materia nº 101/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020,452/0001-05
"RAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| CE (41) 3547-8000
VA Jov.Dr
Ofício nº 107/GAB/PROG Lapa, 19 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 101/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional para suprir despesas com Indenizações e
Restituições Trabalhistas e Despesas de Exercicios Anteriores.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000616 /2016 19/05/2016
Leila Aubrift Klenk Lg
Projeto de Lei ;
ANTONIOR 14:28/52
|
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
C 76. 52/0001-05
À BRAGA 87 - CENTRO
1H) 3547-8000
da [SIDI LAPA
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para suprir despesas com
Indenizações e Restituições Trabalhistas e
Despesas de Exercícios Anteriores.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.020.000,00(Hum Milhão e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2010 Manutenção de Pessoal
57: 3.1.90.94.00.00.1000 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas............... dr irreeeeeeeeerereees erre teteeserres R$ 960.000,00
06 Secretaria da Fazend
06.01 Gabinete do Secretário
28.843.0000.0013 Serviços da Divida
116: 3.3.90.92.00.00.1000 — Despesas de Exercícios Anteriores..... R$ 60.000,00
TOTAL R$ 1.020.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000 «R$ 1.020.000,00
TOTAL. assceeassesesucerersesersro RSI ALIESITEES IS TIEOES INSS gene peparamemena santas R$ 1.020.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da|Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
“FEITURA
ICIPAL DA LAPA | PARANÁ
01-05
A BRAGA 87 - CENTRO
CNPJ 0.45
PRAÇA Agi
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa. pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 101, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.000,00 (Hum Milhão e Vinte Mil
Reais).
Os valores serão suplementados para suprir as despesas com
Indenizações e Restituições Trabalhistas de termos de exonerações por
aposentadoria e pedidos de demissão no exercício de 2016.
Em Despesas de Exercícios Anteriores, serão empenhados os valores
devidos em Acordos Extrajudiciais.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Maio de 2016.
bs deQuD cul
Leila Aubrt Keil
Prefeita Municipal