materia nº 106/2016

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Ofício nº 119/GAB/PROC Lapa, 20 de Maio de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 106/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial, referente à transferência de Recursos de
Programas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
.
LEIS Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000646 / 2016 24/05/2016
Leila Aubrift Klenk -
Projeto de Lei fo
ANTONIOR 155344
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 106, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, referente à transferência de Recursos de
Programas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.936,20 (Quatro Mil,
Novecentos e Trinta e Seis Reais e Vinte Centavos), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2049 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade —
CREAS/MSE
762:3.3.20.93.00.00.3859-Indenizações e Restituições..........i R$ 4.936,20
TOTAL R$ 4.936,20
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 3859, conta 21.052-8 R$ 4.936,20
TOTAL R$ 4.936,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
ol
dé e Treé É
Prefeita Municipal
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“JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 108, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial para a Secretaria de Inclusão e Ação Social, no valor de R$ 4.936,20
(Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Vinte Centavos).
Solicitamos complementação ao Projeto de Lei nº 034/2016 na rubrica
Indenizações e Restituições, para finalização das contas dos Programas realizados pelo
FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social.
O saldo remanescente das antigas contas será transferido para as novas contas
abertas através da rubrica Indenizações e Restituições.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
Eri Kienk
Prefeita Municipal
É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA