROMISS, RIO COMPRADOR:
a) Executar os serviços em desacordo com o projeto básico, normas e técnicas
ou especificações (constantes do Termo de Referência), independentemente
da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas;
b
—
Não iniciar, ou recusar-se a executar, qualquer ato que, por imprudência,
negligência imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos ao PROMITENTE
VENDEDOR ou a terceiros, independentemente da obrigação do
PROMISSÁRIO COMPRADOR em reparar os danos causados:
c) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência,
imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos ao PROMITENTE
VENDEDOR ou a terceiros, independentemente da obrigação do
PROMISSÁRIO COMPRADOR em reparar os danos causados.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR /
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 22012 /
(on -
4
CLÁUSULA N
Muntcírio DA LAPA
Estavo DO PARANÁ
ONA: O imóvel será revertido ao PROMITENTE VENDEDOR, caso
não seja utilizado pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR para o fim a que se destina e no
prazo fixado no Projeto anexo ao Edital, o mesmo ocorrendo em caso de extinção da
empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo funcionamento, independentemente de
interpelação judicial e de indenizações.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca da Lapa/PR para
que sejam dirimida
renúncia de qualgub
justos e contratados,
para os mesmos e
todas e quaisquer dúvidas que se originarem deste contrato, com
T outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por se acharem
assinam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma e
jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores ao fiel
cumprimento das disposições aqui contidas, promessas que formulam na presença das
testemunhas que adiante também assinam.
Lapa/PR, 08 de agosto de 2012
a
“Pabilo César Fi
Ss
PROMITE
PREFEITURA MUNICIPAL Dj
CONTRATO DI
Américo Relvas da Rocha
MD Papéis Ltda.
PROMISSÁRIO COMPRADOR
Eli
/RG. 8,503.527-0 SSP/SP
“ cpE|899.097.398-87
LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 220/12
A | Municírio DA LAPA
, j Estado DO PARANÁ
ANEXO | do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel nº 220/12
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Terreno Rural — Matrícula 14.396 .
PROPRIETÁRIO: Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda.
LOCALIDADE: Rio da Várzea
MUNICÍPIO: Lapa U.F: Paraná
COMARCA: Lapa .
ÁREA: 451.121,25 m?; PERÍMETRO: 3.871,76 m
ACESSO
Partindo da Ponte da Rodovia PR 427 sobre o Rio da Várzea, segue sentido a
Cidade da Lapa por uma distância de 980 m, encontrando no seu lado esquerdo uma
estrada municipal, a qual segue por 835 m até encontrar, no lado esquerdo, o referido
imóvel. -
DESCRIÇÃO
Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 626.957,05 m e N
7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal;
Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana
de Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de 190º14'22" e a distância de
949,47 m até o marco MC 01 de coordenadas E 626.788,27 m e N 7.131.225,49 m,
situado na margem direita do denominado rio da Várzea; Deste, segue a jusante pela
margem direita do rio citado, com os seguintes azimutes e distâncias: 321º5014" e
18,10 m até o ponto P 01; 311º5914" e 13,45 m até o ponto P 02; 309º48'20" e 15,62 m
até o ponto P 03; 296º33'54" e 15,65 m até o ponto P 04; 288º34'59" e 14,50 m até o
ponto P 05; 270º00'00" e 14,92 m até o ponto P 06; 256º27'20" e 24,00 m até o ponto P
07; 221º57'37" e 16,10 m até o ponto P 08; 226º35'54" e 30,61 m até o ponto P 09;
248º11'55" e 21,54 m até o ponto P 10; 290º33'22" e 17,09 m até o ponto P 11;
m
303º41'24" e 18,03 m até o ponto P 12; 277º07'30" e 16,12 m até o ponto P 13;
270º00'00" e 47,00 m até o ponto P 14; 24811'55" e 16,16 m até o ponto P 15;
223º15'51" e 23,35 m até o ponto P 16; 233º07'48" e 25,00 m até o ponto P 17;
239º0240" e 23,32 m até o ponto P 18; 234º46'57" e 20,81 m até o ponto P 19;
e
260º3216" e 18,25 m até o ponto P 20: 285º56:43" 14,56 m até o ponto P 21;
337º22'48" e 13,00 m até o ponto P 22: 0º00'00" e 14,00 m até o ponto P 23; 15º1518"
e 22,80 m até o ponto P 24; 36º5212" e 5,00 m até o ponto P 25; 26º33'54" e 31 30 m
até o ponto P 26; 29º0317" e 20,59 m até o ponto P 27; 50º00'47" e 40,46 m até o ponto
P 28; 54º05'25" e 35,81 m até o ponto P 29; 3310/43" e 31,06 m até o ponto P 30;
17º31'32" e 19,92 m até o ponto P 31; 0º00'00" e 16,00 m até o ponto P 32; 343º18'03"
e 10,44 m até o ponto P 33; 327º31'44" e 13,04 m até o ponto P 34; 295º38'28" e 27,73
m até o ponto P 35; 275º42'38" e 20,10 m até o ponto P 36; 244º47'56" e 18,79 m até o
ponto P 37; 2291411" e 38,29 m até o ponto P 38; 216º34'23" e 38,60 m até o ponto P
39; 198º26'06" e 3,16 m até o ponto P 40; 208º5312" e 33,12 m até o ponto P 41;
220º42'39" e 56,73 m até o ponto P 42; 244º21'32" e 27,73 m até o ponto P 43;
264º17'22" e 20,10 m até o ponto P 44; 280º29'29" e 27,46 m até o ponto P 45;
305º13'03" e 20,81 m até o ponto P 46; 316º10'09" e 34,66 m até o ponto P 47;
321º52'29" e 100,42 m até o ponto P 48; 8º07'48" e 21 21 m até o ponto P 49; 17º31'32"
e 19,92 m até o ponto P 50; 39º48'20" e 15,62 m até o ponto P 51; 67º3114" e 31,38 m
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 220/12 Co ;
»
Município DA LAPA
Estao Do PARANÁ
até o ponto P 52; 76%19'43" e 38,08 m até o ponto P 53; 81º34'23" e 27,29 m até o ponto
P 54; 82º3407" e 23,19 m até o ponto P 55; 90º00'00"
e 26,00 m até o ponto P 56;
95º51'24" e 15,71 m até o ponto P 57: 79º21'43' e 19,08 m até o ponto P 58; 64º06'34"
e 20,97 m até o pont
até o ponto P 61; 31
P 59; 30º38'02" e 37,65 m até o ponto P 60; 354º51'38" e 23,92 m
*417'09" e 27,04 m até o ponto P 62: 290º13'40" e 50,52 m até o
ponto P 63; 271º0812" e 37,00 m até o ponto P 64; 264º16'45" e 49,49 m até o ponto P
65; 276º35'28" 6 26,13 m até o ponto P 66; 295º5015"
307º4945" e 83,66
261º39'22" e 20,13
7.131.651,31 m, situa
um córrego sem dei
rural de Empresa Sul
56º49'48" e a distân
meN 7.132.149,
municipal; Deste, sel
seguintes azimutes
21,72 m até o ponto
até o ponto P 99;
626.957,05 me N 7
m até o marco
e 12,93 m até o ponto P 67;
m até o ponto P 68; 298º14'20" e 36,00 m até o ponto P 69;
286º5111" e 21,57 m
até o ponto P 70; 274º5440" e 23,89 m até o ponto P 71;
MC 02 de coordenadas E 626.058,43 m e N
do na margem direita do denominado rio da Várzea e na beira de
minação; Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel
Americana de Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de
ia de 910,70 m até o marco MC 05 de coordenadas E 626.820,74
m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada
ue margeando a faixa de domínio da estrada citada, com os
distâncias: 954614" e 37,15 m até o ponto P 96; 87º4517" e
97; 75º27'50" e 36,20 m até o ponto P 98; 83º41'54" e 30,21 m
6º37'54" e 12,60 m até o marco MC OPP de coordenadas E
132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de uma
estrada municipal; início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 45,1121 ha.
IMÓVEL:
PROPRIETÁRIO:
LOCALIDA
MUNICÍPIO:
COMARCA:
ÁREA:
Partindo da Pon
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno Rural — Matrícula 6.143
Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda.
E: Rio da Várzea
Lapa U.F: Paraná
Lapa .
137.866,66 m?; PERÍMETRO: 2.056,35 m
ACESSO
te da Rodovia PR 427 sobre o Rio da Várzea, segue sentido a
Cidade da Lapa por uma distância de 980 m, encontrando no seu lado esquerdo uma
estrada municipal, a qual segue por 973 m até encontrar, no lado esquerdo, o referido
imóvel.
DESCRIÇÃO
Inicia-se no marco denominado MC 04 de coordenadas E 626.820,74 m e N
7.132.149,58 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal,
Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana
de Transportes em
Ônibus Ltda., com o azimute de 236º49'48" e a distância de
910,70 m até o marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 m e N 7.131.651,31 m,
situado na margem
córrego sem denomi
seguintes azimutes e
14,26 m até o ponto
eta do rio denominado de Rio da Várzea e na beira de um
ação; Deste, segue a montante pelo córrego citado, com os
distâncias: 308º19'51" e 25,77 m até o ponto P 72; 295º30'37" e
73; 315º16'22" e 10,13 m até o marco MC 03 de coordenadas E
626.018,22 m e N 7.131.680,63 m, situado na margem da faixa de domínio da Linha
Férrea da União Federativa; Deste, segue margeando a faixa de domínio da Linha —
PREFEITURA MUNICIPAL Dj
CONTRATO DI
E
t
LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa — PR )
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 220/12
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Férrea da União Federativa, com os seguintes azimutes e distâncias: 431018" e
216,83 m até o ponto P 74; 42º39'40" e 20,68 m até o ponto P 75; 39º41'56" e 23,13 m
até o ponto P 76; 37º48'23" e 25,57 m até o ponto P 77; 34º07'21" e 57,91 m até o ponto
P 78, 28º47'33" e 29,31 m até o ponto P 79; 29º42'22" e 25,21 m até o ponto P 80;
25º39'04" e 34,02 m até o ponto P 81; 22º28'25" e 32,60 m até o ponto P 82: 19º2215"
e 31,31 m até o ponto P 83; 16º52'29" e 31,99 m até o ponto P 84; 151407" e 68,17 m
até o marco MC 04 de coordenadas E 626.334,90 m e N 7.132.174,22 m, situado na
margem da faixa de domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na margem da
faixa de domínio de uma estrada municipal; Deste, segue margeando a faixa de domínio
da estrada citada, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º29'36" e 20,02 m até o
ponto P 85; 85º30'03" e 18,37 m até o ponto P 86; 69º53'01" e 70,05 m até o ponto P
87; 76º33'33" e 28,27 m até o ponto P 88; 83º12:49" e 54,26 m até o ponto P 89;
891257” e 20,77 m até o ponto P 90; 99º26'50" e 25,44 m até o ponto P 91; 107º25'52"
e 50,59 m até o ponto P 92; 100º08'24" e 56,73 m até o ponto P 93; 106º49'47" e 55,22
m até o ponto P 94; 101º15'25” e 58,80 m até o ponto P 95; 95º4614" e 40,23 m até o
marco MC OPP de coordenadas E 626.957,05 m e N 7.132.159,83 m, situado na
margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; início da descrição, fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 13,7867 ha.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Proça Mirazinha Brega, 87 - Tel (41) 5478000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa —
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 220/12
“LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO GERAL
PROTOCOLO Nº.107.253, DE 01/FEVEREIRO/2016. IDENTIFICAÇÃO:- O TERRENO RURAL com
a área de 451.419,00", ou seja, 18 alqueires, 26 litros é 89,00m”, ou ainda, 45,1419ha, situado no
lugar denominado “RIO DA VARZEA”, neste Municipio e Comarca de Lapa PR, com a seguinte
descrição de divisas e rontações:- O perímetro tem início no VÉRTICE: CGD-M-11012,
(Longitude: -49º43'56,262", : -25º55'25,034” e Altitude: 813,81 m), deste segue confrontando
com Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Lida. no Azimute: 189º32' e Distância:
958,85 m, dai até o VÉRTICE: CGD-M-11013, (Longitude: -49º44'01,978", Latitude: -25º55'55,758" e
Altitude: 781,17 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 323º14' e Distância:
36,92 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31006, (Longitude: -49º44'02,772", Latitude: -25º55'54,795" e
Altitude: 785,11 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 308º47' e Distância:
39,7 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31007, (Longitude: -49º44'03,884”, Latitude: -25º55'53,987" e
Altitude: 781,66 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 285º43' e Distância:
25,56 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31008, (Longitude: -49º44'04,768", Latitude: -25º55'53,762" e
Altitude: 782,46 m), deste co com Rio da Várzea, no Azimute: 254º48' e Distância:
26,79 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31009, (Longitude: -49º44'05,697", Latitude: -25º55'53,990"
Altitude: 781,74 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 230º07' e Distância:
56,03 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31010, (Longitude: -49º44'07,242", Latitude: -25º55'55,157" e
Altitude: 781,42 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 260º45' e Distância:
17,62 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31011, (Longitude: -49º44'07,867", Latitude: -25º55'55,249" e
Altitude: 783,76 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 286"39' e Distância:
82,97 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31012, (Longitude: -49º44/10,723", Latitude: -25º55'54,476" e
Altitude: 781,97 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 246º28' e Distância:
23,65 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31013, (Longitude: -49"44'11,502”, Latitude: -25º55'54,783" e
Altitude: 782,93 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 229º14' e Distância:
99,67 m, daí até o VÉRTICE: |CGD-P-31014, (Longitude: -49"44'14,215º, Latitude: -25º55'56,897" e
Altitude: 786,49 m), deste confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 272º42 e Distância:
32,63 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31015, (Longitude: -49"4415,386", Latitude: -25º55'56,847" e
