PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CEEITIDA CNPJ - 76.020,452/0001-05
- ) Ú 5) à o)
p EM | il RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa. prgov.br
Ofício nº 109/GAB/PROC Lapa, 19 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 102/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Reforma do Casarão da
Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no
Assentamento Contestado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Jaguliu
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal!
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000615 / 2016 19/05/2016
Leila Aubrift Klenk SP
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:18:32 A
Exmo. Sr. .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
, E FE o RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente Reforma do Casarão da
Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de
Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento
Contestado.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2346 — Reforma do Casarão da Cultura (Centro
Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no
Assentamento Contestado (Convênio nº 814317/2014)
4.4.90.51.00.00.1924 — Obras e Instalações............o R$ 250.000,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... - R$ 5.000,00
EO A PR R$ 255.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O excesso de arrecadação da fonte 924... R$ 250.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000.. R$ 5.000,00
TOTAL .seresenpruaoseni cas srTEç DICE OSS uu itoreaamrema R$ 255.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Maio de 2016.
adere uh
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
À f PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
RN PB PREFEITURA CNPJ - 76.020,452/0001-05
N a à RE F E RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
Wa MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
1
JUSTIFICATIVA DO
Senhor Presidente, Senh
Solicitamos a
de Agropecuária e Meio
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 19 DE MAIO DE 2016.
pres Vereadores:
bertura de um Crédito Adicional Especial para Secretaria
mbiente, referente Reforma do Casarão da Cultura (Centro
Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento
Contestado no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais).
O Casarão é na prática o Centro Comunitário do Projeto de
Assentamento. A partir
Americana e Agroecolog
Latina, estudando agroec
pelo Programa Nacional
Casarão existe ainda u
Capataz, onde funciona
visitas do Programa Saúd
O conjunto das
Com a utilização e o
de 2005, o Casarão abrigou aulas da Escola Latino
a — ELAA, com alunos de diferentes países da América
ologia através de parceria do INCRA e do IFPR sustentada
de Educação na Reforma Agrária - PRONERA. Junto ao
ma outra edificação conhecida outrora como Casa do
e
Unidade de Saúde do PA Contestado e que abriga as
da Familia.
duas edificações são objetos desta proposta de Convênio.
desgaste infligido pelo tempo, o prédio encontra-se
comprometido. A deterioração desta edificação de valor histórico depõe contra o
Município da Lapa e principalmente contra o INCRA que é quem tem a propriedade
e a posse do imóvel. São objetivamente os representantes do poder da República,
de quem se espera os cu
idados com a história do Brasil. Dai a reforma do Casarão
e da Casa do Capataz, com todos os cuidados de um restauro, para que a posteriori
se possa buscar seu tombamento como Patrimônio Histórico, constituir-se-á em
resolução do problema
Contestado um ativo im
desenvolveu com ecoturis
apresentado e oportunidade de se agregar ao PA
ga para as experiências que sua comunidade já
o, turismo histórico e rural.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando cópia do Convênio nº
814317/2014 celebrado
entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, Extrato de Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda
que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de
projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Kienk.
