materia nº 89/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
E CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR r F - | JU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 100/GAB/PROC Lapa, 16 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 089/2016, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para suprir despesas com
Iluminação Pública.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lea Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protacola 0000000642 /2016 24/05/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei dá
ANTONIOR 15:43:00
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 089, DE 16 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para suprir despesas com Iluminação
Pública.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.070.000,00(Hum Milhão e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
04.451.0007.2014 Manutenção da Iluminação Pública
3.1.90.11.00.00.3507 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
[6717] RR O RT TI R$ 160.000,00
3.3.90.30.00.00.3507 — Material de Consumo................... oo. R$ 350.000,00
3.2.90.39.00.00.3507 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. R$ 330.000,00
4.4.90.51.00.00.3507 — Obras e Instalações...................e R$ 230.000,00
TOTAL R$ 1.070.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 507................. esses R$ 1.070.000,00
TOTAL... ireereerereereeereneeneenearemraneaanaeeenenansantentaenaata R$ 1.070.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2016.
Lob on Klenk-
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 089, DE 16 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.070.000,00(Hum Milhão e Setenta Mil
Reais).
Trata-se de recursos oriundos da arrecadação da taxa de Iluminação
Pública, em Material de Consumo serão adquiridos materiais para melhoria do
sistema de iluminação disponibilizado aos munícipes.
Em Outros Serviços de Terceiros, será empenhado o valor sobressalente
das faturas de energia elétrica referente iluminação pública, fornecidas durante o
ano de 2016, serviços de obra de expansão de rede e manutenção de veículos
utilizados pela Divisão de Iluminação Pública.
Em Vencimentos e Vantagens Fixas serão empenhados os valores com a
folha de pagamento dos 04 funcionários lotados na Divisão de Iluminação Pública.
Na rubrica Obras e Instalações será utilizada para a reforma da rede
elétrica do Terminal Rodoviário José Ribas, para maior conforto dos usuários.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2016.
Lelê Aubrift Klenk
Prefeita Municipal