PREFEITURA MUNICIPAL DA
Pp R E F E | T U RA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
É MUNICIPAL DA ereção Po
E )) )) | wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 105/GAB/PROC Lapa, 18 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 094/2016, que dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio de
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para utilização do aterro
sanitário da Lapa-PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Eis Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000614 /2016 19/05/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:05:33
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A]
PREFEITURA MUNICIPAL D)
|) CNPJ - 76.020.452/0001-05
A 4 postETURA LAPA ssssinsiincio como
Nes 4] MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
—
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio de
Cooperação com o Município de Porto
Amazonas-PR, para utilização do aterro
sanitário da Lapa-PR.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, nos termos do
art. 241 da Constituição Federal e de acordo com o disposto na Lei Federal nº
11.445/2007.
Art. 2º - O objetivo do Convênio de Cooperação mencionado no art.
1º é autorizar a utilização do Aterro Sanitário da Lapa-PR para destinação final de
resíduos domésticos gerados no Município de Porto Amazonas-PR.
Art. 3º - As condições em que o Convênio de Cooperação deverá ser
celebrado são as constantes da minuta do Termo de Convênio de Cooperação,
prevista no Anexo |, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º — As obrigações contraídas pelo Município da Lapa-PR e pelo
Município de Porto Amazonas-PR deverão ser constituídas e reguladas através de
Contrato de Programa, cuja minuta, constante do Anexo Il, passa a fazer parte
integrante da presente Lei.
Art. 5º — O Convênio de Cooperação terá vigência de 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período. Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA ARA PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 q
má PREFEITURA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
A) | wwwlapa.prgov.br
Rio DE LEI Nº 094, DE 18.05.16 02
Art. 6º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único —- Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2016.
Dr Aubrift sa
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA
PR E [nm EIT U RA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
+ PRA RAZI RAGA 87 - CENTRO
PRAÇA | FRAGA AGA CE
www.lapa.pr.gov.br
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 094, DE 18.05.2016
ANEXO |
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONSIDERANDO:
- O que prescreve o art. 241 da Constituição Federal;
- as diretrizes e políticas instituídas para o saneamento básico pela
Lei Federal 11.445/2007;
- a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei Federal nº
12.305/2010;
- OS termos da Lei Municipal nº , do Município da LAPA-
PR, que autorizou a celebração do presente Convênio de Cooperação para a
utilização do Aterro Sanitário da Lapa-PR, para destinação final de resíduos
domésticos gerados no Município de Porto Amazonas-PR;
- OS termos da Lei Municipal nº , do Município da
PORTO AMAZONAS-PR, que autorizou a celebração do presente Convênio de
Cooperação para a utilização do Aterro Sanitário da Lapa-PR, para destinação final
de resíduos domésticos gerados no Município de Porto Amazonas-PR.
O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com
sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, Lapa-PR, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal, LEILA
AUBRIFT KLENK, portadora da RG nº 3.349. 866-7 e CPF nº 630.324.069-00, e o
MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na , Porto Amazonas-PR,
inscrito no CNPJ sob nº , neste ato representado pela Sr.
Prefeito Municipal, , portador do RG nº
e CPF nº , resolvem, de comum acordo, celebrar o
presente
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
que se regerá pelas cláusulas seguintes: po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
a ey
| PREFEITURA MUNICIPAL DA
| | CNPJ -76.020.452/0001-05
mma | PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
IM MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Gy Ig) v www.lapa.pr.gov.br
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica autorizada a gestão associada entre o MUNICÍPIO DA
LAPA-PR e o MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS-PR dos serviços públicos de
gerenciamento de resíduos sólidos, envolvendo a prestação dos serviços, nos limites
do disposto nesse Convênio, em especial a destinação final de resíduos domésticos
gerados no Município de Porto Amazonas-PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO DA LAPA-PR realizará, entre outras, as
seguintes ações:
I. Colocará à disposição o Aterro Sanitário Municipal para a destinação final dos
resíduos domésticos gerados pelo MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS-PR;
Il. Procederá a compactação, cobertura e drenagem do lixo, visando a sua
decomposição;
Ill. Utilizará os recursos depositados pelo MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS-PR
exclusivamente para o custeio dos serviços de limpeza urbana; e
IV. Fiscalizará e acompanhará a correta utilização do Aterro Sanitário, bem como dos
repasses dos recursos.