Prefeita Municipal
T DDErrrriIm A mas ma amo Ee
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(09)
CONVÊNIO SICONV Nº 814317/2014 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA,
POR MEIO DE SUA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, ABAIXO IDENTIFICADOS,
OBJETIVANDO A REFORMA DO CASARÃO DA
CULTURA (CENTRO COMUNITÁRIO) E DA
UNIDADE DE SAÚDE (CASA DO CAPATAZ)
LOCALIZADOS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO
CONTESTADO.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,
Autarquia Federal, criada pelo| Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela
Lei nº 7.231, de 23 de outubro |de 1984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de
março de 1.989, publicado no |D.O.U. de 31 de março de 1.989, com sede em Brasilia/DF,
no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18º andar, CNPJ sob o nº
00.375.972/0001-60, por meio da Superintendência Regional no Estado do Paraná, situada
na Rua Dr. Faivre, 1.220, Centro, Curitiba/PR, neste ato representada por seu
Superintendente Regional, NILTON BEZERRA GUEDES, nomeado pela Portaria
INCRA/PINº 127, publicada no D.O.U. de 12 de março de 2010, brasileiro, residente e
domiciliado nesta cidade de Curitiba/PR, portador do RG nº 3.944.237-0 SSPIPR e do CPF
540.189.359-00, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do INCRA, no
seu artigo 132, inciso XII, aprovado pela Portaria Ministerial nº 20, de 08 de abril de 2009,
publicada no D.O.U. de 09 de abril de 2009, doravante denominado CONCEDENTE, e o
MUNICÍPIO DA LAPA, pessdaa jurídica de direito público, localizada na Praça Mirazinha
Braga, nº 87, CEP 83750-000, na Lapa - Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-
05, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal LEILA AUBRIFT a brasileira, portadora do RG nº 3.707.456-0 SSP/PR e
CPF nº 529.075.549-72, RESOLVEM, de mútuo acordo, celebrar o presente CONVÉNIO,
em consonância com o Processo Administrativo INCRA nº 54200.002731/2014-76,
sujeitando-se, no que code à Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993 e suas alterações; à Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; ao Decreto 6.170, de 25 de julho de
2007 e suas alterações; ao deseo 7.983, de 08 de abril de 2013 e suas alterações; à
Portaria Interministerial MP/ME/MCT nº 507, de 24 de novembro de 2011 e suas alterações,
e à Norma de Execução Incra/DD/DA/nº 114, de 26 de setembro de 2014.
Jo Autora
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO
O presente convênio
Comunitário) e da Unidade
OBJETO
tem por objeto a reforma do Casarão da Cultura (Centro
de Saúde (Casa do Capataz) localizados no Projeto de
Assentamento Contestado, município da Lapa - PR.
PARÁGRAFO PRIMEI
Plano de Trabalho devidame
transcrição, que as partes se
RO. É parte integrante do presente Termo de Convênio o
te aprovado pelo Incra no Siconv, independentemente de
brigam a dar fiel cumprimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Acordam os partícipes que os prazos destinados à
execução das metas e etapas consignadas no Plano de Trabalho aprovado terão suas
contagens iniciadas a partir da data da liberação dos recursos de que trata este Termo de
Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os eventuais ajustes realizados durante a execução do
objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam
submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS GESTORES
Ficam designados como gestores deste convênio o Superintendente Regional do
Incra no Paraná, NILTON BEZERRA GUEDES, CPF 540.189.359-00, como representante
do CONCEDENTE, e a Prefeita Municipal da Lapa/PR, LEILA AUBRIFT KLENK, CPF
529.075.549-72, como representante do CONVENENTE, nos termos da legislação vigente e
em conformidade com o acordado no presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS
A eficácia do presente convênio fica condicionada:
| à apresentação tempestiva do Projeto Básico pelo CONVENENTE, à
respectiva análise pelo setor.técnico do CONCEDENTE e à aprovação pela
autoridade competente do CONCEDENTE;
à apresentação Hle licença ambiental prévia (ou documento equivalente) para a
implantação das obras, de acordo com as disposições da Resolução Conama
nº 458, de 16 de julho de 2013.
HE. de aprovação do Projeto Básico junto aos órgãos e entidades
competentes (Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros, etc.).
à comprovação
governamentais
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O CONVENENTE deverá apresentar o Projeto Básico
antes da liberação da primel fa parcela dos recursos, em até 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União, prorrogável, uma
única vez.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O conteúdo do Projeto Básico deverá atender a todas as
exigências legais pertinentes, em especial: Lei nº 8.666/1993, Decreto nº 6.170/2007,
Decreto nº 7.983/2013, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011 e Norma de
Execução Incra/DD/DA/nº 114/2014.
2d
a GA
PARÁGRAFO TERCEIRO. O Projeto Básico será apreciado pelo CONCEDENTE e,
se aprovado, ensejará a adequação no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO. Constatados vícios sanáveis no documento apresentado, o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
PARÁGRAFO QUINTO. Caso o Projeto Básico não seja entregue no prazo acordado
ou receba parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos
termos dos arts. 37, 8 6º, e 43, inciso XVIII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº
507/2011.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para o alcance do objeto do presente acordo, o CONCEDENTE compromete-se a
cumprir as seguintes obrigações:
Hit,
VL
VII.
VI.
Prestar aa CONVENENTE orientação técnica e informações que detenha, por
força das atribuições e competências funcionais, nos assuntos relativos às
atividades previstas no convênio;
Dar publicidade, mediante registro no Siconv, dos atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas do
convênio;
Prover ao CONVENENTE, na época própria, o recurso financeiro consoante
previsão disposta no cronograma de desembolso descrito no Plano de Trabalho,
desde que cumpridas as condicionantes suspensivas;
Fornecer ao CONVENENTE normas e instruções para a Prestação de Contas
dos recursos financeiros transferidos;
Analisar a Prestação de Contas Final apresentada pelo CONVENENTE,
aprovando-a quando não contrariar a legislação pertinente;
Monitorar e acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas e a
aplicação dos recufsos transferidos;
Analisar previamente as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, por
escrito, acompanhadas de justificativas, desde que não impliquem em mudança
do objeto; k
Dar ciência deste convênio ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) do
Município, conforme determina o parágrafo segundo do art. 116 da Lei nº
8666/1993 e art. 35 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº 507/201,
Monitorar, acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do
objeto desta avença, solicitando ao CONVENENTE a imediata correção de
eventuais desvios detectados;
Possibilitar o livre acesso dos servidores dos órgãos encarregadas do controle
interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União
aos processos, documentos, informações referentes ao ajuste, bem como aos
locais de execução do objeto;
A ut
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para o alcance do objeto|do presente acordo, O CONVENENTE compromete-se a
cumprir as seguintes obrigações:
MI
VI.
Vil.
VuL
XI.
Elaborar e apresentar o Projeto Básico tempestivamente, nos termos da Cláusula
Terceira.
Notificar os partidos
empresariais com se
financeiros pelo CO
políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
e no município quando ocorrer à liberação de recursos
CEDENTE, como forma de incrementar o controle social,
em conformidade com a Lei nº 9.452/1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Executar as metas e etapas definidas no Plano de Trabalho mediante regime de
execução indireta, nos termos da Lei nº 8666/1993, observando prazos e custos;
Realizar no Siconv
os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, ci pl prestação de contas & informações acerca de
tomada de contas es
Cumprir as obrigações
assinatura deste, ri
recursos pelo CON
programa;
ecial do convênio, quando couber,
e metas pactuadas neste convênio, vedado, após
ajuste financeiro dos custos mediante novo aporte de
EDENTE, face à rigidez orçamentária a que se submete O
Manter os recursos em conta bancária específica para O pagamento de despesas
previstas no Plano , Trabalho, com a devida aplicação no mercado financeiro;
Efetuar o depósito
prazos estabelecido
Cumprir
rigorosamente às
MPOG/MF/CGU/Nº
a contrapartida na conta especifica em conformidade com os
& no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
disposições da Portaria — Interministerial
507/2011, do Decreto nº 6170/2007 e da Lei nº 8.666/1993
quando da execução de despesas com OS recursos transferidos;
Apresentar
às regulamentaçõ
Interministerial M
declar;
CONVENENTE, ou
s estabelecidas pelo
ção expressa firmada pelo representante legal do
registro no Siconv que a substitua, atestando o atendimento
Decreto nº 7.983/2013, pela Portaria
OGIMEICGUIN' 507/2011 e demais disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório;
Realizar, sob sua
nteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da
Lei nº 8.666/1993,
e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do Projeto Básico, da planilha
orçamentária discr minativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas —
BDI utilizado e O
respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida;
Prever no edital dg
licitação e no contrato de execução ou fornecimento — CTEF,
além das disposições legais obrigatórias, as seguintes obrigações pela
contratada:
a) Manter no local de execução da obra preposto com poderes definidos, projeto
básico e exetutivo, cópia do contrato e demais documentos em seus
ua
XXI.
XXIII.
XXIV
XXVv.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXI.
Prestar contas dos fecursos recebidos no Siconv;
administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando |constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidades na |execução do contrato ou gestão financeira do convênio,
comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
Instaurár processo
Responsabilizar-se |por todo o pessoal direta ou indiretamente envolvido na
execução dos serviços objeto deste ajuste, os quais não terão qualquer vínculo
empregatício com b Incra, bem como por todos os encargos decorrentes da
execução do objeto pactuado, inclusive trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais e empresariais, não gerando para o Incra obrigações ou outros encargos
de qualquer natureza;
Assumir as despesas geradas por eventuais vícios, falhas ou omissões contidas
no Projeto Básico que forem constatadas apenas ao longo da execução da obra
ou serviços, de tal forma a viabilizar o cumprimento integral do objeto do
convênio;
Incluir regularment
Portaria Interminist:
no Siconv as informações e os documentos exigidos pela
rial MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011, mantendo-o atualizado;
Levar a ao conhecimento da CONCEDENTE qualquer fato
extraordinário ou anormal durante a execução do objeto desde convênio;
Adotar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente na forma
eletrônica, quando houver a aquisição de bens e serviços comuns, nos termos da
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005. Em caso de inviabilidade da utilização do pregão
na forma eletrônica para esses casos, apresentar previamente as justificativas,
em conformidade com a legislação pertinente, pela autoridade competente;
Registrar no SICONV todas as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações realizadas, bem como as informações
referentes às dispensas e inexigibilidade;
transferidos, utilizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, quando hão for executado o objeto a avença, os recursos forem
utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente convenio ou não
forem apresentadas, no prazo exigido, as prestações de contas parciais e finais;
Restituir ao tizados mon ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso, os valores
Recolher à conta d
valor corresponde
serviços que a com
CONCEDENTE ou do Tesouro Nacional, conforme o caso, o
e à contrapartida pactuada, ou a valoração atribuída aos
õe, que não tenha sido aplicada na consecução do objeto do
convenio, atualizado monetariamente na forma prevista no item anterior;
Recolher a conta dd CONCEDENTE ou do Tesouro Nacional, conforme o caso, o
valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprbvar seu emprego na consecução do objeto ainda que não
tenha feito aplicação;
Realizar as despesas para execução do objeto do convênio, expressas no Plano
de Trabalho, exolusivamente dentro da vigência deste Instrumento. A
CONVENENTE só poderá efetuar pagamento em data posterior à vigência deste
1º on
aspectos np diário de obra ou boletim de ocorrências, ART(s) de
projeto, orçamento e execução;
b) Tomar providências pela guarda e segurança do empreendimento até sua
entrega definitiva;
c) Elaboração & entrega do projeto “as built” ao término da obra.
XIL Prever no edital de licitação e no contrato de execução ou fornecimento — CTEF,
definido pelo att. 1º, inciso VIll, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº
507/2011, que à responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executadosioniecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promoção de |readequações, sempre que detectadas impropriedades que
possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
Xitt. Registrar no Siconv o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada
por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, os boletins de
medições, as Anotações de Responsabilidade Técnica ART(s) dos projetos, dos
orçamentos, dos executores e da fiscalização das obras;
XIv. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato
administrativo de execução ou fornecimento — CTEF, de modo sistemático, nos
termos previstos pela Lei nº 8.666/1993, designando profissional habilitado ou
comissão no | local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART e experiência necessária ao acompanhamento
e controle das obras e serviços;
XV. — Assegurar, na gua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução
dos produtos |e serviços conveniados, em conformidade com as normas
brasileiras e os normativos do programa, ações e atividades, determinando a
correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos
de controle;
XVI. Fomecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Xvil. Permitir o acesso irrestrito dos servidores do CONCENDENTE, do controle
interno do Potter Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União aos
processos, dementos e informações referentes a este Instrumento, bem como
aos locais de execução do objeto.
XVII. Incluir cláusula nos contratos celebrados para a execução do convênio que
permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos
de controle extemo e interno, aos documentos e registros contábeis das
empresas contatadas na forma do artigo 56 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011;
XIX. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação
do objeto do convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
XX. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do convênio, após a execução do mesmo;
Le Vito
Instrumento desd
da CONCEDEN
que expressamente autorizada pela autoridade competente
e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do Instrumento pactuado.
XXXIII. Observar a legislação tributária pertinente às atividades objeto do presente
convênio, respon:
sabilizando-se por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária;
XXXIV.Observar a legislação trabalhista e previdenciária pertinente às atividades objeto
do presente convênio, responsabilizando-se por todos os litígios de natureza
XXXV.
trabalhista e pr
projeto pela CON
Compatibilizar o
federais, estadu
somente inician
ambiental, após
videnciária decorrente dos recursos humanos utilizados no
ENENTE,;
objeto deste convênio com as normas e os procedimentos
is e municipais de preservação ambiental, quando for o caso,
o as atividades que por ventura dependam de licenciamento
serem adotados os procedimentos legais e ser concedida a
respectiva licença, pelo órgão competente, nos termos da legislação aplicável,
XXXVI. Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em
XXXVII.
XXXVI.
toda e qualquer,
objeto descrito
estabelecido pel
em parte, com
ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão
o CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas,
s recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução
painéis e com és de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou
Normativa SEC
Comunicação S
substituí-la;
M-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de
bcial da Presidência da República, ou outra norma que venha
Observar que, nas contratações, em caso de celebração de termo aditivo, o
serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou
preço deverá apresarar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalida
e entre o preço global contratado e o preço de referência,
ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983,
de 2013, e respeitados os limites do $ 1
edital do contr:
adequação do
de falhas ou
especificações,
poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10 %
contrato, comp
1º, daLeinº 8.
Observar que, para
execução contato seja o da empreitada por
º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
a execução do objeto deste convênio, caso O regime de
preço global, deverá constar do
to cláusula expressa de concordância do contratado com a
rojeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação
omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não
(dez por cento) do valor total do
tando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, 8
66, de 1993.
CLÁUSULA SEXTA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e à
legislação pertinente, sendo vedado:
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
o Vita
b)
d)
e)
9)
h)
5)
PARÁGRAFO PRI
depositados na conta especi
pagar, a qualquer
pessoal de órgã
serviços de cons
título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
ltoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em
leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
alterar o objeto d
pactuado ou par
objeto contratado;
utilizar, ainda que
convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da finalidade do
em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento, ressalvado o custeio da implementação das
medidas de preservação ambiental inerentes às obras constantes no Plano de
Trabalho;
realizar despesa é
efetuar pagame
expressamente
m data anterior à vigência do instrumento;
de em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
utorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do
instrumento pactuado;
realizar despesa:
inclusive referent
com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no
que se refere às muitas, se decorrentes exclusivamente de atraso na
transferência de
recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres;
realizar despesas
com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação sogial, desde que previstas no Plano de Trabalho, não podendo
constar, em nenhuma hipótese, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoa
contratar entidades impedidas de receber recursos federais.
EIRO. Os atos referentes à movimentação dos recursos
ica deste convênio serão realizados ou registrados no Siconv e
os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos
deste procedimento nos cê
Interministerial nº 507, de 20
PARÁGRAFO SEG
CONVENENTE incluirá no S
É
H.
mn.
Iv
UNDO. Antes da
iconv, no mínimo, as seguintes informações:
fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa
sos previstos no inciso Il do 8 2º do art. 64 da Portaria
1, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
realização de cada pagamento, o
a destinação do recurso;
o nome e CNHJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
o contrato a que se refere o pagamento realizado;
a meta, etapa
bu fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
+ uti
V. a comprovação
do recebimento definitivo do objeto do convênio mediante a
inclusão no sistema das notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o
caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios
CONVENENTE, devidamente
respectivos originais em a
contabilizados, à disposição
(dez) anos, contados da aprov
de despesas deverão ser emitidos em nome do
identificados com o número deste Convênio e mantidos os
os órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10
ção da prestação de contas.
dos à em boa ordem, no próprio local em que foram
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
O período de vigência
deste convênio começará a contar a partir da publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial na União e terminará em 31 de março de 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO.
