PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP)
Agr LA PA | ONPJ- 76,020.452/000105 &uadpato
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
! MUNICIPAL DA | bisneto - (41) 3547-8000
|
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 104/GAB/PROC Lapa, 18 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
o) Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 093/2016, que
dispõe sobre normas gerais para a celebração de Convênios de Cooperação entre o
Município da Lapa-PR e demais entes federados.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
- par Aubrift a
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000613 /2016 19/05/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:03:14
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre normas gerais para
a celebração de Convênios de
Cooperação entre o Município da Lapa-
PR e demais entes federados
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a celebração de
Convênios de Cooperação entre o Município da Lapa-PR e demais entes federados.
Parágrafo único — Para os fins desta lei consideram-se:
| - Convênio de Cooperação: pacto firmado exclusivamente pelo
Município da Lapa-PR com entes da Federação, com o objetivo de autorizar a
gestão associada de serviços públicos.
Il - Gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades
de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de
convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação
de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
ll - planejamento: as atividades atinentes à identificação,
qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e
privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à
disposição de forma adequada;
IV - Regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline
ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões
de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos
responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e
outros preços públicos;
V - Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento,
controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do
serviço público; po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 093, DE 18.05.16 co O2
VI - Prestação de serviço público em regime de gestão associada:
execução, por meio de cooperação federativa, de toda e qualquer atividade ou obra
com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um serviço público com
características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato
de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos;
VII - Serviço público: atividade ou comodidade material fruível
diretamente pelo usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço
público, inclusive tarifa;
VIII - Titular de serviço público: ente da Federação a quem compete
prover o serviço público, especialmente por meio de planejamento, regulação,
fiscalização e prestação direta ou indireta;
IX - Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser
constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua
administração indireta, tenha para com outro ente da Federação no âmbito da
prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
Art. 2º - Os objetivos dos Convênios de Cooperação serão
determinados pelo Município da Lapa-PR e os entes da Federação conveniados,
observados os limites constitucionais e autorização legislativa específica para cada
convênio.
8 1º - O Convênio de Cooperação não produzirá efeitos entre os
entes da Federação cooperantes que não o tenham disciplinado por lei.
8 2º — O termo de Convênio de Cooperação deverá identificar a
legislação que autoriza cada cooperante a firmar o convênio.
Art. 3º - Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de
programa, como condição de sua validade, as obrigações contraídas pelo Município
da Lapa-PR e os demais entes conveniados, inclusive entidades de sua
administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de
gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 4º - Os contratos de programa deverão conter cláusulas que
estabeleçam: Jo
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PROJETO DE LEI Nº 093, DE 18.05.16 . 03
| - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços
públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de
bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
Il - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
Ill - o atendimento à legislação de regulação dos serviços objeto da
gestão associada, especialmente no que se refere à fixação, revisão e reajuste das
tarifas ou de outros preços públicos e, se necessário, as normas complementares a
essa regulação;
IV - os direitos, garantias e obrigações dos contratantes;
V - a forma de fiscalização da execução dos serviços, bem como a
indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
VI - as penalidades contratuais a que se sujeitam os contratantes;
VII - os casos de extinção;
VIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento pela
prestação dos serviços; e
IX - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias
contratuais.
8 1º - No caso de transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o
contrato de programa deverá conter também cláusulas que prevejam:
| - os encargos transferidos e a eventual responsabilidade
subsidiária do ente que os transferiu;
Il - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos
encargos transferidos;
Ill - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos
à sua continuidade;
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PROJETO DE LEI Nº 093, DE 18.05.16 ... 04
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IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do
pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão a sua gestão e administração
transferidas;
82º - O não pagamento da indenização prevista no inciso VIII do
caput, inclusive quando houver controvérsia de seu valor, não impede o titular de
retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da
prestação adequada do serviço público.
83º - É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao
contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços por ele próprio prestados.
Art. 5º - O contrato de programa continuará vigente mesmo quando
extinto o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços
públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de
bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 6º - A extinção do contrato de programa não prejudicará as
obrigações já constituídas e dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas.
Art. 7º - O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa
de licitação nos termos do art. 24. inciso XXVI, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 8º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único —- Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2016.
Ega Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 093, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre normas gerais para a celebração de
Convênios de Cooperação entre o Município da Lapa-PR e demais entes federados.
O art. 241 da Constituição Federal previu a possibilidade dos entes
federados firmaram convênios de cooperação, autorizando, inclusive, através
desses instrumentos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
O art. 2º, VIII, do Decreto Federal n. 6017/07, conceitua convênio de
cooperação como “o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o
objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado
ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles”.
Entretanto, em razão da ausência de norma que tenha como objeto
específico a disciplina do convênio de cooperação, visualiza-se, a partir da
conjugação dos aspectos constitucionais, elencados no art. 241 da Carta Política de
1988, e daqueles previstos na legislação infraconstitucional, em especial a Lei
Federal nº 11.107/05 e o Decreto Federal n. 6.017/07, a necessidade de
promulgação de lei ou leis que estabeleçam as normas gerais pertinentes à
configuração do instituto, cabendo assentar que os entes federados têm
competência para legislar sobre a matéria, uma vez que os objetos advindos da
gestão associada de serviços públicos se enquadram na competência comum dos
entes públicos.
Pelos motivos então apresentados, conto com a colaboração dos
Nobres Edis no intuito de aprovação do presente Projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2016.
E Aubrift pra
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 93/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre normas gerais para a celebração de convênios de Cooperação
entre o Município da Lapa PR e demais entes federados.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/05/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 24/05/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 23/05/2016.
Economia, Finanças e Orçamento, em 23/05/2016.
Padilha Santos
da Farmácia)
Presideáte do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no uso
de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis para que desig
a DO RELATOR
re ajmatéria o Vereador
; a em 23 05/2016.
Justiça e
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para pri sobre a ERRA É sua
) Mletemad em 43) 05/2016.
vz ARO PURGA
Presidente da Economia. Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
Recebido pelo Relator
a referida Comissão, na tramitação do Projeto, / (A Vá Z á Za
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo. Relator
omi: islação Justi edação: são de Fsonomia, as e Orçamento:
João Renato Leal Afonso (Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro) João Cados Cega “lho à MENA)
Fenclon Bueno Morcira (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Projeto de Lei nº 93/2016
Súmula: Dispõe sobre normas gerais para a celebração
de Convênios de Cooperação entre o Município da Lapa-
PR e demais entes federados.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de lei nº 93/2016 de
o autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo dispor sobre as normas
gerais para a celebração de Convênios de Cooperação entre o Município da
Lapa — PR e demais entes federados.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu autor
demonstra que o mesmo está de acordo com o artigo 241 da Constituição
Federal, o qual prevê a possibilidade dos entes federados firmarem convênios
de cooperação, autorizando também a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essências a continuidade dos serviços transferidos. Justificando que pela
ausência de uma norma que tenha como foco a disciplina do convênio de
cooperação, respeitando o artigo 241 da Constituição Federal, é necessária a
promulgação de lei que estabeleça normas gerais pertinentes a configuração
dos institutos.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo 241,
inciso V que:
“Art. 241 - A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios disciplinarão por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos.”
Ainda, a nossa Lei Orgânica, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
mia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o» : ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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“Art. 88 - O Município poderá realizar obras e
serviços públicos de interesse comum, mediante
convênio com a União, com o Estado, com outros
Municípios e com entidades particulares.”
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do mesmo
1] com a deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 02 de Junho de 2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ão CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 4
a
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1 - PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem agbtagãs com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
[ Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
| Protocolo
| 44/2016 Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
| outras providências. sl
— — PLANO DIRETOR
| 76/2016 INSTITUI À REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
|
772016 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
792016 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
502016 | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
————
a E =7="4"= =Ta fa —
| 82/2016 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
81/2016 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
| DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 2390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 1
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQDCAMARALAPA.PR.GOV.BR
TA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
83/2016 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
| ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| | LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
| URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[84/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 85/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
aa sl
862016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. 02/06/2016
870016 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO 02/06/2016 |
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dis e]
93/2016 Dispõe sobre normas gerais para a celebração de | 18/05/2016
| convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
I demais entes federados.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de | 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
94/2016
1
95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016 DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016 |
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
97/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
| LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS
1002015” | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
= | TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Bs fo
142/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
| MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
== js
01/2016 ALTERA O ART 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-DD0 2
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIPA,
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PROVIDÊNCIAS.
|
a |
184/2016 ALTERA À LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE | 02/12/2016
| | PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
205/2016” | ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
| IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E É
207/2016 RATÍFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
| MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO Data
PROJETOS otocolo
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura | 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções | ASSUNTO |
| |
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 | pela intemet em tempo real e dá outras providências.
Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS ASSUNTO T Data |
Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas | 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
| x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
rovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015
Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
Eds nad]
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014 Ea
Nº ASSUNTO Data
PROJETOS Protocolo
76/2014 Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
rovidências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS ; protocolo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2526 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQGAMARALAPA.PR.GOV.BR
VOA, A
$ VA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A ESTADO DO PARANÁ
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EN
04/2015 | Alterao Ane
| alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
de 2014.
| Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva
xo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
06/2015 | Acrescenta
| 29/12/2008,
no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
em sessão do dia 11/08/15)
o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de 27/04/2015
que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
L
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
E. 2015
õ ASSUNTO
Data de
Nº Resoluções |
|
[ara o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
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astra,
Sa? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CD O ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(a)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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