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS-PR realizará, entre
outras, as seguintes ações:
I. Transportará os resíduos domésticos gerados no Município ao Aterro Sanitário do
MUNICÍPIO DA LAPA-PR, sob a sua inteira responsabilidade;
Il. Depositará no Aterro Sanitário do MUNICÍPIO DA LAPA-PR apenas os resíduos
classificados pela ABNT NBR 10.004 como da classe Il, sendo vedada a deposição
dos resíduos da construção civil (RCC), Resíduos de Serviço de Saúde (RSS),
pneus, e resíduos considerados tóxicos ou perigosos, tais como pilhas, baterias,
eletroeletrônicos e lâmpadas de vapor de mercúrio ou sódio;
Ill. Aprimorará continuamente o processo de segregação de material reciclável,
encaminhando o mínimo possível desse material ao Aterro Sanitário do MUNICÍPIO
DA LAPA-PR;
Iv. Respeitará os horários e os dias da semana de funcionamento do Aterro Sanitário
do MUNICÍPIO DA LAPA-PR, que não contemplam os dias de feriados e o domingo;
e
V. Fiscalizará e acompanhará a correta utilização do Aterro Sanitário do MUNICÍPIO
DA LAPA-PR. ju
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
p: PREFEITURA MUNICIPAL BúgLAPA. LRRRANÁ
A) | CNPJ-76.020.452/0001-05 —
É À PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
m
A
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA QUARTA - A prestação dos serviços no âmbito da gestão associada
será disciplinada por Contrato de Programa que se autoriza seja celebrado entre o
MUNICÍPIO DA LAPA-PR e o MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS-PR, nos termos
do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005, do art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666/1993,
do Decreto Federal 6.017/2007 e da Lei Municipal nº
PARÁGRAFO ÚNICO - O Contrato de Programa deverá observar o contido na Lei
Municipal nº , do MUNICÍPIO DA LAPA-PR e a Lei Municipal
nº , do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS-PR.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de vigência deste Convênio de Cooperação é de 1
(um) ano, contado a partir de sua assinatura.
Parágrafo Único - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada mediante
Termo Aditivo, por solicitação formal do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS-PR,
devidamente fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término
da vigência do Convênio, e desde que haja conveniência para o MUNICÍPIO DA
LAPA-PR, bem como plena condição de execução do objeto pactuado.
DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - O Convênio de Cooperação será extinto exclusivamente nas
seguintes hipóteses:
1. Decurso do prazo, sem que haja prorrogação pactuada entre as partes;
Il. Acordo entre as partes, pactuado em instrumento próprio;
Ill. Mediante comunicação unilateral, por escrito, com uma antecedência mínima de
30 (trinta) dias; e
IV. Pelo descumprimento das cláusulas do presente Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de programa continuará vigente mesmo quando
extinto o Convênio de Cooperação que o autorizou.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - Os Municípios convenentes providenciarão a devida
publicação do presente instrumento. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA LAPA | ONPU - 76.020 452/0001-05 “o
á MUNICIPAL DA | CEPBI750000 41) 8547.2000
www.lapa.pr.gov.br
DO FORO
CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o foro da Comarca da Lapa-PR, para nele serem
resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste instrumento, renunciando
expressamente a qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produza todos os seus
efeitos.
os Aubrit Kent”
PREFEITA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
TESTEMUNHAS
Nome: Nome:
CPF/MF: CPF/MF:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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gato, a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPAChRAF
A | CNPJ -76.020.452/0001-05
4 AR) : PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
+)
Es
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 094, DE 18.05.2016
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE PROGRAMA
O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com
sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, Lapa-PR, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal, LEILA
AUBRIFT KLENK, portadora da RG nº 3.349. 866-7 e CPF nº 630.324.069-00, e o
MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na , Porto Amazonas-PR,
inscrito no CNPJ sob nº , neste ato representado pelo Sr.
Prefeito Municipal, , portador do RG nº
e CPF nº , têm entre si justo e avençado o presente
CONTRATO DE PROGRAMA, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observadas as disposições do artigo
241 da Constituição Federal; Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal nº
12.305/2010, Lei Municipal nº , do Município da Lapa-PR e Lei
Municipal nº , do Município de Porto Amazonas-PR, conforme as
cláusulas e condições a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a utilização do Aterro Sanitário da Lapa-PR para
destinação final de resíduos domésticos gerados no Município de Porto Amazonas-
PR.
PARÁGRAFO ÚNICO — o Município de Porto Amazonas-PR depositará no Aterro
Sanitário do Município da Lapa-PR apenas os resíduos classificados pela ABNT
NBR 10.004 como da classe Il, sendo vedada a deposição dos resíduos da
construção civil (RCC), Resíduos de Serviço de Saúde (RSS), pneus, e resíduos
considerados tóxicos ou perigosos, tais como pilhas, baterias, eletroeletrônicos e
lâmpadas de vapor de mercúrio ou sódio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os contratantes atenderão integralmente à legislação de regulação dos serviços
objeto do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:
I. Cabe ao Município da Lapa-PR:
a) Colocar à disposição o Aterro Sanitário Municipal para a destinação final dos
resíduos domésticos gerados pelo Município de Porto Amazonas-PR; ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA
PREFEITURA LAPA | | CNPJ - 76.020.452/0001-05 -
WWW, papi prgov. br
a sea à compactação, cobertura e dae do lixo, visando a sua
decomposição;
c) Utilizar os recursos depositados pelo Município de Porto Amazonas-PR
exclusivamente para o custeio dos serviços de limpeza urbana; e
d) Fiscalizar e acompanhar a correta utilização do Aterro Sanitário, bem como dos
repasses dos recursos;
e) Enviar ao Município de Porto Amazonas-PR, até o dia 10 do mês subsequente,
relatório contendo a quantidade de resíduos domiciliares depositados no Aterro
Sanitário do Município da Lapa-PR e também os valores a serem repassados por
aquele Município;
f) Responsabilizar-se por todas as despesas com a manutenção do Aterro Sanitário
do Municipal, inclusive encargos sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e de
seguro, referente à execução desse serviço.
Il. Cabe ao Município de Porto Amazonas-PR:
a) Transportar os resíduos domésticos gerados no município ao Aterro Sanitário do
Município da Lapa-PR, sob a sua inteira responsabilidade;
b) Depositar no Aterro Sanitário do Município da Lapa-PR apenas os resíduos
classificados pela ABNT NBR 10.004 como da classe Il, sendo vedada a deposição
dos resíduos da construção civil (RCC), Resíduos de Serviço de Saúde (RSS),
pneus, e resíduos considerados tóxicos ou perigosos, tais como pilhas, baterias,
eletroeletrônicos e lâmpadas de vapor de mercúrio ou sódio;
c) Aprimorar continuamente o processo de segregação de material reciclável,
encaminhando o mínimo possível desse material ao Aterro Sanitário do Município da
Lapa-PR;
d) Respeitar os horários e os dias da semana de funcionamento do Aterro Sanitário
do Município da Lapa-PR, que não contemplam os dias de feriados e o domingo;
e) Fiscalizar e acompanhar a correta utilização do Aterro Sanitário do Município da
Lapa-PR;
f) Realizar o pagamento dos valores devidos ao Município da Lapa-PR; e
9) Responsabilizar-se por todas as despesas com a manipulação e transporte dos
resíduos domésticos até o Aterro Sanitário do Município da Lapa-PR, inclusive
encargos sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e de seguro, referentes à
execução desses serviços.
CLÁUSULA QUARTA — DO PAGAMENTO
Pela prestação dos serviços previstos no presente Contrato, o Município de Porto
Amazonas-PR repassará ao Município da Lapa-PR o valor de R$
( ) por tonelada depositada no Aterro Sanitário do
Município da Lapa-PR.
$ 1º — O valor descrito no caput desta Cláusula será pago pelo Município de Porto
Amazonas-PR até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da prestação do serviço. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA
VT) CNPJ - 76.020.452/0001-05
| ( j PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
s 2. /)) | www.lapa.pr.gov.br
8 2º — O valor devido deverá ser depositado em conta específica, aberta pelo
Município da Lapa-PR.
8 3º - O reajuste dos valores será realizado observando-se o intervalo mínimo de 12
(doze) meses, contados da data do último reajuste, devendo ser aplicado o índice
IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado.
8 4º — O atraso no pagamento dos valores devidos ao Município da Lapa-PR
sujeitará o Município de Porto Amazonas-PR ao pagamento e multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária
e a imediata suspensão da disposição dos resíduos no aterro.
ru
|
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Contrato de Programa é de 1 (um) ano, contado a partir
de sua assinatura.
8 1º — A deposição dos resíduos domésticos gerados pelo Município de Porto
Amazonas-PR junto ao Aterro Sanitário do Município da Lapa-PR iniciar-se-á no dia
útil subsequente ao da assinatura do presente contrato.
8 2º - O não pagamento dos valores previstos na Cláusula Quarta, inclusive quando
houver controvérsia de seu valor, não impede o Município de Porto Amazonas-PR de
retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da
prestação adequada do serviço público.
