PRERE
MUNICI
Ofício nº 097/GAB/PROC
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 12 de Maio de 2016.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 074/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para contrapartida na
aquisição de uma motoniveladora e uma unidade de britagem e aditivo de
pavimentação da Vila São José.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lella Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000586 / 2016 12/05/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:24:25
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara
Lapa - PR
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
o PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 88750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 12 DE MAIO DE 2016.
A Prefei
atribuições legais, apre
Projeto de Lei:
Art. 1º -
Orçamento Geral do
85.889,12 (Oitenta e
o
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para contrapartida na aquisição de uma
motoniveladora e uma unidade de britagem e
aditivo de pavimentação da Vila São José.
ta Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
senta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
nicípio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
inco Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Doze
Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
14 Secretaria de Infraest
rutura, Obras Públicas e Transporte
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.2085 Manutenção Departamento de Obras Públicas
4.4.90.51.00.00.3501 —
4.4.90.52.00.00.3501 —
TOTAL
Art. 2º - Para dar
será utilizado como recu
Art. 3º - E
Edifício d
bras e Instalações... R$ 40.943,10
quipamentos e Material Permanente R$ 44.946,02
R$ 85.889,12
cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
fsos:
R$ 85.889,12
R$ 85.889,12
sta Lei entra em vigor após sua publicação.
a Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
N CNPJ - 76.020.452/0001-05
ú ne v : IT U R A L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
À MUNICIPAL D/ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.889,12 (Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos
e Oitenta e Nove Reais e Doze Centavos).
Trata-se de recursos oriundos de leilão, que serão utilizados para
pagamento de aditivo de acréscimo referente ao lote 04 — pavimentação da Vila São
José do contato nº 105/15 com a empresa Cazamusa Construção Civil Eireli, no
valor de R$ 40.943,10(Quarenta Mil, Novecentos e Quarenta e Três Reais e Dez
Centavos).
Na rubrica de equipamentos e material permanente será utilizado para
pagamento de contrapartida da aquisição de motoniveladora e uma unidade de
britagem primária móvel sobre esteiras, através do Contrato de Repasse nº
1.025.597-09/2015/MDA e Convênio nº SICONV nº 818.149/2015 — Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 44.946,02 (Quarenta e Quatro Mil,
Novecentos e Quarenta & Seis Reais e Dois Centavos).
Informo ainda, que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
E É . PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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