Altitude: 781,14 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 328º28' e Distância:
22,87 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31016, (Longitude: -49º44'15,812", Latitude: -25º55'56,219" e
Altitude: 781,31 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 21º38' e Distância:
85,86 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31017, (Longitude: -49"44"14,674", Latitude: -25º55'53,626" e
Altitude: 788,17 m), deste e confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 52º31' e Distância:
86,82 m, daí até o VÉRTICE: (CGD-P-31018, (Longitude: -49º44'12,198", Latitude: -25º55'51,910" e
Altitude: 782,92 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 28º19' e Distância:
36,43 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31019, (Longitude: -49º44'11,577”, Latitude: -25º55'50,868" e
Altitude: 783,64 m), deste Segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 355º17' e Distância:
32,89 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31020, (Longitude: -49º44'11,674”, Latitude: -25º55:49,803" e
Altitude: 781,66 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 315º14' é Distância:
36,24 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31021, (Longitude: -49º44'12,591", Latitude: -25º55'48,967" e
Altitude: 783,44 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 265º06' e Distância:
34,61 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31022, (Longitude: -49º44'13,830", Latitude: -25º5549,063" e
Altitude: 781,78 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 226º33' e Distância:
85,05 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31023, (Longitude: -49º44/16,049", Latitude: -25º55'50,963" e
Altitude: 781,02 m), deste confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 208º23' e Distância:
78,89 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31024, (Longitude: -49º44'17,397", Latitude: -25"55'53,218" e
Altitude: 780,98 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 241º06' e Distância:
53,21 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31025, (Longitude: -49º44'19,071", Latitude: -25º55'54,053" e
Altitude: 785,6 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 273º32' e Distância:
32,4 m, daí até o VÉRTICE: GD-P-31026, (Longitude: -49º44'20,233”, Latitude: -25º55'53,988" e
Altitude: 784,37 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 302º27' e Distância:
37,67 m, daí até o VÉRTICE: GD-P-31027, (Longitude: -49º44'21,375”, Latitude: -25º55'53,331" e
Altitude: 783,89 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 322º49' e Distância:
118,66 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31028, (Longitude: -49"44'23,951", Latitude: -25º55'50,259" e
Altitude: 783,83 m), deste confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 348º41' e Distância:
33,9 m, daí até o VÉRTICE: GD-P-31029, (Longitude: 49º44'24,190", Latitude: -25º55'49,179" e
Altitude: 781,84 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 34º28' e Distância:
30,28 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31030, (Longitude: 49º44'23,574", Latitude: -25º55'48 368" e
gue no verso
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Amintas de Barros, 251
OFICIAL:
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
ormuingação
Altitude: 788,27 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 74º24' e Distância:
94,92 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31031, (Longitude: -49º44'20,289”, Latitude: -25º5547,539" e
Altitude: 784,2 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 90º49' e Distância:
94,74 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31032, (Longitude: -49º44'16,885", Latitude: -25º55'47,583" e
Altitude: 790,48 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 63º41' e Distância:
19,37 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31033, (Longitude: -49º44'16,261", Latitude: -25º55'47,304" e
Altitude: 779,9 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 41º29' e Distância:
15,21 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31034, (Longitude: -49º44'15,899", Latitude: -25º55'46,934" e
Altitude: 781,04 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 22º31' e Distância:
22,96 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31035, (Longitude: -49º44'15,583”, Latitude: -25º55'46,245" e
Altitude: 781,78 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 354º19' e Distância:
23,84 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31036, (Longitude: -49º44'15,668”, Latitude: -25º55'45,471" e
Altitude: 782,28 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 313º09' e Distância:
27,05 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31037, (Longitude: -49º44'16,377”, Latitude: -25º5544,870" e
Altitude: 782,1 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 289º40' e Distância:
50,54 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31038, (Longitude: -49º44'18,087”, Latitude: -25º55'44,317" e
Altitude: 780,77 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 270º34' e Distância:
37,02 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31039, (Longitude: -49º4419,417", Latitude: -25º55'44,305" e
Altitude: 781,85 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 263º43' e Distância:
49,5 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31040, (Longitude: -49º44'21,185", Latitude: -25º5544,481" e
Altitude: 781,47 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 276º04' e Distância:
26,14 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31041, (Longitude: -49º44'22,119", Latitude: -25º55'44,391" e |.