8 3º - O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o convênio
de cooperação que o autorizou.
8 4º - A extinção do contrato de programa não prejudicará as obrigações já
constituídas e dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente
devidas.
8 5º - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada mediante Termo Aditivo,
por solicitação formal do Município de Porto Amazonas-PR, devidamente
fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência
do Convênio, e desde que haja conveniência para o Município da Lapa-PR, bem
como plena condição de execução do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO
O contrato de programa será extinto exclusivamente nas seguintes hipóteses:
|. Decurso do prazo, sem que haja prorrogação pactuada entre as partes;
Il. Acordo entre as partes, pactuado em instrumento próprio;
Ill. Mediante comunicação unilateral, por escrito, com uma antecedência mínima de
30 (trinta) dias; e
IV. Pelo descumprimento das cláusulas do presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
A falta de cumprimento, por qualquer das partes, de qualquer cláusula ou condição
deste contrato ou da legislação aplicável e normas técnicas pertinentes, sem Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
À PREFEITURA | =
Má À bia » LAPA | A a
www.lapa.pr.gov.br
Ea o disposto nas demais cláusulas deste instrumento, poderá ensejar,
mediante procedimento administrativo que possibilite a defesa e posterior recurso
administrativo, a aplicação das penalidades previstas na legislação reguladora.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
As partes providenciarão a devida publicação do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA — DA SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS
Havendo controvérsia em relação à interpretação ou execução do presente contrato,
a parte comunicará formalmente à parte contrária, que terá o prazo de 15 (quinze)
dias para a formalização da resposta.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa-PR, para nele serem resolvidas todas as
questões judiciais derivadas deste instrumento, renunciando expressamente a
qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produza todos os seus
efeitos.
dê Aubrift Er
PREFEITA MUNICIPAL DA LAPA-PR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS-PR
TESTEMUNHAS
Nome: Nome:
CPF/MF: CPF/MF:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAI
PREFEITURA LA PA | CNPJ-76.020.452/0001-05 Blois
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| MUNICIPAL DA | ibid - (41) 3547-8000
JJ www.lapa.pr.gov.br
4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 094, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio de Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para utilização
do aterro sanitário da Lapa-PR.
A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
prevê a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial
e demais segmentos da sociedade, para a correta destinação dos resíduos.
É cada vez maior a necessidade de união dos municípios para fazerem
frente às inúmeras demandas que têm surgido nos mais diferentes setores. Na
questão dos resíduos sólidos, sua coleta e destinação final, a situação é ainda pior.
A crescente geração de resíduos, motivada por razões diversas, tem
trazido transtornos à população e, principalmente aos governos, especialmente aos
municipais, que são os que vivem o problema e devem buscar a solução. O sistema
de aterros sanitários ainda é a saída mais viável, considerando-se os aspectos
ambiental e econômico, para destinar os resíduos. Produção de energia a partir dos
resíduos é uma tendência, porém ainda longe da nossa realidade.
A Lapa é um dos poucos municípios do estado do Paraná que conta
com um aterro sanitário, próprio, licenciado. Muitos municípios ainda não tem,
embora a legislação exija a correta destinação dos resíduos. Isso deve-se,
principalmente, ao alto custo de instalação de um aterro. Para que se tenha uma
idéia, nosso aterro sanitário foi ampliado, em 2014. Só a ampliação, em 12.000 m?,
custou aproximadamente R$ 650.000,00. Some-se a isso o custo para operação e
manutenção e tem-se a explicação para o pequeno número deles.
Com a ampliação realizada, somada a um trabalho de educação
ambiental, que deverá reduzir a quantidade de resíduos destinados ao aterro,
estima-se uma vida útil de 12 anos, sem novos investimentos em ampliação. A
quantidade de resíduos destinada ao aterro foi de 805 ton/mês, em 2015. Essa
quantidade não deverá aumentar significativamente, mesmo com o aumento de
consumo de produtos industrializados, semiprocessados, etc., graças ao trabalho de
educação ambiental que a Prefeitura tem feito e deve ampliar.
