PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
T CNPJ - 76.020.452/0001-05
É F E PE ITURA A PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA * CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 091/GAB/PROC Lapa, 09 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 069/2016 que regulamenta,
no âmbito da Administração Pública Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a
alienação e outras formas de desfazimento de material.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk! -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000596 /2016 13/05/2016
Leila Aubrift Klenk
de Lei
INDERSON 16:15:08
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITUR CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIP a A L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
CE.
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 09 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública
Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e
outras formas de desfazimento de material.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2809, de 01 de fevereiro
de 2013 e no art. 17 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Q reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material,
bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública
Municipal, são regulados pelas disposições desta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se:
| - material - designação genérica de equipamentos, componentes,
sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados
ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas municipais,
independente de qualquer fator:
Il - transferência - modalidade de movimentação de material, com troca de
responsabilidade, de uma| unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou
entidade;
ll - cessão - modalidade de movimentação de material do acervo, com
transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou
entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes Municipal, Estadual ou
Federal;
IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do
material, mediante venda, permuta ou doação;
V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade do
material, mediante inutilização ou abandono.
Parágrafo único - O material considerado genericamente inservível, para a
repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado
como:
a) ocioso |- quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver
sendo aproveitado;
b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a
cinquenta por cento de seu valor de mercado;
c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
FEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
CIPAL DA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
PS Aa. Tati, CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 09.05.16 -..O2
. d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se
destina devido à perda de suas caracteristicas ou em razão da inviabilidade econômica de
sua recuperação.
Art. 3º - O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a
outros órgãos que dele necessitem.
8 1º - A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual
constará a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a
cessionária e o valor de aquisição ou custo de produção.
8 2º - Quando envolver entidade autárquica, fundacional ou integrante dos
Poderes Legislativo e Judiciário, a operação só poderá efetivar-se mediante doação.
Art.4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
informarão, mediante Comunicado Interno, ao Departamento de Serviços Gerais e
Patrimônio da Secretaria a de Administração a existência de microcomputadores de
mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo
mobiliário, peças-parte ou componentes e demais materiais elencados no inciso | do artigo
2º, classificados como ocigso, recuperável, antieconômico ou irecuperável, disponíveis para
reaproveitamento.
Parágrafo único - O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
indicará a instituição receptora dos bens.
Art. 5º - Nos casos de alienação, a avaliação do material, que poderá ser
realizada por comissão constituída por servidores municipais, deverá ser feita de
conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado, mediante laudo.
Parágrafo único - Decorridos mais de sessenta dias da avaliação, o material
deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção
aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a
avaliação e a conclusão dg processo de alienação.
Art. 6º - A venda deverá respeitar as normas gerais de licitação previstas
em lei nacional e ser efetivada nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º - Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração
deverá reexaminar todo | o procedimento, com objetivo de detectar as razões do
desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar
outras formas, nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que
for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 8º - Q resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser
recolhido aos cofres Municipais, observada a legislação pertinente.
Art. 9º - A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de
valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público.
Parágrafo | único. No interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do
pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
FEIT À CNPJ - 76.020.452/0001-05
o E p k RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
IPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 09.05.16 503
Art. 10 - |/A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser
efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, após a avaliação de
sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação,
podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de
material:
|- ocioso jou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal, Estadual ou Federal;
Il - antieconômico, para empresas públicas, sociedade de economia mista,
instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública e Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público;
Il - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade
pública e as Organizações|da Sociedade Civil de Interesse Público;
Art. 11 - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de
material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua
descarga patrimonial e isua inutilização ou abandono, após a retirada das partes
economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao
patrimônio.
81º - À inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que
ofereça ameaça vital ma pessoas, risco de prejuizo ecológico ou inconvenientes, de
qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal.
82º - A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência
dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
Art. 12 - São motivos para a inutilização de material, dentre outros:
| - a sua| contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de
recuperação por assepsia;
Il - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;
HI - a sua natureza tóxica ou venenosa;
IV - a sua Contaminação por radioatividade;
V-o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.
Art. 13 - R inutilização e o abandono de material serão documentados
mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o
respectivo processo de desfazimento.
Art. 14 - As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas nesta
Lei, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material,
serão efetuados por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta
de, no mínimo, três servidores integrantes da Administração Pública Municipal. )
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
T CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR EREI j U RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 09.05.16 ...O4
Art. 15 - À Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo
determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão
especial quando se tratar|de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou
cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Administração, no exercício das suas
competências definidas nb inciso Il do Artigo 28 da Lei Municipal nº 2809, de 01.02.13
poderá expedir instruções gue se fizerem necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2016.
Laila Aubrift Klenk !*
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA “ LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL D CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 069, DE 09 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o
reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de
material.
De acordo com a determinação constitucional de observação necessária pela
Administração Pública dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, faz-se necessário que o ordenamento jurídico municipal
discipline de forma transparente a destinação adequada de bens municipais já desgastados
pelo uso.
Nesse ambiente é que se insere a presente proposta.
Contando com| vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2016.
iG
Laila Aubrift Klenk |,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA