materia nº 91/2016

ú PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
re PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA DEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 102/GAB/PROC Lapa, 17 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 091/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, valor referente
complementação na regularização da desapropriação do terreno da cancha
poliesportiva da Escola Municipal Sybilla Wille de Lacerda — Bairro Estação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ud QU cad
Leila Aubrift Klenkt
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000611 /2016 18/05/2016
Leila Aubrift Klenk /
Projeto de Lei
ANTONIOR 11:07:14
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MINICIPAI NA 1 ADA
PREFE
MUNIG
ITUR CNPJ - 76.020.452/0001-05
- RÁ L À A PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
IPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wu lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, valor referente complementação na
regularização da desapropriação do terreno da
cancha poliesportiva da Escola Municipal Sybilla
Wille de Lacerda — Bairro Estação.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º -
Orçamento Geral do Mui
65.000,00 (Sessenta e Ci
07 — Secretaria Municipal
07.02 — Departamento de
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
nicípio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
nco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
de Educação
Direção Geral de Educação
12.361.0029.2020 Manutenção MDE 5%
4.4.90.61.00.00.1103 — Aquisição de Imóveis
TOTAL
Art. 2º - P
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
ara dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 103...
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da
Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Maio de 2016.
va Qui
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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) E IRA CNPJ - 76.020.452/0001-05
E P REF EI IU RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wam.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 091, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meip deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais).
O valor será utilizado na complementação de regularização da
desapropriação do ren, da cancha poliesportiva da Escola Municipal Sybilla Wille
de Lacerda — Bairro Estação. O valor estava depositado judicialmente, somente
agora houve a decisão judicial do referido terreno.
Informo ainda |que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Maio de 2016.
Jerdanit cida
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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