A vigência deste convênio poderá ser prorrogada mediante
acordo prévio e expresso entre as partes, mediante celebração de Termo Aditivo, cujo
requerimento a ser apresent
(trinta) dias, deve trazer fun
prorrogação solicitada.
do pelo CONVENENTE, com antecedência mínima de 30
amentação suficiente acerca das razões que justifiquem a
CLÁUSULA OITAVA - DA PRORROGAÇÃO “DE OFÍCIO”
O CONCEDENTE fic;
obrigado a prorrogar “de ofício” a vigência do presente
convênio antes do seu temino quando der causa a atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exa
de desembolso previsto no Plal
CLÁUSULA NONA - DOS R
Para a execução das
o período do atraso verificado, de acordo com o cronograma
no de Trabalho aprovado.
URSOS
asa previstas neste instrumento dar-se-á o valor global
de R$ 252.530,00 (duzentos é cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta reais), cabendo ao
CONCEDENTE a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e ao
CONVENENTE a contrapa
consoante disposto na Lei
Orçamentárias para o exercici
rti
12.919, de 24 de dezembro de 2013 (Lei de Diretrizes
a de R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais),
de 2014).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos do Incra, referidos nesta Cláusula, correrão à
conta do Programa de Trab:
de Despesa 444041, conf
05/12/2014, no valor de R$ 25
PARÁGRAFO SEGU
quinhentos e trinta reais)
depositados em conta corre:
E Resumido 065855, Plano Interno D211A000851, Natureza
me Nota de Empenho nº 2014NE800925, na data de
000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
DO. A contrapartida, no valor de R$ 2.530,00 (dois mil,
ar-se-á em recursos financeiros, os quais deverão ser
E: especifica do convênio em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCE
IRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, assim
como os recursos da contrapartida, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados no| mercado financeiro pelo CONVENENTE, obedecendo a
seguinte regra:
a) Em caderneta de o im de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou supefior a um mês:
b) Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO QUARTO. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos
recursos no mercado financeiro |não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DA neo DOS RECURSOS
A liberação dos recursos financeiros relativos ao presente convênio está
condicionada à aprovação prévia pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, que será
elaborado e apresentado peld CONVENENTE nos termos da Cláusula Terceira deste
Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Incra liberará os recursos financeiros ao
CONVENENTE, na conta específica do convênio, em parcela única, no mês de março de
2015, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho,
desde que cumpridas as exigências existentes em cláusulas suspensivas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida financeira do CONVENENTE deverá ser
depositada em parcela única na conta específica do convênio no mês de março de 2015, de
acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE deverá manter e movimentar os
recursos financeiros deste Instrumento em conta bancária específica do convênio, a ser
aberta diretamente no Portal de Convênios — Siconv, em instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO QUARTO. Na ocorrência de eventual cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo estabelecido no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa
que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRERROGATIVA DO INCRA
Compete ao Incra a autoridade normativa, o controle e a fiscalização da execução
deste acordo.
PARÁGRAFO ÚNICO./O Incra terá a prerrogativa de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execuçãb do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
A autoridade competente do CONCEDENTE designará em Ordem de Serviço
comissão para monitorar, acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, dirimir
Ko uk
questões de natureza
técnica e administrativa e agilizar as condições para
operacionalização das ativitiades, os quais estarão revestidos de poderes para recusar ou
sustar produtos ou serviços agregados e que não tenham sido executados de acordo com
as normas e especificações exigidas neste convênio.
fiscalização do CONCEDE
TE deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a publicação do
PARÁGRAFO DENTE de A designação da comissão de acompanhamento e
presente convênio no Di
rio Oficial de União, com a devida vinculação no módulo
correspondente do Siconv, efetuada pelo gestor do CONCEDENTE. A comissão será
composta por, no mínimo,
estarão discriminadas em
três servidores distintos, cujas atribuições e competências
rdem de Serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A autoridade competente do CONCEDENTE deverá
prover os recursos e condi
as funções de acompan
ões necessárias para que a comissão designada possa exercer
amento e fiscalização do objeto pactuado, realizar visitas
periódicas ao local de execução e cumprir os prazos de análise de questões pertinentes ao
convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comissão de acompanhamento e fiscalização do
CONCEDENTE anotará
consecução do objeto,
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, podendo valér-se do apoio técnico de terceiros, reorientar ações e decidir
quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do
instrumento.
PARÁGRAFO QUARTO. O CONVENENTE dará livre acesso à fiscalização do
CONCEDENTE, a qualqu
indiretamente com o instrui
r tempo e lugar, a todos os atos e fatos, relacionados direta ou
ento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO QUINTO. Independentemente da autonomia administrativa, financeira
e operacional das partes,
a supervisão e o controle da execução deste convênio poderão
ser exercidas no âmbito ministerial através de seus Órgãos Centrais de Controle.
PARÁGRAFO SEXTO. Os servidores dos Órgãos de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, bem
como do Tribunal de Contas da União, terão o livre acesso aos
processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como aos locais de
execução do objeto.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Os atos de acompanhamento da execução e fiscalização do
convênio pelo jo CONVENES não se confundem com a fiscalização de responsabilidade e
competência do CONV
fornecimento — CTEF,
NENTE sobre os contratos administrativos de execução ou
os termos do art. 6º, inciso IX da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGUINº 507/2011.
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE deverá registrar no Siconv os atos de
acompanhamento da exegução do objeto e fiscalização do convênio.
PARÁGRAFO NONO.
verificados:
No acompanhamento e fiscalização do objeto serão
a) a comprovação |da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, e qs desembolsos e pagamentos,
apresentados;
conforme os cronogramas
A Vs
it
c) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas, e
d)a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no Siconv.
PARÁGRAFO DÉCIMO. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistirá em:
certificação da
cada medição,
execução dos serviços realizados no âmbito do convênio a
por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos
apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente executados;
análise e aprovação de eventuais reformulações de projetos básicos quando
houver modific;
serviços, desd
engenharia el
pelo responsá
ação dos projetos de engenharia e das especificações dos
que fundamentadas e justificadas em relatórios técnicos de
orados pelo CONVENENTE, preferencialmente aprovadas
el técnico pela elaboração dos projetos de engenharia,
observando todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 1993,
para alteração de contratos administrativos;
verificação da existência de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de
execução, de| responsabilidade do executor, e de fiscalização, de
responsabilidade do CONVENENTE.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO. A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993,
com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos, competindo-lhe ainda:
manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais
habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das
obras e serviços;
apresentar ao CONCEDENTE a Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
verificar se os| materiais aplicados e os serviços realizados atendem os
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos
projetos de engenharia aprovados.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO. No exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
k
H
valer-se do apejo técnico de terceiros;
delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que
se situem ia ao local de aplicação dos recursos com tal finalidade;
reorientar açõ
impropriedades|
s e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
identificadas na execução do instrumento;
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de
controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada
suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará o
Ministério Público, nos termos dos arts. 6º, 84 2º e 3º, e 71 da Portaria Interministerial nº
507, de 2011.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO. Aquele que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento qu obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de
pe ue
controle interno e externo do
institucionais relativas ao
Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Convê
proposta devidamente form
desde que não haja alteração
io poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante
lizada e justificada, de comum acordo entre os partícipes,
do objeto pactuado.
PARAGRAFO ÚNICO. A proposta para alteração do Termo de Convênio, Plano de
Trabalho ou Projeto Básic:
trazendo fundamentação s
devendo ser encaminhada
antecedência ao término da
pela área técnica e jurídic.
competente do CONCEDEN
deve ser devidamente formalizada pelo CONVENENTE,
ficiente acerca das razões que justifiquem tal alteração,
ao CONCEDENTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
igência deste Instrumento, a qual será previamente apreciada
e posteriormente submetida à aprovação pela autoridade
E, vedada, em qualquer caso, a alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO, EXTINÇÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio
os partícipes responsáveis s
em que participaram da avenç
oderá ser rescindido e denunciado a qualquer tempo, ficando
mente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo
a.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste convênio, os saldos fin
nceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão
repassador dos recursos, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
PARAGRAFO SEGUNDO. Constituem motivos para rescisão deste convênio:
a) o inadimplemento
ide qualquer das cláusulas pactuadas,
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) a verificação de
contas especial, n
PARÁGRAFO TERC
erário, será instaurada toma
ualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
s termos da legislação aplicável.
IRO. Quando a rescisão do convênio resultar em dano ao
la de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO
O CONVENENTE deverá apresentar aa CONCEDENTE, em periodicidade bimestral,
os relatórios de execução previstos no módulo correspondente do Siconv, no que couber.
+ Uuts
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE |se obriga a apresentar a Prestação de Contas Final ao
CONCEDENTE em até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou conclusão
do objeto, o que ocorrer primeiro, nos termos dos artigos 72 a 76 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011, observando-se, ainda, a legislação federal pertinente e os
prazos dispostos neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DO SALDO
Quando da conclusã
o do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Convênio, o CONVI
NENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de
contas, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a
recolher à CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da
União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 373067 e
Gestão 00001 (Tesouro):
| o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente
das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no
objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a
data do convênio;
o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do convênio, excetuada a hipótese
prevista nó art. 72, 8 2º, da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, em
que não haverá incidência de juros de mora;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste
instrumento; e
c) quando os|recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste convênio.
Hl. o valor correspon
impugnados, atu
ente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
Edo monetariamente e acrescido de juros legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com
observância da proporcional
contrapartida do CONVENE
pelos partícipes.
PARÁGRAFO SEG
instauração de Tomada de
no Cadastro Informativo dos
nos termos da Lei nº 10.522,
dade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da
TE, independentemente da época em que foram aportados
DO. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a
o)
Conto Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE
réditos não quitados, de órgãos e entidades federais (CADIN),
fe 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes, móveis ou imóveis, que porventura tenham sido adquiridos,
produzidos, transformados ou construídos em razão deste Instrumento, na data da
conclusão ou extinção do enigás serão destinados ao CONVENENTE, observados os
termos do art. 41 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011 e legislação
vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CESSÃO DE USO DAS EDIFICAÇÕES
Os partícipes se comprometem a regularizar o direito real de uso das edificações que
integram o objeto do presentg convênio, até o final de sua execução, sob a forma de
CESSÃO DE USO, por interesse público e social, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos,
onde o CONCEDENTE constituirá, em benefício do CONVENENTE, o direito de uso das
edificações, visando o cumprimento integral dos objetivos estabelecidos com a celebração
do presente Termo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
Ê.
todas as comunicações relativas a este convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio do Siconv;
as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo Siconv serão
remetidas por le-mail, correspondência ou fax, e serão consideradas
regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
Hi | as mensagens je documentos, resultantes da transmissão via fax, não
poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais
deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias,
IV. as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem
como quaisquer| ocorrências que possam ter implicações neste convênio,
serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados, e
V. as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Siconv deverão
ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será de responsabilidade do CONCEDENTE, em
extrato no Diário Oficial da Uhjão, na forma prevista no art. 46, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011, em até vinte dias após a sua assinatura.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do
presente ajuste à tentativa de
Administração Federal (CCAF
onciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
, da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 11 da
“ le
Medida Provisória nº 2.180-35, te 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do Anexo |
ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será
competente para dirimir as questões decorrentes deste convênio, o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária de Curitiba, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem p
enamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos
termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Curitiba, 29 4.
; 2442 boss.
“
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal da Lapa
Testemunha 02
CPK 523
Testemunha 01
CPF: Y2/ 260. 329-45