O município vizinho de Porto Amazonas não dispõe de aterro e
dificilmente o construirá, pelo pequeno volume de resíduos e alto investimento
necessário. Resta-lhe recorrer ao consórcio da região metropolitana, e levar seus
resíduos à Fazenda Rio Grande, ou buscar municípios vizinhos que os possam
receber. Nesse sentido, Ponta Grossa, Rio Negro e Lapa seriam as alternativas mais
viáveis. Entre elas, sem dúvida, a Lapa é a melhor opção, considerando-se a
proximidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA
|) R E F E | T U RA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
Ê MUNICIPAL DA Reco cleo
www.lapa.pr.gov.br
Para a Lapa, não há nenhum inconveniente em celebrar convênio de
cooperação com o município de Porto Amazonas, visando receber os resíduos
domiciliares gerados naquele município, uma vez que:
* Só serão objeto do convênio, os resíduos domiciliares classe Il; não serão
recebidos resíduos tóxicos e/ou perigosos;
* Nosso aterro sanitário tem capacidade para receber os resíduos gerados em nosso
município por, pelo menos, mais 12 anos, sem necessidade de ampliação;
* Em caso de necessidade de ampliação do aterro, há área contígua, disponível para
isso e em tamanho ainda maior do que a atual;
* O volume de resíduos produzidos por Porto Amazonas e que virá ao nosso aterro
representa apenas 5% (cinco por cento) do volume destinado ao mesmo. Além
disso, aquele município assumirá o compromisso de desenvolver projetos de
educação ambiental, visando reduzir a geração de resíduos e fazer a adequada
separação dos mesmos;
* Para depositar os resíduos em nosso aterro sanitário, o município de Porto
Amazonas deverá pagar ao município da Lapa um valor, que considere o nosso
custo atual para operação e manutenção do aterro, o custo de ampliação da sua
base, acrescidos de um percentual por conta do passivo ambiental que ficará em
nosso município;
* O trabalho em parceria com outros municípios para a solução dos problemas
relacionados aos resíduos sólidos, além de ser uma recomendação do Ministério do
Meio Ambiente e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, é
um facilitador, na busca de recursos para projetos na área.
Pelos motivos então apresentados, conto com a colaboração dos
Nobres Edis no intuito de aprovação do presente Projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 94/2016
Autor: Executivo Municipal
Súmula:Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o
Município de Porto Amazonas-PR, para utilização do aterro sanitário da lapa-
PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/05/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 24/05/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 23/05/2016.
Economia, Finanças e Orçamento, em 23/05/2016.
Márisfforgé Padilha Santos
fo da Farmácia)
Prestltente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no uso
de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
(dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em 72 3/ OS /2016 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relat
Ce (10
Presidente da C
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em
elatar sobre AN o Vereador
Lapa, em 3! DS /2016.
VIL FÁVARO PURGA
Presidente da Ficonomia. Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação: Comissão o! ia, Finanças e Orçamento:
João Renato Leal Afonso (Presidente) Vilmar Fávaro Purga (Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro) João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Fenclon Bueno Morcira (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Pee
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 N
Ay
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1 - PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem adótagdês com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
| Protocolo
44/2016 Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá |
[outras providências. | ed
—— PLANO DIRETOR
76/2016 INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
]
=
78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
a)
77/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DE LAPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
t
F
|
]
79/2016 DISPÕE SOBRE O "PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
“| URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
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Í
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|
]
|
|
|
)
|
|
82/2016 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
81/2016 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS. |
|
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 1
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIPA,
SS At à
Sae, CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
(CR ESTADO DO PARANÁ
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
| URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
83/2016
84/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86/2016 [DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. [02/06/2016
87/2016 E DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
]
|
93/2016 Dispõe sobre normas gerais para a celebração de | 18/05/2016
| convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
| utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ruas ali
96/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
+ ÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o7bbio | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
| LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS Es sm nm
100/2016 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E! “|
]
142/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E
012016 | ALTERA O ART224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
| DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
Nº07, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
—
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-D00 2
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PROVIDÊNCIAS.
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7842016 | ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE | 02/12/2016
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO Data
PROJETOS | protocolo
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções ASSUNTO
| Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/0416
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
| Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS ASSUNTO Data |]
Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
ovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final. e
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº ASSUNTO “| Data
PROJETOS Protocolo
76/2014 Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
"| providências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº ASSUNTO Data
PROJETOS protocolo.
- CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390
SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL; CAMARALAPA(IGAMARALAPA.PR.GOV.BR
FONE: (41) 3622.2536 -
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STADO DO PARANÁ
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
04/2015
Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já
| alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
de 2014.
| :
| Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva
| 02/04/2015
06/2015
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
em sessão do dia 11/08/15)
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/2015
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções I ASSUNTO
|
| Data de
rotocolo
L
01/2015
| Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
| qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(..)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha
definitivamente serão arquivadas.
deliberado
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
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EM CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
, ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(..)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
Jonatl ttri nior
OAB/P 437
/
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