Altitude: 780,81 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 295º14' e Distância:
12,92 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31042, (Longitude: -49º44'22,539", Latitude: -25º55'44,212" e |
Altitude: 781,14 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 307º16' e Distância:
83,7 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31043, (Longitude: -49º44'24,932”, Latitude: -25º55'42,565" e
Altitude: 781,77 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 297º39' e Distância:
36,01 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31044, (Longitude: -49º44'26,078”, Latitude: -25º55'42,022" e
Akitude: 782,48 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 286º19' e Distância:
21,58 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31045, (Longitude: -49º44'26,822", Latitude: -25º55'41,825" e
Akitude: 782,97 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 274º21' e Distância:
23,89 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31046, (Longitude: -49º44'27,678”, Latitude: -25º55'41,766" e
Altitude: 781,58 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 265º55' e Distância:
19,48 m, daí até o VÉRTICE: CGD-M-11014, (Longitude: -49º44'28,376”, Latitude: -25º55'41,811" e
Altitude: 781,55 m), deste segue confrontando com CNS: 08.368-3 | Mat. 6.143, no Azimute: 56º24' e
Distância: 909,9 m, daí até o VÉRTICE: CGD-M-11017, (Longitude: -49º44'01,143", Latitude: -25º
55'25,454" e Altitude: 820,99 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 94º |
21' e Distância: 36,43 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15331, (Longitude: -49º43'59,838”, Latitude: -25º
55'25,544" e Altitude: 821,47 m), deste segue lo com Estrada Municipal, no Azimute: 87º
14' e Distância: 21,73 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15332, (Longitude: -49º43'59,058”, Latitude: -25º
55'25,510" e Altitude: 820,35 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 74º
55 e Distância: 36,2 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15333, (Longitude: -49º43'57,802", Latitude: -25º
55'25,204” e Altitude: 817,33 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 83º
05' e Distância: 30,22 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15334, (Longitude: -49º43'56,724", Latitude: -25º
55'25,086” e Altitude: 813,02 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 82º
54' e Distância: 12,96 m, até o VÉRTICE: CGD-M-11012, ponto inicial do perimetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como |
referência o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao
Sistema Geodésico Local SGL-SIGEF. Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema
Geodésico inverso Puissant. Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas
geocêntricas. Imóvel georreferenciado e certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA, conforme certificação SceSaf4f-e4e1-40a2-Bb0e-cO2dda79c85e ART CREA nº.
20154917712 PR, devidamente recolhida. Responsável Técnico Solanjo Antonio Gertler (CREA PR
73815/TDIPR). Imóvel cadastrado no INCRA sob nº.705.020.008.095-8 com A.T. de 145,5000 ha e
codificado na Receita Federal sob nº.2421.9436 com A.T. de 145,5ha. Registro no CAR: PR-
4113205.1885.68D6.7060.467D.85DD.359D B540.6E10. PROPRIETÁRIO:- EMPRESA SUL
AMERICANA DE TRANSPORTES DE ÔNIBUS LTDA, pessoa jurídica de direito pri , CNPJ/MF
Continua
: DESAPROPRIAÇÃ
Registro expedido pelo Auxiliar Juramentado do Cartório do Civel
procedente por
Carolina Fontes Vieira, em data
107 proferida pela M.M. Juiza
nº.87, nesta cidade de Lapa P|
R$.78.300,56 (setenta e oito mil,
implantação de Zona
20154917712 PR. Imune de
FUNREJUS. Apresentados a
2010/2011/2012/2013/2014,
O:- Nos
e Anexos
+107.253, DE 01/FEVEREIRO/2016:
Correa (autorizado conforme portaria 19/2013), em 28/01/2016, extraído
8.16.0103 de i
proposta pelo Município da Lapa contra
de Ônibus Ltda (CNPJ/MF 76.488.915/0001-50), - cuja ação
proferida pela M.M. Juiza de Direito da Comarca a Exmº. Sr*. Drº.
de 08/11/2012, transitada em julgado em 14/12/2012, e decisão de fis.
de Direito da Comarca a Exm*. Srº.
foi
Drº. Viviane Cristina Dietrich, o
em favor do MUNICÍPIO DA
, inscrita no CNPJ nº.76.020.452/0001-05, mediante a indenização de
trezentos reais e cinquenta e seis centavos), para nele ser feita a
do Rio da Várzea. Apresentada a este Ofício ART CREA nº.
| conforme art.150, VI, A da Constituição Federal de 1988. Isento de
este Ofício Certificado de
Relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
4113205.1 885.68D6.7060.467D
CNPJ 76.488.915/0001-50 de
ME (SULAMERICANA) na data
-4Chf.7894.b384 9cd1 .d0a6 161
MUNICIPIO DA LAPA (LAPA
Relatório de Indisponibilidade
LAPA, PR, 08 DE MARÇO
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
yY2EIR.VeY5v.Wfb3n
Controle:
An280. AmUZH
Consulte esse selo em
http://funarpen. com.br | ia
de ativo.
PRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA -
04/03/2016 às 16:55:32. Relatório de | ibili Positivo - Hash
.04C3.d43.2007.36b4; para o CNPJ 76.020452/0001-05 de
EF GABINETE DO PREFEITO) na data 04/03/2016 às 16:54:17.
DE 2.016. A ESCREVENTE-
Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC
(R$.784,78).
PER DAM LE
Ai
.96'4%
” sf
ves”
Pe
HE
8 bd
A
o
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Amintas de Barros, 251
OFICIAL:
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
PROTOCOLO Nº.107.253, DE
área de 137.951,00m”, ou seja,
Municipal, no Azimute: 98º00' e
Municipal, no Azimute: 106º13' e
Municipal, no Azimute: 99º35'
Municipal, no Azimute: 106º1
49º44'04,676", Latitude: -25º
Municipal, no Azimute: 100º41'
-49º44'02,604", Latitude: -25º
Municipal, no Azimute: 97º22' e
(Longitude: 49º44'29,711º,
VÉRTICE: CGD-V-15308, (Lon
deste segue confrontando com
Distância: 20,69 m, daí até o
55'35,242" e Altitude: 786,84
Federativa), no Azimute: 39º09'
49º44'23,548", Latitude: - 55534
Férrea (Área da União Federativa),
V-15311, (Longitude: -49º44'22,
),
dai até o VÉRTICE: CGD-V-1
786,68 m), deste segue
9532,429" e Altitude: 787,12 m),
Federativa), no Azimute: 28º13'
49º44'21,342", Latitude: -25º55'31
Férrea (Área da União Federativa kg
confrontando com Linha Férrea
786,61 m), deste
-49º44'19,581", Latitude: -25º55'
Férrea (Área da União Federativa
V-15319, (Longitude: -49º44'19,
confrontando com Linha Férrea (
m, daí até o VÉRTI
789,23 m), de
e confronta
|01/FEVEREIRO/2016. IDENTIFICA!
, 05 alqueires, 28 litros e 11
ARZEA”, neste Município e
-49º44'11,243", Latitude: -25º55'23,545"
Distância: 25,44 m,
-49º44/10,338", Latitude: -25"58'23,
(£ Distância: 50,44 m, dai até o VÉRTICE: CGD-
A 9"44'08,598", Latitude: -25º55'24,118º e Altitude: 808,81 m), deste segue
Distância: 56,85 m, daí
-49º44'06,584", Latitude: -25º55'24,
4,
e Distância: 58,69 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15330, (Longitude:
5,
Distância: 41,0 m, dai até o VÉRTICE. CGD-M-11
44'01,143", Latitude: -25º55'25,454" e Altitude: 820,99 m), deste segue
08.368-3 | Mat. 14.396, no Azimute: 236º24'
(Longitude: -49"44'28,376”, Latitude: -25º55'41,811"
com Rio do França, no Azimute: 304º00' e Distância: 25,15 m, daí
(Longitude: -49º44'29,125, Latitude: i
com Rio do França, no Azimute: 295º02' e Distância: 14
(Longitude: -49º44'29,589", Latitude: -25º5541,158"
com Rio do França, no Azimute: 342º55'
52 Distância: 55,31 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15329, (Longitude:
itude: -49'4424,571º, Latitude: -25º55'35,741" é Altitude: 787,05 m),
Linha Férrea (Área da União
VÉRTICE: CGD-V-15309, (Longitude: -49º44'24,073", Latitude: -25º
confrontando
Distância: 23,14 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15310, (Longitude:
659" e Altitude: 786,95 m), deste
confrontando com Linha Férrea (Área da União
00' e Distância: 28,35 m, daí até o VÉI
Distância: 29,31 m, daí
+590" e Altitude: 786,24 m), deste
V-15315, (Longitude: -49º44'20,900",
daí até o VÉRTICE: CGD-V-15316, (Longitude: -49º44'20,382”, Latitude:
56' e Distância: 32,62 m, daí até q VÉRTICE: CGD-V-
5528,890" e Altitude: 786,73 m),
Federativa), no Azimute: 18"49' e Distância: 31,3
+ no Azimute: 16º18' e Distância: 32,01 m,
58”, Latitude: -25º55'26,929" e Altitude: 787,36 m), deste
daí até o VÉRTICE: CGD-M-11016, (Longitude: -49º44'
787,59 m), deste segue confrontando
ICE: CGD-V-15320, (Longitude:
[REGISTRO CERA]
ÇÃO:- O TERRENO RURAL com a
+00m”, ou ainda, 13,7951ha, situado no
Comarca de Lapa PR, com a seguinte
perimetro tem início no VÉRTICE: CGD- -15325, (Longitude:
e Altitude: 803,89 m), deste Segue confrontando com Estrada
daí até o VÉRTICE: CGD-V-15326, (Longitude:
660” e Altitude: 805,78 m), deste segue confrontando com Estrada
-15327, (Longitude:
confrontando com Estrada
até o VÉRTICE: CGD-V-15328, (Longitude:
m), deste segue confrontando com Estrada
:- O
426” e Altitude: 811,93
929" e Altitude: 814,58 m), deste segue confrontando com Estrada
283" e Altitude: 817,96 m), deste segue confrontando com Estrada
017, (Longitude: -49º
confrontando com CNS:
VÉRTICE: CGD-M-11014,
deste segue confrontando
até o VÉRTICE: CGD-P-31047,
seg rontando
VÉRTICE: CGD-P-31048,
e Altitude: 781,97 m), deste segue confrontando
e Distância: 11,56 m, daí até o VÉRTICE: CGD-M-11015,
: -25º5540,799" e Altitude: 781,31 m), deste segue confrontando
Federativa), no Azimute: 42º34' e Distância: 211,42 m, daí até o
e Distância: 909,9 m, daí até o
e Altitude: 781,55 m),
-25º55'41,354"
Federativa), no Azimute: 42º03' é
com Linha Férrea (Área da União
deste segue
confrontando com Linha
no Azimute: 37º18' e Distância: 25,58 m, daí até o VÉRTICE: CGD-
1º, Latitude: -25º55'33,998" e Altitude: 786,81 m), deste segue
Federativa), no Azimute: 3502 e Distância: 29,62 m,
,380", : -25º5533,210" e Altitude:
Som Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 32º
RTICE: CGD-V-15313, (Longitude: -49º44'21,840", Latitude: -25º
deste segue confrontando com Linha Férrea (Área da União
até o VÉRTICE: CGD-V-15314, (Longitude:
segue confrontando com Linha
Azimute: 2912 e Distância: 25,21 m, daí até o VÉRTICE: CGD-
Latitude: -25º55'30,875" e Altitude: 786,89 m), deste segue
rea da União Federativa), no Azimute: 25º03' e Distância: 34,04 m,
-25º55'29,873" e Altitude:
com Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 21º
15317, (Longitude: 49º4419,944", Latitude: -25º
confrontando com Linha Férrea (Área da União
1 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15318, (Longitude:
927" e Altitude: 787,09 m), deste segue confrontando com Linha
daí até o VÉRTICE: CGD-
no
deste segue
896 uz
oNINOPALVIS
segue
rea da União Federativa), no Azimute: 14º36' e Distância: 67,75 m,
18,644", Latitude: -25º55'24,799" e Altitude:
com Estrada Municipal, no Azimute: 95º46' e Distância: 20,17
49º44' -25º55'24,865" e
a "e Distânci:
Ora ação
m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15321, (Longitude: -49º44'17,265”, Latitude: -25º55'24,812” e Altitude:
790,75 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 69º20' e Distância: 70,05
m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15322, (Longitude: -A9º44'14,910", Latitude: -25º55'24,009" e Altitude:
797.59 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 75º57' e Distância: 28,29
m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15323, (Longitude: -49º44'13,924”, Latitude: -25º55'23,786” e Aliitude:
800,16 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 82º40' e Distância: 54,3 m,
daí até o VÉRTICE: CGD-V-15324, (Longitude: -49º44'11,989”, Latitude: -25º55'23,561" e Altitude:
803,86 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 88º38' e Distância: 20,77
m, até o VÉRTICE: CGD-V-15325, ponto inicial do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como referência o SIRGAS2000. A
área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local SGL-
SIGEF. Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso Puissant.
Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. Imóvel
georreferenciado e certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA,
conforme certificação 431de8B2b-1f6e-4067-8829-10d1637daB47 ART CREA nº.20154917712 PR,
devidamente recolhida. Responsável Técnico Solanjo Antonio Gertler (CREA PR 73815/TDIPR).
Imóve! cadastrado no INCRA sob nº.816.094.070.190-9 com A.T. de 56,4000 ha e codificado na
Receita Federal sob nº.2.421.944-4 com A.T. de 56,4ha. Registro no CAR: PR-4113205.1885.68D6.
7060.467D.85DD.359D.B540.6E10. PROPRIETÁRIO:- EMPRESA SUL AMERICANA DE
TRANSPORTES DE ÔNIBUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 76.488.915/0001-
50, com sede em Curitiba Pr, no km 02, na BR 277, Rodovia do Café, nº.1875. REGISTRO
| ANTERIOR:- R.02 feito na Matrícula nº.6.143, ficha nº.01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste
à VER E DOU FÉ. LAPA, PR, 08 DE MARÇO DE 2.016. A
(Michele Ramos Augustinhak). Cota 30,00 VRC - R$.5,46.
R.01/27.968 - PROTOCOLO Nº.107.253, DE 01/FEVEREIRO!/2016: DESAPROPRIAÇÃO:- Nos
termos do Mandado de Registro expedido pelo Auxiliar Juramentado do Cartório do Cível e Anexos
desta Comarca, Pablo Maciel Correa (autorizado conforme portaria 19/2013), em 28/01/2016, extraído
dos autos nº .0002083-33.2012.8.16.0103 de fi proposta pelo Município da Lapa contra
Empresa Sul Americana de Transportes de Ônibus Ltda (CNPJ/MF 76.488.915/0001-50), - cuja ação
foi julgada procedente por sentença proferida pela M.M. Juíza de Direito da Comarca a Exm”. Srº. Drº.
Carolina Fontes Vieira, em data de 08/11/2012, transitada em julgado em 14/12/2012, e decisão de fis.
107 proferida pela M.M. Juíza de Direito da Comarca a Exmº. Srº. Drº. Viviane Cristina Dietrich, o
terreno da presente matrícula, foi DECLARADO DESAPROPRIADO em favor da MUNICÍPIO DA
LAPA, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga,
nº.87, nesta cidade de Lapa PR, inscrita no CNPJ nº.76.020.452/0001-05, mediante a indenização de
R$.78.300,56 (setenta e oito mil, trezentos reais e cinquenta e seis centavos), para nele ser feita a
implantação de Zona Industrial do Rio da Várzea. Apresentada a este Ofício ART CREA nº.
20154917712 PR. imune de ITBI conforme art.150, VI, A da Constituição Federal de 1988. Isento de
FUNREJUS. a este Ofício Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR
2010/2011/2012/2013/2014, comprovante dos ITRs quitados, através de Certidão Negativa de Débitos
Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Negativa do IAP nº.1197576, e, CAR PR-
4113205.1885.68D6.7060.467D.85DD.359D.B540.6E10 na situação de ativo. Consulta ao CNIB para
o CNPJ 76.488.915/0001-50 de EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS
LTDA - ME (SULAMERICANA) na data 04/03/2016 às 16:55:32. Relatório de Indisponibilidade
Positivo - Hash -4cbf.7894 .b384.9cd1 .d0a6 .161d.C4C3.da43.2007 3eb4; para o CNPJ 76.020.452
10001-05 de MUNICIPIO DA LAPA (LAPA PREF GABINETE DO PREFEITO) na data 04/03/2016 às
16:54:17. Relatório de Indisponibilidade Negativo - Hash - e41a.b06C.69d3.5b4c.2c8d.2748 .cdd2.
73a3.9abd 0795. A DOI a SRF será emitida por este Serviço Registral. O REFI É DE E
DOU FÉ. LAPA, PR, 08 DE MARÇO DE 2.016. A ESCREVENTE:-
Ramos Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.784,78).
SELO DIGITAL Nº
AZEIR.V83pV.YFb3G
Controle:
I2v6o.PDfbv
RE hrtp://F unarpen. com.
Continua